| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cairiarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 01/2018 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem por objetivo estimular o contribuinte a quitar o imposto dentro do prazo de vencimento, evitando-se a inadimplência, gerando aumento de receita. Acompanhou o Projeto a Declaração a que se refere o inciso II, do art. 16 da LC 001/2000. E, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Ari. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU. Quanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária a Constituição Federal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido objeto deve se dar através de lei municipal, in ver bis: “Art. 150. (...) § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, sá poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que % J Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. ” Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas. Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 3 7 ,1, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame se refere à concessão de desconto no IPTU para contribuintes que pagarem em cota única. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de benefícios de natureza tributária, torna-se imprescindível a observância das regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Referida norma estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consoante disposto no artigo 14, que assim prescreve: “ Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG / - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na form a do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ” Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifíca-se do Impacto Orçamentário subscrito pelo Executivo e analisado pela assessoria contábil da Câmara Municipal de Piumhi/MG que o desconto proposto sobre o IPTU não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores, demonstrando estar em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. Assim, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Piumhi, 26 de fevereiro de 2018. y Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessanoto Felix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876