| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-01-17 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 02/2018 que "Altera a redação do Art. l°; altera redação do inciso III, do art. l°, ambos da Lei n° 2.317, de 21 de Dezembro de 2017, que ‘Estima e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018 ”. |
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PARECER CONTÁBIL 0 ^ A Câmara Municipal de Piumhi Projeto de Lei: 02/2018 Trata-se o presente projeto de Lei, "Alterar a redação do artigo 1o; altera redação do inciso III do art. 1o, ambos da Lei n° 2.317, de 21 de Dezembro de 2017 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2018”. Do ponto de vista contábil, o caso em questão trata especificamente do ato em que foi sancionada a Lei 2.317/2017 contendo dois erros materiais de escrita, um sendo a indicação do Exercício de “2017” e o correto será “2018” e o outro especificamente no item 02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças, constando o valor de R$ “R$ 6.995.000,00” e o correto será “R$ 6.955.000,00”. Ressalta-se que nenhuma alteração foi realizada no valor total do orçamento sendo apenas uma transcrição equivocada do valor para o projeto de Lei. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 17 de Janeiro de 2018.