| Tipo | Mensagem Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-17 |
| Ementa | Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 01/2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO LEI N° O A. /2018 Senhor Presidente, Com fulcro no artigo 134, §2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei que Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências, nos seguintes termos: MENSAGEM N °0i/2018 Encaminho em anexo, em REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei que Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Este projeto busca dinamizar a prestação de serviços ofertada pela Administração Pública a população de Piumhi através da aquisição de máquinas e equipamentos com recursos do BDMG. Tal aquisição resulta da habilitação do Município de Piumhi no Programa BDMG MUNICÍPIOS 2018, do Banco de desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, para pleito de financiamento na linha BDMG MAQ, conforme edital de habilitação em anexo. Com a autorização da linha de financiamento o Município busca adquirir 3 (três) Caminhões para integrar a frota Municipal. O prazo de financiamento é até 54 meses, incluídos até 06 meses de carência, com atualização monetária pela taxa SELIC. E ainda, os juros são de 6% ao ano e, para municípios com IDH-M menor que a média dos municípios do Estado de Minas Gerais (menor quç 0,338), os juros serão de 5% ao ano. I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000-PIUMHI - MINAS GERAIS V; O pedido de Regime de Urgência para analise do presente projeto se justifica diante do cronograma de procedimentos que consta no Edital de Habilitação 2018, Linha de Financiamento BDMG MAQ, com data limite de protocolo no BDMG da Lei autorizativa para contratação do financiamento, sendo 26/01/2018. Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação. Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do meu melhor apreço. Atenciosamente, ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Assim, estes são os pontos que merecem modificação no Projeto de Lei n° O-t- /2Q18, que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática discussão dos membros dessa Câmara, e, considerando que tais pontos não alteram os efeitos do referido projeto, contamos com a aprovação destes nobres edis. Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Piumhi, 17 de Jarçeiro de 2018. ADEBERTO ta$É DE MELO PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Antônio Fernando Gomes D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. Nesta UF-: MINAS GERAIS MUNICÍPIO. PlUMHI ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA ANEXO 16. Lei 4.320/64 15 jan 2018 10:09 FOLHA: 1 DEZEMBRO 2017 DIVIDA FUNDADA INTERNA EM CONTRATOS AUTORIZAÇÕES MOVIMENTO NO EXERCÍCIO Lr;.' i r i r oat a •-'dvore ciclo Saldo Anterior Emissão Atualização Resgate Cancelamento Saldo Aruai 12810 3 01/10/2003 i Î-1S3 - IN.ST. NAC 1. .331. 636, 59 0, 00 29.363,47 149.868,r 0, 00 1.211.63:,35 196 10 28/03/20!1 BANCO r-F; 67. 545, 68 0,00 0,00 62.545,68 0, 00 0,00 19 J 3 13 2C/UH/2011 BANCO DE X.080.000,52 0,00 0,00 159.999,84 0,00 920.000,68 213 6 19 06,' • 0. 3 BANCO DE 2 8 b . 2 2 4, õ 0 0, 00 0,00 190.150,08 0,00 95.07 1,72 (N TOTAIj : 2.755.107,55 0,00 29.363,47 562. 563, 7-r 0, 00 2.236.707,35 ADEBERTO JOSE DE MELO C P F : 26 9 . 6 R 6 . 5 7 6 - 0 0 PREFEITO MUNICIPAL BOAVENfURÍí FREIRE DA COSTA a Or.C : / ■ U ‘ CONTADOR ADRIANA DE LIMA RIBEIRO CAMARGO CPF: 911.817.396-91 SECRETÁRIA MUN. ADMINISTRAÇÃO Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31)2126-6388 - memory@memory.com.br BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS OfcOAlS ^ BDMG EDITAL DE HABILITAÇÃO 2018 LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG MAQ PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM CLIENTES DO SETOR PÚBLICO PARA O FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO BDMG REGRAS GERAIS 1. OBJETIVO Regulamentar o processo de habilitação do exercício de 2018 para contratação de operações de crédito com o Setor Público Municipal. 2. CONDIÇÕES GERAIS DAS LINHAS DE FINANCIAMENTO I- Para as Linhas de Financiamento disponibilizadas pelo BDMG em 2018, quais sejam, BDMG Cidades, BDMG MAQ, BDMG Urbaniza e BDMG Saneamento serão contratadas operações de crédito até o limite de R$ 150 milhões. Caso o somatório dos financiamentos aptos à contratação ultrapasse os R$ 150 milhões serão atendidos, prioritariamente: a) Municípios habilitados no Edital de Habilitação 2017, na ordem de aprovação do seu Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL); b) Os demais municípios inscritos nesse edital, na ordem de aprovação do seu Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL). II- O município poderá apresentar propostas para todas as linhas de financiamento disponibilizadas em 2018 desde que o somatório dos pleitos não ultrapasse os limites estabelecidos pelo BDMG e pela Resolução 43 do Senado Federal. 3 3. BENEFICIÁRIOS Esse edital visa atender, preferencialmente, os municípios que foram habilitados no Edital de Habilitação 2017, mas que não conseguiram concluir o processo. Todos municípios que receberam a carta de habilitação desse último edital estarão automaticamente inscritos no atual edital, ficando condicionados a cumprir as etapas que lhes faltaram para concluir o processo de crédito. Municípios contratados no Edital de Habilitação 2017 não poderão pleitear novo empréstimo. Poderão submeter projetos: ■ Prefeituras municipais mineiras. 1 Ni\ HANCÜ DE D E SEH V O í-V tH ÊN IO O t M I N A S GESJ AIS BDMG ■ Empresas públicas municipais mineiras. 4. LIMITE DE FINANCIAMENTO POR MUNICÍPIO O limite máximo de contratação por tomador observará a capacidade de endividamento do município definida pela Legislação Federal. Limite de Financiamento por município: Faixa Populacional (n° de habitantes CENSO IBGE 2010) Limite de Financiamento Total Até 5.000 habitantes R$ 1.000.000,00 De 5.001 a 10.000 R$ 1.500.000,00 De 10.001 a 50.000 R$ 2.000.000,00 De 50.001 a 100.000 R$ 3.000.000,00 Acima de 100.000 R$ 4.000.000,00 Considerando todas as linhas de financiamento contratadas pelo município com o BDMG, o limite por município não poderá exceder a R$5.000.000,00, excluindo as de repasse do BNDES. 5. ETAPAS DO EDITAL O cronograma dos procedimentos com suas respectivas datas-limite será o seguinte: Etapas Prazo Final 1 Inscrição de carta-consulta 05/01/2018 2 Habilitação pelo BDMG das propostas 10/01/2018 3 Protocolo no BDMG da lei autorizativa para contratação do financiamento 26/01/2018 4 Protocolo do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da operação de crédito 09/02/2018 5 Protocolo no BDMG dos documentos exigidos para o primeiro desembolso do contrato 29/06/2018 Observações Importantes: ETAPA 1 2 ^ B D M G B A NC O OE D ES E N VO L VI M EN T O DE MINAS GEffAIS a) O município inscreverá proposta por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico que estará disponível no site do BDMG no período de 02/01/2018 a 05/01/2018. Para acessar, consulte: www.bdma.mg.aov.br. b) A inscrição será validada após o recebimento pelo BDMG da carta consulta preenchida e assinada. Esse documento será enviado para o e-mail do município informado no ato do preenchimento do formulário eletrônico. c) O BDMG comunicará, por e-mail, o recebimento da carta consulta preenchida e assinada. Esse comunicado do BDMG é o que determinará a conclusão, com êxito, da primeira etapa da inscrição. a) Após o recebimento e análise da carta consulta, o BDMG emitirá, por e-mail e por meio de correspondência, um comunicado de habilitação do pedido de financiamento do município. b) A comunicação formal da habilitação pelo BDMG é condição para o início do processo de aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da operação de crédito. c) São condições para a habilitação das propostas: ■ Capacidade de endividamento do proponente (os valores a serem financiados deverão estar de acordo com os limites de endividamento previstos na Resolução 43, do Senado Federal). ■ Enquadramento do objeto a ser financiado. ■ Adimplência cadastral e financeira com o BDMG. ■ Inexistência de pendências em projetos anteriores financiados pelo BDMG. a) A minuta da lei autorizativa a ser votada na Câmara do município para possibilitar a contratação do financiamento será enviada para o e-mail do município juntamente com a comunicação formal de habilitação. ETAPA 2 ETAPA 3 3 ti> BDMG BANCO DE D ES ÉN V O LV iHENTO QE MINAS OEBAIS b) Caso seja necessária qualquer modificação na minuta da lei autorizativa, deverá ser feita uma consulta prévia ao BDMG por meio do envio de e-mail para bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br. c) O BDMG, após receber a via original da lei autorizativa assinada pelo prefeito, encaminhará e-mail comunicando sobre a conclusão dessa Etapa e com instruções sobre as próximas providências. a) A contratação de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, subordina-se às normas da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e às Resoluções do Senado Federal n° 40 e 43, de 2001. b) A documentação exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN - órgão do Ministério da Fazenda, e os procedimentos para a obtenção de parecer favorável ao Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) estão descritos no Manual disponível em: http://www.tesouro.fazenda.qov.br/mip-manual-para-instrucao-depleitos. c) O BDMG assessorará o município para que a documentação exigida pela STN seja providenciada com agilidade. a) O município estará apto a receber o repasse de recursos relativo aos equipamentos adquiridos após o envio para o BDMG de todos os documentos que compõem o processo. b) A lista de documentos necessários para o pagamento dos equipamentos será enviada pelo BDMG após o recebimento do resultado do processo licitatório realizado pelo município. ETAPA 4 ETAPA 5 4 BANC O DE DES E N VO LVIM EN TO O í MINAS GERAIS ^ B D M G c) São condições gerais para liberação dos recursos: ■ Autorização formal do BDMG para a entrega do bem. ■ Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao Município. ■ Entrega ao BDMG dos documentos comprobatórios de entrega dos equipamentos, bem como a comprovação de aplicação dos recursos já liberados. ■ Comprovação de regularidade fiscal perante o SIAFI-MG - Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais. ■ Regularidade do Município perante a Receita Federal. ■ Inexistência de fato de natureza económico-financeira que, a critério do BDMG, possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização. 6. CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO I- A contratação da operação de crédito está condicionada a: ■ Aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da operação de crédito. o Capacidade de endividamento do proponente (os valores a serem financiados deverão estar de acordo com os limites de endividamento previstos na Resolução 43, do Senado Federal). ■ Análise de crédito e risco do município de acordo com os critérios do BDMG. ■ Regularidade cadastral do município. II- São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais no SIAFI/MG, CADIP, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal. III- A data de emissão do contrato de financiamento pelo BDMG será considerada para: ■ contagem dos prazos de carência e amortização. ■ cumprimento das exigências do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) para contratação. ■ verificação da regularidade cadastral. ■ capacidade de endividamento do município. 5 8 A N C O OC D ES E N V O L V IM E N T O Dfc MIN AS GERA IS ^ BDMG 7. AUTORIZAÇÃO PARA ENTREGA DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: O pagamento dos equipamentos adquiridos com apoio financeiro do BDMG, está condicionado a: a) Efetivação do contrato de financiamento. b) Conclusão do procedimento licitatório de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. c) Adimplência técnica e financeira do município com o BDMG. d) Autorização formal do BDMG. 8. OBSERVAÇÕES GERAIS A contratação da operação de crédito será cadastrada pelo BDMG no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP, nos termos da legislação em vigor. 6 BA N C O OC D ESENVOLVIMEN TO QP DE MfNAS GERAIS (P. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG MAQ 1. ITENS FINANCIÁVEIS I- Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: Trator de lagartas, trator de roda (moto scraper), carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira, rolo compressor, usina de asfalto móvel, compactador de solo, secador de solos, fresadora de asfalto, vibroacabadora de asfalto, espargidor de asfalto, distribuidor de asfalto, cortadora de piso, varredeira mecânica. II- Chassi de caminhão: Caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado e caminhão trator. III- Carrocerias: Graneleira, carga seca, plataforma, tanques, compactadora de lixo, basculante, plataforma elevatória articulada com cesto ou outros equipamentos para saneamento. IV- Tratores: Qualquer modelo desde que customizados para atividades de intervenção viária. V - Ônibus: Tipo rodoviário de fabricação nacional. 2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS Não são financiáveis veículos automotores, caminhonetes, furgão, motocicletas, ambulâncias, empilhadeiras, ônibus escolar, máquinas agrícolas ou outros equipamentos não listados acima. Não são financiáveis máquinas e equipamentos usados. 3 3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO I- Prazo: Até 54 meses, incluídos até 06 meses de carência II- Atualização Monetária: SELIC 7 BDMG BANCO 0 6 DESENVOLVIMENTO DC MINAS GERAIS III- Juros: 6% ao ano e, para municípios com IDH-M menor que a média dos municípios do Estado de Minas Gerais (menor que 0,668), os juros serão de 5% ao ano. IV- Forma de pagamento: os juros serão pagos mensalmente durante a carência e exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização. V- Garantias: caução de receitas de transferências constitucionais de FPM e ICMS VI- Será cobrada Tarifa de Análise de Crédito - TAC de 1,0% do valor financiado. 8 * - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 PROJETO DE LEI N9 O i /2018 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei: Art. I 9 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 870.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS), destinados à aquisição de máquinas e equipamentos observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n9 101 de 04 de maio de 2000. Art. 29 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 39 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 49 - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada, a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; '>V\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel, 332 - Centro CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5® - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § l g, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 6g - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7« - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 12 de Janeiro de 2018. ADEBERTO JOSE DE MELO Prefeito Município de Piumhi