| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Parecer Contábil referente à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018. |
| native_id | 2170 |
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Parecer Contábil Complementar A Câmara Municipal de Piumhi Projeto de Lei Complementar9 01/2018 Trata-se o presente projeto de Lei, "Sobre a autorização para conceder desconto no pagam ento em cota única no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências". Referido projeto já foi objeto de análise técnica contábil, ocasião em que foi emitido parecer favorável a sua tramitação, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto. Após ser submetido à apreciação das comissões, foi apresentada sugestão de emenda no sentido de prorrogar o prazo inicialmente previsto (ABRIL), para 30/06/2018, fato este que ensejou nova apreciação contábil, uma vez que a referida emenda sujeita-se a análise das Metas Bimestrais de Arrecadação de acordo com ART. 13 da Lei Complementar 101/2000. Diligenciado, o município encaminhou o referido anexo que após análise criteriosa de seus termos, concluo pela legalidade da emenda proposta uma vez que a arrecadação dos maiores valores acontecerão nos meses de Abril de 2018 a Julho de 2018, não havendo comprometimento das metas previstas pelo Poder Executivo. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto. Salvo melhor juízo.