br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 7/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
native_id2177

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PARECER CONTÁBIL JO
A Câmara Municipal de Piumhi
Projeto de Lei Complementar: 002/2018
Trata-se o presente projeto de Lei, da “Alteração da Lei Complementar
52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.”
Do ponto de vista contábil, o projeto visa à criação de cargos já 
existentes em Técnico em Contabilidade, Orientador Social, Odontólogo e
Odontólogo Endodontista criando assim um total de 07 (sete) vagas.
Assim, o projeto necessita da apresentação de Impacto Orçamentário, 
que analisando o mesmo, observamos que o projeto se enquadra dentro do 
limite do gasto de pessoal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Saliento ainda, que o índice estimado com o aumento pretendido, está 
próximo ao limite prudencial, cabendo ao executivo o acompanhamento mensal 
de seu percentual de aplicação em gasto com pessoal no município.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a 
continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a 
apreciação do mérito.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 21 de Fevereiro de 2018.
Marisa
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

open original →