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materia nº 5/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Resolução nº 01/2018 que "Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Iele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiii7terra.com.br
Site: www.camarapiumhl. mg.gov.br CEP 37925-000 PÍUM HI-M G
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE
2018 QUE "CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - ELCP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018 de 
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal
de Piumhi - ELCP e dá outras providências".
.. . Conforme justificativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi o presente projeto visa a
criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Piumhi que tem por objetivo contribuir para a formação 
' técnica e política de agentes públicos e da sociedade em geral. A Escola tem ações voltadas para vereadores, 
servidores da Câmara, lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil, estudantes e cidadãos interessados 
em aprofundar conhecimentos sobre política, Poder Legislativo e ainda fomentar as políticas públicas. Além disso, 
‘é também objetivo da Escola Legislativa promover cursos gratuitos aos vereadores e à população que beneficiem o 
aprendizado, a criatividade, o emprego, a segurança, a saúde e o esporte.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 3a Sessão Ordinária no dia 
19 de fevereiro de 2018.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer no sentido de que o presente projeto se apresenta de forma 
correta e atendendo a todos os itens exigidos pela legislação vigente.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, 
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 01/2018.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para 
manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II, do Regimento 
Interno.
• FUNDAMENTAÇÃO
Conforme Parecer Jurídico:
"O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de organização
de seus serviços administrativos, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica
Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao
disposto no'artigo 42 da LOMe artigo 130, III, do Regimento Interno".
& CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2018
JOSÉ ANTÔNIC
Secretário/Relator d
Secretário/Relator da C.F.O
GO JÚNIOR
i.J.R e C.S.P.P.M.U.C
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 i 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhitojterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.ma.gov. br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Voto pelas
JOSE"SEÃBRA d
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusõ^do Parecer do Relator
SH1RLEY ELAÍ4e GIíNÇÁLVFS FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas^jo_nclusões do Parecer do Relator
/
JOSE SE
Preside
Voto pelasconcluS'ões do Parecer do Relator
/ A / c t o I
ANTÔNIO ASTKSIO TAVARES
Vice-rresidente da C.F.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Mari; rdoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551
A
v U
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
jüridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de 
Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018.

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