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materia nº 87/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 87 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaA Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria nº 09/2020, neste ato representado por seu Presidente, para fins de apuração de possíveis irregularidades na construção da Ponte sobre o Ribeirão do Corte - Bairro Capoeiras - vem com base no artigo 74, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitar informações e requerer esclarecimentos sobre os questionamentos apresentados pela Vereadora denunciante Shirley Elaine Gonçalves Faria. Tais informações tornam-se necessárias para compor o processo administrativo de forma a otimizar as decisões da Comissão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br
E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Oficio n°. 087/2020/COMISSÃO
Piumhi, 24 de junho de 2020.
Ao Prefeito Municipal 
Adeberto José de Melo
Assunto: Solicitação (Faz)
A Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria n. 09/2020, neste ato representado 
por seu Presidente, para fins de apuração de possíveis irregularidades na construção da Ponte sobre o 
Ribeirão do Corte - Bairro Capoeiras - vem com base no artigo 74, II, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, solicitar informações e requerer esclarecimentos sobre os questionamentos apresentados pela 
Vereadora denunciante Shirley Elaine Gonçalves Faria.
Tais informações tornam-se necessárias para compor o processo administrativo de forma a otimizar 
as decisões da Comissão.
Certo de que a presente solicitação será atendida, apresento votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ANTONI
Presidi
6 ^
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 
371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Oficio n°. /2020/VEREADORA
Piumhi/MG, 17 de junho de 2020.
Assunto: Pedido de juntada e providências (Faz)
Senhor Presidente da CPi,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para solicitar-lhe 
especial atenção ao assunto abaixo, à saber:
Conforme se tornou público no município, esta Comissão Parlamentar de Inquérito tem 
origem na denúncia apresentada por esta vereadora subscritora, com o objetivo de averiguar 
supostas irregularidades existentes na construção da ponte de acesso ao bairro Capoeiras e 
Nova Piumhi.
Nesse sentido, após tomar conhecimento das matérias veiculadas pelo prefeito 
municipal na última semana (Rádios Onda Oeste e Piumhi FM), me pronunciei na Sessão 
Plenária do dia 15/06/2020, apontando alguns questionamentos a partir das afirmações feitas 
pelo chefe do Poder Executivo, entendendo assim, que tais fatos devem ser objeto de 
conhecimento desta Comissão, a fim de que sejam averiguados no bojo desse Inquérito, cuja 
matéria está intimamente relacionada e conectada.
Desta forma, é o presente para requerer juntada do texto e questionamentos lidos na 
referida sessão, solicitando, neste ato, a averiguação dos fatos, na forma abordada por esta 
vereadora subscritora.
Fundamentação legal: § 2°, do art. 70. do Regimento Interno.
Sendo só para o momento, SUBSCREVO-ME e ASSINO.
Atenciosamente,
p
SHIRLEY Ç 0 ^ ® N Ç A L V E S FÁRIA
__ Ftepresentante/Denunciante
PROTOCOLIZADO EM
H I QL- ............................JJíJü—
I k ; <0 Heras
Exmo. Sr. x
José Antônio Camargo Junior
D.D Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
Câmara Municipal de Piumhi-MG
d i/ fu,ML, 7 t w l y .
ARA MUNICIPAL DE PIUMN*
*MAIS UMA VEZ, BOA NOITE AOS COLEGAS E AO PÚBLICO QUE NOS
ASSISTE!!!
*EU GOSTARIA DE PEDIR AOS NOSSOS TÉCNICOS PARA REPRODUZIR AQUI 
NO PLENÁRIO, OS DOIS VÍDEOS GRAVADOS PELO SR. PREFEITO DECO, NO 
DIA DE HOJE, SENDO UM DELES NA 100,3 FM (RÁDIO ONDA OESTE) E O 
OUTRO NA 104,3 (PIUMHI FM). POR FAVOR!!
MUITO BEM!!
Assim que tive conhecimento das matérias veiculadas pelo prefeito nos vídeos 
que acabamos de ver e ouvir, cuidei de ouví-las atentamente antes de vir para essa 
reunião, e como denunciante da CPI que está em curso nesta Casa para averiguação 
das supostas irregularidades apontadas na denuncia, gostaria de levar a 
conhecimento dos colegas aqui presentes e da população, algumas questões que me 
chamaram atenção nos dois pronunciamentos do nosso prefeito:
No vídeo publicado pela “Radio Piumhi FM”, o prefeito dá a notícia de que o 
Convênio foi rescindido com a SETOP, informando que o motivo teria sido a “mudança 
de governo”, sem dar mais detalhes.
Neste ponto da notícia trazida pelo Sr. prefeito, causou certa estranheza, os 
motivos apresentados para a rescisão do Convênio, pois, diverge de todos os 
argumentos anteriores trazidos por ele mesmo, pela Administração e até por alguns 
dos colegas aqui da Casa naquele naquele momento de maior revolta e protestos da 
população.
O que se dizia naquela época, era que os órgãos do estado (Segov e Setop) 
estavam analisando a documentação encaminhada pela Administração justificando as 
alterações e irregularidades promovidas nos projetos originais (SEM PASSAR PELA 
APROVAÇÃO DOS REFERIDOS ÓRGÃOS). Ou seja, técnicos vieram ao local da 
execução da ponte, constataram as irregularidades e, por esta razão, suspendeu-se 
a entrega do material até análise da documentação e justificativas apresentadas pela 
Administração. ENTÁO COLEGAS, CAUSA-ME MUITA ESTRANHEZA A MUDANÇA 
SÚBIDA DO MOTIVO QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONVÊNIO.
Como as questões que envolvem a contratação desta ponte já estão sendo 
objeto de apreciação pela Comissão Parlamentar de Inquérito, entendo que seria de 
grande necessidade que a CPI averiguasse os reais motivos da rescisão do Convênio 
e opção pela compra das vigas com recursos próprios do município. Ou seja, o 
Convênio foi mesmo rescindido por causa da mudança de governo OU foi porque as 
alterações/irregularidades apontadas pelos técnicos que estiveram no local não 
seriam (ou não foram) aprovadas pelos órgãos (segov/Setop)? E, se por ventura o 
motivo tiver sido as irregularidades, terá o município que devolver dos cofres públicos 
do estado os valores recebidos, comprovando assim o teor da minha denúncia? Qual 
efeito isso teria na CPI em relação aos responsáveis? PENSO QUE A CPI DEVE 
AVERIGUAR E, EU ESTAREI FORMALIZANDO ESSE PEDIDO PERANTE A 
MESMA, AINDA AMANHÃ.
Já no vídeo publicado pela Rádio Onda Oeste, o Sr. prefeito afirma que está 
tentando comprar as vigas DESDE O INÍCIO DESTE ANO. Isto depois de afirmar na 
vídeo da 104, 3 que, finalmente fez uma “COMPRA DIRETA” essa semana, e 
finalmente as vigas chegaram em Piumhi/MG, pelo valor aproximado de R$29.000,00.
As questões postas são as seguintes: Se o município estava tentando comprar 
as vigas desde o início do ano, significa que o Convênio já havia sido rescindido há 
todo esse tempo, ou seja, há quase seis meses??? Tal fato é de conhecimento da 
CPI??? O que o prefeito quis dizer com “compra direta” das vigas??? Significa que 
não teve licitação??? Se não teve licitação, mesmo assim levou SEIS MESES para 
conseguir comprar as vigas??? E esse valor de 29 mil pago? O prefeito, na condição 
de administrador dos bens públicos privou e sacrificou população durante TODO esse 
tempo, por causa de 29 mil????? Por qual motivo???? PENSO QUE A CPI DEVE 
AVERIGUAR TAMBÉM ESSAS QUESTÕES E, EU ESTAREI FORMALIZANDO 
ESSE PEDIDO PERANTE A MESMA, AINDA AMANHÃ.
Os verdadeiros motivos que deram causam a privação, sacrifício e prejuízo à 
população que faz uso daquela via de acesso tem que ser apurada com todos os 
critérios e responsabilidade que a situação requer. E, como Denunciante da CPI, 
quero respostas técnicas, sérias e responsáveis por parte do Executivo e, agora por 
parte da Comissão Parlamentar de Inquérito. É O MÍNIMO QUE DEVEMOS À 
POPULAÇÃO, DEPOIS DE QUASE UM ANO E MEIO DE DESCASO POR PARTE 
DO NOSSO ADMINISTRADOR MUNICIPAL.

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