| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de abril/2020. |
| native_id | 2140 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RELATÓRIO N° 010/2020 Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de abril/2020. A Sua Excelência o Senhor Antônio Astésio Tavares Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Senhor Presidente, A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, emite o seguinte Relatório referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi do mês de abril/2020, a saber: PREVISÃO LEGAL Nos termos do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.035/90 que “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências” (Parágrafo Único e incisos acrescentados pela Lei Municipal n° 1446/2000): “Art. 17............. ............. Parágrafo Único. O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até 0 último do mês subsequente os seguintes documentos: 1 - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos acompanhadas do balancete mensal de receitas e despesas. II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas. III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os valores participantes e dos vencedores”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 BREVE HISTÓRICO Em atendimento ao dispositivo legal acima, o Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, através do ofício n° 110/2020 encaminhou a esta Casa Legislativa, os documentos referentes ao mês de de abrii/2020, para apreciação e análise dessa Casa Legislativa, a saber: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, acompanhados da relação de pagamento dos servidores, e dos processos licitatórios realizados no referido mês. CONCLUSÃO Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, esta Comissão relata que foi cumprido o que determina o art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III da Lei n° 1.035/90 (Parágrafos e incisos acrescentados pela Lei n° 1446/2000), salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Por fim, encaminhe-se o presente relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis. Sala das Comissões, 10 de junho de 2020. JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA Presidente da CFO r Secretário/Relatorda CFO Página 2 de 2