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materia nº 107/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 67/2019 que “Institui o programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371 -1551, 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.coin.br
Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM - 107/2019
Referência: Projeto de Lei n°. 67/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “INSTITUI
O PROGRAMA ADOTE UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa promover parcerias entre o 
Poder Público Municipal e interessados na melhoria de áreas públicas municipais de 
uso comum do povo, permitindo que estes interessados façam suas publicidades.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente 
da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
"Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Por sua vez, o artigo 38, em seu §1°, inciso III prevê a iniciativa 
exclusiva do prefeito para, as leis que disponham sobre autorização de uso de bens 
públicos. Senão Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis
que disponham sobre:
I - (...)
§ 1o. Compete ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias
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I-(...)
III - autorizem a concessão administrativa de uso de bens
municipais;
Embora o Projeto contemple um Programa de Adoção de Bens 
Públicos por terceiros, estes farão uso dos espaços públicos para publicidade. Portanto, 
aplicável o disposto no artigo 38 da LOM, quanto a iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por 
meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no 
parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em 
conformidade com a legislação federal e municipal.
2.3. Mérito
A matéria objeto do Projeto trata-se de instituição de Programa 
“Adote um Bem Público” onde terceiros interessados ficarão responsáveis por 
determinado espaço público, como proteção, iluminação, ajardinamento, etc, e em 
contrapartida permita que estes façam publicidade nos respectivos bens públicos, 
com limitações especificadas na lei.
Como é sabido, toda ação administrativa deve observar os 
princípios constantes no caput do art.37 da Constituição Federal, a saber: 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
De acordo com o Projeto o programa irá reduzir os custos do 
município com determinadas áreas públicas, em especial aquelas que são 
importantes para assegurar o entretenimento e o lazer de seus moradores, bem 
como oportuniza a iniciativa privada a possibilidade de envolver-se com o 
embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio 
urbano.
É importante destacar que, embora a iniciativa privada adote o 
bem público, o controle sobre os bens continuará sob responsabilidade do Município, 
ou seja, todas as obras e benfeitorias a serem realizadas pelos interessados são 
submetidas à autorização do município, com critérios estabelecidos em lei.
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Observa-se que, no caso em apreço o interessado em adotar o 
bem público poderá, em contrapartida, realizar publicidade em espaços públicos.
Portanto, a regra é que havendo alguma vantagem econômica a 
ser auferida como contrapartida, é necessário licitar. Diversas empresas podem ter 
interesse em expor suas marcas em espaços públicos.
Admitindo-se a possibilidade de que o Estado receba 
interessados, mas com encargo, é importante que se crie um procedimento 
transparente, finalisticamente motivado e isonômico. É possível imaginar diversas 
formas (chamamento público, por exemplo) de forma a permitir e incentivar as 
adoções, respeitando as normas aplicáveis.
É essencial que sejam investigados com cautela os bens e 
espaços públicos que possam ser atingidos, e como o particular pode contribuir, o 
que observa-se que foi muito bem especificado no projeto de lei, onde foram 
estabelecidas regras claras e adequadas.
Extrai-se do Projeto que será realizado um “Chamamento 
Público”, de forma a permitir e incentivar as adoções dos bens públicos por 
particulares, respeitando as normas aplicáveis, estabelecendo critérios objetivos a 
serem respeitados.
Referidos critérios além de constarem na lei serão também 
estampados no Edital de Chamamento Público.
A exigência da lei autorizativa encontra-se estampada no artigo 
79 da LOM e quanto a realização de licitação, necessária a observância do disposto 
no artigo 2o, da Lei 8.666/93. Vejamos:
“LOM - Art. 79. O uso dos bens municipais, por
terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa
que preveja as condições da concessão ou permissão,
por tempo determinado, conforme o interesse público o
exigir. ”
“Lei 8.666/93 - Art. 22 As obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações, concessões,
permissões e locações da Administração Pública,
quando contratadas com terceiros, serão
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necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja
qual for a denominação utilizada. ”
A licitação justifica-se para garantir a observância do princípio 
constitucional da isonomia, garantindo a participação de vários interessados, a qual 
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da 
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento 
objetivo.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo 
das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, Ido R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I ) e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda 
votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica diante da ótica 
estritamente jurídica emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei 
n° 67/2019 de autoria do Executivo Municipal, opinando pela sua regular tramitação.
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Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste 
parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa.
Piumhi, 11 de Dezembro de 2019.
PROTOCOLIZADO EM
)/ i n
151 VO „ Horns
I
' '< X 1/ a / I j l í
CÀ^IARA .m m iCtPAL flfc PJUtáHI
Cely Cristina Costal Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessámürõ Félix 
Assessòr-durídico
OAB/MG 120.876

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