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materia nº 2/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-17
EmentaParecer Jurídico referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 01/2018.
native_id2162

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 01/2018 
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao 
Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com
outorga de garantia e dá outras providências”
O objetivo da mensagem é tão somente o acréscimo das informações 
constantes do Parecer anterior exarado por esta Assessoria com relação 
ao prazo para pagamento, encargos, informações sobre os equipamentos a serem 
adquiridos com os recursos objeto do financiamento e Demonstrativo de índices de 
Endividamento do Município. *
Referidas informações vieram em forma de Anexo ao Projeto de Lei em
referência.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
&
(J). IS
“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei
Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e
subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora,
Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão
no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em
projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por
meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste
artigo."
A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental.
2.2. Da matéria
O objetivo da mensagem apresentada pelo Executivo é tão somente 
encaminhar, por meio de Anexo ao Projeto, informações imprescindíveis para 
possibilitar a deliberação da matéria.
' Da forma anteriormente apresentada o Executivo não havia informado 
dados necessários para a tramitação do projeto.
Com a mensagem, extrai-se que o financiamento será realizado nos 
termos e condições previstas no Edital que acompanha o Projeto. De acordo com o 
Edital, o prazo para pagamento do financiamento é de até 54 (cinquenta e quatro) 
meses, incidindo juros de 6% (seis por cento) ao ano, considerando que o IDH do 
Município de Piumhi é igual a 0,737, ou seja, maior do que a média estabelecida no 
item III, “3”, das Condições Específicas da Linha de financiamento.
Quanto às REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS como limite geral 
de endividamento, limite de comprometimento anual com amortizações de dívidas 
valemo-nos do parecer exarado pela Assessoria Contábil da Câmara Municipal, que 
esgotou a matéria e foi favorável ao projeto de lei.
Nesse sentido, com as informações trazidas através da Mensagem 
Aditiva, ratificamos o Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao 
Projeto de Lei 01/2018, acrescentando apenas as considerações aqui expostas, em 
decorrência da Mensagem Aditiva apresentada posteriormente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com 
as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua 
tramitação, pelo que somos de parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade do Projeto de Lei 01/2018.
Piumhi, 17 de janeiro de 2018.
K ) iV
Cely Cristina Costa'e Siíva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessandra Félix 
AssessOrJurídico
OAB/MG 120.876
FáhmtfCardoso
a s s is t e n t e a d m in is t r a t iv o
(37) 3371-1551
J í / o J / t t o f i
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