| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 002/2018 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências **. Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem por objetivo criar vagas para cargos já existentes na estrutura administrativa, sendo Técnico em Contabilidade, Orientador Social, Odontólogo e Odontólogo Endodontista, visando efetivar servidores aprovados em concurso vigente. Acompanhou o Projeto o impacto orçamentário-financeiro. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. . Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 7o, incisos I e X da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 3 8 ,1 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o art.. 37, parágrafo único, V da LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento. 2.3. Dos Anexos Fiscais O projeto em análise prevê a criação de 07 (sete) cargos de provimento efetivo, para atender necessidades existentes em áreas sensíveis da administração e que exigem alta demanda de trabalho. Vale ressaltar, que tratam-se de cargos públicos já existentes no quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Piumhi, e a propositura pretende aumentar 7 (sete) vagas, sendo 01 (uma) de Técnico em Contabilidade; 03 (três) de Orientador Social; 02 (duas) de Odontólogo e 01 (uma) de Odontólogo Endodontista. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiurnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG o 13 Nesse sentido, tratando-se de projeto cujo objetivo é a criação de vagas temos que acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se faz necessário o acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância dos percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ” “Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". § 2o- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. ” “ Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição. a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ' ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Pua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. • CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). “Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá « III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Con-. tas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. ” Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-flnanceiro, atendeu exercícios financeiros subsequentes (2019 e 2020). Além disso, restou respeitado o limite de despesas de pessoal. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 002/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. exceder os seguintes percentuais: (...) ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois foi apresentado os reflexos nos dois Assessora Jurídica • OAB/MG 67.957 Assessor-Jurídico OAB/MG 120.876 Mar _ _ doso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371 1551