| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-08-02 |
| Ementa | Parecer Prévio à Representação nº 01/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Mu Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG COMISSÃO PROCESSANTE REPRESENTAÇÃO 001/2017 PARECER PRÉVIO A Comissão Processante, através de seus membros constituídos por meio da Portaria n. 036/2017, nos autos da Representação 001/2017, que figura como representante a Sr3. Cibele Ferraz Bartmann e representado o Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, em observância ao disposto no inciso III, do art. 5o do Decreto-Lei 201/67, exara o seguinte parecer: I - Síntese Em data de 27/06/2017 foi protocolizada nesta Casa Representação contra o Prefeito Municipal alegando em síntese o descumprimento de ordem judicial incorrendo nas infrações do artigo 60, VII e VIII c/c artigo 57 XIV da Lei Orgânica do Município de Piumhi, requerendo a perda do mandato (Impeachment) do Prefeito Municipal. De acordo com a Representação teria o Representado sido omisso e negligente no dever de administrador por não dar cumprimento à decisão liminar exarada nos autos do processo de n. 0515.16.003916-7, que tramita na 2a Vara Cível desta Comarca, a qual determinou “ao MUNICÍPIO DE PIUMHI e ao SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE que, solidariamente, no prazo máximo de 30 dias, cumpram as providências necessárias para realização de contenção, impedindo que a passagem do esgoto exerça pressão sobre a edificação da autora CIBELE FERRAZ BARTMANN, sob pena de multa diária no valor de RS 300,00 (trezentos reais), até o limite de RS 40.000,00 (quarenta mil reais). ” Afirma a representante que a decisão liminar tem eficácia e potestade nos termos do artigo 203, §§ Io e 2o do novo Código de Processo Civil, razão porque sustenta o dever de seu cumprimento. Por fim alega a representante o descumprimento por parte do representado dos princípio expressos no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles, o da legalidade e eficiência. É um breve relato. Em cumprimento ao disposto no artigo 5o, II, do Decreto-Lei 201/67, a Representação foi, então, lida na primeira sessão plenária posterior à sua realização no dia 03/07/2017, tendo sido recebida pelo voto favorável de 07 (sete) vereadores, representando maioria de 2/3 (dois terços) dos membros que compõem a Câmara Municipal de Piumhi. Na mesma reunião, foram sorteados 03 (três) vereadores para comporem a Comissão Processante, todos desimpedidos e representando proporcionalmente os partidos políticos com representação na Câmara Municipal. Os Vereadores sorteados para comporem a comissão processante elegeram, na mesma sessão, Presidente e Relator, cumprindo-se assim CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG todas as exigências previstas no artigo 5o do Decreto-Lei 201/67, necessárias para a constituição de uma Comissão Processante. Em seguida, foi publicada a Portaria 036/2017 com a finalidade de dar publicidade aos atos tomados pela Casa Legislativa e declarar a existência da referida Comissão Processante constituída em 11/07/2017 para conduzir a instrução e emitir parecer final na apuração das infrações, objeto da Representação. Recebido o processo, o Presidente da Comissão determinou a notificação do Representado, para apresentar defesa, que por sua vez protocolizou-a, tempestivamente, em data de 28/07/2017. Recebida a defesa, reuniu-se a Comissão em data de 02/08/2017 a fim de dar cumprimento ao disposto no inciso III, do artigo 5o do Decreto-Lei 201/67, que fixa o prazo de 05 dias para elaboração de parecer prévio pelo prosseguimento ou arquivamento da Representação. II - Da Defesa Prévia Em análise minuciosa aos termos da Defesa apresentada pelo Representado constata-se a presença de pontos relevantes que merecem ser aqui dispostos: 1 - Não houve descumprimento de ordem judicial; 2 - A decisão judicial é no sentido de que o Município de Piumhi e o SAAE, solidariamente, no prazo máximo de 30 dias, cumpram as providências necessárias para realização de contenção, impedindo que a passagem do esgoto exerça pressão sobre a edificação da autora CIBELE FERRAZ BARTMANN. sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de RS 40.000,00 (quarenta mil reais) e não construção de muro de arrimo. 3 - Os atos do Administrador se apoiaram em Laudo Técnico de Engenharia emitido por profissional competente e habilitado junto ao CREA/MG; 4 - Não há o que se falar em descumprimento de ordem judicial, tendo em vista que a citada decisão encontra-se em grau de recurso, inclusive, com Recurso Especial em trâmite junto ao TJMG (D804957-18.2016.8.13.0000). 5 - Sustenta que os procedimentos adotados pelo Município na via judicial, estão garantidos no artigo 5o, LV, da Constituição Federal. 6 - Procedeu a juntada de documentos mencionados em sua defesa, e, ao final, requereu o arquivamento da Representação por entender ser totalmente improcedente, ou, na hipótese de prosseguimento requereu a realização de perícia técnica no imóvel da representante ou o reconhecimento da eficácia probatória do laudo de vistoria técnica também juntada aos autos, protestando ao final, pela produção de prova oral através da oitiva de testemunhas já arroladas e juntada de novos documentos. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III - Decisão - Parecer Prévio Assim, esta Comissão em seu parecer prévio manifesta-se no sentido de que tanto a Representação e seus documentos anexos quanto a Defesa e documentos trazem fatos e argumentos que, a princípio, demandam o prosseguimento da apuração com a instrução do feito, levando-se em consideração as provas produzidas e a produzir, a fim de que a decisão desta Comissão se embase em critérios técnicos e objetivos, de forma a não ensejar dúvidas na decisão que irá fundamentar o Parecer Conclusivo no final da instrução. Esta decisão de prosseguimento do feito visa tão somente verificar possíveis infrações políticoadministrativas, respeitando o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, designando o início da instrução, com designação de audiência para o dia 18/08/2017, às 14 horas, visando a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, deixando para analisar posteriormente à oitiva das testemunhas, o pedido de realização de perícia técnica, ocasião em que será avaliada a necessidade de tal prova. IV - CONCLUSÃO Face a todo o exposto, decide esta Comissão Processante pelo prosseguimento do Processo Administrativo, nos termos do Decreto-Lei 201/67, observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa conferidos ao Senhor Adeberto José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi. Piumhi, 02 de Agosto de 2017. Magno Manoel Marques MEMBRO ASSISTENTE ADMINISTRATIVC