| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Resolução nº 01/2018 que "Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências". |
| native_id | 2192 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Iele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiii7terra.com.br Site: www.camarapiumhl. mg.gov.br CEP 37925-000 PÍUM HI-M G PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE "CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - ELCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP e dá outras providências". .. . Conforme justificativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi o presente projeto visa a criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Piumhi que tem por objetivo contribuir para a formação ' técnica e política de agentes públicos e da sociedade em geral. A Escola tem ações voltadas para vereadores, servidores da Câmara, lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil, estudantes e cidadãos interessados em aprofundar conhecimentos sobre política, Poder Legislativo e ainda fomentar as políticas públicas. Além disso, ‘é também objetivo da Escola Legislativa promover cursos gratuitos aos vereadores e à população que beneficiem o aprendizado, a criatividade, o emprego, a segurança, a saúde e o esporte. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 3a Sessão Ordinária no dia 19 de fevereiro de 2018. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer no sentido de que o presente projeto se apresenta de forma correta e atendendo a todos os itens exigidos pela legislação vigente. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 01/2018. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II, do Regimento Interno. • FUNDAMENTAÇÃO Conforme Parecer Jurídico: "O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de organização de seus serviços administrativos, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no'artigo 42 da LOMe artigo 130, III, do Regimento Interno". & CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2018 JOSÉ ANTÔNIC Secretário/Relator d Secretário/Relator da C.F.O GO JÚNIOR i.J.R e C.S.P.P.M.U.C CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 i CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhitojterra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.gov. br CEP 37925-000 PIUM HI-M G VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. Voto pelas JOSE"SEÃBRA d Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusõ^do Parecer do Relator SH1RLEY ELAÍ4e GIíNÇÁLVFS FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas^jo_nclusões do Parecer do Relator / JOSE SE Preside Voto pelasconcluS'ões do Parecer do Relator / A / c t o I ANTÔNIO ASTKSIO TAVARES Vice-rresidente da C.F.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C Mari; rdoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 A v U DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, jüridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Resolução n° 01, de 19 de fevereiro de 2018.