| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhuaiterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2018 QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 52/2018, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS, DE CARGOS, E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09 de fevereiro de 2018, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o plano de carreiras, de cargos, e vencimentos dos servidores municipais de Piumhi e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 3a Sessão Ordinária no dia 19 de fevereiro de 2018. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Alt. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o presente projeto: _ » “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a apreciação do mérito ” . A Assessoria Jurídica exarou parecer ho sentido de que o presente projeto: “No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. ” Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 tem como objetivo, conforme descrito na justificativa que acompanha o Projeto em questão e redigida pelo Poder Executivo: “A proposta ora apresentada, tem por objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade, e transparência administrativa, conforme se depreenderá da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, antes da deliberação fin a l”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Teie fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(a)terra.corn.br Site: www.camaraDiumhi.me.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ' - i <2> j O Parecer Contábil ressalta que: “Do ponto de vista contábil, o projeto visa à criação de cargos já existentes em Técnico em Contabilidade, Orientador Social, Odontólogo e Odontólogo Endodontista criando assim um total de 07 (sete) vagas. • Assim, o projeto necessita da apresentação de Impacto Orçamentário, que analisando o mesmo, observamos que o projeto se enquadra dentro do limite do gasto de pessoal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Saliento ainda, que o índice estimado com o aumento pretendido, está próximo ao limite prudencial, cabendo ao executivo o acompanhamento mensal de seu percentual de aplicação em gasto com pessoal no município. ” O Parecer Jurídico destaca que: “Nesse sentido, tratando-se de projeto cujo objetivo é a criação de vagas temos que acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se fa z necessário o acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância dos percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ” “Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". § 2a A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. ” CÂMARA MUNICIPAL DE PiUMH! Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 19. Para os fins do disposto no caputdo art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). (...)” “Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. ” Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois fo i apresentado os reflexos nos dois exercícios financeiros subsequentes (2019 e 2020). Além disso, restou respeitado o limite de despesas de pessoal. ” É importante ressaltar a necessidade de apresentar Emenda Modificativa ao referido projeto no sentido de suprimir a criação da vaga de Técnico em Contabilidade, em razão do alto valor a ele atribuído, por entender que tal despesa é incompatível com o atual momento econômico, tendo em vista que até o momento não foi encaminhado pelo Executivo Projeto de Lei assegurando a revisão geral anual a todos os servidores, mantendo-se as demais vagas descritas no referido projeto uma vez que estão atendendo as prioridades da saúde. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 e da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar em referência. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2018. JOSE ANTÔNIO o Jm ARGO JÚNIOR Secretário/Relckor'da C.L.J.R Secretário/Relator da C.F O pjsconde de Ouro Preto, 435 —Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 NPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(5>terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2018 Voto pela; Voto pela J^Parecer do Relator JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA JOSÉ s Í a r ia Presidente da C.L.J.R Presidente dkÇ\F.O Y ELAINE GONÇALVES isoes do Parecer do Relator Voto pçlí Parecer do Relator ANTO 0 TAVARES FARIA Vice-Presidettíe da^C.F. CL Vice-Presidente da C.L.J.R DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 e da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar em referência. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 e da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar em referência.