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materia nº 6/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 04/2018 que “Altera o artigo 1º e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2018”.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PARECER CONTÁBIL
A Câmara Municipal de Piumhi
Projeto de Lei: 04/2018
Trata-se o presente projeto de Lei, “Altera o artigo 1o e Anexo da Lei
2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxílio
financeiro no exercício financeiro de 2018”.
Do ponto de vista contábil, o projeto trata da alteração da lei anterior, 
que visa à autorização de incremento no valor do repasse da subvenção a 
entidade Corporação Musical Lira São José no exercício de 2018.
A Lei Federal n° 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a 
Administração Pública e as OSC, dispõe sobre a necessidade de autorização 
legislativa quando a parceria decorrer de transferência de recursos, inclusive a 
identificação expressa da entidade beneficiada.
Cabe agora o município dispor de recursos orçamentários e financeiros 
para conceder o aumento na referida subvenção.
Analisado todos estes pontos, podemos observar que o projeto se 
apresenta de forma correta e atendendo a todos os itens exigidos pela 
legislação vigente.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a 
continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à 
apreciação do mérito.
Salvo melhor Juízo.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551

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