CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI O í
y Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 033/2020
“Declara como utilidade pública a Associação
das Mulheres de Peito, e dá outras
providências”.
O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 27, VIII, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1o. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DAS
MULHERES DE PEITO, inscrita no CNPJ sob o n°.33.677.465/0001-30, com sede na Rua Bossuet Costa
n° 312, Bairro Centro, município de Piumhi-MG.
Art. 2o. Cessarão os eleitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I. substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
II. alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento
competente da administração pública municipal local.
Art. 3o. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de reconhecimento à
Associação das Mulheres de Peito.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 16 de junho de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que “Declara como utilidade pública
a Associação das Mulheres de Peito, e dá outras providências”.
Trata-se de um Projeto que visa declarar de utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito,
associação privada, sem finalidade econômica e com caráter exclusivamente beneficente, assistencial,
educacional e cultural.
São finalidades da Associação promover a interação entre as pacientes oncológicas da região de
Piumhi, entre si e com os demais associados, visando garantir o seu bem-estar, autoestima e inserção no
mercado de trabalho, realizando, ainda, campanhas educativas acerca da prevenção e detecção precoce
do câncer, bem como representar os seus associados. Individual ou coletivamente, em suas reivindicações
e direitos, com especial ênfase na proteção dos direitos fundamentais dos grupos sociais correlatos, sendo
todos estes objetivos voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.
Cabe à Associação a promoção de eventos regionais na cidade sede da Associação, assim como
nas demais cidades por ela abrangida, através de palestras, dos de debates, encontros, festividades e
campanhas beneficentes junto à população, todos destinados tais como o esclarecimento e educação
preventiva da população, a angariação de recursos financeiros em prol da manutenção da entidade, bem
como a continuidade de realização dos eventos; o bem-estar emocional e sociabilização das pacientes e
seus familiares e a busca de recursos públicos e privados autorizados em lei, para a preservação da atuação
da Associação.
JUSTIFICATIVA:
É por esta razão que apresento esse Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG., 16 de junho de 2020.