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materia nº 1/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE Pll MlII 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail cantara.piumhid/ilerra.corn.br 
Site: wwyv.caimrapiuinhi.ma.gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
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PARECER CONJUNTO Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 01/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA NO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 de autoria do 
Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para conceder desconto 
no pagamento em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências".
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na Ia Sessão Ordinária 
no dia 05 de fevereiro de 2018.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica 
e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer no sentido de que:
“Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FA VORA VEL a continuidade do
trâmite do referido projeto ",
A Assessoria Jurídica diz que:
“Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de
forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta
Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir
qualquer impedimento à tramitação da matéria ".
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto 
pelos artigos 41,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno.
Na primeira reunião, a discussão e análise do presente Projeto foi suspensa para que a 
emenda proposta pelos membros das Comissões, no sentido de parcelar do valor do ITPU até julho de 
2018 (com o desconto mencionado no projeto), fosse analisado jurídica e contabilmente pelos assessores 
da Casa, retornando agora para conclusões.
FUNDAMENTAÇÃO
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem a 
finalidade de acicatar o contribuinte a pagar seu imposto dentro do prazo do vencimento, evitando assim 
inadimplência e por consequência aumentar a receita do município.
Indo em conformidade com o Parecer Jurídico que diz:
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
CÂMARA MUNICIPAL DF PIUM11I 
Rua: Visconde d : Ouro Preto, 435-Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889. >89/0001 -81 E-Mail cantara.piumhiftfUerra.com.br 
Site: vvwvv.can\trapiumhi.m».gov.br CEP 37925-000 PI UMHl-Mt»
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias
em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”.
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir
em tramitaçao, consoante será demonstrado.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a
qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156,
inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e
arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU.
Quanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária a
Constituição rederal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido objeto deve se dar
através de !e municipal, in verbis:
“Art. 150. (...)
§ 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclujivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo
ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. °, XII, g. ”.
Por sua vez o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, reforça a
competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção
do Prefeito legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias
fiscais e remissão de dívidas.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo
37, I, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis
Complementares.
A matéria sob exame se refere à concessão de desconto no IPTU para contribuintes
que pagarem em cota única.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código
Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art.
146, III, “a O e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos
dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM HI 
Rua: Visconde vie Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 
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Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de benefícios de
natureza tributária, torna-se imprescindível a observância das regras contidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Referida norma estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, consoante disposto no artigo 14, que assim
prescreve:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ”
Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifica-se do Impacto Orçamentário
subscrito pelo Executivo e analisado pela assessoria contábil da Câmara Municipal
de Piumhi/MG que o desconto proposto sobre o IPTU não afeta as metas fiscais
previstas para o exercício corrente e posteriores, demonstrando estar em
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.
Assim, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei
Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislumbramos qualquer vício de
competência ou legalidade
Assim, do ponto de vista legal e constitucional não há nenhum óbice à tramitação do 
Projeto, razão porque, acompanho os pareceres técnicos jurídico e contábil.
Registro, ainda, que em relação à sugestão de emenda proposta por todos os membros das 
Comissões, no sentido de promover o parcelamento do valor do ITPU até julho de 2018 (com o 
desconto), de acordo com o Parecer Contábil emitido nesta data, referida emenda não compromete as 
metas de arrecadação fiscal, razão porque, acompanho referido parecer, também, neste ponto da matéria 
discutida.
CÂMARA MUNICIPAL DL PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Pele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889. ”39/0001 -81^SMail cantara.DÍumhiú/-terra.eoni.br 
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e, acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, bem como da 
emenda modificativa que inclui o parcelamento do débito até 31/07/2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, de fevereiro de 2018
JOSE ANTONIO
Secretário/Rel
kMS\ ,
ÀRGO JÚNIOR
r da C.L.J.R
JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RE LATI VAM ENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 01/2018
Voto pelas conclusões do ParecePdo Relator atojxdas
JOS
Presidente da C.L.J.R
jv e ir a
Voto pelas q^ô^lijsões do Parecer do Relator 
CSmRLÚV ELXlNT^GONÇALVLS
( Vicp^Presidente da C.L.J.R
FARIA
lusões do Parecer do Relator
Uh'
Voto pela:
JOSÉ SE
Presiden
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
/ f / ^ L ^ ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Vice-Presidente da C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM Hl 
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, bem como à 
emenda Proposta.

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