| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 01/2018. |
| native_id | 2162 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 01/2018 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências” O objetivo da mensagem é tão somente o acréscimo das informações constantes do Parecer anterior exarado por esta Assessoria com relação ao prazo para pagamento, encargos, informações sobre os equipamentos a serem adquiridos com os recursos objeto do financiamento e Demonstrativo de índices de Endividamento do Município. * Referidas informações vieram em forma de Anexo ao Projeto de Lei em referência. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG & (J). IS “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo." A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental. 2.2. Da matéria O objetivo da mensagem apresentada pelo Executivo é tão somente encaminhar, por meio de Anexo ao Projeto, informações imprescindíveis para possibilitar a deliberação da matéria. ' Da forma anteriormente apresentada o Executivo não havia informado dados necessários para a tramitação do projeto. Com a mensagem, extrai-se que o financiamento será realizado nos termos e condições previstas no Edital que acompanha o Projeto. De acordo com o Edital, o prazo para pagamento do financiamento é de até 54 (cinquenta e quatro) meses, incidindo juros de 6% (seis por cento) ao ano, considerando que o IDH do Município de Piumhi é igual a 0,737, ou seja, maior do que a média estabelecida no item III, “3”, das Condições Específicas da Linha de financiamento. Quanto às REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS como limite geral de endividamento, limite de comprometimento anual com amortizações de dívidas valemo-nos do parecer exarado pela Assessoria Contábil da Câmara Municipal, que esgotou a matéria e foi favorável ao projeto de lei. Nesse sentido, com as informações trazidas através da Mensagem Aditiva, ratificamos o Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei 01/2018, acrescentando apenas as considerações aqui expostas, em decorrência da Mensagem Aditiva apresentada posteriormente. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação, pelo que somos de parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade do Projeto de Lei 01/2018. Piumhi, 17 de janeiro de 2018. K ) iV Cely Cristina Costa'e Siíva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessandra Félix AssessOrJurídico OAB/MG 120.876 FáhmtfCardoso a s s is t e n t e a d m in is t r a t iv o (37) 3371-1551 J í / o J / t t o f i C Í Q j O ' 5 ° â i