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materia nº 6/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 04/2018 que “Altera o artigo 1º e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2018”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 04/2018 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera o artigo 1o e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos
recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2018.
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Altera o
artigo 1o e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos,
contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2018.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa alterar lei anterior, 
autorizando a majoração do valor da subvenção a ser repassada à entidade 
beneficiada “Corporação Musical Lira São José para o exercício de 2018, mantendo 
os valores das demais entidades.
Esclarece o Executivo que a majoração visa manter e ampliar a 
qualidade dos serviços prestados pela entidade que desempenha importante serviço 
junto a comunidade de Piumhi.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: .
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma •
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante.” ■
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da 
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre 
assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
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Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e 
recursos às Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município configura assunto 
de interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do 
prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. Se￾não Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis
que disponham sobre:
I - (...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Por fim, a Lei Federal n. 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a 
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em seu artigo 31, inciso II, 
dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa quando a parceria decorrer de 
transferência de recursos para as organizações da Sociedade Civil, inclusive a necessi￾dade de identificação expressa da entidade beneficiaria.
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em confor￾midade com a legislação federal.
Por outro lado, se é de competência e iniciativa exclusiva do Executivo le￾gislar sobre matéria orçamentária, cabe a ele também, analisar a necessidade de majo￾ração, diminuição ou até mesmo suspensão ou fim da parceria, observando sempre o 
interesse público.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontra óbice legal para o 
seu devido trâmite.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 04/2018.
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É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 21 de fevereiro de 2018.
Cely Cristina Cost \lves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
OAB/MG 120.876
J 3 : W .T ■

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