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materia nº 88/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaA Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria, serve-se do presente expediente para, nos termos constantes da ressalva prevista no inciso II, do art. 143, do Regimento Interno desta Casa, que dispensa a deliberação plenária para os casos em que o pedido for subscrito pelas Comissões Permanente/Temporárias, REQUERER de V.Exa. especial atenção ao pedido de informações abaixo, à saber: Trata-se de questões relacionadas aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de “Secretária Escolar”, questões estas, objeto de indagações e busca de respostas e solução para a situação aqui abordada. De acordo com a maioria das servidoras (es) que compõe a classe das “Secretárias Escolares”, perdura há algum tempo no âmbito da pasta da Educação, situação privilegiada para algumas Secretárias em detrimento de outras (os), mais precisamente no que se refere à remuneração da classe. Em análise à situação apontada...
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
Oficio n°. 088/2020/COMISSÃO
Piumhi, 26 de junho de 2020,
Ao Prefeito Municipal
Adeberto José de Melo
Assunto: Solicitação (Faz)
A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de 
sua presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria, serve-se do presente expediente para, nos termos
constantes da ressalva prevista no inciso II, do art. 143, do Regimento Interno desta Casa, que dispensa a 
deliberação plenária para os casos em que o pedido for subscrito pelas Comissões 
Permanente/Temporárias, REQUERER de V.Exa. especial atenção ao pedido de informações abaixo, à 
saber:
Trata-se de questões relacionadas aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de “Secretária 
Escolar”, questões estas, objeto de indagações e busca de respostas e solução para a situação aqui 
abordada.
De acordo com a maioria das servidoras (es) que compõe a classe das “Secretárias Escolares”, 
perdura há algum tempo no âmbito da pasta da Educação, situação privilegiada para algumas Secretárias 
em detrimento de outras (os), mais precisamente no que se refere à remuneração da classe.
Em análise à situação apontada e, em consulta ao Portal de Transparência do Município de 
Piumhi/MG, constata-se a existência de pagamentos de gratificação/adicional de função para algumas 
poucas secretárias Escolares (Ediana de Oliveira Terra, Luisa Paim Pamplona e Vanilda Soares de Faria), 
em aparente privilégio de umas em detrimento das outras.
A classe, representada por sua maioria desprestigiada, quer respostas para o tratamento desigual 
adotado pela Administração.
Desta forma, solicito de V.Exa. juntamente com a Secretária Municipal de Educação, que informem 
a esta comissão, os motivos do tratamento desigual aqui referido, bem como os fundamentos legais
que autorizam tal prática no âmbito da classe de Secretárias Escolares, já que ambas as servidoras possuem 
as mesmas atribuições nos cargos efetivos que ocupam, o que evidencia tratamento diferenciado entre
elas, vedado na Administração Pública.
Sendo só para o momento, solicitamos e aguardamos o posicionamento da Administração em 
relação às providências aqui solicitadas.

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