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materia nº 3/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 04/2018 que “Altera o Artigo 1º e Anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício de 2018".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PiUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 j ü 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 04/2018
QUE “ALTERA O ARTIGO Io E ANEXO DA LEI 2.318/2018 AUMENTANDO O VALOR 
DOS RECURSOS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 04/2018, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 08 de fevereiro de 2018, de autoria do Poder Executivo que “Altera o artigo Io e 
anexo da Lei 2.318/2018 aumentando o valor dos recursos, contribuições e auxílio financeiro no 
exercício financeiro de 2018”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 3a Sessão 
Ordinária no dia 19 de fevereiro de 2018.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o presente projeto:
“Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a
continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores
a apreciação do mérito
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto:
“Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 04/2018.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 04/2018 tem como objetivo, conforme descrito na justificativa que 
acompanha o Projeto em questão e redigida pelo Poder Executivo:
“A proposta ora apresentada, tem por objetivo fundamental aprimorar a
qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios
de austeridade, racionalidade e transparência administrativa, conforme se
depreenderá da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas
Excelências haverão de examinar, antes da deliberação final
Ru
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O Parecer Contábil ressalta que:
“Do ponto de vista contábil, o projeto trata da alteração da lei anterior, que
visa à autorização de incremento no valor do repasse da subvenção a
entidade Corporação Musical Lira São José no exercício de 2018.
A Lei Federal n° 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a
Administração Pública e as OSC, dispõe sobre a necessidade de
autorização legislativa quando a parceria decorrer de transferência. de
recursos, inclusive a identificação expressa da entidade beneficiada.
Cabe agora o município dispor de recursos orçamentários e financeiros
para conceder o aumento na referida subvenção.
Analisando todos estes pontos, podemos observar que o projeto se
apresenta de forma correta e atendendo a todos os itens exigidos pela
legislação vigente.
O Parecer Jurídico destaca que:
“Portanto, passamos a análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal,
de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de
legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in
verbis:
*<x-.
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei
Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30,
da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual,
tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Legislar sobre a autorização de transferência de recursos,
contribuições e recursos às Organizações da Sociedade Civil no âmbito do
Município configura assunto de interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva
do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e
subvenções. Senão Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
I -(...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Por fim, a Lei Federal n. 13.019/2014 que regulamenta as
parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil,
em seu artigo 31, inciso II, dispõe sobre a necessidade de autorização
legislativa quando a parceria decorrer de transferência de recursos para as
organizações da Sociedade Civil, inclusive a necessidade de identificação
expressa da entidade beneficiaria.
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em
conformidade com a legislação federal.
Por outro lado, se é de competência e iniciativa exclusiva do Executivo
legislar sobre matéria orçamentária, cabe a ele também, analisar a necessidade
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de majoração, diminuição ou até mesmo suspensão ou fim da parceria,
observando sempre o interesse público.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontra óbice legal
para o seu devido trâmite. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 04/2018, ressaltando a 
necessidade de que tão logo aprovado e sancionado, se oficie o Poder Executivo advertindo-o 
para a inclusão de metas no Plano de Trabalho a ser aprovado, que contemplem todas as áreas da 
música desenvolvidas na Casa da Cultura, sobre a orientação necessária do Maestro e 
desenvolvimento das atividades inerentes ao evento cívico do 07 de setembro no quesito 
Fanfarra.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2018.
JOSE ANTONIO
Secretário/Relató
RGO JUNIOR
C.L.J.R Secretário/Relator da C.F. O
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CÂMARA MUNiCIPAL DE PIUMHI
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO
PROJETO DE LEI N° 04/2018
Voto pctaíí<ftícTus&ébKdcfPaféaír do Relator
JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas j
SÍHRLEY ELAINE GONÇALVES
FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas,
JOSÉS
Presiden
parecer do Relator 
>0 FARIA
KO
Voto pelasf conci
ANTÔNIO
Vice-Presii
do Relator
TAVARES
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) yotos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 04/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que 
se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 04/2018.
J cr
w Cardoso
assistenteadministrativo
(37) 3371-1551
M t : ß G »

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