br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 75/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaParecer final da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada nos termos do artigo 69 II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, combinado com o artigo 20, § 4º da Lei Orgânica do Município de Piumhi.
native_id2194

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- dele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Sitc: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA
NOS TERMOS DO ARTIGO 69 II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI, COMBINADO COM O ARTIGO 20, § 4o DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIUMHI.
I - INTRODUÇÃO
Amparado pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa foi 
constituída a presente Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar 
irregularidades no âmbito do SAAE - Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi.
Conforme se constata no teor do Requerimento de instalação, firmado 
pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, a 
CPI foi criada pela evidente gravidade dos fatos noticiados pelo servidor do SAAE, Sr. 
Nelson Aleixo de Souza Júnior, acerca da existência de irregularidades em Contratos 
celebrados pela Autarquia.
O artigo 3o da Lei Orgânica do Município de Piumhi prevê a função 
fiscalizadora do Poder Legislativo, a qual, com alicerce na própria Constituição, prescreve, 
em seu artigo 20, a competência privativa da Câmara Municipal em criar Comissões de 
Inquérito sobre fatos determinados e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de 
seus membros.
Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, em 
respeito ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam causar prejuízos à 
Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público, foi criada e 
instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade única de apurar os 
fatos narrados na denúncia e no Requerimento das Comissões, com foco na obrigação do 
administrador em zelar pela coisa pública, com base nos princípios da moralidade, 
impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos 
legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito.
E com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da 
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, do “SAAE”, emitindo, ao final, as conclusões, 
resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos realizados pela Comissão.
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
I I - D A CPI
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm previsão 
constitucional e se constituem em uma das formas de controle da Administração Pública 
exercida pelo Poder Legislativo, sendo um instrumento jurídico do Poder Legislativo, 
legalmente constituído para buscar informações, efetuar diligências, colher depoimentos e 
outros mecanismos para apurar fatos que estejam contra o interesse público, voltada à 
apuração de denúncias para que sejam resguardados os valores da sociedade.
A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar 
testemunhas, requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar 
buscas e apreensões, sem, contudo, atribuir poderes ilimitados, estando seus trabalhos sujeitos 
ao controle judicial, com limitação imposta pela própria Constituição da República.
No âmbito Municipal, a Comissão de Inquérito é regulamentada pela Lei 
Orgânica do Município de Piumhi, que assim dispõe:
“Art.20. A Câmara terá Comissões Permanentes e poderá constituir
Comissões Temporárias, na forma de seu Regimento Interno.
(...)
§ 4o. As Comissões Parlamentares de Inquérito e Processantes terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos no Regimento Interno da Casa, e, serão criadas pela
Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus
membros, para apuração de fato determinado e, por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público para que promova a responsabilização civil ou crimina! dos
infratores. ”
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
regulamenta a criação, instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito nos artigos 73 
a 75, prevendo neste último, a forma do relatório final, in verbis:
"Art. 75. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório
circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Orgão Oficial do
Município e encaminhado:
I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário;
A ; l
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
I I - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que
promova a responsabilidade civil ou crim inal por infrações apuradas
e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
I I I - ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências
saneadoras, de ordem constitucional ou legal;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a
matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no
inciso anterior;
V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua
alçada.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, I I I e V, a remessa será
feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de responsabilidade.
III - DOS LIMITES DA CPI
Além de fiscalizar, o objetivo principal da CPI é, com a conclusão de 
seu trabalho, apontar soluções e propor modificações administrativas.
As irregularidades que impliquem em responsabilização do agente 
público deverão ser remetidas ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
A CPI NAO CONDENA, mas apenas colhe informações sobre o objeto 
investigado, para posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério Público, para o 
oferecimento de denúncia formal ou instauração de processo de responsabilidade civil, sendo 
também um importante instrumento de apoio na instrução de tais procedimentos caso já 
existam quando da conclusão dos trabalhos.
Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal, através da CPI, 
não pode invadir a competência de outros órgãos constitucionais como o Tribunal de Contas 
da União e Tribunal de Contas do Estado. A CPI deve dispor de todos os meios necessários 
para atingir seus objetivos, na condução do procedimento investigatório. Por fim, pode-se 
afirmar que as limitações da CPI consistem, basicamente em:
a) A CPI NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA, mas, sim, meramente investigativa. Pode abrir 
inquéritos, sem criar processos ou procedimentos que invadam a atribuição do judiciário. Não 
tem ppéer~de, obrigar a presença de testemunhas faltosas, nem tão pouco de puni-las pela
CÂMARA MUNICIPAL PE PIL MHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.eamarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
omissão da verdade, salvaguardando ao depoente o direito de não responder as perguntas que 
julgar impertinentes.
b) A CPI NÃO TEM CARÁTER JUDICIÁRIO - A CPI não forma culpa nem pode 
proferir julgamento em tomo de qualquer irregularidade mesmo aquelas supostamcnte 
criminosas, possuindo, por fim, as mesmas limitações impostas à Câmara que a originou.
O sistema utilizado pelas CPIs, porém, é inquisitório e, portanto, não 
admite o princípio do contraditório. Isso se dá, pois, o processo adotado pelas CPIs é dito 
“administrativo” e não impõe sanções ao final dos trabalhos, se resumindo a compor relatório 
que será enviado ao Ministério Público, dado denominado pelo STF como Unilateralidade de 
Investigação Parlamentar.
"/•••/ Isso significa, portanto, que a fase ritual em que presentemente
se acha o procedimento de apuração sumária e preliminar dos fatos
não comporta a prática do contraditório, [...] eis que a investigação
promovida pela Comissão de Inquérito reveste-se, no presente
momento, do caráter de unilateralidade, impregnada que se acha de
inquisitividade /.../ (MS 24.082-MC, rei. min. Celso de Mello, 
julgamento em 26-9-2001, DJ de 3-10-2001)”.
IV - DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DA CPI
Os trabalhos efetivados pela CPI em pauta foram preservados e 
rigorosamente relatados com base na apuração dos fatos, sustentando-se nos princípios 
constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e proporcionalidade, atendendo os 
requisitos fundamentais inerentes a sua efetividade quais sejam a Competência, a Finalidade, 
a Forma, o Motivo e o Objeto.
Da análise de todo o processo, bem como das provas obtidas, conclui￾se que não houve finalidade diversa ao interesse público nem tão pouco se constata finalidade 
alheia à categoria do ato que lhe deu origem, podendo-se afirmar que a finalidade principal foi 
atingida, qual seja, a de apurar as irregularidades apontadas na Denúncia no âmbito do SAAE 
de Piumhi.
V- DA DENÚNCIA
O munícipe Nelson Aleixo de Souza Júnior, apresentou junto a Câmara 
Municipal, denúncia, narrando supostas irregularidades no âmbito do Serviço Autónomo de 
Agua e Esgoto, alegando em síntese superfaturamento em valores de alguns serviços;
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI JK
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
r
pagamento dc serviços sem a devida prestação; execução de serviços sem instauração
prévia dc processo licitatório.
De acordo com a Representação o denunciante é chefe do setor de 
expansão e responsável pela assinatura dos empenhos e observou a existência de notas fiscais 
emitidas pela empresa Elctromarzinho Instalação e Manutenção Ltda supostamente 
superfaturadas.
Ainda de acordo com a Representação foi empenhado pelo SAAE e 
emitidas notas fiscais pela citada empresa no valor aproximado de R$23.000,00, cujos 
serviços não teriam sido realizados.
O denunciante relata ainda que no dia 13 de Maio de 2017 foi enviado 
para sua assinatura um empenho no valor de R$28.000,00, cujos serviços também não teriam 
sido realizados, razão porque não assinou referidos documentos.
Por fim relata que no âmbito do SAAE os serviços são executados 
primeiro para depois realizar as licitações.
VI - DO PROCEDIMENTO
Inicialmente, em razão da gravidade dos fatos narrados na Denúncia, 
pelo Presidente da Câmara Municipal foi determinado (fl.02) o pedido de informações e 
documentos ao SAAE para análise contábil e jurídica da Casa, a fim de subsidiar as 
Comissões competentes, o que foi atendido através do Ofício de fls. 37 - volume I apenso-.
De posse da documentação encaminhada pelo SAAE, as Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação e, de Finanças e Orçamento, com fulcro nos artigos 70, 73 e 74 
solicitaram (fls.ó.v) através do Requerimento 71/2017 a criação de uma Comissão 
Parlamentar de Inquérito para apuração das supostas irregularidades narradas na Denúncia.
Referido Requerimento foi submetido à deliberação plenária em 
23/08/2017, que em única votação foi aprovado por 07 (sete) votos dos vereadores, 
considerando a ausência justificada do vereador Antônio Fernando Gomes e o impedimento 
regimental do Vereador José Welington da Silva considerando que estava presidindo aquela 
sessão.
Posteriormente, em data de 28/08/2017, foi nomeada, através da 
Portaria 39/2017, a Comissão Parlamentar dc Inquérito, composta pelos Vereadores 
Antônio Astésio Tavares, José Welington da Silva e José Seabra de Oliveira, sob a
Presidência de José Seabra de Oliveira (fls.03).
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI >
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
VII - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Recebido o processo, o Presidente da Comissão procedeu a intimação 
do Denunciante (fls.05), a fim de prestar depoimentos como autor da denúncia em relação aos 
fatos narrados.
Ás fls. 08/11 foi ratificada a denúncia pelo denunciante, oportunidade 
em que esclareceu os fatos por ele narrados na denúncia.
Segundo o denunciante o valor de R$23.000,00 mencionado na 
Denúncia se refere a mais de uma nota fiscal; que referido valor era para pagar a 
confraternização dos servidores realizada no Parque de Exposições no final do exercício de 
2016, segundo ouviu da servidora Maria das Graças; afirma o denunciante que os serviços 
constantes de referidas notas fiscais não foram prestados; citando a Nota de Empenho n. 
731/2016 - NF 20085, Nota de Empenho 729/2016 - NF 20084; Nota de Liquidação 
0105/2017-001 - NF 7994; Nota de Liquidação 107/2017-NFs 20141 e 20140.
Esclareceu ainda que os serviços realizados na travessia subterrânea da 
MG-050, ocorreram em Outubro de 2016 mas a Ata de Registro n. 76/2016 somente foi 
publicada em 22/12/2016; que a Nota de Empenho n. 1407 e Nota Fiscal 1408 onde consta a 
realização de 34 serviços de confecção e instalação de abraçadeiras, foi realizado na verdade 
apenas 01 (um) serviço com instalação de 15 a 20 abraçadeiras no máximo.
Foi determinado às fls. 28 dos autos o sigilo da inquisitoriedade do 
processo a fim de garantir o êxito das investigações e elucidação dos fatos.
Após, com base nos esclarecimentos prestados pelo denunciante a 
Comissão Parlamentar de Inquérito deliberou pela oitiva de servidores do SAAE citados pelo 
denunciante em seu depoimento, quais sejam: Sávia Vilela Goulart Queiroz, Maria das
Graças Ferreira Bastos Goulart e Sônia Roscni Costa, que foram ouvidas às fls. 39/42 no 
dia 14/09/2017.
Pela Comissão foi requerido junto ao SAAE cópia das Notas Fiscais 
referentes às liquidações n. 106/2017-001, 107/2017-001, 326/2017-001, 327/2017-001, 
328/2017-001, 364/2017-001 e 365/2017-001, objetivando viabilizar os trabalhos de 
apuração, os quais foram juntados às fls. 59/79.
oulart dc Castro,
Foram também ouvidos pela Comissão os servidores Maria Luciana
Gilberto José Pereira Veiga, Adilson José Pereira, Antônio Sebastião
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
da Silva c Giordanc Pereira Veiga, bem como os declarantes, Samarone Araújo de Souza,
José Geraldo Mendes c Josc Roberto Damasceno (fls. 82/93).
As fls. 98 foi solicitado pela Comissão à servidora do SAAE, Maria 
Luciana Goulart de Castro, cópia da Ata referida em seu depoimento, com relação à reunião 
realizada pelo SAAE para tratar de assuntos relacionados ao servidor Nelson Aleixo de Souza 
Júnior, a qual foi juntada às fls. 102/103.
Também foi deliberado pela Comissão a necessidade de oitiva do 
servidor do SAAE, Sr. Vander Goulart Terra e ainda do Presidente do Comité Técnico, Sr.
Adeberto José dc Melo, as quais foram ouvidas as fls. 123/127.
Foi também juntado aos autos (fls. 107/121), cópia do Regimento 
Interno do Comité Técnico do SAAE encaminhado pelo SAAE a pedido da Comissão 
Parlamentar de Inquérito.
Encerrando a fase de oitiva de testemunhas, foram ouvidos o Sr.
Alexandre Marcelo da Silva (fls. 134/134); Sr. Senczomar de Faria Neto, proprietário das 
empresas Elctromarzinho Instalação c Manutenção Ltda c Senczomar de Faria Neto EPP
(fs. 135-137) e o Diretor do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo (fls. 138/140).
Ainda, dentro das atribuições conferidas à Comissão Parlamentar de 
Inquérito, (artigo 74, IV do Regimento Interno) os membros da Comissão, acompanhados da 
Asscssoria Jurídica da Câmara Municipal, dirigiram-se ao SAAE para fins de apurar a 
existência de abraçadeiras depositadas no almoxarifado, ficando constatada a existência de 12 
(doze) abraçadeiras, conforme Certidão dc fls. 142 verso.
Também em ato diligenciai, em data de 14/11/2017 a Comissão visitou a 
obra de travessia da MG-050 (fls. 144/148), verificando a existência de 21 (vinte e uma) 
abraçadeiras afixadas.
Após, em atos complementares, entendendo pela necessidade de oitiva 
do servidor Eduardo de Assis, foi tomado seu depoimento, (fls. 150/152) e solicitado ao SAAE 
informações e esclarecimentos acerca dos materiais e serviços utilizados e pagos na 
montagem do bombeamento e adutora emergencial, cujas respostas foram juntadas as 
fls.157/185 e 187/191, ficando o feito apto para emissão do Relatório Final.
VIII - DO RELATÓRIO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Inicialmente, importante ressaltar que os trabalhos da Comissão se 
apoiaram nas questões suscitadas na denúncia, podendo afirmar com muita propriedade que 
os questionamentos apresentados durante a fase investigatória, bem como as provas materiais, 
que não possuíam íntima ligação com o caso vertente, em momento algum, foram objeto dc 
apreciação.
Durante a fase de instrução, foi possível valorar toda prova carreada aos 
autos de modo a contribuir para que esta Comissão possa emitir o relatório final.
Em face dos fatos e fundamentos acima declinados, passamos a emitir o 
parecer final, enfocando cada tópico da denúncia:
1 - DO SUPOSTO SUPERFATURAMENTO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA 
EMPRESA ELETROM ARZINHO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA E 
EMPRESA SENEZOM AR DE FARIA NETO LTDA-EPP.
Pela instrução foi possível a identificação das notas fiscais emitidas 
pelas empresas Elctrom arzinho Instalação e M anutenção Ltda e empresa Senczomar de 
Faria Neto Ltda -E P P , que segundo o denunciante estariam supostamente superfaturadas, 
quais sejam:
Nota Fiscal 20084 (fls.06).......................................................Valor: R$30.028,18
Nota Fiscal 20085 (fls.08).......................................................Valor:R$ 11.284,74
Nota Fiscal 20072 (fls. 10)........................................................Valor: R$ 398,59
Nota Fiscal 20071 (fls.12)........................................................Valor: R$ 930,84
Nota Fiscal 7792 (fls. 14)..........................................................Valor: R$ 40,19
Nota Fiscal 7793 (fls. 16)..........................................................Valor : R$7.228,22
Nota Fiscal 20073 (fls. 18).....................................................Valor: R$16.343,00
Nota Fiscal 20141 (fls.21).....................................................Valor: R$16.998,14
Nota Fiscal 20140 (fls.24)........................................................Valor: R$1.945,98
.-'l
ota Fiscal 7994 (fls.26) Valor: R$ 453,27
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Confrontando as referidas Notas Fiscais com a documentação 
encaminhada pelo SAAE, extrai-se que originaram dos Processos Licitatórios, sob a 
modalidade Pregão n. 01/2016 c 12/2016.
Os referidos processos licitatórios obedeceram ao disposto nas Leis 
8.666/93 e Lei 10.520/02, contendo: requisições (fls. 39/52 e 1148/1152); Cotações para 
pesquisa de preços de mercado (fls.63/173 e 1156/1174); Autorização para abertura do 
processo de compra, assinada pelo Ordenador da despesa (fls.235 e 1182); Edital com preço
de referência obtido através de média aritmética dos preços oferecidos por fornecedores
do ramo (fls.238/301 e fls. 1185/1240); Portaria de designação do Pregoeiro e Equipe de 
Apoio (fls.302/303 e 1241/1242); Resolução regulamentadora do Registro de Preços no 
âmbito do SAAE (fls.305/312 e 1244/1251); Parecer Jurídico (fls.335/337 e 1294/1296); 
Publicações (fls.338/339 e 1297/1298); Ata de Julgamento (350/352 e 1299/1301); Proposta 
Comercial (384/417 e 1319/1323); Documentos de Habilitação (465/512 e 1327/1367); 
Proposta Ajustada (527/534 e 1369/1370); Termos dc Adjudicação (fls. 535 e 1371/1373); 
Termo de Homologação (fls.538 e 1376); Ata de Registro de Preços (539/572 e 1377/1592).
Neste ponto, extrai-se da documentação juntada aos autos que os preços 
constantes das notas fiscais emitidas pelas citadas empresas, acompanharam os preços 
ofertados nos processos licitatórios que, por sua vez, atenderam aos requisitos legais das Leis 
8.666/93 e 10.520/02, em especial no que se refere à compatibilidade dos preços 
homologados com aqueles praticados no mercado.
No Processo Licitatório 001/2016, verifica-se que foram convocadas 
para pesquisa de mercado, 04 (quatro) empresas do ramo, quais sejam: CETEC
CONSTRUÇÕES ELETROTÉCNICAS LTDA - CNPJ 20.145.397/0001-17,
ELETROMARZINHO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA - CNPJ:
11.655;259/0001-97, SELEIRO LTDA - CNPJ 20.357.968/0001-87 e, SENEZOMAR
FARIA NETO LTDA - CNPJ 64.379.530/0001-75.
No Processo Licitatório 012/2016, verifica-se que foram convocadas 
para pesquisa de mercado, 03 (três) empresas do ramo, quais sejam: ELETROMECANICA
CiOMIDE LI DA - CNPJ 86.600.087/0001-53, ELETROMARZINHO INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO LTDA - CNPJ: 11.655;259/0001-97, UNIVERSO DOS MOTORES
LTDA - EPP- CNPJ 17.167.492/0001-07.
Os preços de referência foram obtidos através de média aritmética.
Os valores pagos pelo SAAE pelos serviços/materiais constantes das 
Notas Fiscais em comparação com os valores finais homologados nos dois procedimentos 
licitatórios são correspondentes.^
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.cairiarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Assim, não há como a Comissão concluir pelo superfaturamento 
anunciado pelo denunciante tendo em vista que, ao que se observa dos processos licitatórios, 
respeitaram os valores praticados no mercado.
2. DESPESAS NO VALOR APROXIMADO DE R$23.000,00 SEM A EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS COM UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA PAGAMENTO DA FESTA 
DE CONFRATERNIZAÇÃO DOS SERVIDORES
Apesar da denúncia não trazer exatamente quais as notas fiscais teriam 
sido emitidas sem que os serviços tivessem sido efetivamente prestados, foi possível apurar, 
através dos documentos solicitados junto ao SAAE e depoimento do denunciante (fls.08/11), 
se tratarem das Notas Fiscais n° 20085 no valor de R$11.284,74(fls.08), 20072 no valor dc
R$398,59 (fls.10) e 20073 no valor de R$13.699,45 (fls.18), num montante bruto de 
R$25.382,78 e valor líquido de R$24.408,08.
Neste ponto, embora tenha o denunciante afirmado que os serviços 
constantes de referidas notas fiscais não tenham sido executados, tal assertiva não foi 
corroborada por nenhuma das declarações colhidas pela comissão no procedimento 
investigatório.
Diversas pessoas foram ouvidas, dentre elas servidores do SAAE c das 
empresas prestadoras de serviços à autarquia, e, não foi possível extrair de nenhuma 
declaração que efetivamente possa confirmar o noticiado na denúncia.
Ademais, o próprio denunciante foi o servidor quem atestou o 
recebimento dos serviços, assinando as referidas notas fiscais. Além disso, em seu depoimento 
de fls.08/10 afirmou categoricamente que “...não fo i coagido por ninguém para assinar os
referidos empenhos/notas(...) ”.
Por outro lado, quanto à utilização dos valores supostamente originados 
das referidas notas fiscais, acrescentou o denunciante em seu depoimento: “ ...que assinou os
empenhos e notas e questionou a despesa à Maria das Graças e ao senhor Odécio se o
serviço havia sido realizado, sendo que Odécio ficou calado e Maria das Graças respondeu
que o referido valor era para pagar a cachaçada da referida confraternização. ”
Quanto a este fato, também não foi possível extrair dos documentos e 
depoimentos qualquer elemento que pudesse levar a Comissão a concluir que, de fato, os 
valores constantes das notas fiscais tenham sido utilizados para pagamento da 
confraternização, senão vejamos:
A servidora Maria das Graças Ferrcira Barros Goulart....ouvida às
fls. 42, assim declarou: “....que não tem conhecimento_
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI r
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
A servidora Maria Luciana Goulart de Castro (fls.86/88) afirmou: 
U(...)que participou da confraternização entre os servidores realizada no parque de
exposições no mês de dezembro de 2016; que todas as confraternizações realizadas na
administração do diretor Odécio eram por ela organizadas; (...) que na confraternização de
dezembro de 2016, ela mesma comprou e efetuou o pagamento dos produtos consumidos;
que o pagamento dos produtos fo i feito com a colaboração de fornecedores e amigos, entre
eles, as empresas Eletrocampos, Fagid, Eletromarzinho e Nilzo, tendo sido complementado
por ela mesma e pelo Diretor Odécio, esclarecendo que ela contribuiu com apenas três
caixas de bombom e três garrafas de vinho. ”
assim declarou:
O Diretor da Autarquia, Odécio da Silva Melo, ouvido às fls. 138/140,
“ (...) que quem organizou a confraternização de fin a l de ano
realizada no Parque de Exposições em Dezembro de 2016 fo i a
servidora Luciana e, que não houve utilização de recurso público,
tendo sido realizado por doações, não se recordando o nome dos
doadores, mas a arrecadação fo i feita pela servidora Luciana, não
havendo rateio das despesas entre os servidores; (...) que de form a
geral em todas as confraternizações cita como doadores: Nilzo de
Serralheria, Eletromarzinho, Fagid e outros. ”
Por sua vez, o declarante Senezomar Faria Neto, ouvido às fls. 
135/137, também informou:
"(...) que no fin a l de 2016 a empresa Eletromarzinho deu patrocínio
de uma caixa de cerveja para confraternização dos servidores do
SAAE, realizada no Parque de Exposições e, que é comum dar
patrocínio não apenas para o SAAE, mas para outras empresas. ”
Por último, o declarante Eduardo de Assis, ouvido às fls. 150/152,
também informou:
"(...) que durante os vinte e cinco anos de serviços no SAAE
participou de todas as confraternizações, exceto a de 2016, e que o
dinheiro para pagamento das despesas e organização da festa ficava
por conta da servidora Luciana, esclarecendo que os dois anos que
teve como diretor do SAAE as confraternizações ocorriam com
doações feitas por empresas, citando como exemplo a FAGID,
Eletromarzinho, Serralheria do Nilzo e outrasf..)
Portanto foram unânimes as afirmações no sentido de que o pagamento 
de tais despesas foi feito pela servidora Luciana c-om recursos arrecadados juntç a emp 
doadoras. c—
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Sendo assim, esse tópico da denúncia, diante das provas testemunhais e 
materiais carreadas aos autos, em momento algum restou demonstrado, ou seja, não podendo 
a Comissão concluir que houve desvio de verbas públicas para pagamento de despesas 
relativas à confraternização dos servidores realizada no final do exercício de 2016.
3. DESPESAS NO VALOR APROXIMADO DE R$28.000,00 SEM A EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS
O denunciante relata que no dia 13 de Maio de 2017 foi enviado para 
sua assinatura um empenho no valor de R$28.000,00, cujos serviços também não teriam sido 
realizados, razão porque não assinou referidos documentos.
Apresentadas as notas fiscais ao denunciante e, perguntado sobre o 
empenho e a Nota Fiscal relatada “como de serviços não realizados”, no valor de 
R$28.000,00, esclareceu que: íí(...)tanto os serviços no valor de R$23.000,00 quanto os de
R$28.000,00 estão descritos nas respectivas notas fiscais; que os serviços relacionados na
denúncia não foram prestados nem pela empresa, nem por nenhum servidor do SAAE. ”
E acrescentou:
“ (...)que em relação às licitações mencionadas na denúncia, cita
como exemplo os serviços realizados em outubro de 2016 na travessia
subterrânea da rodovia M G 050, próximo ao Corpo de Bombeiros,
que foram realizados por dois funcionários do SAAE e, dois
funcionários do Alexandre filh o do “Nisio da Serralheria (GG e outro
que não se recorda o nome), que os funcionários do SAAE são
Jordani e Samaronu Que o serviço era a fixação de abraçadeiras na
referida travessia e, que Gilberto, também funcionário do SAAE, fo i
quem levou as abraçadeiras até o local;(...) ”
Esta Comissão com intuito de apurar os fatos, identificou a Nota Fiscal 
relativa ao pagamento da prestação de serviços, sendo a de fls. 21, com o seguinte histórico:
“Nota Fiscal n. 20084
Histórico:
90,8 HS TÉCNICA, REPARO, MANUT. INST. ELÉTRICA ETA R$10.351,20
CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
34 SERVIÇO CONFECÇÃO E INST DE ABRAÇADEIRA, TUBULAÇÃO TRAV.
SUB. MG 050 RS 16.743,98”
histórico:
A Nota de Empenho que deu origem à Nota Fiscal 20084, traz em seu
Nota de Empenho 00729/2016
Histórico:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS NA ETA (CAPTAÇÃO RIO PIUMHI)
HORA TÉCNICA REPARO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA ETA
.....................................................................................................................90,8 HORAS
HORAS PE SERVIÇOS DE MUCK PK 23.000........................................ 12,5 HORAS
CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE ABRAÇADEIRAS PARA FIXAÇÃO
TUBULAÇÃO 300 MM PARA TRAVESSIA SUBTERRÂNEA NA MG
050.................... ..34 SV
Para melhor compreensão dos trabalhos, passaremos a analisar 
separadamente os serviços relacionados na referida Nota Fiscal.
3.1. HORAS TÉCNICAS, REPARO, MANUT. INST. ELÉTRICA ETA - 90,8
Com relação a este serviço, foram colhidas as seguintes declarações: 
O servidor Adilson José Pereira (fls.84/85), assim declarou:
“ (•••) que no caso da captação de água no rio Piumhi existe uma
motobomba da empresa Eletromarzinho; que referido equipamento
está lá há mais ou menos 25 (vinte e cinco) dias; que no rio Piumhi
pode afirm ar que é a primeira vez que taleauipamento e nenhum
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
outro maquinário fo i colocado no local antes desta data e até o
momento, apenas a motobomba, não existindo energia elétrica ali.(...)
O servidor Gilberto Josc Pereira Veiga (fls.89/90) assim informou:
“(...) que em relação à captação do Rio Piumhi, não existe nada no
local, nem energia, nem maquinário, existindo apenas uma
motobomba da empresa Eletromarzinho levada para o local no mês de
setembro de 2017, não sabendo precisar o dia, afirmando ainda que
antes desta data nunca existiu tais equipamentos no locai ”
O servidor Vandcr Goulart Terra (fls. 123/125), também informou:
“ (...) que em relação à captação Rio- Piumhi informa que no local
não possui energia elétrica mas que existe no local um motor (moto￾bomba) há mais ou menos 30 dias, de propriedade da empresa
Eletromarzinho; que em relação à captação Rio- Piumhi não existiu
maquinário no loca! antes da instalação da referida moto-bomba, que
fo i há mais ou menos 30 dias; (...) que reconhece como sua a
assinatura posta na nota fiscal n. 20084 e, em relação ao serviço
descrito no item 1 (90,8 horas - hora técnica; reparo, manutenção e
instalação elétrica ETA) assinou o referido documento pensando
tratar-se dos serviços relacionados com a distribuição dos tubos onde
foi utilizado o muck e não na captação do Rio Piumhi (...) ”
informou:
Também o declarante Senczomar dc Faria Neto (fls. 135/137)
(...) QUE os serviços elétricos descritos na N F n° 20084 foram
prestados na instalação da adutora emergencial e na instalação da
moto-bomba, incluindo o transporte da moto bomba, que pesa
aproximadamente seis m il quilos; QUE na captação R IO -P IU M lll
existe um equipamento da empresa ELETROMARZINHO “moto￾bombar” desde o dia 04 de setembro de 2017, esclarecendo que antes
desta data nenhum equipamento de suas empresas foram instalados
no loca! (...);
CAMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
O declarante Eduardo de Assis, servidor do SSAE, responsável pela 
ETA (fls. 150/152) informou:
(...) QUE durante o período de execução dos serviços de tubulação
ocorridas entre o dia 06 e 18 do mês de outubro não foi realizado
nenhum serviço elétrico pela empresa Eletromarzinho na ETA e,
que até dezembro de 2016 os serviços elétricos prestados foram
esporádicos, girando em torno de meia hora quando ocorriam,
tratando-se de pequenos reparos;
Extrai-se dos trechos dos depoimentos acima transcritos que, no período 
de setembro dc 2016 à novembro de 2017 não houve prestação de serviços elétricos pela 
empresa Eletromarzinho na ETA.
Apurou-se que serviços elétricos somente foram prestados, em ocasiões 
bastante específicas e esporádicas, não ficando caracterizada a quantidade de horas (90,8 
horas) especificadas na Nota Fiscal e pagas pelo SAAE através do Empenho n. 724/2016 
(fls. 18).
Diante dessa insuficiência de informações que demonstre a referida 
prestação de serviços, a Comissão, por várias vezes, até de forma cansativa, oficiou o Diretor 
do SAAE para informações precisas sobre a referida prestação de serviços.
Nesse intuito, a Comissão em data de 07/12/2017, recebeu do SAAE o 
Oficio n. 218/2017 por meio do qual o Diretor esclareceu que em relação à montagem do 
bombeamento e a adutora emergencial "apenas foram contratados serviços de horas de
caminhão munk e hora técnica para reparo, manutenção, instalação elétrica ETA, tendo
como fornecedora a empresa, Eletromarzinho Instalação e Manutenção Ltda... ”
Esclareceu ainda que "... o SAAE não contratou serviços de outro
fornecedor, nem adquiriu materiais para esta finalidade, isso porque, o material (tubulação
e conjunto motobomba) utilizado naquela rede de caráter emergencial fo i emprestado sem
ônus para o SAAE, tendo sido contratados e panos apenas os serviços de montasem e
transporte. ”
Assim, tendo em vista a afirmativa de que os serviços foram prestados 
apenas quando da montagem da tubulação e conjunto motobomba, esta Comissão, mais uma 
vez, aportou-se aos depoimentos das pessoas ouvidas durante a instrução e colheu as
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
O declarante Odccio da Silva Melo, Diretor do SAAE (fls. 135/137)
informou:
(...) QUE confirma que os serviços elétricos foram prestados na
form a especificada na N F n° 20084 (ETA - Captação do Rio
Piumhi), que neste local fo i instalada uma moto - bomba,
esclarecendo que são várias as formas de serviços elétricos serem
prestados e, neste caso fo i através de moto bomba à diesel, apenas
montagem da moto-bomba e tubulação para interligação do
reservatório da ETA até o alto do Bairro Nova Piumhi (...); que os
serviços de muck foram utilizados para o transporte da tubulação da
Fazenda Varjão até a ETA, sendo ISO barras de tubos de 200 mm de
diâmetro; que os serviços foram prestados de 06:00 da manhã até
mais ou menos meia noite/uma hora da manhã, estando no local uma
equipe aproximada de vinte funcionários (15 funcionários do SAAE e
05 funcionários da empresa ELETROMARZINHO)
No mesmo sentido, o Eduardo de Assis, servidor do SAAE, 
responsável pela ETA (fls. 150/152) informou: “(•••) que retornou as atividades do seu cargo
no dia 03 de outubro de 2016, em razão do processo eleitoral; (...) que dias depois de ter
retornado ao cargo presenciou o proprietário da empresa Eletromarzinho e seu
funcionário, cujo nome não se recorda, chegar na ETA com equipamento denominado
moto-bomba, se lembrando que a data seria mais ou menos 06/10/2016, estando o
declarante presente no local; que a tubulação fo i levada ao loca! na mesma data, logo
depois de terem descarregado a moto-bomba; que o transporte de toda a tubulação ocorreu
no mesmo dia, estando o declarante presente; (...) que se retirou do local as 17 horas
deixando todo o pessoal trabalhando e, retornou no dia seguinte as 8 horas e que a moto￾bomba já estava funcionando (...) sabendo dizer que a moto-bomba permaneceu no local
durante aproximadamente 12 dias, esclarecendo que não funcionava em tempo integral e
nem todos os dias, ou seja, de 02 a 03 horas por dia quando trabalhava; que durante os 12
dias que lá permaneceu afirma totalizar, aproximadamente, 30 horas de trabalho, que toda
a tubulação fo i desmontada apenas por servidores do SAAE; (...)
No depoimento do servidor Vandcr Goulart Terra (fls.123) ao se 
referir aos serviços de muck prestados na montagem do bombeamento e adutora emergencial, 
assim informa: UQUE os serviços de Munck foram realizados mais ou menos no mês de
setembro de 2016, estando o declarante presente no local quando o caminhão Munck
carresado de tubos por volta das dez horas da manhã, tendo saído do local por volta de uma
hora da manhã; ”
Por tudo isso que foi colhido pela Comissão não há como identificar a 
^ecução dos serviços elétricos descritos na Nota Fiscal 20084, na quantidade lá especificada
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 138* 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
(90,8 horas), isto porque os depoimentos informam que o tempo de hora utilizado para 
execução de todo o serviço foram de aproximadamente 30 horas.
Apesar das informações trazidas pelo Diretor do SAAE e pelo prestador 
de serviços Eletromarzinho no sentido de que os serviços descritos no item 1 da Nota Fiscal 
20084 podem ser prestados por várias formas, o objeto especificado tanto na NF quanto no 
item 15 do Termo de Referência que acompanha o Edital (fls. 1237) do Processo Licitatório, se 
refere a REPARO. MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA ETA. portanto, esses 
serviços especificados no item 1, da NF e no processo licitatório não foram executados.
O fato de ter sido demonstrado, pelos depoimentos, que a moto-bomba 
esteve de fato por mais ou menos 12 dias instalada na ETA e também o fato de ter sido 
prestado serviços elétricos na montagem e desmontagem da tubulação nos serviços 
emergenciais, não justificam o pagamento de 90,8 horas de serviços de manutenção e 
reparação no primeiro caso e no segundo, não restou demonstrado como esses serviços 
efetivamente teriam sido executados.
Não há no processo licitatório, “locação de equipamentos ou de moto￾bomba”. O que se verifica de fato é a existência de “HORA TÉCNICA INSTALAÇÃO
MOTO-BOMBA DIESEL CAPTAÇÃO ÁGUA RIO PIUMHI”, na quantidade de 40
horas, conforme especificado no item 04 do Termo de Referência.
Desta forma, esta Comissão, conclui que realmente houve pagamento 
de serviços não realizados na forma descrita no item 1 da Nota Fiscal e da Nota de Empenho, 
fls. 19/20, caracterizando irregularidade que causa prejuízos ao erário.
3.2. SERVIÇO DE MUCK PK 23.000 R$2.933,00 - 12,50 HS
Com relação aos serviços de “muck”, restou demonstrado que a 
empresa Eletromarzinho Instalação e Manutenção Ltda prestou serviços com o citado 
caminhão.
É o que se extrai dos depoimentos abaixo: 
Eduardo de Assis (fls. 150-2):
“ (...)QUE em relação ao caminhão muck, este fo i utilizado apenas no
transporte, remoção e descida da moto-bomba no local; QUE não
sabe precisar o tempo de serviço de muck, enfatizando que tais
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
serviços poderiam ser realizados por outro caminhão comum, não
necessariamente pelo caminhão muck;(...)”
Senezomar de Faria Neto (fls. 135-7):
“ (...) QUE na travessia subterrânea da MG-050 não prestou serviços
de Muck, mas que referidos serviços foram prestados pela empresa
ELETROMARZINHO no fin a l do ano de 2016 (novembro/dezembro)
no transporte de tubulação de aço zincado engate rápido de diâmetro
de 200 milímetros (ISO tubos) da capitação do RIO - P IU M H I da
Fazenda Varjão até a ETA para montagem do bombeamento e
adutora emergencial e, posteriormente, o retorno até a origem; (...)
QUE em resposta a pergunta do procurador do denunciante,
esclarece que o serviço de Muck fo i realizado de 03:30 da manhã até
às 21:00h do mesmo dia - direto, e que os referidos serviços
incluíram 03 (três) funcionários da empresa ELETROMARZINHO.
(...)”
Vander Goulart Terra (fls. 123-5):
“ (...) QUE tem conhecimento da execução dos serviços de Munck
na ETA e, que, referidos serviços foram autorizados e solicitados pelo
Diretor Odécio, tendo presenciado Odécio utilizar-se do telefone
celular onde ligou para o proprietário da ELETROMARZINHO para
tratar, do assunto relacionado ao equipamento que iria auxiliar no
serviço; QUE os serviços de Munck foram realizados mais ou menos
no mês de setembro de 2016, estando o declarante presente no local
quando o caminhão Munck carregado de tubos por volta das dez
horas da manhã, tendo saído do local por volta de uma hora da
manhã; QUE após isso o caminhão Munck retornou ao local apenas
vinte dias depois para retirar a tubulação, chegando por volta de meio
dia e meia e saindo por volta das dezesseis e trinta horas(...) ”
E continua:
“ (...)QUE reconhece como sua a assinatura posta na nota fiscal n°
20084 e, em relação ao serviço descrito no item 1 (90.8 horas - hora
técnica; reparo, manutenção e instalação elétrica ETA) assinou o
referido documento pensandoAratar-se dos serviços relacionados com
'■ m .
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
J o i
jU
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
a distribuição dos tubos onde fo i utilizado o Munck e não na captação
R IO -PIU M H I; (...)
Odccio da Silva Melo (fls. 138-40):
Í(...)QUE o serviço de Muck fo i utilizado para o transporte da
tubulação da Fazenda Varjão até ETA, sendo ISO barras de tubos de
200mm de diâmetro; QUE os serviços foram prestados de 06:00 da
manhã até mais ou menos meia noite/uma hora da manhã, estando
no locaI uma equipe aproximada de 20 funcionários (15 funcionários
do SAAE e 05 funcionários da empresa ELETROM ARZINHO);”
Por outro lado, nenhuma das pessoas ouvidas ao longo da instrução 
declarou em sentido contrário, ou seja, que não foram executados serviços de “muck” pela 
empresa Eletromarzinho Instalação e Manutenção Ltda.
Portanto, com relação a este item relacionado na Nota Fiscal n. 20084, 
objeto da denúncia, a Comissão concluiu que os serviços foram efetivamente prestados, não 
havendo elementos nos autos que demonstrem de forma contrária.
3.3. TRINTA E QUATRO SERVIÇO CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE
ABRAÇADEIRA, TUBULAÇÃO TRAVESSIA SUBTERRÂANEA DA RODOVIA MG
050 NO VALOR I)E R$16.743,98
Com relação à confecção e instalação das referidas abraçadeiras na 
Travessia subterrânea da MG 050, importante transcrevermos alguns depoimentos.
O cx-servidor do SAAE, Samaronc Araújo de Souza, apontado pelo 
denunciante como servidor que teria realizado os serviços, assim declarou às fls. 82:
“(...) que participou dos serviços executados na travessia subterrânea
na MG-050; que se lembra de na execução do serviço ter participado
dois funcionários do SAAE de nomes Jordane; que se recorda que o
servidor do SAAE Gilberto transportou as abraçadeiras até o local dos
serviços; (...) que sua função no local era supervisionar os serviços
caso de ocorrência de imprevistos; (...) que durante o tempo que ficou,
passava a maior parte do dia, não se recordando de nenhum
funcionário da empresa ELETROMARZINHO no local;(...)”
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Por sua vez, o servidor Adilson José Pereira (fls. 84) assim declarou:
"(...) que tem conhecimento dos serviços realizados na travessia
subterrânea da Rodovia MG 050, próximo ao Corpo de Bombeiros;
(...) que foram 02 (dois) funcionários do Alexandre, filh o do Nilzo,
quem afixaram as abraçadeiras no local; que não se lembra da
presença de funcionários da empresa Eletromarzinho no local, se
recordando apenas de um servidor do SAAE no local.f...) ”
O servidor Gilberto José Pereira Veiga, apontado pelo denunciante 
como responsável pelo transporte das abraçadeiras até a travessia da MG050, em seu 
depoimento de fls.89/90, assim informou:
“(...) que foi o declarante o responsável pelo transporte das
abraçadeiras até os serviços que estavam sendo executados na
travessia subterrânea da Rodovia MG 050; (..) que as abraçadeiras
foram retiradas na Serralheria dc Alexandre (filho do Nilzo da
Serralheria) tendo sido a pessoa dc nome Gegê (José Geraldo) que
juntou c colocou na caminhonete, não sabendo dizer quem as
confcccionou; que pode afirmar que quem executou (afixou) as
abraçadeiras na passagem foram as pessoas dc nome Giordanc,
Gcgc, José Roberto e Samarone, esclarecendo que Gege c José
Roberto não são servidores do SAAE c sim funcionários do
Alexandre; (...)”
No mesmo sentido, declarou o servidor Giordanc Pereira Veiga,
ouvido às fls. 91:
“(...) que ocupa o cargo de encanador no SAAE e que participou da
execução dos serviços de afixação das abraçadeiras na travessia
subterrânea da Rodovia MG 050, próximo ao Corpo de Bombeiros;
que se recorda das pessoas que trabalhavam no local, sendo eles Gege
(José Geraldo) e José Roberto; (...) que as abraçadeiras foram
transportadas pelo servidor do SAAE, Gilberto, e foram afixadas por
Gege e José Roberto. (...) ”
Por sua vez, o Sr. José Roberto Damasccno (fls.92), citado como 
responsável pela confecção das abraçadeiras, assim declarou:
“ (..JQUE em relação as abraçadeiras afixadas na travessia
subterrânea da Rodovia MG 050 o Declarante as confeccionou
juntamente com os outros funcionários da Serralheria, ajudando,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
ainda, afixá-las no local dos serviços; QUE a data dos fatos fo i
aproximadamente no mês de setembro de 2016; QUE não se recorda
da quantidade de abraçadeiras confeccionadas e, que pode afirmar
que consegue confeccionar 10 (dez) abraçadeiras por dia, se não
houver interrupção dos serviços; QUE especificamente no caso das
abraçadeiras aqui referidas não se lembra se foram confeccionadas
em apenas 01 (um) dia, mas afirma que afixação de todas elas
ocorreu em um único dia, e que tanto a confecção quanto a afixação
foram realizados pelo Declarante e pelo seu compadre “ Gege”; QUE
não se recorda quem transportou as abraçadeiras da Serralheria até o
local da obra; QUE a extensão do túnel começa no Corpo de
Bombeiros e termina perto da Borracharia do Posto
Br azinho. (...)”
Senczomar Faria Neto, proprietário da empresa Eletromarzinho 
Instalação e Manutenção Ltda, ouvido às fls. 135-137, assim declarou:
“ (...)QUE prestou serviço na travessia subterrânea na MG-050, tendo
dimensionado as abraçadeiras para fixação da tubulação de captação
de água do RIO — PIU M H I, no ano de dois e dezesseis, mais ou
menos entre os meses de agosto e setembro, esclarecendo que
dimensionar significa “projetar abraçadeiras, fazer o
desenho/modelo, maneira de fixar e material que será utilizado”;
QUE foram confeccionadas 34 (trinta e quatro) abraçadeiras
projetadas para serem utilizadas na travessia da tubulação da MG 050
e na adutora do Rio P IU M H I (Ribeirão Sujo). (...) ”
Já o Diretor do SAAE, Odécio da Silva Melo, ouvido às fls. 138-140,
assim declarou:
“ (...) QUE o serviço de confecção e instalação das abraçadeiras fo i o
MARZINHO quem contratou, tendo conhecimento que fo i
subcontratado a Serralheria do Alexandre; QUE quem acompanhou o
serviço da montagem da abraçadeira por parte do SAAE fo i o Vander
e o Antônio de Oliveira; QUE não sabe dizer se no contrato firm ado
com a ELETROMARZINHO prevê a subcontratação, mas que
entende que desde que haja autorização pode ser subcontratado;”
Quanto à execução dos serviços de "confecção e instalação dc
abraçadeiras na travessia subterrânea da MG-QStP1— depoimentos colhidos pela
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Comissão Processante dão conta de que foram realmente executados, divergindo apenas na 
quantidade especificada na nota fiscal (34 serviços) já que o que se apurou foi a quantidade 
“em unidades” de abraçadeiras, não sendo possível concluirmos que 34 abraçadeiras 
corresponda a 34 serviços.
A Comissão diligenciou até o local para verificar a quantidade de 
abraçadeiras instaladas na citada Travessia da MG-050 (fls. 144-148), constatando a 
existência de 21 (vinte e uma) abraçadeiras.
Ainda em diligências a Comissão se dirigiu até o SAAE e, através de 
inspeção in loco no Almoxarifado, constatou a existência de outras 12 (doze) abraçadeiras de 
mesma qualidade, espécie, tamanho e especificações, tendo o SAAE esclarecido 
posteriormente por meio do Oficio 218/2017 (fls. 187/191) a existência de outra abraçadeira 
que se encontrava no pátio do SAAE.
Em que pese o Termo de Referência (fls. 1228-1238) que acompanha o 
Edital licitatório -Pregão 12/2016- tenha definido a Unidade de medida como “serviços” na 
quantidade de “34”, os depoimentos colhidos e diligências efetuadas pela Comissão autorizam 
a Comissão entender que não foram gastos 34 serviços para confecção e instalação das 
abraçadeiras.
O funcionário da Serralheria do Alexandre, responsável pela confecção 
e instalação das abraçadeiras descritas no item 3 da Nota fiscal 20084 afirmou “QUE não se
recorda da quantidade de abraçadeiras confeccionadas e, que pode afirm ar que consegue
confeccionar 10 (dez) abraçadeiras por dia, se não houver interrupção dos serviços; QUE
especificamente no caso das abraçadeiras aqui referidas não se lembra se foram
confeccionadas em apenas 01 (um) dia, mas afirma que afixação de todas elas ocorreu em
um único dia, e que tanto a confecção quanto a afixação foram realizados pelo Declarante
epelo seu compadre “ Gege”;
Assim, utilizando-se deste raciocínio podemos concluir que os serviços 
descritos no item 3 da Nota Fiscal n. 20084 não foram de fato executados, isto, se levarmos 
em consideração que unidade serviços corresponda a dias ou até mesmo horas trabalhadas.
Por outro lado, foi possível também detectar pelos depoimentos que os 
serviços não foram executados pela empresa contratada Eletromarzinho Instalação c 
Manutenção Ltda, vencedora do processo licitatório n. 012/2016.
O próprio Diretor da autarquia, Odécio da Silva Melo (fls. declarou 
que “ o serviço de confecção e instalação das abraçadeiras fo i o M AR ZIN IIO quem
contratou, tendo conhecimento que fo i subcontratado a Serralheria do Alexandre; (...);
QUE não sabe dizer se no contrato firm ado com a ELETROMARZINHO prevê a
subcontratação, mas que entende que desde.—-que-fiiaja autorização pode ser
subcontratado(...) ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
No mesmo sentido, do Diretor da Autarquia, o proprietário da empresa 
Eletromarzinho Instalação e manutenção Ltda (fls.), informou: U(...)QUE os serviços de
confecção e instalação de abraçadeiras foram terceirizados à SERRALHERIA DO
ALEXANDRE, tendo sido fornecido à mesma todo o material pela EMPRESA
ELETROMARZINIIO;(...) QUE não tem conhecimento de existir no contrato nenhuma
cláusula que proíba a subcontratação, até porque isso engessaria a execução dos serviços; ”
Portanto restou demonstrado que os serviços foram terceirizados para a 
empresa “Serralheria do Alexandre”.
Pois bem, nos termos do artigo 72 da Lei 8.666/1993, o contratado 
poderá subcontratar os serviços ou parte deles, até o limite admitido pela Administração.
“ Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da
obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso,
pela Administração.''1
Sobre o tema o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais têm 
entendido que a subcontratação somente poderá ser autorizada quando houver previsão 
expressa no Edital e contrato. Senão vejamos:
DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. REGULARIDADE DA
ESTIPULAÇÃO DE DISTÂNCIA ENTRE AS CONTRATADAS E O
M U N IC ÍPIO LICITANTE. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE
PÚBLICO. CONTRATAÇÃO E M ÚNICO LOTE. VANTAJOSIDADE
E VIABILIDADE. SUBCONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSÃO E PRÉVIA. EXIGÊNCIA DE
APÓLICE DE SEGURO PARA HABILITAÇÃO. PRAZO EXÍGUO
PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COMPETITIVIDADE. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DA ATA
DE REGISTRO DE PREÇO SUPERIOR A 12 MESES. HIPÓTESES
EXECPCIONAIS DO ART. 57 DA L E I N. 8.666/93. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. M ULTA.( TCEMG - Processo n. 932607, Rei.
Cons. Cláudio Terrãio, Data Julgamento: 28-03-2017)
Este entendimento coaduna com o disposto no inciso VI, do artigo 78 da 
Lei 8.666/93 que assim dispõe:
uArt.78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) V I- a
subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do
contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial,
bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e
no contrato. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Assim, considerando que o Edital e Minuta de Contrato (fls. 1185/1240) 
e Ata de Registro de Preços (fls. 1377) não trazem expressa previsão sobre a possibilidade de 
subcontratação, concluímos que a subcontratação se deu de forma ilegal, contrariando o 
disposto na Lei 8.666/93 e entendimentos do TCEMG, estando o Administrador sujeito às 
sanções do artigo 92 da Lei 8.666/93.
4. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ANTES DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO 
LICITATÓRIO
Relata o denunciante que no âmbito do SAAE os serviços são 
executados primeiro e depois que realizam as licitações, relatando inclusive que “em janeiro
fo i chamado peia servidora e contadora Sávia para juntamente com o Diretor Odécio, e as
servidoras Sonia e Janice, ouvirem da mesma Sávia que os procedimentos praticados
estavam todos errados, pois “ vocês primeira se comprava e contratavam os serviços para
depois realizar os processos licitatório;”
Este ponto da denúncia restou demonstrado durante a instrução do feito, 
quando esta Comissão confrontou os depoimentos das pessoas ouvidas com as cópias dos 
documentos juntados aos autos.
O próprio prestador dos serviços Senezomar, proprietário da empresa 
Eletromarzinho informou que os serviços foram prestados “no fin a l do ano de 2016
(novembro/dezembro) (fls. 136).
O servidor Eduardo de Assis (fls. 150 ) por sua vez, afirmou “QUE
dias depois de ter retornado ao cargo presenciou o proprietário da Empresa Eletromarzinho
e seu funcionário cujo nome não se recorda, chegar na ETA com equipamento denominado
moto-bomba, se lembrando que a data seria mais ou menos dia 06/10/2016, estando o
declarante presente no local;”.
Samaronc Araújo de Souza (fls. 82/83) servidor do SAAE ouvido pela 
Comissão, fazendo menção sobre os serviços de instalação das abraçadeiras na Travessia 
subterrânea da MG-050, assim declarou:
“ (...)que se recorda que o servidor do SAAE Gilberto transportou as
abraçadeiras até o local dos serviços; que acredita que a data tenha
sido entre o meio até o fim do ano; que trabalhou na execução dos
serviços mais ou menos durante uma semana; que sua função no
local era supervisionar os serviços, para no caso de ocorrência de
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Também com relação a tais serviços, José Roberto Damasceno, ouvido
às fls.92, informou:
w
“ (...)QUE a data dos fatos fo i aproximadamente no mês de setembro
de 2016.”
O servidor Giordane Pereira Veiga, ouvido às fls.91,informou:
'‘‘QUE os referidos serviços foram realizados mais ou menos no fin a l
do mês de setembro de 2016 ou início de outubro de 2016, e; que se
recorda disso porque faz aniversário em 04 de outubro, afirmando
que fo i antes ou próximo da data de seu aniversário;”
No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelo servidor do 
SAAE, Gilberto José Pereira Veiga (fls.89/90):
'‘‘QUE fo i o Declarante o responsável pelo transporte das
abraçadeiras até os serviços que estavam sendo executados na
travessia subterrânea da Rodovia M G 050; QUE o transporte de tais
abraçadeiras fo i realizado no fin a l de setembro de 2016 ou inicio de
outubro de 2016;”
De igual forma, Senezomar de Faria Neto (fls. 135), informou:
“ QUE prestou serviço na travessia subterrânea na MG-050, tendo
dimensionado as abraçadeiras para fixação da tubulação de captação
de água do RIO - PIU M H I, no ano de dois e dezesseis, mais ou
menos entre os meses de agosto e setembro, esclarecendo que
dimensionar significa "projetar abraçadeiras, fazer o
desenho/modelo, maneira de fix a r e material que será utilizado”;
O Diretor Odécio da Silva Melo (fls 138):
“ QUE se recorda dos serviços constantes na N F n° 20084; QUE não
se recorda da data em que foram realizados os serviços, informando
que fo i no fin a l do ano de 2016 - novembro/ dezembro”
Da mesma forma ocorreu em relação aos serviços descritos NO ITEM 
2 DA NOTA FISCAL N. 20084 - MUCK -, conforme se extrai dos depoimentos abaixo:
Vander Goulart Terra (fls. 123/5):
“ QUE os serviços de Munck foram realizados mais ou menos no mês
de setembro de 2016, estando o declarante presente no local quando o
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
caminhão Munck carregado de tubos por volta das dez horas da
manhã, tendo saído do local por volta de uma hora da manhã; QUE
após isso o caminhão Munck retornou ao local apenas vinte dias
depois para retirar a tubulação, chegando por volta de meio dia e
meia e saindo por volta das dezesseis e trinta horas;”
Senezomar de Faria Neto (fls. 135/7):
“ QUE na travessia subterrânea da MG-050 não prestou serviços de
Muck, mas que referidos serviços foram prestados pela empresa
ELETROMARZINHO no fin a l do ano de 2016 (novembro/dezembro)
no transporte de tubulação de aço zincado engate rápido de diâmetro
de 200 milímetros (150 tubos) da capitação do RIO - P IU M H I da
Fazenda Varjão até a ETA para montagem do bombeamento e
adutora emergencial e, posteriormente, o retorno até a origem
Portanto, não há dúvidas de que os serviços constantes da Nota Fiscal 
20084 foram executados no período compreendido entre setembro/outubro/novembro de 
2016 e, por sua vez, a licitação sob a modalidade Pregão n. 12/2016 foi instaurada em 
06/12/2016 (fls. 1155) e homologada somente em 22/12/2016 (fls.1376).
Ainda que assim não fosse, seria impossível a execução dos serviços em 
apenas 04 (quatro) dias úteis. Isto levando em consideração a data que a Nota Fiscal foi 
expedida e a despesa liquidada, ou seja, 29/12/2016.
A Lei 8666/93, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição 
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assim dispondo:
' Art. 2^ As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações da Administração
Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta L e i
Parágrafo único. Para os fin s desta Lei, considera-se contrato todo e
qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública
e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação
de vinculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual fo r a
denominação utilizada. ”
“Art. 3P- A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para
' \* W
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
a administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com
os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos
que lhes são correlatos. ”
Portanto, a exigência de licitação prévia para aquisição ou contratação 
de serviços é imposição e não faculdade do gestor.
Havendo infringência à essa regra legal, a Lei 8.666/93 traz sanções aos 
infratores consoante se vê do disposto no artigo 90, que assim prescreve:
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou
qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
Por sua vez, a Lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade 
Administrativa, ao regular a matéria, traz em seu artigo 10, inciso VIII:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. I o
desta lei, e notadamente:
(...)
V III - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo
para celebração de parcerias com entidades sem fin s lucrativos, ou
dispensá-los indevidamente; ”
Portanto, neste ponto da denúncia (execução de serviços ANTES da 
instauração de processo licitatório) constata-se que realmente ocorreram no âmbito do SAAE,
VII-CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Antes de formatar a conclusão deste relatório, faz-se necessário o 
entendimento de que as conclusões das CPIs municipais não têm a natureza de sentença, não 
punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações político-administrativas. 
Seus trabalhos são meramente investigativos.
Resultado da somatória dos esforços de investigação dos Vereadores 
membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito coletando evidências, apurando indícios e 
provas, obteve-se como resultado final a produção documental de 06 (seis) volumes, 
totalizando aproximadamente 1.800 (Hum mil e oitocentas) páginas de informações sobre o 
procedimento licitatório, o contrato e a execução da prestação de serviços da empresa 
Eletromarzinho, Instalação e Manutenção Ltda para o Serviço Autónomo de Agua e Esgoto - 
SAAE - de Piumhi no ano de 2016.
Acreditamos que os dados aqui reunidos nestas milhares de páginas 
podem servir de fonte de informação para diversos órgãos, setores e segmentos da sociedade, 
interessados em analisar a conduta de todos os integrantes dos atos e fatos investigados e 
fases, que integralizaram o procedimento cujo alvo foram os serviços objeto da denúncia, no 
âmbito do SAAE, vinculado ao processo administrativo.
Dos diversos pontos investigados, devem receber atenção aqueles atos 
ou fatos que tenham: permitido qualquer tipo de favorecimento ou benefício pessoal das 
partes envolvidas em qualquer dos procedimentos analisados; transgredido a legislação, 
independente se com dolo ou culpa; existência de irregularidades capazes de comprometer o 
certame gerando nulidade do mesmo; contratações, subcontratações e respectiva execução dos 
contratos, que tenham causado prejuízo ao erário público ou a terceiros.
Da análise de tudo que consta nos autos, o presente relatório procurou 
discriminar e apontar o que se constatou de cada ponto investigado, restando evidenciada a 
existência de irregularidades que podem ser verificadas desde o processo de contratação como 
na respectiva execução dos contratos.
Nesses termos é possível concluir pela EXISTÊNCIA DE 
IRREGULARIDADES NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DESCRITOS NOS 
SUBITENS 3.1, 3.3 E 4 deste relatório.
Diante de todas as irregularidades constatadas, é, antes de tudo, um 
dever dos membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito, dar a devida resposta, não só 
para os demais Vereadores desta Instituição, como para toda sociedade, preservando, acima de 
qualquer coisa, a imparcialidade de ordem política ou partidária.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ofot
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS FINAIS
Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, 
recomendamos as providências contidas no artigo 75 do Regimento Interno desta Casa, com 
encaminhamento de cópias:
I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário,;
II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a 
responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes 
de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras, de ordem 
constitucional ou legal;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá 
fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada.
É o Relatório.
AXTONIO AS AYARES
Piumhi, 11 de Dezembro de 2017.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARA APURAR OS FATOS, OBJETO DA 
DENÚNCIA APRESENTADA PELO SERVIDOR DO SAAE, SENHOR NELSON 
ALEIXO DE SOUZA JÚNIOR.
Voto pelas conclusões do Parecetxlo Relator
JOSE SÉABRA DE OLIVEIRA
Presidente da CPI
Voto pelas conclusõôs do,’arecer do Relator
JOSE WELIj IGTC N DA SILVA Lul
Meni' vo dc CPI
DECLARO, para os devidos fins de direito, qo<: u> 
publicado este, no quadro de avisos da C âm ara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a u;i 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibitização:.
Data da publicação: I ^ /

open original →