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materia nº 46/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaParecer Prévio à Representação nº 01/2017.
native_id2185

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Mu
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
COMISSÃO PROCESSANTE
REPRESENTAÇÃO 001/2017
PARECER PRÉVIO
A Comissão Processante, através de seus membros constituídos por meio da 
Portaria n. 036/2017, nos autos da Representação 001/2017, que figura como representante a 
Sr3. Cibele Ferraz Bartmann e representado o Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, em 
observância ao disposto no inciso III, do art. 5o do Decreto-Lei 201/67, exara o seguinte 
parecer:
I - Síntese
Em data de 27/06/2017 foi protocolizada nesta Casa Representação contra o 
Prefeito Municipal alegando em síntese o descumprimento de ordem judicial incorrendo nas 
infrações do artigo 60, VII e VIII c/c artigo 57 XIV da Lei Orgânica do Município de Piumhi, 
requerendo a perda do mandato (Impeachment) do Prefeito Municipal.
De acordo com a Representação teria o Representado sido omisso e negligente 
no dever de administrador por não dar cumprimento à decisão liminar exarada nos autos do 
processo de n. 0515.16.003916-7, que tramita na 2a Vara Cível desta Comarca, a qual 
determinou “ao MUNICÍPIO DE PIUMHI e ao SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - SAAE que, solidariamente, no prazo máximo de 30 dias, cumpram as
providências necessárias para realização de contenção, impedindo que a passagem do esgoto
exerça pressão sobre a edificação da autora CIBELE FERRAZ BARTMANN, sob pena de
multa diária no valor de RS 300,00 (trezentos reais), até o limite de RS 40.000,00 (quarenta
mil reais). ”
Afirma a representante que a decisão liminar tem eficácia e potestade nos 
termos do artigo 203, §§ Io e 2o do novo Código de Processo Civil, razão porque sustenta o 
dever de seu cumprimento.
Por fim alega a representante o descumprimento por parte do representado dos 
princípio expressos no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles, o da legalidade e 
eficiência.
É um breve relato.
Em cumprimento ao disposto no artigo 5o, II, do Decreto-Lei 201/67, a 
Representação foi, então, lida na primeira sessão plenária posterior à sua realização no dia 
03/07/2017, tendo sido recebida pelo voto favorável de 07 (sete) vereadores, representando 
maioria de 2/3 (dois terços) dos membros que compõem a Câmara Municipal de Piumhi.
Na mesma reunião, foram sorteados 03 (três) vereadores para comporem a 
Comissão Processante, todos desimpedidos e representando proporcionalmente os partidos 
políticos com representação na Câmara Municipal. Os Vereadores sorteados para comporem a 
comissão processante elegeram, na mesma sessão, Presidente e Relator, cumprindo-se assim
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todas as exigências previstas no artigo 5o do Decreto-Lei 201/67, necessárias para a 
constituição de uma Comissão Processante.
Em seguida, foi publicada a Portaria 036/2017 com a finalidade de dar 
publicidade aos atos tomados pela Casa Legislativa e declarar a existência da referida 
Comissão Processante constituída em 11/07/2017 para conduzir a instrução e emitir parecer 
final na apuração das infrações, objeto da Representação.
Recebido o processo, o Presidente da Comissão determinou a notificação do 
Representado, para apresentar defesa, que por sua vez protocolizou-a, tempestivamente, em 
data de 28/07/2017.
Recebida a defesa, reuniu-se a Comissão em data de 02/08/2017 a fim de dar 
cumprimento ao disposto no inciso III, do artigo 5o do Decreto-Lei 201/67, que fixa o prazo 
de 05 dias para elaboração de parecer prévio pelo prosseguimento ou arquivamento da 
Representação.
II - Da Defesa Prévia
Em análise minuciosa aos termos da Defesa apresentada pelo Representado 
constata-se a presença de pontos relevantes que merecem ser aqui dispostos:
1 - Não houve descumprimento de ordem judicial;
2 - A decisão judicial é no sentido de que o Município de Piumhi e o SAAE, solidariamente,
no prazo máximo de 30 dias, cumpram as providências necessárias para realização de
contenção, impedindo que a passagem do esgoto exerça pressão sobre a edificação da
autora CIBELE FERRAZ BARTMANN. sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), até o limite de RS 40.000,00 (quarenta mil reais) e não construção de muro
de arrimo.
3 - Os atos do Administrador se apoiaram em Laudo Técnico de Engenharia emitido por
profissional competente e habilitado junto ao CREA/MG;
4 - Não há o que se falar em descumprimento de ordem judicial, tendo em vista que a citada
decisão encontra-se em grau de recurso, inclusive, com Recurso Especial em trâmite junto ao
TJMG (D804957-18.2016.8.13.0000).
5 - Sustenta que os procedimentos adotados pelo Município na via judicial, estão garantidos 
no artigo 5o, LV, da Constituição Federal.
6 - Procedeu a juntada de documentos mencionados em sua defesa, e, ao final, requereu o 
arquivamento da Representação por entender ser totalmente improcedente, ou, na hipótese de 
prosseguimento requereu a realização de perícia técnica no imóvel da representante ou o 
reconhecimento da eficácia probatória do laudo de vistoria técnica também juntada aos autos, 
protestando ao final, pela produção de prova oral através da oitiva de testemunhas já arroladas 
e juntada de novos documentos.
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III - Decisão - Parecer Prévio
Assim, esta Comissão em seu parecer prévio manifesta-se no sentido de que tanto 
a Representação e seus documentos anexos quanto a Defesa e documentos trazem fatos e 
argumentos que, a princípio, demandam o prosseguimento da apuração com a instrução do 
feito, levando-se em consideração as provas produzidas e a produzir, a fim de que a decisão 
desta Comissão se embase em critérios técnicos e objetivos, de forma a não ensejar dúvidas 
na decisão que irá fundamentar o Parecer Conclusivo no final da instrução. Esta decisão de 
prosseguimento do feito visa tão somente verificar possíveis infrações político￾administrativas, respeitando o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e
do contraditório, designando o início da instrução, com designação de audiência para o dia 
18/08/2017, às 14 horas, visando a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, deixando 
para analisar posteriormente à oitiva das testemunhas, o pedido de realização de perícia 
técnica, ocasião em que será avaliada a necessidade de tal prova.
IV - CONCLUSÃO
Face a todo o exposto, decide esta Comissão Processante pelo prosseguimento 
do Processo Administrativo, nos termos do Decreto-Lei 201/67, observando-se o direito ao 
contraditório e à ampla defesa conferidos ao Senhor Adeberto José de Melo, Prefeito 
Municipal de Piumhi.
Piumhi, 02 de Agosto de 2017.
Magno Manoel Marques
MEMBRO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVC

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