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materia nº 1/2018

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-17
EmentaMensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 01/2018.
native_id2160

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO LEI N° O A. /2018
Senhor Presidente,
Com fulcro no artigo 134, §2° do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM ADITIVA
ao Projeto de Lei que Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito 
com outorga de garantia e dá outras providências, nos seguintes termos:
MENSAGEM N °0i/2018
Encaminho em anexo, em REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei 
que Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com 
outorga de garantia e dá outras providências.
Este projeto busca dinamizar a prestação de serviços ofertada pela 
Administração Pública a população de Piumhi através da aquisição de 
máquinas e equipamentos com recursos do BDMG.
Tal aquisição resulta da habilitação do Município de Piumhi no Programa 
BDMG MUNICÍPIOS 2018, do Banco de desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, 
para pleito de financiamento na linha BDMG MAQ, conforme edital de 
habilitação em anexo.
Com a autorização da linha de financiamento o Município busca adquirir 
3 (três) Caminhões para integrar a frota Municipal.
O prazo de financiamento é até 54 meses, incluídos até 06 meses de 
carência, com atualização monetária pela taxa SELIC.
E ainda, os juros são de 6% ao ano e, para municípios com IDH-M menor 
que a média dos municípios do Estado de Minas Gerais (menor quç 0,338), os 
juros serão de 5% ao ano.
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000-PIUMHI - MINAS GERAIS V;
O pedido de Regime de Urgência para analise do presente projeto se 
justifica diante do cronograma de procedimentos que consta no Edital de 
Habilitação 2018, Linha de Financiamento BDMG MAQ, com data limite de 
protocolo no BDMG da Lei autorizativa para contratação do financiamento, 
sendo 26/01/2018.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior 
aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares 
a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
Assim, estes são os pontos que merecem modificação no Projeto de Lei n°
O-t- /2Q18, que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para 
democrática discussão dos membros dessa Câmara, e, considerando que tais 
pontos não alteram os efeitos do referido projeto, contamos com a aprovação 
destes nobres edis.
Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 17 de Jarçeiro de 2018.
ADEBERTO ta$É DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo
Antônio Fernando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal
de Piumhi.
Nesta
UF-: MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO. PlUMHI
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA 
ANEXO 16. Lei 4.320/64
15 jan 2018 10:09 
FOLHA: 1
DEZEMBRO
2017
DIVIDA FUNDADA INTERNA EM CONTRATOS
AUTORIZAÇÕES MOVIMENTO NO EXERCÍCIO
Lr;.' i r i r oat a •-'dvore ciclo Saldo Anterior Emissão Atualização Resgate Cancelamento Saldo Aruai
12810 3 01/10/2003 i Î-1S3 - IN.ST. NAC 1. .331. 636, 59 0, 00 29.363,47 149.868,r 0, 00 1.211.63:,35
196 10 28/03/20!1 BANCO r-F; 67. 545, 68 0,00 0,00 62.545,68 0, 00 0,00
19 J 3 13 2C/UH/2011 BANCO DE X.080.000,52 0,00 0,00 159.999,84 0,00 920.000,68
213 6 19 06,' • 0. 3 BANCO DE 2 8 b . 2 2 4, õ 0 0, 00 0,00 190.150,08 0,00 95.07 1,72
(N TOTAIj : 2.755.107,55 0,00 29.363,47 562. 563, 7-r 0, 00 2.236.707,35
ADEBERTO JOSE DE MELO 
C P F : 26 9 . 6 R 6 . 5 7 6 - 0 0 
PREFEITO MUNICIPAL
BOAVENfURÍí FREIRE DA COSTA 
a Or.C : / ■
U ‘ CONTADOR
ADRIANA DE LIMA RIBEIRO CAMARGO 
CPF: 911.817.396-91 
SECRETÁRIA MUN. ADMINISTRAÇÃO
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31)2126-6388 - memory@memory.com.br
BANCO DE DESENVOLVIMENTO 
DE MINAS OfcOAlS
^ BDMG
EDITAL DE HABILITAÇÃO 2018
LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG MAQ
PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM CLIENTES DO SETOR
PÚBLICO PARA O FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS COM UTILIZAÇÃO
DE RECURSOS DO BDMG
REGRAS GERAIS
1. OBJETIVO
Regulamentar o processo de habilitação do exercício de 2018 para contratação de 
operações de crédito com o Setor Público Municipal.
2. CONDIÇÕES GERAIS DAS LINHAS DE FINANCIAMENTO
I- Para as Linhas de Financiamento disponibilizadas pelo BDMG em 2018, quais sejam, 
BDMG Cidades, BDMG MAQ, BDMG Urbaniza e BDMG Saneamento serão contratadas 
operações de crédito até o limite de R$ 150 milhões.
Caso o somatório dos financiamentos aptos à contratação ultrapasse os R$ 150 milhões 
serão atendidos, prioritariamente:
a) Municípios habilitados no Edital de Habilitação 2017, na ordem de aprovação 
do seu Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL);
b) Os demais municípios inscritos nesse edital, na ordem de aprovação do seu 
Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL).
II- O município poderá apresentar propostas para todas as linhas de financiamento 
disponibilizadas em 2018 desde que o somatório dos pleitos não ultrapasse os limites 
estabelecidos pelo BDMG e pela Resolução 43 do Senado Federal. 3
3. BENEFICIÁRIOS
Esse edital visa atender, preferencialmente, os municípios que foram habilitados no 
Edital de Habilitação 2017, mas que não conseguiram concluir o processo. Todos 
municípios que receberam a carta de habilitação desse último edital estarão 
automaticamente inscritos no atual edital, ficando condicionados a cumprir as etapas 
que lhes faltaram para concluir o processo de crédito. Municípios contratados no Edital 
de Habilitação 2017 não poderão pleitear novo empréstimo.
Poderão submeter projetos:
■ Prefeituras municipais mineiras.
1
Ni\
HANCÜ DE D E SEH V O í-V tH ÊN IO 
O t M I N A S GESJ AIS
BDMG
■ Empresas públicas municipais mineiras.
4. LIMITE DE FINANCIAMENTO POR MUNICÍPIO
O limite máximo de contratação por tomador observará a capacidade de endividamento 
do município definida pela Legislação Federal.
Limite de Financiamento por município:
Faixa Populacional
(n° de habitantes CENSO IBGE 2010) Limite de Financiamento Total
Até 5.000 habitantes R$ 1.000.000,00
De 5.001 a 10.000 R$ 1.500.000,00
De 10.001 a 50.000 R$ 2.000.000,00
De 50.001 a 100.000 R$ 3.000.000,00
Acima de 100.000 R$ 4.000.000,00
Considerando todas as linhas de financiamento contratadas pelo município com o 
BDMG, o limite por município não poderá exceder a R$5.000.000,00, excluindo as de repasse 
do BNDES.
5. ETAPAS DO EDITAL
O cronograma dos procedimentos com suas respectivas datas-limite será o seguinte:
Etapas Prazo Final
1 Inscrição de carta-consulta 05/01/2018
2 Habilitação pelo BDMG das propostas 10/01/2018
3 Protocolo no BDMG da lei autorizativa para contratação do 
financiamento 26/01/2018
4 Protocolo do Pedido de Verificação de Limites e Condições 
(PVL) da operação de crédito
09/02/2018
5 Protocolo no BDMG dos documentos exigidos para o 
primeiro desembolso do contrato
29/06/2018
Observações Importantes:
ETAPA 1
2
^ B D M G B A NC O OE D ES E N VO L VI M EN T O 
DE MINAS GEffAIS
a) O município inscreverá proposta por meio do preenchimento de formulário eletrônico 
específico que estará disponível no site do BDMG no período de 02/01/2018 a 
05/01/2018. Para acessar, consulte: www.bdma.mg.aov.br.
b) A inscrição será validada após o recebimento pelo BDMG da carta consulta 
preenchida e assinada. Esse documento será enviado para o e-mail do município 
informado no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
c) O BDMG comunicará, por e-mail, o recebimento da carta consulta preenchida e 
assinada. Esse comunicado do BDMG é o que determinará a conclusão, com êxito, 
da primeira etapa da inscrição.
a) Após o recebimento e análise da carta consulta, o BDMG emitirá, por e-mail e por 
meio de correspondência, um comunicado de habilitação do pedido de 
financiamento do município.
b) A comunicação formal da habilitação pelo BDMG é condição para o início do 
processo de aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da 
operação de crédito.
c) São condições para a habilitação das propostas:
■ Capacidade de endividamento do proponente (os valores a serem financiados 
deverão estar de acordo com os limites de endividamento previstos na 
Resolução 43, do Senado Federal).
■ Enquadramento do objeto a ser financiado.
■ Adimplência cadastral e financeira com o BDMG.
■ Inexistência de pendências em projetos anteriores financiados pelo BDMG.
a) A minuta da lei autorizativa a ser votada na Câmara do município para possibilitar a 
contratação do financiamento será enviada para o e-mail do município juntamente 
com a comunicação formal de habilitação.
ETAPA 2
ETAPA 3
3
ti>
BDMG BANCO DE D ES ÉN V O LV iHENTO
QE MINAS OEBAIS
b) Caso seja necessária qualquer modificação na minuta da lei autorizativa, deverá ser 
feita uma consulta prévia ao BDMG por meio do envio de e-mail para 
bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br.
c) O BDMG, após receber a via original da lei autorizativa assinada pelo prefeito, 
encaminhará e-mail comunicando sobre a conclusão dessa Etapa e com instruções 
sobre as próximas providências.
a) A contratação de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, 
incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, 
subordina-se às normas da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF) e às Resoluções do Senado Federal n° 40 e 43, de 
2001.
b) A documentação exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN - órgão do
Ministério da Fazenda, e os procedimentos para a obtenção de parecer favorável ao 
Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) estão descritos no Manual 
disponível em: http://www.tesouro.fazenda.qov.br/mip-manual-para-instrucao-de￾pleitos.
c) O BDMG assessorará o município para que a documentação exigida pela STN seja 
providenciada com agilidade.
a) O município estará apto a receber o repasse de recursos relativo aos equipamentos 
adquiridos após o envio para o BDMG de todos os documentos que compõem o 
processo.
b) A lista de documentos necessários para o pagamento dos equipamentos será 
enviada pelo BDMG após o recebimento do resultado do processo licitatório 
realizado pelo município.
ETAPA 4
ETAPA 5
4
BANC O DE DES E N VO LVIM EN TO 
O í MINAS GERAIS
^ B D M G
c) São condições gerais para liberação dos recursos:
■ Autorização formal do BDMG para a entrega do bem.
■ Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao 
Município.
■ Entrega ao BDMG dos documentos comprobatórios de entrega dos 
equipamentos, bem como a comprovação de aplicação dos recursos já 
liberados.
■ Comprovação de regularidade fiscal perante o SIAFI-MG - Sistema Integrado de 
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais.
■ Regularidade do Município perante a Receita Federal.
■ Inexistência de fato de natureza económico-financeira que, a critério do BDMG, 
possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a 
alterá-lo ou impossibilitar sua realização.
6. CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
I- A contratação da operação de crédito está condicionada a:
■ Aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da operação 
de crédito.
o Capacidade de endividamento do proponente (os valores a serem 
financiados deverão estar de acordo com os limites de endividamento 
previstos na Resolução 43, do Senado Federal).
■ Análise de crédito e risco do município de acordo com os critérios do BDMG.
■ Regularidade cadastral do município.
II- São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais no
SIAFI/MG, CADIP, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal.
III- A data de emissão do contrato de financiamento pelo BDMG será considerada para:
■ contagem dos prazos de carência e amortização.
■ cumprimento das exigências do Pedido de Verificação de Limites e 
Condições (PVL) para contratação.
■ verificação da regularidade cadastral.
■ capacidade de endividamento do município.
5
8 A N C O OC D ES E N V O L V IM E N T O 
Dfc MIN AS GERA IS
^ BDMG
7. AUTORIZAÇÃO PARA ENTREGA DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS:
O pagamento dos equipamentos adquiridos com apoio financeiro do BDMG, está 
condicionado a:
a) Efetivação do contrato de financiamento.
b) Conclusão do procedimento licitatório de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 e 
suas alterações.
c) Adimplência técnica e financeira do município com o BDMG.
d) Autorização formal do BDMG.
8. OBSERVAÇÕES GERAIS
A contratação da operação de crédito será cadastrada pelo BDMG no Sistema de Registro 
de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP, nos termos da legislação em vigor.
6
BA N C O OC D ESENVOLVIMEN TO QP
DE MfNAS GERAIS (P.
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG MAQ
1. ITENS FINANCIÁVEIS
I- Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação:
Trator de lagartas, trator de roda (moto scraper), carregadeira de rodas, escavadeira 
hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira, rolo compressor, usina de 
asfalto móvel, compactador de solo, secador de solos, fresadora de asfalto, 
vibroacabadora de asfalto, espargidor de asfalto, distribuidor de asfalto, cortadora de 
piso, varredeira mecânica.
II- Chassi de caminhão:
Caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado e caminhão trator.
III- Carrocerias:
Graneleira, carga seca, plataforma, tanques, compactadora de lixo, basculante, 
plataforma elevatória articulada com cesto ou outros equipamentos para saneamento.
IV- Tratores:
Qualquer modelo desde que customizados para atividades de intervenção viária.
V - Ônibus:
Tipo rodoviário de fabricação nacional.
2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS
Não são financiáveis veículos automotores, caminhonetes, furgão, motocicletas, 
ambulâncias, empilhadeiras, ônibus escolar, máquinas agrícolas ou outros 
equipamentos não listados acima. Não são financiáveis máquinas e equipamentos 
usados. 3
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO
I- Prazo: Até 54 meses, incluídos até 06 meses de carência
II- Atualização Monetária: SELIC
7
BDMG BANCO 0 6 DESENVOLVIMENTO 
DC MINAS GERAIS
III- Juros: 6% ao ano e, para municípios com IDH-M menor que a média dos municípios 
do Estado de Minas Gerais (menor que 0,668), os juros serão de 5% ao ano.
IV- Forma de pagamento: os juros serão pagos mensalmente durante a carência e 
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
V- Garantias: caução de receitas de transferências constitucionais de FPM e ICMS
VI- Será cobrada Tarifa de Análise de Crédito - TAC de 1,0% do valor financiado.
8 *
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N9 O i /2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG A CONTRATAR 
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 
S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da lei 
orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. I 9 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 
S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 870.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS), 
destinados à aquisição de máquinas e equipamentos observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n9 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 29 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por 
todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de 
Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da 
dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em 
caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização.
Art. 39 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber 
junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os 
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se 
restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 49 - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente 
Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, 
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada, a centralizar a
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; '>V\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 5® - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados 
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § l g, art. 32, da Lei 
Complementar 101/2000.
Art. 6g - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se 
refere o artigo primeiro.
Art. 7« - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 12 de Janeiro de 2018.
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito Município de Piumhi

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