| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 01/2018 que “Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ECLP e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI It/MHjJnPft Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraplumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Resolução n°. 01/2018 Autoria: Mesa da Câmara Ementa: “CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - ELCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução 01/2018 de 19 de fevereiro de 2018, que “CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - ELCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução que visa criar a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi. Nos termos da justificativa a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Piumhi tem por objetivo contribuir para a formação técnica e política de agentes públicos e da sociedade em geral, com ações voltadas para vereadores, servidores da Câmara, lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil, estudantes e cidadãos interessados em aprofundar conhecimentos sobre política, Poder Legislativo e ainda fomentar as políticas públicas. Além disso, é também objetivo da Escola Legislativa promover cursos gratuitos aos vereadores e à população que beneficiem o aprendizado, a criatividade, o emprego, a segurança, a saúde e o esporte. CAMARÁ MUNICIPAL r E PItJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi,mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de organização de seus serviços administrativos, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI L v Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. Quanto ao mérito, a intenção do Legislativo é, conforme salientado na justificativa, criar um instituto destinado a aproximar a Câmara dos cidadãos, potencializando o debate político e fortalecendo o processo legislativo, além de capacitar servidores, cidadãos e agentes políticos visando aprimorar os seus trabalhos e facilitando um canal para que o cidadão possa ter acesso à Casa Legislativa. Não há vícios que possam macular a presente preposição, estando a mesma em consonância constitucional, bem como com a legislação infraconstitucional, federal, estadual e municipal. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°. 01/2018. Piumhi, 21 de Fevereiro de 2018. jsta e Silva Alves Alessandro Mans ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 CKp\3^ok>- Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico OAB/MG 120.876