| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. |
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PARECER CONTÁBIL JO A Câmara Municipal de Piumhi Projeto de Lei Complementar: 002/2018 Trata-se o presente projeto de Lei, da “Alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.” Do ponto de vista contábil, o projeto visa à criação de cargos já existentes em Técnico em Contabilidade, Orientador Social, Odontólogo e Odontólogo Endodontista criando assim um total de 07 (sete) vagas. Assim, o projeto necessita da apresentação de Impacto Orçamentário, que analisando o mesmo, observamos que o projeto se enquadra dentro do limite do gasto de pessoal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Saliento ainda, que o índice estimado com o aumento pretendido, está próximo ao limite prudencial, cabendo ao executivo o acompanhamento mensal de seu percentual de aplicação em gasto com pessoal no município. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a apreciação do mérito. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 21 de Fevereiro de 2018. Marisa ASSISTENTE ADMINISTRATIVO