| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 67/2019 que “Institui o programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências.” |
| native_id | 2142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CAMARA MUNICiPAl DE PIUMHI ^ J§lua: Visconde de Ouro Prelo. 435 .Centro- Tele fax: (37)33'~ I 1551 CNP.f: 04.889.589/000i-81 E-Mail catnara.piumliiOòterra.coni.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G ” 1384 PARECER N° CM - 100/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 67/2019 que “Institui o programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências.” RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 67/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05 de dezembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 43a Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2019. A apresentação do referido projeto tem como objetivo promover parcerias entre o Poder Público Municipal e interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo, permitindo que estes interessados façam suas publicidades. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. A Assessoria Jurídica, diante da ótica estritamente jurídica, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, opinando pela sua regular tramitação. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, I, do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Visconde de Ouro Prelo. 435 .Cenlro- leic fax: (37)3371-1551 . 1384 CNPJ: 04.889.589 0001-81 E-Mail eainara.niuinhi u teiTa.com.br Site; www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G FUNDAMENTAÇÃO A Assessoria Jurídica em seu parecer apresentou os fundamentos legais para afinal emitir parecer favorável à tramitação do projeto: “A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “A rt. 30. Com pete aos M u n ic íp io s : I - le g is la r sobre assuntos de interesse lo c a l; ” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “ A r t. 7o. A o M u n ic íp io c o m p e te p r o v e r tu d o q u a n to d ig a re s p e ito ao seu p e c u lia r in te re s s e e ao b e m -e s ta r de su a p o p u la ç ã o , c a b e n d o -lh e , p riv a tiv a m e n te , d e n tre o u tra s , re g u la m e n ta d a s n e s ta L e i O rg â n ic a e em L e i M u n ic ip a l, as a trib u iç õ e s p re v is ta s n o a r tig o 30, d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l e a r tig o 170, da C o n s titu iç ã o E s ta d u a l, ta is c o m o : I - le g is la r s o b re a s s u n to s de in te re s s e lo c a l; Por sua vez, o artigo 38, em seu §1°, inciso III prevê a iniciativa exclusiva do prefeito para, as leis que disponham sobre autorização de uso de bens públicos. Senão Vejamos: “ A r t. 38. S ã o de in ic ia tiv a e x c lu s iv a do p r e fe ito as le is qu e d is p o n h a m s o b re : I - (...) § I o. Com pete a in d a ao P re fe ito , d isp o r sobre as m até rias que: I -(...) I I I - a u to rize m a concessão a d m in is tra tiv a de uso de bens m u n ic ip a is ; Embora o Projeto contemple um Programa de Adoção de Bens Públicos por terceiros, estes farão uso dos espaços públicos para publicidade. Portanto, aplicável o disposto no artigo 38 da LOM, quanto a iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal e municipal. 2.3. Mérito t f 3 2 (3 M A R A MUN1C1FAI i)L PILMIil pR.ua: Visconde de Ouro Preto. 435 ..Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi VM.erra.com.br Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H i-M G A matéria objeto do Projeto trata-se de instituição de Programa “Adote um Bem Público” onde terceiros interessados ficarão responsáveis por determinado espaço público, como proteção, iluminação, ajardinamento, etc, e em contrapartida permita que estes façam publicidade nos respectivos bens públicos, com limitações especificadas na lei. Como é sabido, toda ação administrativa deve observar os princípios constantes no caput do art.37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com o Projeto o programa irá reduzir os custos do município com determinadas áreas públicas, em especial aquelas que são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer de seus moradores, bem como oportuniza a iniciativa privada a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano. E importante destacar que, embora a iniciativa privada adote o bem público, o controle sobre os bens continuará sob responsabilidade do Município, ou seja, todas as obras e benfeitorias a serem realizadas pelos interessados são submetidas à autorização do município, com critérios estabelecidos em lei. Observa-se que, no caso em apreço o interessado em adotar o bem público poderá, em contrapartida, realizar publicidade em espaços públicos. Portanto, a regra é que havendo alguma vantagem econômica a ser auferida como contrapartida, é necessário licitar. Diversas empresas podem ter interesse em expor suas marcas em espaços públicos. Admitindo-se a possibilidade de que o Estado receba interessados, mas com encargo, é importante que se crie um procedimento transparente, fmalisticamente motivado e isonômico. É possível imaginar diversas formas (chamamento público, por exemplo) de forma a permitir e incentivar as adoções, respeitando as normas aplicáveis. E essencial que sejam investigados com cautela os bens e espaços públicos que possam ser atingidos, e como o particular pode contribuir, o que observa-se que foi muito bem especificado no projeto de lei, onde foram estabelecidas regras claras e adequadas. Extrai-se do Projeto que será realizado um “Chamamento Público”, de forma a permitir e incentivar as adoções dos bens públicos por particulares, respeitando as normas aplicáveis, estabelecendo critérios objetivos a serem respeitados. R eferidos critérios além de constarem na lei serão tam bém estam pados no Edital de Chamamento Público. A exigência da lei autorizativa encontra-se estampada no artigo 79 da LOM e quanto a realização de licitação, necessária a observância do disposto no artigo 2o, da Lei 8.666/93. Vejamos: C'AMARA MUNICIPAL DE PU MH! na: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (3 7 )3371 - 1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.mumhi7CtenTa.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIU1V1HI-MC 1384 “ L O M - A r t. 79. O uso dos bens m u n ic ip a is , p o r te rc e iro s , só p o d e rá s e r f e it o m e d ia n te L e i A u to r iz a tiv a q u e p re v e ja as c o n d iç õ e s da co n ce ssã o o u p e rm is s ã o , p o r te m p o d e te rm in a d o , c o n fo rm e o in te re s s e p ú b lic o o e x ig ir. ” “ L e i 8 .6 6 6 /9 3 - A r t. 2a- A s o b ra s , s e rv iç o s , in c lu s iv e de p u b lic id a d e , c o m p ra s , a lie n a ç õ e s , conce ssões, p e rm is s õ e s e lo c a ç õ e s da A d m in is tra ç ã o P ú b lic a , q u a n d o c o n tra ta d a s co m te rc e iro s , s e rã o n e c e s s a ria m e n te p re c e d id a s de lic ita ç ã o , re s s a lv a d a s as h ip ó te s e s p re v is ta s n e s ta L e i. P a rá g ra fo ú n ic o . P a ra os f in s d e sta L e i, c o n s id e ra -s e c o n tra to to d o e q u a lq u e r a ju s te e n tre ó rg ã o s o u e n tid a d e s da A d m in is tra ç ã o P ú b lic a e p a rtic u la r e s , em q u e h a ja u m a c o rd o de v o n ta d e s p a r a a fo rm a ç ã o de v ín c u lo e a e s tip u la ç ã o de o b rig a ç õ e s re c íp ro c a s , s e ja q u a l f o r a d e n o m in a ç ã o u tiliz a d a . ” A licitação justifica-se para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, garantindo a participação de vários interessados, a qual será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 67/2019, em razão de sua constitucionalidade. legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI Iui. Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589'0001-81 E-Mail carnara.piumhi->Pterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C EF37925-000 PIUMH1-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 67/2019. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. Voto pela:c JOSÉ SE Presiden usités do Parecer do Relator FARIA L.J.R Voto pelas JOSÉ SEÍ*i®RÁ DÊ OLIVE M a Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusõaa do Rarecer do Relator /flAVvy-A ^ v JOSÉ ANTÔNIO CMkWa RGO JÚNIOR Vice-Presidente da e Suplente da C.S.P.P.M.U.C p r o t o c o l iz a d o em ..oi Solj /5 Horas -f . - r Q u d J M js s ^ Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANUEL 1MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 67/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 67/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 67/2019.