| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 04/2018 que “Altera o Artigo 1º e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício de 2018". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PiUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 j ü CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 04/2018 QUE “ALTERA O ARTIGO Io E ANEXO DA LEI 2.318/2018 AUMENTANDO O VALOR DOS RECURSOS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 04/2018, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08 de fevereiro de 2018, de autoria do Poder Executivo que “Altera o artigo Io e anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2018”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 3a Sessão Ordinária no dia 19 de fevereiro de 2018. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o presente projeto: “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a apreciação do mérito A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 04/2018. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei n° 04/2018 tem como objetivo, conforme descrito na justificativa que acompanha o Projeto em questão e redigida pelo Poder Executivo: “A proposta ora apresentada, tem por objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa, conforme se depreenderá da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, antes da deliberação final Ru CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ... a: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(5)terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG O Parecer Contábil ressalta que: “Do ponto de vista contábil, o projeto trata da alteração da lei anterior, que visa à autorização de incremento no valor do repasse da subvenção a entidade Corporação Musical Lira São José no exercício de 2018. A Lei Federal n° 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública e as OSC, dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa quando a parceria decorrer de transferência. de recursos, inclusive a identificação expressa da entidade beneficiada. Cabe agora o município dispor de recursos orçamentários e financeiros para conceder o aumento na referida subvenção. Analisando todos estes pontos, podemos observar que o projeto se apresenta de forma correta e atendendo a todos os itens exigidos pela legislação vigente. O Parecer Jurídico destaca que: “Portanto, passamos a análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: *<x-. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH! Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara oiumhi@terra.com.br Site: www.camarapiurnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e recursos às Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município configura assunto de interesse local. Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. Senão Vejamos: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I -(...) IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Por fim, a Lei Federal n. 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em seu artigo 31, inciso II, dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa quando a parceria decorrer de transferência de recursos para as organizações da Sociedade Civil, inclusive a necessidade de identificação expressa da entidade beneficiaria. Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal. Por outro lado, se é de competência e iniciativa exclusiva do Executivo legislar sobre matéria orçamentária, cabe a ele também, analisar a necessidade CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 4£S§#^ .Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(5)terra.conn.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG de majoração, diminuição ou até mesmo suspensão ou fim da parceria, observando sempre o interesse público. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 04/2018, ressaltando a necessidade de que tão logo aprovado e sancionado, se oficie o Poder Executivo advertindo-o para a inclusão de metas no Plano de Trabalho a ser aprovado, que contemplem todas as áreas da música desenvolvidas na Casa da Cultura, sobre a orientação necessária do Maestro e desenvolvimento das atividades inerentes ao evento cívico do 07 de setembro no quesito Fanfarra. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2018. JOSE ANTONIO Secretário/Relató RGO JUNIOR C.L.J.R Secretário/Relator da C.F. O i'tVMM'pr*- ' *Î8. ■ CÂMARA MUNiCIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 4? CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(5>terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 04/2018 Voto pctaíí<ftícTus&ébKdcfPaféaír do Relator JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas j SÍHRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas, JOSÉS Presiden parecer do Relator >0 FARIA KO Voto pelasf conci ANTÔNIO Vice-Presii do Relator TAVARES DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) yotos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 04/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 04/2018. J cr w Cardoso assistenteadministrativo (37) 3371-1551 M t : ß G »