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materia nº 100/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 67/2019 que “Institui o programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências.”
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CAMARA MUNICiPAl DE PIUMHI
^ J§lua: Visconde de Ouro Prelo. 435 .Centro- Tele fax: (37)33'~ I 1551
CNP.f: 04.889.589/000i-81 E-Mail catnara.piumliiOòterra.coni.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G ”
1384
PARECER N° CM - 100/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 67/2019 que
“Institui o programa Adote um bem público no
Município de Piumhi e dá outras providências.”
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 67/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Institui o programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05 de dezembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 43a Sessão Ordinária 
realizada no dia 09 de dezembro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo promover parcerias entre o Poder 
Público Municipal e interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo, 
permitindo que estes interessados façam suas publicidades.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil 
por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica 
para análise da legalidade.
A Assessoria Jurídica, diante da ótica estritamente jurídica, emitiu parecer favorável à 
tramitação do referido projeto, opinando pela sua regular tramitação.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, 
I, do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Visconde de Ouro Prelo. 435 .Cenlro- leic fax: (37)3371-1551 . 1384
CNPJ: 04.889.589 0001-81 E-Mail eainara.niuinhi u teiTa.com.br
Site; www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G
FUNDAMENTAÇÃO
A Assessoria Jurídica em seu parecer apresentou os fundamentos legais para afinal 
emitir parecer favorável à tramitação do projeto:
“A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos
de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“A rt. 30. Com pete aos M u n ic íp io s :
I - le g is la r sobre assuntos de interesse lo c a l; ”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“ A r t. 7o. A o M u n ic íp io c o m p e te p r o v e r tu d o q u a n to d ig a
re s p e ito ao seu p e c u lia r in te re s s e e ao b e m -e s ta r de su a
p o p u la ç ã o , c a b e n d o -lh e , p riv a tiv a m e n te , d e n tre o u tra s ,
re g u la m e n ta d a s n e s ta L e i O rg â n ic a e em L e i M u n ic ip a l, as
a trib u iç õ e s p re v is ta s n o a r tig o 30, d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l
e a r tig o 170, da C o n s titu iç ã o E s ta d u a l, ta is c o m o :
I - le g is la r s o b re a s s u n to s de in te re s s e lo c a l;
Por sua vez, o artigo 38, em seu §1°, inciso III prevê a iniciativa exclusiva
do prefeito para, as leis que disponham sobre autorização de uso de bens públicos. Senão
Vejamos:
“ A r t. 38. S ã o de in ic ia tiv a e x c lu s iv a do p r e fe ito as le is qu e
d is p o n h a m s o b re :
I - (...)
§ I o. Com pete a in d a ao P re fe ito , d isp o r sobre as m até rias que:
I -(...)
I I I - a u to rize m a concessão a d m in is tra tiv a de uso de bens
m u n ic ip a is ;
Embora o Projeto contemple um Programa de Adoção de Bens Públicos
por terceiros, estes farão uso dos espaços públicos para publicidade. Portanto, aplicável o
disposto no artigo 38 da LOM, quanto a iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio
de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do
artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em
conformidade com a legislação federal e municipal.
2.3. Mérito
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3 2
(3 M A R A MUN1C1FAI i)L PILMIil
pR.ua: Visconde de Ouro Preto. 435 ..Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi VM.erra.com.br
Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H i-M G
A matéria objeto do Projeto trata-se de instituição de Programa “Adote um Bem
Público” onde terceiros interessados ficarão responsáveis por determinado espaço público,
como proteção, iluminação, ajardinamento, etc, e em contrapartida permita que estes façam
publicidade nos respectivos bens públicos, com limitações especificadas na lei.
Como é sabido, toda ação administrativa deve observar os princípios constantes no
caput do art.37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
De acordo com o Projeto o programa irá reduzir os custos do município com
determinadas áreas públicas, em especial aquelas que são importantes para assegurar o
entretenimento e o lazer de seus moradores, bem como oportuniza a iniciativa privada a
possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a
qualidade de vida no meio urbano.
E importante destacar que, embora a iniciativa privada adote o bem público, o
controle sobre os bens continuará sob responsabilidade do Município, ou seja, todas as obras
e benfeitorias a serem realizadas pelos interessados são submetidas à autorização do
município, com critérios estabelecidos em lei.
Observa-se que, no caso em apreço o interessado em adotar o bem público poderá,
em contrapartida, realizar publicidade em espaços públicos.
Portanto, a regra é que havendo alguma vantagem econômica a ser auferida como
contrapartida, é necessário licitar. Diversas empresas podem ter interesse em expor suas
marcas em espaços públicos.
Admitindo-se a possibilidade de que o Estado receba interessados, mas com encargo,
é importante que se crie um procedimento transparente, fmalisticamente motivado e
isonômico. É possível imaginar diversas formas (chamamento público, por exemplo) de
forma a permitir e incentivar as adoções, respeitando as normas aplicáveis.
E essencial que sejam investigados com cautela os bens e espaços públicos que
possam ser atingidos, e como o particular pode contribuir, o que observa-se que foi muito
bem especificado no projeto de lei, onde foram estabelecidas regras claras e adequadas.
Extrai-se do Projeto que será realizado um “Chamamento Público”, de forma a
permitir e incentivar as adoções dos bens públicos por particulares, respeitando as normas
aplicáveis, estabelecendo critérios objetivos a serem respeitados.
R eferidos critérios além de constarem na lei serão tam bém estam pados no 
Edital de Chamamento Público.
A exigência da lei autorizativa encontra-se estampada no artigo 79 da LOM
e quanto a realização de licitação, necessária a observância do disposto no artigo 2o, da Lei
8.666/93. Vejamos:
C'AMARA MUNICIPAL DE PU MH! 
na: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (3 7 )3371 - 1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.mumhi7CtenTa.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIU1V1HI-MC
1384
“ L O M - A r t. 79. O uso dos bens m u n ic ip a is , p o r te rc e iro s , só
p o d e rá s e r f e it o m e d ia n te L e i A u to r iz a tiv a q u e p re v e ja as
c o n d iç õ e s da co n ce ssã o o u p e rm is s ã o , p o r te m p o
d e te rm in a d o , c o n fo rm e o in te re s s e p ú b lic o o e x ig ir. ”
“ L e i 8 .6 6 6 /9 3 - A r t. 2a- A s o b ra s , s e rv iç o s , in c lu s iv e de
p u b lic id a d e , c o m p ra s , a lie n a ç õ e s , conce ssões, p e rm is s õ e s e
lo c a ç õ e s da A d m in is tra ç ã o P ú b lic a , q u a n d o c o n tra ta d a s co m
te rc e iro s , s e rã o n e c e s s a ria m e n te p re c e d id a s de lic ita ç ã o ,
re s s a lv a d a s as h ip ó te s e s p re v is ta s n e s ta L e i.
P a rá g ra fo ú n ic o . P a ra os f in s d e sta L e i, c o n s id e ra -s e
c o n tra to to d o e q u a lq u e r a ju s te e n tre ó rg ã o s o u e n tid a d e s da
A d m in is tra ç ã o P ú b lic a e p a rtic u la r e s , em q u e h a ja u m a c o rd o
de v o n ta d e s p a r a a fo rm a ç ã o de v ín c u lo e a e s tip u la ç ã o de
o b rig a ç õ e s re c íp ro c a s , s e ja q u a l f o r a d e n o m in a ç ã o
u tiliz a d a . ”
A licitação justifica-se para garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia, garantindo a participação de vários interessados, a qual será processada e julgada
em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório e do julgamento objetivo”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 67/2019, em razão de sua constitucionalidade. 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI
Iui. Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589'0001-81 E-Mail carnara.piumhi->Pterra.com.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br C EF37925-000 PIUMH1-MG
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
67/2019.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
Voto pela:c
JOSÉ SE
Presiden
usités do Parecer do Relator
FARIA
L.J.R
Voto pelas
JOSÉ SEÍ*i®RÁ DÊ OLIVE M a
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusõaa do Rarecer do Relator 
/flAVvy-A ^ v
JOSÉ ANTÔNIO CMkWa RGO JÚNIOR
Vice-Presidente da e Suplente da C.S.P.P.M.U.C
p r o t o c o l iz a d o em
..oi Solj
/5 Horas
-f . - r Q u d J M js s ^
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANUEL 1MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 67/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 67/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 67/2019.

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