| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Pll MlII Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail cantara.piumhid/ilerra.corn.br Site: wwyv.caimrapiuinhi.ma.gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG 1384 PARECER CONJUNTO Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 01/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para conceder desconto no pagamento em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências". A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na Ia Sessão Ordinária no dia 05 de fevereiro de 2018. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer no sentido de que: “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FA VORA VEL a continuidade do trâmite do referido projeto ", A Assessoria Jurídica diz que: “Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria ". Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno. Na primeira reunião, a discussão e análise do presente Projeto foi suspensa para que a emenda proposta pelos membros das Comissões, no sentido de parcelar do valor do ITPU até julho de 2018 (com o desconto mencionado no projeto), fosse analisado jurídica e contabilmente pelos assessores da Casa, retornando agora para conclusões. FUNDAMENTAÇÃO Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem a finalidade de acicatar o contribuinte a pagar seu imposto dentro do prazo do vencimento, evitando assim inadimplência e por consequência aumentar a receita do município. Indo em conformidade com o Parecer Jurídico que diz: Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DF PIUM11I Rua: Visconde d : Ouro Preto, 435-Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889. >89/0001 -81 E-Mail cantara.piumhiftfUerra.com.br Site: vvwvv.can\trapiumhi.m».gov.br CEP 37925-000 PI UMHl-Mt» 1384 “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”. O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitaçao, consoante será demonstrado. Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU. Quanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária a Constituição rederal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido objeto deve se dar através de !e municipal, in verbis: “Art. 150. (...) § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclujivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. °, XII, g. ”. Por sua vez o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas. Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, I, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame se refere à concessão de desconto no IPTU para contribuintes que pagarem em cota única. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a O e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM HI Rua: Visconde vie Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 CNPJ: 04.887.5(39/0001-81 E-Mail caniara.piumhiiaUeiTa.coni.br Site: www.canu:apiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PRJMH1-M(Í 1384 Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de benefícios de natureza tributária, torna-se imprescindível a observância das regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Referida norma estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consoante disposto no artigo 14, que assim prescreve: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ” Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifica-se do Impacto Orçamentário subscrito pelo Executivo e analisado pela assessoria contábil da Câmara Municipal de Piumhi/MG que o desconto proposto sobre o IPTU não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores, demonstrando estar em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. Assim, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade Assim, do ponto de vista legal e constitucional não há nenhum óbice à tramitação do Projeto, razão porque, acompanho os pareceres técnicos jurídico e contábil. Registro, ainda, que em relação à sugestão de emenda proposta por todos os membros das Comissões, no sentido de promover o parcelamento do valor do ITPU até julho de 2018 (com o desconto), de acordo com o Parecer Contábil emitido nesta data, referida emenda não compromete as metas de arrecadação fiscal, razão porque, acompanho referido parecer, também, neste ponto da matéria discutida. CÂMARA MUNICIPAL DL PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Pele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889. ”39/0001 -81^SMail cantara.DÍumhiú/-terra.eoni.br Site: www.can .-..gtpiumhi.mjJi.aov.br CEP 37925-000 PIIJMHI-MG 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e, acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, bem como da emenda modificativa que inclui o parcelamento do débito até 31/07/2018. É o parecer. Sala das Comissões, de fevereiro de 2018 JOSE ANTONIO Secretário/Rel kMS\ , ÀRGO JÚNIOR r da C.L.J.R JOSE SEABRA DE OLIVEIRA Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RE LATI VAM ENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2018 Voto pelas conclusões do ParecePdo Relator atojxdas JOS Presidente da C.L.J.R jv e ir a Voto pelas q^ô^lijsões do Parecer do Relator CSmRLÚV ELXlNT^GONÇALVLS ( Vicp^Presidente da C.L.J.R FARIA lusões do Parecer do Relator Uh' Voto pela: JOSÉ SE Presiden Voto pelas conclusões do Parecer do Relator / f / ^ L ^ ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES Vice-Presidente da C.F.O CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM Hl Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piumhi a tciTa.com.br Site: vvwvvxamarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHÍ-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, bem como à emenda Proposta.