| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-01-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 02/2018 que "Altera a redação do Art. l°; altera redação do inciso III, do art. l°, ambos da Lei n° 2.317, de 21 de Dezembro de 2017, que ‘Estima e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018 ”. |
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384.^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 02/2018, que "Altera a redação do Art.l°; altera redação do inciso III, do art.l°, ambos da Lei n° 2.317, de 21 de Dezembro de 2017, que ‘Estima e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018 ”, emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista tratar-se de matéria orçamentária e portanto, de competência do Executivo (Art.38, IV da Lei Orgânica Municipal). Por outro lado, de acordo com o artigo 27, III, da Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal votar o orçamento anual, e, consequentemente, deliberar sobre suas alterações. No caso em tela, a Lei 2.317/2017 foi sancionada contendo dois erros materiais, quais sejam: a indicação do exercício “2017” no artigo Io e erro de digitação no valor constante do inciso III, do artigo 2o, especifícamente no item 02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças, constando o valor de R$6.995.000,00, ao passo que o correto seria “exercício 2018” e o valor de R$6.955.000,00. Ressalta-se que a correção do referido valor do item, não resultou em qualquer alteração do valor total geral das despesas que permaneceu em R$86.500.000,00. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, visando tão somente a correção de erros materiais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 17 de janeiro de 2018 rr<yF élix io OAB/MG 120.876 Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Alessa' Assessor Jurit mansa ae ranmavardoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37)3371-1551 » 1