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materia nº 3/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-17
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 02/2018 que "Altera a redação do Art. l°; altera redação do inciso III, do art. l°, ambos da Lei n° 2.317, de 21 de Dezembro de 2017, que ‘Estima e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018 ”.
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384.^ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER JURÍDICO
Excelentíssimo Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 02/2018, que "Altera a redação do Art.l°;
altera redação do inciso III, do art.l°, ambos da Lei n° 2.317, de 21 de Dezembro de 2017,
que ‘Estima e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018 ”, emitimos o seguinte 
PARECER:
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista tratar-se de matéria orçamentária e portanto, de 
competência do Executivo (Art.38, IV da Lei Orgânica Municipal).
Por outro lado, de acordo com o artigo 27, III, da Lei Orgânica, compete à 
Câmara Municipal votar o orçamento anual, e, consequentemente, deliberar sobre suas 
alterações.
No caso em tela, a Lei 2.317/2017 foi sancionada contendo dois erros 
materiais, quais sejam: a indicação do exercício “2017” no artigo Io e erro de digitação no 
valor constante do inciso III, do artigo 2o, especifícamente no item 02.02 Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças, constando o valor de R$6.995.000,00, ao passo que o correto 
seria “exercício 2018” e o valor de R$6.955.000,00.
Ressalta-se que a correção do referido valor do item, não resultou em 
qualquer alteração do valor total geral das despesas que permaneceu em R$86.500.000,00.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando 
dentro dos moldes e preceitos legais, visando tão somente a correção de erros materiais, 
entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 17 de janeiro de 2018
rr<yF élix
io OAB/MG 120.876
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957
Alessa'
Assessor Jurit
mansa ae ranmavardoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37)3371-1551 » 1

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