| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 04/2018 que “Altera o artigo 1º e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2018”. |
| native_id | 2174 |
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PARECER CONTÁBIL A Câmara Municipal de Piumhi Projeto de Lei: 04/2018 Trata-se o presente projeto de Lei, “Altera o artigo 1o e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2018”. Do ponto de vista contábil, o projeto trata da alteração da lei anterior, que visa à autorização de incremento no valor do repasse da subvenção a entidade Corporação Musical Lira São José no exercício de 2018. A Lei Federal n° 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública e as OSC, dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa quando a parceria decorrer de transferência de recursos, inclusive a identificação expressa da entidade beneficiada. Cabe agora o município dispor de recursos orçamentários e financeiros para conceder o aumento na referida subvenção. Analisado todos estes pontos, podemos observar que o projeto se apresenta de forma correta e atendendo a todos os itens exigidos pela legislação vigente. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. Salvo melhor Juízo. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551