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materia nº 4/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhuaiterra.com.br 
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 02/2018 QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 52/2018, QUE 
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS, DE CARGOS, E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, protocolizado nesta 
Casa Legislativa em 09 de fevereiro de 2018, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre alteração 
da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o plano de carreiras, de cargos, e vencimentos dos servidores 
municipais de Piumhi e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 3a Sessão Ordinária no dia 
19 de fevereiro de 2018.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Alt. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o presente projeto:
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“Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do
tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a apreciação do mérito ” .
A Assessoria Jurídica exarou parecer ho sentido de que o presente projeto:
“No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da
aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais. ”
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição 
encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 tem como objetivo, conforme descrito na justificativa 
que acompanha o Projeto em questão e redigida pelo Poder Executivo:
“A proposta ora apresentada, tem por objetivo fundamental aprimorar a qualidade de
atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de austeridade,
racionalidade, e transparência administrativa, conforme se depreenderá da leitura do
corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, antes da
deliberação fin a l”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Teie fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(a)terra.corn.br 
Site: www.camaraDiumhi.me.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ' - i <2>
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O Parecer Contábil ressalta que:
“Do ponto de vista contábil, o projeto visa à criação de cargos já existentes em
Técnico em Contabilidade, Orientador Social, Odontólogo e Odontólogo
Endodontista criando assim um total de 07 (sete) vagas. •
Assim, o projeto necessita da apresentação de Impacto Orçamentário, que analisando
o mesmo, observamos que o projeto se enquadra dentro do limite do gasto de pessoal
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Saliento ainda, que o índice estimado com o aumento pretendido, está próximo ao
limite prudencial, cabendo ao executivo o acompanhamento mensal de seu percentual
de aplicação em gasto com pessoal no município. ”
O Parecer Jurídico destaca que:
“Nesse sentido, tratando-se de projeto cujo objetivo é a criação de vagas temos que
acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se fa z necessário o
acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância dos
percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ”
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total
com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos
e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
"Outras Despesas de Pessoal".
§ 2a A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PiUMH!
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“Art. 19. Para os fins do disposto no caputdo art. 169 da Constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
(...)”
“Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
(...)
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. ”
Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois fo i apresentado os reflexos
nos dois exercícios financeiros subsequentes (2019 e 2020). Além disso, restou
respeitado o limite de despesas de pessoal. ”
É importante ressaltar a necessidade de apresentar Emenda Modificativa ao referido projeto no 
sentido de suprimir a criação da vaga de Técnico em Contabilidade, em razão do alto valor a ele atribuído, 
por entender que tal despesa é incompatível com o atual momento econômico, tendo em vista que até o 
momento não foi encaminhado pelo Executivo Projeto de Lei assegurando a revisão geral anual a todos os 
servidores, mantendo-se as demais vagas descritas no referido projeto uma vez que estão atendendo as 
prioridades da saúde.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018 e da Emenda Modificativa n° 
01/2018 ao Projeto de Lei Complementar em referência.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2018.
JOSE ANTÔNIO o Jm ARGO JÚNIOR
Secretário/Relckor'da C.L.J.R Secretário/Relator da C.F O
pjsconde de Ouro Preto, 435 —Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
NPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(5>terra.com.br 
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2018
Voto pela; Voto pela J^Parecer do Relator
JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA JOSÉ s Í a r ia
Presidente da C.L.J.R Presidente dkÇ\F.O
Y ELAINE GONÇALVES
isoes do Parecer do Relator Voto pçlí Parecer do Relator
ANTO 0 TAVARES
FARIA Vice-Presidettíe da^C.F. CL
Vice-Presidente da C.L.J.R
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar n° 
02/2018 e da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar em 
referência.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que 
se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei Complementar n° 
02/2018 e da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar em 
referência.

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