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materia nº 4/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências".
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P A R E C E R C O N T Á B IL
A C âm a ra M u n icip a l de P iu m h i
P ro je to d e Lei C o m p le m e n ta r: 0 1 /2 0 1 8
Trata-se o presente projeto de Lei, “Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
Do ponto de vista contábil, o caso em questão trata especificamente do 
município de Piumhi a conceder desconto no valor integral do IPTU quando 
este tributo for pago em cota única e de forma integral até o dia 30 de abril do 
corrente ano.
Este desconto nada mais é que o pagamento pelo valor do imposto 
cobrado no exercício de 2017 sem o acréscimo de 2,8% reajustado em 22 de 
Dezembro de 2017 pelo Decreto n° 4.216/2017 relativo ao índice acumulado do 
IPCA(IBGE).
Sendo assim, o projeto não consta de renúncia de receita do imposto a 
ser cobrado pelo município, simplesmente um incentivo ao contribuinte para 
pagamento em parcela única sem a incidência da correção pelo IPCA
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a 
continuidade do tramite do referido projeto.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 16 de F vereiro de 2018.
FLAVIO HENRIQUE BC 
CONTADOR CRCMG:
KGE
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091.066
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

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