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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
PROJETO LEI N°qS / 2018
“Altera Art.2° Da Lei Orçamentária AnuaI N° 2317 de
21/12/2017 e dá Outras Providencias”.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
atribuições
Municipal,
Art. Io - O Art. 2o da Lei n° 2317/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e
nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
1 - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento)
do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes
de anulação parcial ou total de dotações.
II- ...
III- ...
Art.2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Piumhi, 01 de outubro de 2018.
PROTOCOLIZADO EM
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Adeberto José «e Melo
PREFEITO MUNICIPAL
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