| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 03/2018 que "Dá nome de Ivo de Morais à "Rua C”, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". |
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Rua: Vrscc'iide de Ouro Preio. 435 Centro- Tele lax: (37)3371-1551 / 1384 CNP3. (j|.889.589/000 i -81 E-Mail camara.piun~ihi@ierra.com.br Site: wvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHl-lVKi ( AMARA MUNICIPAL DE P1UMÜI PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N" 03/2018 QUE “DÁ NOME DE IVO DE MORAIS À “RUA C” NO LOTEAMENTO SANTA CLARA II, NESTE MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’. RELATÓRIO A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 2a Sessão Ordinária no dia 15 de fevereiro de 2018. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 03/2018, de 05 de janeiro de 2018, de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá Nome de Ivo de Morais à “Rua C ” no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências ”, A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que “Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimen o à tramitação da matéria. ” Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi à \ CAMARA MUNICIPAL DE PI UM Hl Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 €NPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail ramara.piurohi@tcimcotn.br Site: vvvvvv.camarapiumhi.mg.gov.br CT.P 37925-000 PSUMHI-IVKji FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei n° 03/2018 tem como objetivo dar nome à Rua C, do Loteamento Santa Clara II, neste município de Piumhi-MG. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIíI, estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza E, de acordo com a Assessoria Jurídica: “Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. " E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. ” Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. ” ê CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 03/2018. É o parecer. Sala das Comissões, 14 de março de 2018. JOSE ANTONIOI Secretário/Relator th ias^ t IARGO JUNIOR i.J.R e C.S.P.PM.U.C WMtJLl* CÂMARA MUNICIPAL DL PIHMHl Rua: Visconde cie Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1 r>5! 1584 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 í -Mail cainara.piurnhi@terra.coin.br Site: w v w .camarapiuinhi.mu.gov.br CF.P 37925-000 PIUMH1-MC» VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVA MENTE AO PROJETO DE LEI N° 03/2018 Voto pela^xjncluáõçs dp Parecer do Relator JOSÉ S^^fetADE^OLivElRA Presidente da C.L.J.I Voto pelas SHIRLEY^LAINE GONÇALVES FARIA ifoce-,Rrésidente da C.L.J.R Voto pelaá fconclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Pre NUNES íte da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 03/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 03/2018. m iv-.yo-h Deusclayne Apareaan Rodrigues MJUW Ct IK&AIM) E AMCWVO (37) 3371-1551