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materia nº 83/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 83 / 2020
Date 2020-06-12
EmentaA Comissão de Serviços e políticas públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua Presidente Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, serve-se do presente expediente para solicitar-lhe que seja encaminhada a esta Comissão Permanente cópia de toda a documentação referente aos procedimentos de aquisição/desapropriação de um terreno com a matricula n° 36.016, datada 05/10/2015, com área de 0,1000ha de campos, ou seja 1.000,00m² de campos, situada na Fazenda Taboão, no Município de Piumhi- MG, pelo valor de RS 90.000, conforme registro em anexo. Certo de que a presente solicitação será atendida, apresento votos de estima e consideração.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Oficio n°. 083/2020/COMISSÃO
Piumhi, 10 de junho de 2020.
Sua Excelência o Senhor
Odécio da Silva Melo
Diretor Executivo do SAAE de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Diretor,
A Comissão de Serviços e políticas públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua 
Presidente Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, serve-se do presente expediente para solicitar-lhe que seja 
encaminhada a esta Comissão Permanente cópia de toda a documentação referente aos procedimentos de 
aquisição/desapropríação de um terreno com a matricula n° 36.016, datada 05/10/2015, com área de 
0,10Q0ha de campos, ou seja 1.000,00m2 de campos, situada na Fazenda Taboão, no Município de Piumhi￾MG, pelo valor de RS 90.000, conforme registro em anexo.
Certo de que a presente solicitação será atendida, apresento votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
PROTOCOLIZADO EM
i O I O (o I J O Ú n
J L i^ Ü L ^ H o r a s
CÂMARA MUNICIPAL DE PUiMH» !UM
Q U E » N A O R E G I S T R A N Ã O É 0 0 N O
REGISTRO DE IMÓVEIS Kv 095
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Mimo á k m m Ossim ■tmiaCmíMtiãMmmÚmmM C^& m Sm iãSiím m O im ú mmrttmà mmrmik
RUA D. P E D R O II, 153 - CAI XA P O S T A L 54 - TELEFAX;{37} 3371-1067
C O M A R C A OE PIÜMHt - E S T A D O OE MINAS GE RA I S
R«$t$traÂrtterfsr
H*
VIDE ABATXO:
UM TICRRENO. com área de Q,1000ha de campos, ou seja; 1-OOIMMhnis* de canino;,, 
stoads na jA T O .P A TABOÃO no município e comarca de Piumhi - MG, e que lein suas
divisas dentro dos seguintes limites e confrontações; "Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice P-Gl, de coordenadas N 7.736.486,07m e E 401 886,53nt, situado na cerca, deste segue 
confrontando com a propriedade de Joaquim Cosia Sobrinho (área remanescente), com azimutc 
73o24,60* e distância de 26,80m até o vcrtice P-02, de coordenadas N 7.736.493,73m e E 
401,912,24m, situada no marco cravado, deste segue confrontando com a propriedade de 
Joaquim Costa Sobrinho (área remanescente), com aaámute I6ó°39'31" « distância de 42,00m, 
até o vértice P-03, de coordenadas N 7.736,452,89m, situado no marco cravado, -deste segue na 
mesma confrontação, com aámute 265°05*23" e distância de 25,00m até o vértice P-04. de 
coordenadas N 7 736 450,75m e F, 40L897,08m, situado na cerca, deste segue con&ohtando 
com a Prefeitura Municipal de Piumhí, com azimute 343*21'59" e distância de36.S5m até o
vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro Todas as coordenadas aqui descritas 
estão gcorrefereociadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no 
Sistema UTM, referendadas ao Meridiano Central 45*WGr, tendo como Sistema Geodésico de 
Referência o SIRGAS2000, época 2000,4, Todos os azimutes e distâncias, ârea e perímetro1 
foram calculados no plano de projeção UTM", havido por menção no Espólio de Fmestinrs 
Oliveira Costa, conforme R I.M.25.005, fls.052, L 2-KD PROPRIETÁRIO: JOAQUIM 
COSTA SOBRINHO, brasileiro, viúvo, lavrador, CPF 02?JÍ47||46-72, CTPS n* 71200, Sene 
0001/MG, residente e domiciliado na Rua Guarani, 40, Piiidi|MGc44«p fé Eitiol RSi v4i.t 
Recompe R$0,92, TFJ R$5,13, Func. Adriana, Gfictab- ^ ^
R J/3& Õ 16.Õãíã 05/í0/20í 5. Protocolo ’fl*.114,464, t o Jb SMSXEêíI E JOAQUIM
C O S lT sO B R fN H O , brasileiro, viúvo, lavrador, CPF 027.147,446-72, CTPS n* 71200, 
Série 000IM G , residente e domiciliado na Rua Guarani, 40, Piumht-MG. APQÜIRENTE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, autarquia municipal, inscrita no 
CNPJ n* 23 782,816/0001-10, com sede na Praça Zeea Soares, 2! 1, Centro, Piumht-MG. 
CEP:37 9754)00 representada por seu Diretor Executivo Eduardo de Assis, brasileiro, técnico 
auímico maior, 'solteiro, portador da C l. t f M 3 228 655.SSP/MG, CPF .«* 549,865,166-04, 
residente e domiciliado na Rua do Carvalho, 139, Bairro SSo Francisco, Piumhi - MG, 
CEP'37,925-000, conforme Resolução de n“ 120/2014, devidamente assinada pelo Prefeito 
Municipal Wilson Maresta Craide, aos 1 i/02/2014 PESAPRQPRIAÇÃQ' Escritura Pública 
de Desaornoriaçâo, lavrada pelo Cartório do 2o Tabelionato de Notas desta Comarca, em 
'>0/08/7015 âs fls 164, livro n* 284-N. no valor de R$90.ô00,ü0. CQNDIÇÔES A-presente. 
Desapropriação é feita para atender ao caso de utilidade pública previsto no artigo 5 \ na
sua alínea ”b’\ do Decreto Lei rf 3-365, de 21/06/1941, com a finalidade de construção e 
abrigo de um reservatório em concreto armado para atender a demanda de 
armazenamento e distribuição de água tratada pelo SAAE, e tendo o Chefe do Podei 
Executivo do Município de Piumhi, decretado a desapropriação de tal área pelo Den cto 
n* 3.522/2015 isento de 1TBI, conforme guia protocolada soa o 558L.015, expedida aos 
06/08/2015, pela Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, quitação com a Prefeitura luntctpal 
local O outorgante exprupriadu declara sob responsabilidade civil cnminal sobre a 
inexistência dê a ç f e reais e pessoais rdpofsecutóriaa relativas ao tmovcl objeto desta 
escritura, e que nSocstà mamo nas restrições da Legislação Providenciaria, respondendo, d e 
rvnronriado. civil c criminalmente por estas declarações, razao pela qual des contratantes.
MATRÍCULA
36.0115 LIV R O N" 2 85
05/10/2015
...... oras..... R EG ISTR O GERAL
íMAxmt *
i
desistem pela apresentação das Certidões exigidas peta Lei Federal de »* 7.435 de 
iS i: l‘)S5 regulamentada pelo Decreto Federal de tf 93 240, de 09.09/1986 e dc 
conformidade coro a Inanição tf f J2 *K de 24,'tO'tWO, item V da Cotnregedona dc Justiça 
do Estado de Minas Gerais c inciso V do artigo 1«>, do Provimento 2&OCGI/20I3. exato a 
I f ertidao dc Registro, Certidão Negajtva dc ônus Reais e Negativa de AçÔes Reais e Pessoais 
Reipcrsectaonas fc m d te Negativa* de Feitos Judiciais Cível e Criminal, Certidão Negativa 
de Débitos 1 rahaJhi.st.ix rf 11 x 14Tm T0j 5. expedida aos QÓ.W2015, válida até 0110222016, 
CenidàtJ Nruatria de Débitos Relativos aos Tributos Federais t i Dívida Ativa da UníSa, 
c nu Ja j. s - cs Itn 5 ialida ate 02,'01T016, Certidão Negativa de Distribuiçlo para fias 
gerais Provesse* Originários Cíveis e Criminais de n* 262X952, emitida aos 06/08/2015, pelo 
rnbunai Regional Federal da 1* Região, e declaram que tem ciência dos riscos inerentes à 
dispensa Dispensada a apresentação da Certidão Negativa de Débito junto a Fazenda 
1 staduai rm face ac liminar concedida pelo Desembargador Antônio Hélio Silva, no» autos 
do processo rf 410.449*5/000, publicada no Minas Gerais, em 01/07/2004, suspendendo a 
eficácia tio aiâgo 32, da Lei 14,699/03; liminar esta ratificada etn 11/08/2014 A presente « a 
<>e de apresentação de CND de acordo com a circular de tf 084, expedida pela Receita 
; Federal agencia de Formiga e com a declaração expressa do outorpme, de que nâo 
1 industrializa quaisquer produtos na referida propriedade. CONSTA NA ESC%TIS8A. H & - 
i Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, 
emitida em 26/06/2015 valida ate 23/12/2015, NIRF if 2.868,131-2, e, CQTL^l
í 2010/2011 /2012/2613/2014. n" 424.226.006.254-7. etn nome de Joaquim Costa Sobrinho, 
brasileiro. Fazenda Taboâo, Marg direita Rodovia MG-050 a 3km, Piumhí - MG, área total, 
7,6000 F M p- 3.00; rf raod. fiscal 0,2171. £ARz. Recibo de Inscrição do Imóvel Rural ao 
CAR - MG - 3151503-AC2250712A4342D094JB1CI010CTCID43, cadastrado aos 
08/05/2015. Controle do CAR n° 197108, emitido aos 14/08/2015. Relatório de Consulta de 
Indisponibilidade (NEGATIVO} da Central NacSonal de IsdispombU idade de Bens, 
CÓDIGO HASH: 82f9. 94|4./#|f5, bb»9yá74.927Í. 673a. d 103.117d, aeíl. IM S JIS â.
toL R$937,76 Red vii. R$56,26. TF3. MW3.02.:
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