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materia nº 2/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 03/2018 que "Dá nome de Ivo de Morais à "Rua C”, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências".
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Rua: Vrscc'iide de Ouro Preio. 435 Centro- Tele lax: (37)3371-1551 / 1384 
CNP3. (j|.889.589/000 i -81 E-Mail camara.piun~ihi@ierra.com.br
Site: wvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHl-lVKi
( AMARA MUNICIPAL DE P1UMÜI
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N" 03/2018 QUE “DÁ NOME DE IVO DE MORAIS
À “RUA C” NO LOTEAMENTO SANTA CLARA II, NESTE MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
RELATÓRIO
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 2a Sessão 
Ordinária no dia 15 de fevereiro de 2018.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de seus 
aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 03/2018, de 05 de janeiro de
2018, de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá Nome de Ivo de Morais à “Rua C ” no
Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências ”,
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que
“Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando
dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimen o à tramitação da matéria. ”
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi à
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CAMARA MUNICIPAL DE PI UM Hl 
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 
€NPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail ramara.piurohi@tcimcotn.br
Site: vvvvvv.camarapiumhi.mg.gov.br CT.P 37925-000 PSUMHI-IVKji
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 03/2018 tem como objetivo dar nome à Rua C, do Loteamento 
Santa Clara II, neste município de Piumhi-MG.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIíI, estabelece que compete à Câmara 
Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza
E, de acordo com a Assessoria Jurídica:
“Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal
estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. "
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza. ”
Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a
justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. ”
ê
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 03/2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de março de 2018.
JOSE ANTONIOI
Secretário/Relator th
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IARGO JUNIOR
i.J.R e C.S.P.PM.U.C
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CÂMARA MUNICIPAL DL PIHMHl 
Rua: Visconde cie Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1 r>5! 1584
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 í -Mail cainara.piurnhi@terra.coin.br 
Site: w v w .camarapiuinhi.mu.gov.br CF.P 37925-000 PIUMH1-MC»
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVA MENTE AO PROJETO DE LEI N° 03/2018
Voto pela^xjncluáõçs dp Parecer do Relator
JOSÉ S^^fetADE^OLivElRA
Presidente da C.L.J.I
Voto pelas
SHIRLEY^LAINE GONÇALVES FARIA
ifoce-,Rrésidente da C.L.J.R
Voto pelaá fconclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Pre
NUNES
íte da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 03/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
03/2018.
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Deusclayne Apareaan Rodrigues
MJUW Ct IK&AIM) E AMCWVO
(37) 3371-1551

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