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materia nº 8/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 01/2018 que “Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ECLP e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
It/MHjJnPft
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraplumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Resolução n°. 01/2018 
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: “CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI -
ELCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução 
01/2018 de 19 de fevereiro de 2018, que “CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - ELCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Resolução que visa criar a Escola Legislativa da 
Câmara Municipal de Piumhi.
Nos termos da justificativa a Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Piumhi tem por objetivo contribuir para a formação técnica e política de 
agentes públicos e da sociedade em geral, com ações voltadas para vereadores, 
servidores da Câmara, lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil, 
estudantes e cidadãos interessados em aprofundar conhecimentos sobre política, 
Poder Legislativo e ainda fomentar as políticas públicas.
Além disso, é também objetivo da Escola Legislativa promover cursos 
gratuitos aos vereadores e à população que beneficiem o aprendizado, a 
criatividade, o emprego, a segurança, a saúde e o esporte.
CAMARÁ MUNICIPAL r E PItJMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. 
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal 
por tratar de organização de seus serviços administrativos, encontrando amparo no 
artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
L v
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A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe 
o art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de 
Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, 
do Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
Quanto ao mérito, a intenção do Legislativo é, conforme salientado na 
justificativa, criar um instituto destinado a aproximar a Câmara dos cidadãos, 
potencializando o debate político e fortalecendo o processo legislativo, além de 
capacitar servidores, cidadãos e agentes políticos visando aprimorar os seus 
trabalhos e facilitando um canal para que o cidadão possa ter acesso à Casa 
Legislativa.
Não há vícios que possam macular a presente preposição, estando a 
mesma em consonância constitucional, bem como com a legislação 
infraconstitucional, federal, estadual e municipal.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Resolução n°. 01/2018.
Piumhi, 21 de Fevereiro de 2018.
jsta e Silva Alves Alessandro
Mans
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551
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Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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