| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 67/2019 que “Institui o programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências”. |
| native_id | 2141 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371 -1551, CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.coin.br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM - 107/2019 Referência: Projeto de Lei n°. 67/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Da justificativa, extrai-se que o projeto visa promover parcerias entre o Poder Público Municipal e interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo, permitindo que estes interessados façam suas publicidades. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: "Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Por sua vez, o artigo 38, em seu §1°, inciso III prevê a iniciativa exclusiva do prefeito para, as leis que disponham sobre autorização de uso de bens públicos. Senão Vejamos: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I - (...) § 1o. Compete ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG I-(...) III - autorizem a concessão administrativa de uso de bens municipais; Embora o Projeto contemple um Programa de Adoção de Bens Públicos por terceiros, estes farão uso dos espaços públicos para publicidade. Portanto, aplicável o disposto no artigo 38 da LOM, quanto a iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal e municipal. 2.3. Mérito A matéria objeto do Projeto trata-se de instituição de Programa “Adote um Bem Público” onde terceiros interessados ficarão responsáveis por determinado espaço público, como proteção, iluminação, ajardinamento, etc, e em contrapartida permita que estes façam publicidade nos respectivos bens públicos, com limitações especificadas na lei. Como é sabido, toda ação administrativa deve observar os princípios constantes no caput do art.37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com o Projeto o programa irá reduzir os custos do município com determinadas áreas públicas, em especial aquelas que são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer de seus moradores, bem como oportuniza a iniciativa privada a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano. É importante destacar que, embora a iniciativa privada adote o bem público, o controle sobre os bens continuará sob responsabilidade do Município, ou seja, todas as obras e benfeitorias a serem realizadas pelos interessados são submetidas à autorização do município, com critérios estabelecidos em lei. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Observa-se que, no caso em apreço o interessado em adotar o bem público poderá, em contrapartida, realizar publicidade em espaços públicos. Portanto, a regra é que havendo alguma vantagem econômica a ser auferida como contrapartida, é necessário licitar. Diversas empresas podem ter interesse em expor suas marcas em espaços públicos. Admitindo-se a possibilidade de que o Estado receba interessados, mas com encargo, é importante que se crie um procedimento transparente, finalisticamente motivado e isonômico. É possível imaginar diversas formas (chamamento público, por exemplo) de forma a permitir e incentivar as adoções, respeitando as normas aplicáveis. É essencial que sejam investigados com cautela os bens e espaços públicos que possam ser atingidos, e como o particular pode contribuir, o que observa-se que foi muito bem especificado no projeto de lei, onde foram estabelecidas regras claras e adequadas. Extrai-se do Projeto que será realizado um “Chamamento Público”, de forma a permitir e incentivar as adoções dos bens públicos por particulares, respeitando as normas aplicáveis, estabelecendo critérios objetivos a serem respeitados. Referidos critérios além de constarem na lei serão também estampados no Edital de Chamamento Público. A exigência da lei autorizativa encontra-se estampada no artigo 79 da LOM e quanto a realização de licitação, necessária a observância do disposto no artigo 2o, da Lei 8.666/93. Vejamos: “LOM - Art. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou permissão, por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. ” “Lei 8.666/93 - Art. 22 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: wAvw.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ” A licitação justifica-se para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, garantindo a participação de vários interessados, a qual será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, Ido R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I ) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica diante da ótica estritamente jurídica emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 67/2019 de autoria do Executivo Municipal, opinando pela sua regular tramitação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 11 de Dezembro de 2019. PROTOCOLIZADO EM )/ i n 151 VO „ Horns I ' '< X 1/ a / I j l í CÀ^IARA .m m iCtPAL flfc PJUtáHI Cely Cristina Costal Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessámürõ Félix Assessòr-durídico OAB/MG 120.876