| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências". |
| native_id | 2167 |
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P A R E C E R C O N T Á B IL A C âm a ra M u n icip a l de P iu m h i P ro je to d e Lei C o m p le m e n ta r: 0 1 /2 0 1 8 Trata-se o presente projeto de Lei, “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. Do ponto de vista contábil, o caso em questão trata especificamente do município de Piumhi a conceder desconto no valor integral do IPTU quando este tributo for pago em cota única e de forma integral até o dia 30 de abril do corrente ano. Este desconto nada mais é que o pagamento pelo valor do imposto cobrado no exercício de 2017 sem o acréscimo de 2,8% reajustado em 22 de Dezembro de 2017 pelo Decreto n° 4.216/2017 relativo ao índice acumulado do IPCA(IBGE). Sendo assim, o projeto não consta de renúncia de receita do imposto a ser cobrado pelo município, simplesmente um incentivo ao contribuinte para pagamento em parcela única sem a incidência da correção pelo IPCA Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 16 de F vereiro de 2018. FLAVIO HENRIQUE BC CONTADOR CRCMG: KGE „ \ 091.066 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO