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materia nº 7/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 002/2018 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi
e dá outras providências
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
Complementar que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que
institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais
de Piumhi e dá outras providências **.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
proposta tem por objetivo criar vagas para cargos já existentes na estrutura 
administrativa, sendo Técnico em Contabilidade, Orientador Social, Odontólogo e
Odontólogo Endodontista, visando efetivar servidores aprovados em concurso 
vigente.
Acompanhou o Projeto o impacto orçamentário-financeiro. 
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na form a regimental. .
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no 
artigo 7o, incisos I e X da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe o art. 3 8 ,1 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada 
através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o art.. 37, 
parágrafo único, V da LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie 
normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em 
comento.
2.3. Dos Anexos Fiscais
O projeto em análise prevê a criação de 07 (sete) cargos de provimento 
efetivo, para atender necessidades existentes em áreas sensíveis da administração e que 
exigem alta demanda de trabalho.
Vale ressaltar, que tratam-se de cargos públicos já existentes no quadro de 
cargos e salários da Prefeitura Municipal de Piumhi, e a propositura pretende aumentar 
7 (sete) vagas, sendo 01 (uma) de Técnico em Contabilidade; 03 (três) de
Orientador Social; 02 (duas) de Odontólogo e 01 (uma) de Odontólogo
Endodontista.
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o
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Nesse sentido, tratando-se de projeto cujo objetivo é a criação de vagas 
temos que acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se faz necessário o 
acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância dos 
percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
§ 1- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2o- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada
no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência. ”
“ Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição.
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
' ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
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II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
“Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá «
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Con-.
tas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. ”
Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-flnanceiro, atendeu
exercícios financeiros subsequentes (2019 e 2020). Além disso, restou respeitado o 
limite de despesas de pessoal.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 002/2018.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois
caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade 
ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades 
legais e regimentais.
exceder os seguintes percentuais:
(...)
ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois foi apresentado os reflexos nos dois
Assessora Jurídica
• OAB/MG 67.957
Assessor-Jurídico
OAB/MG 120.876
Mar _ _ doso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371 1551

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