| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria, serve-se do presente expediente para, nos termos constantes da ressalva prevista no inciso II, do art. 143, do Regimento Interno desta Casa, que dispensa a deliberação plenária para os casos em que o pedido for subscrito pelas Comissões Permanente/Temporárias, REQUERER de V.Exa. especial atenção ao pedido de informações abaixo, à saber: Trata-se de questões relacionadas aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de “Secretária Escolar”, questões estas, objeto de indagações e busca de respostas e solução para a situação aqui abordada. De acordo com a maioria das servidoras (es) que compõe a classe das “Secretárias Escolares”, perdura há algum tempo no âmbito da pasta da Educação, situação privilegiada para algumas Secretárias em detrimento de outras (os), mais precisamente no que se refere à remuneração da classe. Em análise à situação apontada... |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Oficio n°. 088/2020/COMISSÃO Piumhi, 26 de junho de 2020, Ao Prefeito Municipal Adeberto José de Melo Assunto: Solicitação (Faz) A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria, serve-se do presente expediente para, nos termos constantes da ressalva prevista no inciso II, do art. 143, do Regimento Interno desta Casa, que dispensa a deliberação plenária para os casos em que o pedido for subscrito pelas Comissões Permanente/Temporárias, REQUERER de V.Exa. especial atenção ao pedido de informações abaixo, à saber: Trata-se de questões relacionadas aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de “Secretária Escolar”, questões estas, objeto de indagações e busca de respostas e solução para a situação aqui abordada. De acordo com a maioria das servidoras (es) que compõe a classe das “Secretárias Escolares”, perdura há algum tempo no âmbito da pasta da Educação, situação privilegiada para algumas Secretárias em detrimento de outras (os), mais precisamente no que se refere à remuneração da classe. Em análise à situação apontada e, em consulta ao Portal de Transparência do Município de Piumhi/MG, constata-se a existência de pagamentos de gratificação/adicional de função para algumas poucas secretárias Escolares (Ediana de Oliveira Terra, Luisa Paim Pamplona e Vanilda Soares de Faria), em aparente privilégio de umas em detrimento das outras. A classe, representada por sua maioria desprestigiada, quer respostas para o tratamento desigual adotado pela Administração. Desta forma, solicito de V.Exa. juntamente com a Secretária Municipal de Educação, que informem a esta comissão, os motivos do tratamento desigual aqui referido, bem como os fundamentos legais que autorizam tal prática no âmbito da classe de Secretárias Escolares, já que ambas as servidoras possuem as mesmas atribuições nos cargos efetivos que ocupam, o que evidencia tratamento diferenciado entre elas, vedado na Administração Pública. Sendo só para o momento, solicitamos e aguardamos o posicionamento da Administração em relação às providências aqui solicitadas.