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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaAltera Art. 2° da Lei Orçamentária Anual N°. 2317 de 21/12/2017 e dá outras providências.
native_id2161

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-07T15:05:32.096578-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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Ok
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG 
Telefone: (37) 3371-9200
PROJETO LEI N°qS / 2018
“Altera Art.2° Da Lei Orçamentária AnuaI N° 2317 de
21/12/2017 e dá Outras Providencias”.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
atribuições
Municipal,
Art. Io - O Art. 2o da Lei n° 2317/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
1 - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) 
do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes 
de anulação parcial ou total de dotações.
II- ...
III- ...
Art.2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Piumhi, 01 de outubro de 2018.
PROTOCOLIZADO EM
i -CL1- / J0 .IJOfA.i
J ó j Horas i
Adeberto José «e Melo
PREFEITO MUNICIPAL

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