| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2020 |
| Date | 2020-06-12 |
| Ementa | A Comissão de Serviços e políticas públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua Presidente Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, serve-se do presente expediente para solicitar-lhe que seja encaminhada a esta Comissão Permanente cópia de toda a documentação referente aos procedimentos de aquisição/desapropriação de um terreno com a matricula n° 36.016, datada 05/10/2015, com área de 0,1000ha de campos, ou seja 1.000,00m² de campos, situada na Fazenda Taboão, no Município de Piumhi- MG, pelo valor de RS 90.000, conforme registro em anexo. Certo de que a presente solicitação será atendida, apresento votos de estima e consideração. |
| native_id | 2139 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Oficio n°. 083/2020/COMISSÃO
Piumhi, 10 de junho de 2020.
Sua Excelência o Senhor
Odécio da Silva Melo
Diretor Executivo do SAAE de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Diretor,
A Comissão de Serviços e políticas públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua
Presidente Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, serve-se do presente expediente para solicitar-lhe que seja
encaminhada a esta Comissão Permanente cópia de toda a documentação referente aos procedimentos de
aquisição/desapropríação de um terreno com a matricula n° 36.016, datada 05/10/2015, com área de
0,10Q0ha de campos, ou seja 1.000,00m2 de campos, situada na Fazenda Taboão, no Município de PiumhiMG, pelo valor de RS 90.000, conforme registro em anexo.
Certo de que a presente solicitação será atendida, apresento votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
PROTOCOLIZADO EM
i O I O (o I J O Ú n
J L i^ Ü L ^ H o r a s
CÂMARA MUNICIPAL DE PUiMH» !UM
Q U E » N A O R E G I S T R A N Ã O É 0 0 N O
REGISTRO DE IMÓVEIS Kv 095
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Mimo á k m m Ossim ■tmiaCmíMtiãMmmÚmmM C^& m Sm iãSiím m O im ú mmrttmà mmrmik
RUA D. P E D R O II, 153 - CAI XA P O S T A L 54 - TELEFAX;{37} 3371-1067
C O M A R C A OE PIÜMHt - E S T A D O OE MINAS GE RA I S
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VIDE ABATXO:
UM TICRRENO. com área de Q,1000ha de campos, ou seja; 1-OOIMMhnis* de canino;,,
stoads na jA T O .P A TABOÃO no município e comarca de Piumhi - MG, e que lein suas
divisas dentro dos seguintes limites e confrontações; "Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P-Gl, de coordenadas N 7.736.486,07m e E 401 886,53nt, situado na cerca, deste segue
confrontando com a propriedade de Joaquim Cosia Sobrinho (área remanescente), com azimutc
73o24,60* e distância de 26,80m até o vcrtice P-02, de coordenadas N 7.736.493,73m e E
401,912,24m, situada no marco cravado, deste segue confrontando com a propriedade de
Joaquim Costa Sobrinho (área remanescente), com aaámute I6ó°39'31" « distância de 42,00m,
até o vértice P-03, de coordenadas N 7.736,452,89m, situado no marco cravado, -deste segue na
mesma confrontação, com aámute 265°05*23" e distância de 25,00m até o vértice P-04. de
coordenadas N 7 736 450,75m e F, 40L897,08m, situado na cerca, deste segue con&ohtando
com a Prefeitura Municipal de Piumhí, com azimute 343*21'59" e distância de36.S5m até o
vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro Todas as coordenadas aqui descritas
estão gcorrefereociadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referendadas ao Meridiano Central 45*WGr, tendo como Sistema Geodésico de
Referência o SIRGAS2000, época 2000,4, Todos os azimutes e distâncias, ârea e perímetro1
foram calculados no plano de projeção UTM", havido por menção no Espólio de Fmestinrs
Oliveira Costa, conforme R I.M.25.005, fls.052, L 2-KD PROPRIETÁRIO: JOAQUIM
COSTA SOBRINHO, brasileiro, viúvo, lavrador, CPF 02?JÍ47||46-72, CTPS n* 71200, Sene
0001/MG, residente e domiciliado na Rua Guarani, 40, Piiidi|MGc44«p fé Eitiol RSi v4i.t
Recompe R$0,92, TFJ R$5,13, Func. Adriana, Gfictab- ^ ^
R J/3& Õ 16.Õãíã 05/í0/20í 5. Protocolo ’fl*.114,464, t o Jb SMSXEêíI E JOAQUIM
C O S lT sO B R fN H O , brasileiro, viúvo, lavrador, CPF 027.147,446-72, CTPS n* 71200,
Série 000IM G , residente e domiciliado na Rua Guarani, 40, Piumht-MG. APQÜIRENTE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, autarquia municipal, inscrita no
CNPJ n* 23 782,816/0001-10, com sede na Praça Zeea Soares, 2! 1, Centro, Piumht-MG.
CEP:37 9754)00 representada por seu Diretor Executivo Eduardo de Assis, brasileiro, técnico
auímico maior, 'solteiro, portador da C l. t f M 3 228 655.SSP/MG, CPF .«* 549,865,166-04,
residente e domiciliado na Rua do Carvalho, 139, Bairro SSo Francisco, Piumhi - MG,
CEP'37,925-000, conforme Resolução de n“ 120/2014, devidamente assinada pelo Prefeito
Municipal Wilson Maresta Craide, aos 1 i/02/2014 PESAPRQPRIAÇÃQ' Escritura Pública
de Desaornoriaçâo, lavrada pelo Cartório do 2o Tabelionato de Notas desta Comarca, em
'>0/08/7015 âs fls 164, livro n* 284-N. no valor de R$90.ô00,ü0. CQNDIÇÔES A-presente.
Desapropriação é feita para atender ao caso de utilidade pública previsto no artigo 5 \ na
sua alínea ”b’\ do Decreto Lei rf 3-365, de 21/06/1941, com a finalidade de construção e
abrigo de um reservatório em concreto armado para atender a demanda de
armazenamento e distribuição de água tratada pelo SAAE, e tendo o Chefe do Podei
Executivo do Município de Piumhi, decretado a desapropriação de tal área pelo Den cto
n* 3.522/2015 isento de 1TBI, conforme guia protocolada soa o 558L.015, expedida aos
06/08/2015, pela Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, quitação com a Prefeitura luntctpal
local O outorgante exprupriadu declara sob responsabilidade civil cnminal sobre a
inexistência dê a ç f e reais e pessoais rdpofsecutóriaa relativas ao tmovcl objeto desta
escritura, e que nSocstà mamo nas restrições da Legislação Providenciaria, respondendo, d e
rvnronriado. civil c criminalmente por estas declarações, razao pela qual des contratantes.
MATRÍCULA
36.0115 LIV R O N" 2 85
05/10/2015
...... oras..... R EG ISTR O GERAL
íMAxmt *
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desistem pela apresentação das Certidões exigidas peta Lei Federal de »* 7.435 de
iS i: l‘)S5 regulamentada pelo Decreto Federal de tf 93 240, de 09.09/1986 e dc
conformidade coro a Inanição tf f J2 *K de 24,'tO'tWO, item V da Cotnregedona dc Justiça
do Estado de Minas Gerais c inciso V do artigo 1«>, do Provimento 2&OCGI/20I3. exato a
I f ertidao dc Registro, Certidão Negajtva dc ônus Reais e Negativa de AçÔes Reais e Pessoais
Reipcrsectaonas fc m d te Negativa* de Feitos Judiciais Cível e Criminal, Certidão Negativa
de Débitos 1 rahaJhi.st.ix rf 11 x 14Tm T0j 5. expedida aos QÓ.W2015, válida até 0110222016,
CenidàtJ Nruatria de Débitos Relativos aos Tributos Federais t i Dívida Ativa da UníSa,
c nu Ja j. s - cs Itn 5 ialida ate 02,'01T016, Certidão Negativa de Distribuiçlo para fias
gerais Provesse* Originários Cíveis e Criminais de n* 262X952, emitida aos 06/08/2015, pelo
rnbunai Regional Federal da 1* Região, e declaram que tem ciência dos riscos inerentes à
dispensa Dispensada a apresentação da Certidão Negativa de Débito junto a Fazenda
1 staduai rm face ac liminar concedida pelo Desembargador Antônio Hélio Silva, no» autos
do processo rf 410.449*5/000, publicada no Minas Gerais, em 01/07/2004, suspendendo a
eficácia tio aiâgo 32, da Lei 14,699/03; liminar esta ratificada etn 11/08/2014 A presente « a
<>e de apresentação de CND de acordo com a circular de tf 084, expedida pela Receita
; Federal agencia de Formiga e com a declaração expressa do outorpme, de que nâo
1 industrializa quaisquer produtos na referida propriedade. CONSTA NA ESC%TIS8A. H & -
i Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,
emitida em 26/06/2015 valida ate 23/12/2015, NIRF if 2.868,131-2, e, CQTL^l
í 2010/2011 /2012/2613/2014. n" 424.226.006.254-7. etn nome de Joaquim Costa Sobrinho,
brasileiro. Fazenda Taboâo, Marg direita Rodovia MG-050 a 3km, Piumhí - MG, área total,
7,6000 F M p- 3.00; rf raod. fiscal 0,2171. £ARz. Recibo de Inscrição do Imóvel Rural ao
CAR - MG - 3151503-AC2250712A4342D094JB1CI010CTCID43, cadastrado aos
08/05/2015. Controle do CAR n° 197108, emitido aos 14/08/2015. Relatório de Consulta de
Indisponibilidade (NEGATIVO} da Central NacSonal de IsdispombU idade de Bens,
CÓDIGO HASH: 82f9. 94|4./#|f5, bb»9yá74.927Í. 673a. d 103.117d, aeíl. IM S JIS â.
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