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materia nº 58/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaParecer final da Comissão Processante instalada nos termos do artigo 69 III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, combinado com o artigo 61, da Lei Orgânica do Município de Piumhi e artigo 5º, inciso V do Decreto Lei nº 201/67.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE INSTALADA NOS TERMOS
DO ARTIGO 69 III DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIUMHI, COMBINADO COM O ARTIGO 61, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE PIUMHI E ARTIGO 5o, INCISO V DO DECRETO LEI N 201/67.
I - DA DENÚNCIA
A munícipe Cibele Ferraz Bartmann, apresentou junto a Câmara 
Municipal, denúncia contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Piumhi, Sr. 
Adeberto José de Melo, alegando em síntese o descumprimento de ordem judicial 
incorrendo nas infrações do artigo 60, VII e VIII c/c artigo 57 XIV da Lei Orgânica do 
Município de Piumhi, objetivando a perda do mandato (Impeachmant) do Prefeito 
Municipal.
De acordo com a Representação teria o Representado sido 
omisso e negligente no dever de administrador por não dar cumprimento à decisão 
liminar exarada nos autos do processo de n. 0515.16.003916-7, que tramita na 2a 
Vara Cível desta Comarca, a qual determinou “ao MUNICÍPIO DE PIUMHI e
ao SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE que, solidariamente, no
prazo máximo de 30 dias, cumpram as providências necessárias para realização de
contenção, impedindo que a passagem do esgoto exerça pressão sobre a edificação
da autora CIBELE FERRAZ BARTMANN, sob pena de multa diária no valor de R$
300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).”
Afirma a representante que a decisão liminar tem eficácia e 
potestade nos termos do artigo 203, §§ 1° e 2° do novo Código de Processo Civil, 
razão porque sustenta o dever de seu cumprimento.
Por fim alega a representante o descumprimento por parte do 
representado dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, dentre 
eles, o da legalidade e eficiência.
A representante se ateve aos documentos juntados com a 
representação, não requerendo produção de provas, deixando assim de indicar rol 
de testemunhas, para oportuna oitiva.
II - DA COMISSÃO DE ADMISSIBILIDADE
Consequentemente, em cumprimento ao disposto no artigo 5°, II, 
do Decreto-Lei 201/67, a Representação foi, então, lida na primeira sessão plenária 
posteriorà sua realização no dia 03/07/2017, tendo sido recebida pelo voto favorável
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de 07 (sete) vereadores, representando maioria de 2/3 (dois terços) dos membros 
que compõem a Câmara Municipal de Piumhi.
Na mesma reunião, foram sorteados 03 (três) vereadores para 
comporem a Comissão Processante, todos desimpedidos e representando 
proporcionalmente os partidos políticos com representação na Câmara Municipal. 
Os Vereadores sorteados para comporem a comissão processante elegeram, na 
mesma sessão, Presidente e Relator, cumprindo-se assim todas as exigências 
previstas no artigo 5o do Decreto-Lei 201/67, necessárias para a constituição de uma 
Comissão Processante.
Em seguida, foi publicada a Portaria 036/2017 com a finalidade 
de dar publicidade aos atos tomados pela Casa Legislativa e declarar a existência 
da referida Comissão Processante constituída em 11/07/2017 para conduzir a 
instrução e emitir parecer final na apuração das infrações, objeto da Representação.
Recebido o processo, o Presidente da Comissão determinou a 
notificação do Representado, para apresentar defesa, que por sua vez protocolizou￾a, tempestivamente, em data de 28/07/2017.
Recebida a defesa, reuniu-se a Comissão em data de 
02/08/2017 a fim de dar cumprimento ao disposto no inciso III, do artigo 5o do 
Decreto-Lei 201/67, que fixa o prazo de 05 dias para elaboração de parecer prévio 
pelo prosseguimento ou arquivamento da Representação.
Após estudo dos autos com a costumeira e meditada atenção, 
entendendo estar presentes todos os requisitos formais determinados pela Lei 
Orgânica do Município de Piumhi e pelo Decreto-Lei n 201/67, por maioria dos votos, 
foi decidido pelo prosseguimento do Processo Administrativo, nos termos do 
Decreto-Lei 201/67, observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa 
conferidos ao Senhor Adeberto José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi.
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III - DA DEFESA
O Excelentíssimo Sr. Prefeito, através de seu defensor, em 
tempo hábil, ofereceu defesa prévia.
A defesa objetivou a rejeição da denúncia ofertada, aduzindo 
que: - Não houve descumprimento de ordem judicial; - A decisão judicial é no 
sentido de que o Município de Piumhi e o SAAE, solidariamente, no prazo máximo
de 30 dias, cumpram as providências necessárias para realização de contenção,
impedindo que a passagem do esgoto exerça pressão sobre a edificação da
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autora CIBELE FERRAZ BARTMANN, sob pena de multa diária no valor de R$
300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e não
construção de muro de arrimo; - Os atos do Administrador se apoiaram em Laudo
Técnico de Engenharia emitido por profissional competente e habilitado junto ao
CREA/MG; - Não há o que se falar em descumprimento de ordem judicial tendo em
vista que a citada decisão encontra-se em grau de recurso, inclusive, com Recurso
Especial em trâmite junto ao TJMG (0804957-18.2016.8.13.0000); -Sustenta que os 
procedimentos adotados pelo Município na via judicial, estão garantidos no artigo 5o, 
LV, da Constituição Federal.
Procedeu a juntada de vasta documentação, e, ao final, 
requereu o arquivamento da Representação por entender ser totalmente 
improcedente, ou, na hipótese de prosseguimento requereu a realização de perícia 
técnica no imóvel da representante ou o reconhecimento da eficácia probatória do 
laudo de vistoria técnica também juntada aos autos, protestando ao final, pela 
produção de prova oral através da oitiva de testemunhas já arroladas e juntada de 
novos documentos.
IV - DO PARECER PRÉVIO
A Comissão após estudo comparativo entre as peças ofertadas 
pela representante e pela defesa, entendeu que tanto a Representação e seus 
documentos anexos quanto a Defesa e documentos trazem fatos e argumentos que, 
a princípio, demandam o prosseguimento da apuração com a instrução do feito, 
levando-se em consideração as provas produzidas e a produzir, a fim de que a 
decisão desta Comissão se embase em critérios técnicos e objetivos, de forma a 
não ensejar dúvidas na decisão que irá fundamentar o Parecer Conclusivo no final 
da instrução.
Via de consequência, tornou-se necessária a iniciação da fase 
de instrução, pois era a única forma de ser apurada a verdade real, mediante a 
colheita de provas, e permitir um julgamento convicto, sem ferir nenhuma norma 
legal.
A solução da lide é realizada através de atos em que cada uma 
das partes tem oportunidade de demonstrar a prevalência de seu interesse sobre a 
outra, proporcionando igualdade na demanda e justiça na decisão, com vistas a 
declaração da vontade concreta da lei, que é a finalidade deste procedimento e dos 
membros dessa Comissão Processante.
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Nesta fase é onde se produz um estado de certeza, na 
consciência dos membros da Comissão Processante, para que formem suas 
convicções, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou da verdade ou 
falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considera de 
interesse para uma decisão ou solução de um processo.
Entendeu a Comissão que a investigação, através da produção 
de provas, deveria ser a mais ampla possível, já que tem por objetivo alcançar a 
veracidade dos fatos expostos na representação, não podendo, também, deixar de 
visar o interesse público, que merece um total e eficaz esclarecimento sobre o caso 
vertente.
Assim, verificou-se presentes na representação todos os 
requisitos formais, ou sejam, a signatária possui legitimidade ativa, a exordial foi 
formalizada com clareza, expondo os fatos, fundamentos e juntando documentos, 
tudo à letra da lei, razão pela qual deu-se PROSSEGUIMENTO AO FEITO, abrindo￾se a fase de instrução do processo de cassação do mandato eletivo do Sr. Prefeito 
Adeberto José de Melo com fundamento no artigo 5o, inciso III, do Decreto-Lei n° 
201/67 e demais normas pertinentes ao feito.
V - DA INSTRUÇÃO
Primeiramente, considerando que não foi requerido pelas partes 
o depoimento pessoal do Sr. Prefeito Adeberto José de Melo, e, considerando que a 
Comissão entendeu pela desnecessidade da oitiva tendo em vista a vasta 
documentação juntada aos autos e por tratar-se de matéria unicamente de direito, 
em data designada pelos membros da Comissão, mais especificamente dia 18 de 
agosto de 2017, foram inquiridas as testemunhas da acusação e da defesa, 
respectivamente, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa 
embora as testemunhas de acusação tenham sido arroladas a destempo.
Foram também juntados aos autos uma gama de documentos 
relativos de forma direta e indiretamente aos tópicos da representação.
Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela representante, 
devidamente compromissadas, sendo Sra Liamar Rodrigues de Oliveira e Sr.
Pedro Paulo Lopes, sendo dispensada a testemunha Divina Alaíde de Oliveira.
Também foram ouvidas, as testemunhas arroladas pela defesa, 
mas que não prestaram compromissos, o Sr. Odécio da Silva Melo e o Sr. Antônio
Sansoni, em razão do acolhimento da contradita apresentada pela representante, 
segundo a qual .referidas testemunhas tinham interes$o-TTgT4idé^ por estarem
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diretamente vinculadas à Autarquia que, de acordo com a decisão liminar proferida 
nos autos de n. 0515.16.3916-7, responde solidariamente sobre os fatos narrados 
na denúncia.
Além dessas, também foram ouvidas as seguintes testemunhas 
arroladas pela defesa, devidamente compromissadas: Sr. Antônio de Oliveira e Sr.
Martiniano Fagundes do Nascimento.
Nesta mesma reunião, a Comissão Processante, deliberou pelo 
encerramento da fase de instrução, indeferindo a realização de perícia técnica 
requerida pela defesa por entender desnecessária neste processo, considerando 
que o mérito da representação diz tão somente a descumprimento de ordem judicial, 
tendo inclusive, sido deferida a realização de perícia técnica nos autos da ação 
judicial 0515.16.3916-7 onde se discute o mérito da causa que deu origem à 
representação que se refere estes autos, abrindo-se prazo para que a defesa 
apresentasse as suas razões finais, em cumprimento ao disposto no inciso V do 
artigo 5o do Decreto Lei 201/67.
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VI - DAS RAZÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFESA
O culto defensor do Sr. Prefeito, tempestivamente, apresentou 
suas Razões Finais enfocando quanto a insubsistência da denúncia no sentido de 
que estaria o Prefeito Municipal descumprindo voluntariamente e propositalmente 
ordem judicial.
Em suas considerações iniciais reportaram-se aos fundamentos 
inseridos no conteúdo de sua defesa preliminar, onde frisaram quanto a inexistência 
de prática de ato administrativo contrário à disposição legal ou omissão na prática 
daquele por lei exigido; ausência de omissão do Prefeito no trato do interesse 
público; ausência de omissão dolosa e de má-fé por parte do Município de Piumhi; 
inexistência de descumprimento imotivado de decisão judicial e, por último, não 
configuração de desobediência à ordem judicial, nos termos dos precedentes dos 
tribunais pátrios.
Alegou a defesa que o próprio Poder Judiciário que exarou a 
ordem de determinar ao Município de Piumhi e ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE que, solidariamente, cumpram as providências necessárias
para realização de contenção, impedindo que a passagem do esgoto exerça
pressão sobre a edificação da representante, reconheceu que na liminar não 
houve expressa determinação para construção de muro de arrima 
contenção, de eventuais danos que, no caso já está sendo,
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pela vegetação existente no local, reconhecendo inclusive o risco de se cometer 
crime ambiental ao intervir em APP.
Ressaltou que o Poder Judiciário reconheceu no caso, justa 
causa, em não ter realizado a referida contenção, suspendendo cautelarmente a 
multa fixada, concluindo pela impossibilidade de descumprimento imotivado de 
decisão judicial.
Informaram também, ratificando a defesa inicial, que foi 
solicitada vistoria técnica ao local por meio de engenheiro civil habilitado, o qual 
concluiu que o emissário de esgoto não está produzindo nenhuma anomalia à 
edificação da representante e que não há necessidade de realização de estrutura de 
contenção.
Concluiu a defesa que diante da 
impossibilidade/desnecessidade técnica de realização de contenção no cano de 
esgoto, não há o que se falar em infração político administrativa por omissão. Além 
disso, salientaram que a prática da omissão prevista no inciso VII do art.60 da LOM 
requer, nos termos do artigo 503 do CPC que a decisão tenha transitado em julgado, 
não abrangendo tutelas concedidas em caráter antecedente.
Por fim, sustenta que não houve omissão e negligência na 
defesa do interesse público, diante da justa causa que inclusive foi reconhecida pelo 
Judiciário, não se evidenciando dolo ou ao menos culpa resultante de má-fé ou erro 
grosseiro do Prefeito, uma vez que sua conduta foi pautada em parecer técnico de 
profissional competente. Mencionou trechos de alguns depoimentos produzidos na 
instrução do feito, reiterando o pedido de julgamento improcedente da denúncia, 
tendo em vista que os atos por ele praticados foram lícitos, não podendo, portanto, 
ser punido com a sanção da perda de mandato por ter ajuizado recurso em face de 
uma decisão judicial.
VII - DO RELATÓRIO FINAL
Inicialmente, importante ressaltar que o princípio da legalidade 
foi fielmente preservado, uma vez que a denúncia/representação preenche todos os 
requisitos formais e foi formulada com clareza expondo fatos, fundamentos, 
indicando provas, possuindo a signatária legitimidade para figurar no polo ativo, ou 
seja, tudo à luz da lei.
O relatório ora apresentado, assim como o parecer anterior, 
apoiou-se nas questões suscitadas na exordial, podendo afirr 
propriedade que os questionamentos apresentados
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bem como as provas materiais, que não possuíam íntima ligação com o caso 
vertente, em momento algum, foram objeto de apreciação e, consequentemente, 
não pesaram para convicção do juízo.
Frise-se que, no caso de processo de cassação de mandato 
eletivo (processo político-administrativo), não se exige da inicial a perfeita e cabal 
demonstração, ou seja, a presença de elementos probatórios irrefutáveis dos fatos 
articulados. No processo político-administrativo basta a enumeração de condutas, 
atitudes, fatos, que por seu conjunto e potencial ofensivo a moralidade no trato da 
coisa pública e da probidade de que nortear o administrador, sejam indicativos de 
um comportamento contrário a ética e ao interesse público, tipificadores de infração 
político-administrativa.
O processo de cassação de mandato eletivo possui regras e 
finalidades específicas, não se aplicando de maneira automática às normas regentes 
do processo civil ou penal. Nesse sentido, aliás, os ensinamentos do Professor José 
Nilo de Castro, esposado em sua prestigiada obra UA Defesa dos Prefeitos e
Vereadores", in verbis:
“O processo de julgamento das infrações político￾administrativas é vinculado as normas do Decreto Lei n°
201/67, e não as normas do Código de Processo Civil ou de
Processo Penal. E a indução da indispensabilidade de
certos atos, como o referido acima, não traduz nem impõe
sejam os atos de formas judiciais aplicados, com seus
rigores, a processos políticos administrativos de cassação
de mandatos eletivos municipais.” (obras citadas- 3a edição, 
1999, Editora Del Rei- pág. 210)
Regimentalmente, todas as fases do processo de cassação 
obedeceram a legislação pertinente ao caso vertente, respeitando e zelando pelos 
princípios constitucionais inseridos em nossa Lei Maior.
Em nossa legislação, a separação entre a responsabilidade 
criminal e a responsabilidade político-administrativa é clara. O art. 4o do Decreto Lei 
n 201/67, por seu turno, cuida das infrações político-administrativas sujeitas ao 
julgamento pela Câmara de Vereadores, sancionadas com a cassação do mandato, 
sem prejuízo de posteriores ou simultâneos procedimentos criminais, civis e até 
administrativos, nos termos da legislação vigente. A responsabilidade política, aliada 
a prática de uma irregularidade administrativa, gera a infração político-administrativa 
com a consequente sanção da cassação do mandato do alcaidê^peta-rêámai 
Municipal, atendendo a observância de todas as formalidade
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quanto as suas decisões interna corporis, evitando que sejam declaradas nulas pelo 
judiciário.
Portanto, há necessidade do exame da ocorrência de justa
causa no desenho da infração político-administrativa para que a edilidade, como 
órgão revestido, ocasionalmente e especificamente, da função julgadora, possa 
promover a cassação do Chefe do Executivo Municipal.
Conforme já salientado anteriormente, os princípios básicos da 
administração pública estão consubstanciados em quatro regras de observância 
permanente e obrigatória para direcionar o administrador, ou seja, legalidade, 
moralidade, impessoalidade e publicidade. Por esses padrões é que se hão de 
pautar todos os atos administrativos ou, por outras palavras, são os sustentáculos 
da atividade pública. Os poderes e deveres do administrador público são os 
expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse 
da coletividade.
Durante a fase de instrução, foi possível valorar toda prova 
carreada aos autos e trazer à tona a verdade real, vislumbrando se de fato ocorreu a 
prática de alguma infração político-administrativa.
Em face dos fatos e fundamentos acima declinados, passamos a 
emitir o parecer final, enfocando cada tópico da denúncia:
1-PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE
LEI OU OMITIR-SE NA PRÁTICA DAQUELE POR ELA EXIGIDO
Referida infração político administrativa em referência vem 
estampada no artigo 60, VII, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 60. São infrações político-administrativas do
Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara e
sancionadas com a perda do mandato:
(...)
VII - praticar ato administrativo contra expressa
disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por
ela exigido;"
A parte inicial do dispositivo se refere à prática de ate 
expressa disposição de lei.
contra
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5-M- J
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No caso em comento, conforme expressamente exposto pela 
representante, o artigo 503 do Código de Processo Civil, estabelece ter força de lei, 
a decisão judicial que julgar total ou parcialmente o mérito da causa, o que não
se verifica no presente caso.
Neste processo denuncia a Sr3 Cibele Ferraz Bartmann que o 
Sr. Prefeito Municipal, Adeberto José de Melo, deixou de cumprir decisão liminar
proferida pelo Juízo da Comarca de Piumhi, a qual determinou que tomasse as 
providências no sentido de se proceder a realização de contenção, impedindo que a
passagem do esgoto exerça pressão sobre a edificação da autora CIBELE FERRAZ
BARTMANN, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o
limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Portanto, não se trata de decisão transitada em julgado, tanto é 
que posteriormente, foi proferida decisão pelo Juiz titular da 2a Vara da Comarca de 
Piumhi, suspendendo a multa anteriormente fixada (fls. 427/429), a qual foi 
restabelecida pelo TJMG (fls.507/517).
Além disso, consta dos autos que tão logo o Município e o SAAE 
foram intimados da decisão que concedeu a liminar para que tomasse as 
providências acima citadas, interpuseram Agravo de Instrumento ao TJMG (Fls. 
248/280) que foi julgado em data de 20/04/2017, conforme demonstra o documento 
de fls. 434/449, com interposição de Recurso Especial conforme constata-se do 
documento juntado às fls. 140/149, que ainda não transitou em julgado.
Quanto à alegada omissão importante transcrevermos aqui o 
disposto no inciso XIV do art. 1°, do Decreto-lei 201/67, segundo o qual “Art. 1o São
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do
Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores:(...) XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou
deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da
impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;...”, (destacamos)
Veja que o requisito legal para configuração do crime previsto no 
artigo 1°, XIV do Decreto-lei 201/67, intitulado pela denúncia, é a ausência de
motivo da recusa ou impossibilidade de cumprimento (justa causa), o que no
caso em tela, não se verifica.
Isto porque restou demonstrado pelo Representado que tão logo 
tomou ciência da decisão que concedeu a liminar, determinou a realização de 
perícia técnica com elaboração de respectivo laudo técnico, por profissional 
competente visando apurar as providências necessárias para cumprimento da 
liminar (fls.66/78) cujas conclusões foram as seguintes:
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“...Podemos então concluir que não existe nenhuma correlação
entre os defeitos apresentados no muro e as obras de instalação
das tubulações do EMISSÁRIO DE ESGOTO. Quanto a
possíveis vibrações causadas pela escoamento de fluxo dentro
da tubulação conforme alegado no laudo da Engenheira
Ambiental Leandra Caroline Canzanella de Almeida, afirmo que
são desprezíveis, uma vez que o fluxo de esgoto é por gravidade
e com velocidades conforme estabelecidas em normas
pertinentes da ABNT; Por conseguinte afirmo ainda que todas as
ruas da cidade são dotadas com rede de esgoto e água, sendo
estas últimas pressurizadas e não causam nenhuma danificação
às edificações existentes confrontantes com as ruas o que
comprova minha afirmação. Portanto, no momento não há
necessidade de realização de uma estrutura de contenção
pois a vegetação encontra-se densa e exuberante. Nesta
região existe ainda uma plantação de bambu (ótima solução
para conter erosão) que é um arrimo natural. ’’ (grifo nosso)
Referido Laudo Técnico foi inclusive juntado aos autos da ação 
condenatória que culminou na presente representação (fis.290/297), de forma que, 
ao nosso entendimento, houve justificativa da não tomada de providências em 
relação à liminar, não configurando, portanto, o crime previsto no artigo 1o, XIV, do 
Decreto-lei 201/67.
Neste ponto, entendemos que não merece prosperar a 
reprsentação no sentido de que houve descumprimento de ordem judicial sem a 
necessária justificativa, por parte do representado, posto que, conforme se extrai da 
documentação juntada nestes autos e também naquele que tramita no Judiciário, foi 
dada justificativa à autoridade competente acerca da não tomada de providências, 
por escrito, exatamente como preceitua o inciso XIV do art. 1o, do Decreto-lei 
201/67.
Em momento algum, durante o transcorrer do processo, se 
vislumbrou que o Sr. Prefeito deixou de tomar providências pertinentes ao caso. 
Pelo contrário, foi anexo aos autos provas que demonstram que o mesmo 
apresentou justificativas técnicas no processo judicial, tendo o Julgador, inclusive, 
proferido despacho suspendendo a ordem judicial, a qual foi restabelecida pelo 
Tribunal de Justiça, conforme informou a representante que colacionou a 
documentação de fis. 507/517. O próprio Judiciário já reformou a decisão e após, o 
TJMG restabeleceu a decisão anterior quando recebeu o Agravo de Instrumento n. 
1.0515.16.003916-7/005 no efeito suspensivo.
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Portanto, não há o que se falar em decisão judicial transitada em 
julgado, requisito necessário para configuração do delito imputado ao representado. 
A necessidade de cumprimento ou não da liminar será demonstrada nos autos da 
Ação Condenatória que ainda tramita no Judiciário.
Sendo assim, esse tópico da exordial, diante das provas 
testemunhais e materiais carreadas aos autos, em momento algum configurou 
prática de infração político-administrativa.
2 - OMITIR-SE OU NEGLIGENCIAR NA DEFESA DE BENS, RENDAS, DIREITOS
OU INTERESSES DO MUNICÍPIO, SUJEITOS À ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA.
O artigo 60, VIII da Lei Orgânica Municipal dispõe que:
“Art. 60. São infrações político-administrativas do
Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara e
sancionadas com a perda do mandato:
(...)
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à
administração da prefeitura;”
Conforme já relatado no item anterior, não há como concluir que 
houve omissão ou negligência por parte do representado Adeberto José de Melo por 
02 (dois) motivos: O primeiro é o fato de que houve justificativa no processo sobre a 
impossibilidade de realização de qualquer obra naquele local; o segundo é o fato de 
que ainda não há decisão final no referido processo da Ação Condenatória, o qual 
se encontra em fase de instrução, tendo inclusive sido nomeado Perito Judicial para 
levantamento técnico sobre a necessidade de intervenção no local.
Portanto, onde estaria a omissão do Prefeito Municipal?
Estaria sim negligenciando na defesa dos interesses do 
Município se agisse de modo contrário, ou seja, se determinasse execução de 
qualquer obra no local, sem necessidade ou sem se tomar as devidas precauções 
que o assunto requer.
Conforme restou apurado pela Comissão Processante, a 
representante alega a necessidade e por outro lado, o representado alega não só a 
desnecessidade como também aponta prejuízos caso haja intervenção no local.
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Não há como a Comissão Processante julgar a necessidade ou 
não de executar os serviços, objeto e mérito da ação condenatória proposta pela 
representante, posto que tal encargo é do Judiciário que se alicerçará em Laudo 
Técnico para julgar o mérito da causa, de forma que o objetivo desta presente 
Comissão é tão somente o julgamento de possível cometimento de infração político￾administrativa pelo Senhor Prefeito Adeberto José de Melo.
O conjunto probatório obtido por esta Comissão Processante, 
não foi suficiente para demonstrar que o representado tenha agido por mera 
liberalidade.
Em relação às testemunhas, apesar da numerosa quantidade de 
oitivas (fls. 491-499), não foram capazes de comprovar especificamente através de 
suas falas que o Prefeito Municipal tenha se omitido no dever funcional de 
administrador.
Por outro lado, o depoimento do Diretor do SAAE, Sr. Odécio da
Silva Melo, corrobora com as provas juntadas aos autos pelo Representado, as 
quais demonstram que houve diligências no sentido de estar verificando quais ações 
deveriam ser efetivadas para dar cumprimento à liminar, e que, ao ser perguntado 
pela Comissão se havia sido contratado um profissional habilitado para estudar a 
necessidade de estar o município executando alguma obra no local, assim informou:
“Sim nós fizemos, é o que acabei de dizer, fez uma vistoria
técnica e foi feito um laudo nesse sentido. ”
Também foi perguntado ao Sr. Odécio da Silva Melo se havia 
sido justificado ao Juiz a desnecessidade de estar executando obras naquele local, 
tendo a testemunha assim respondido:
“...Sim, porque a liminar para você fazer qualquer tipo de
projeto e executar a obra uma liminar para se cumprir em
trinta dias ela era impossível, porque nem o projeto tinha,
não foi definido o que tinha de ser feito, deu a liminar mas
não definiu o que era para fazer, é muro de arrimo, é uma
outra coisa qualquer, não se definiu isso, então como vai
cumprir uma liminar em trinta dias e para você fazer
qualquer obra lá você tem que ter especialistas, tem que ter
um geólogo ou geotécnico, para fazer um estudo adequado
para você ver e estudar as possibilidades daquilo que pode
ser feito e atender. Por isso como você pode cumprir? Isso
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Portanto, restou demonstrado que não foram tomadas 
providências porque a decisão judicial não determinou a construção de muro de 
arrimo e sim que fossem adotadas medidas para que a passagem do esgoto não 
exerça pressão sobre a edificação e, tendo sido consultado um profissional 
habilitado sobre a necessidade de estar executando qualquer obra nesse sentido, foi 
expressamente informado que não havia contenção a ser feita no local, senão 
vejamos novamente a conclusão do profissional, juntada às fls. 67-69:
“...O objetivo desta Inspeção seria avaliação das condições
físicas do Emissário, e o comportamento estático do mesmo
em relação ao solo e demais construções vizinhas a ele.
Após levantamentos de dados e estudos inerentes ao
objetivo desta Inspeção, concluímos como abaixo descrito.
...Nossa experiência profissional nos permite afirmar que
todas essas anomalias aconteceram em época próxima da
execução do muro, portanto, antes da existência do
Emissário de Esgoto.
Podemos então concluir que não existe nenhuma correlação
entre os defeitos apresentados no muro e as obras de
instalação das tubulações do EMISSÁRIO DE ESGOTO.
Quanto a possíveis vibrações causadas pelo escoamento de
fluxo dentro da tubulação conforme alegação no laudo da
engenheira ambiental Leandra Caroline Canzanella de
Almeida, afirmo que são desprezíveis uma vez que o fluxo
de esgoto é por gravidade e com velocidades conforme
estabelecidas em normas pertinentes da ABNT; por
conseguinte afirmo ainda que todas as ruas da cidade são
dotadas com redes de esgoto e água sendo estas últimas
pressurizadas e não causam nenhuma danificação as
edificações existentes confrontantes com as ruas o que
comprova minha afirmação. Portanto no momento não há a
necessidade de realização de uma estrutura de contenção
pois a vegetação encontra-se densa e exuberante.
Nesta região existe ainda uma plantação de bambu (ótima
solução para conter erosão) que é um arrimo natural.”
Nesse sentido, também não merece ser acolhido esse tópico da 
exordial acusatória, em face da existência de provas no sentido de que o 
representado tomou providências sobre a necessidade de estar realizando qualquer
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obra no local para dar cumprimento à liminar, demonstrando que não se omitiu ou 
negligenciou na defesa do Município.
Não se evidencia aqui que o representado tenha agido de forma 
dolosa ou deliberadamente voluntária ao descumprimento de liminar. Faltaram 
provas inequívocas suficientes que comprovassem que o representado tenha 
cometido infração político-administrativa.
VII-CONCLUSÃO
Face ao exposto e de conformidade com a legislação pertinente 
à matéria em questão, artigo 5o, inciso V, do Decreto-Lei 201/67, esta Comissão 
emite o presente parecer concluindo pela IMPROCEDÊNCIA da acusação pela 
ausência de comprovação de prática de infração político administrativa por parte do 
Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, razão pela qual, solicitamos ao 
Presidente desta Casa, na forma do inciso V, do art. 5o do Decreto-Lei n° 201/67 c/c 
inciso I, do art. 75 do Regimento Interno, a convocação de sessão para apreciação e 
votação em plenário.
Requer, ainda, ao final do julgamento, independente do seu 
resultado final, que envie cópia integral do presente processo, ao Ministério Público 
Estadual, Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais e à Justiça Eleitoral, para que tomem as medidas pertinentes.
José
Nunes 
PRESIDENTE
:on da Silva
ÍELÁTOR
Magno Manoel Marques 
MEMBRO
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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371 1551
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DECLARO, para os devidos fins de diroito, que foi
pubíicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riisponibilizacâo: 08 / n / ^ I q .
Data da publicação: 0 3 / H !
14

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