| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 03/2018 que "Dá Nome de Ivo de Morais à “Rua C” no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias". |
| native_id | 2172 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
R ua V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.caniarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 03/2018, que "Dá Nome de Ivo de Morais à “Rua C ” no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias.", emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não » apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços . públicos de qualquer natureza.” Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 22 de fevereiro de 2018. 9C\ ■ Cely Cristina Custa e Silva Alves Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Alessa Assessor Jurídico lix G 120.876 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551