| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Resolução nº 01/2018 que “Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ECLP e dá outras providências”. |
| native_id | 2190 |
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PARECER CONTÁBIL A Câmara Municipal de Piumhi Projeto de Resolução: 01/2018 Trata-se o presente projeto de Lei, “Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ECLP e dá outras providências.” Do ponto de vista contábil, o projeto visa à criação de um Programa não contemplado na Lei Orçamentária Anual bem como no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, denominado de “Implementação e Manutenção da Escola do Legislativo”. Quando da apresentação de programa não contemplado nas leis orçamentárias há a necessidade de obedecer as seguintes situações: • Ter autorização prévia, com um projeto de lei especifica; • Ser apresentado pelo Poder Executivo; • Indicar a forma de recursos que o mesmo será custeado e qual a dotação que será reduzida para a criação do programa; • Por fim, ter autorização do Poder Legislativo. Analisado todos estes pontos, podemos observar que o projeto se apresenta de forma correta e atendendo a todos os itens exigidos pela legislação vigente. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 21 de Fevereiro de 2018 FLAVIO HENRIQUE r 91' CONTADOR CRCM Marisa ASSIS TENTE ADMINISTRATIVO (37)3371-1551