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materia nº 5/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaParecer Contábil referente à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018.
native_id2170

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Parecer Contábil Complementar
A Câmara Municipal de Piumhi 
Projeto de Lei Complementar9 01/2018
Trata-se o presente projeto de Lei, "Sobre a autorização para conceder desconto no
pagam ento em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras
providências".
Referido projeto já foi objeto de análise técnica contábil, ocasião em que foi emitido 
parecer favorável a sua tramitação, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto.
Após ser submetido à apreciação das comissões, foi apresentada sugestão de emenda 
no sentido de prorrogar o prazo inicialmente previsto (ABRIL), para 30/06/2018, fato este que 
ensejou nova apreciação contábil, uma vez que a referida emenda sujeita-se a análise das 
Metas Bimestrais de Arrecadação de acordo com ART. 13 da Lei Complementar 101/2000.
Diligenciado, o município encaminhou o referido anexo que após análise criteriosa de 
seus termos, concluo pela legalidade da emenda proposta uma vez que a arrecadação dos 
maiores valores acontecerão nos meses de Abril de 2018 a Julho de 2018, não havendo 
comprometimento das metas previstas pelo Poder Executivo.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do 
tramite do referido projeto.
Salvo melhor juízo.

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