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materia nº 86/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 86 / 2017
Date 2018-11-07
EmentaParecer Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada nos termos do artigo 69 II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, combinado com o artigo 20, § 4º da Lei Orgânica do Município de Piumhi.
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PARECER FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA
NOS TERMOS DO ARTIGO 69 II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI, COMBINADO COM O ARTIGO 20, § 4o DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIUMHI.
I - INTRODUÇÃO
Amparado pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa foi 
constituída a presente Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar 
irregularidades na aquisição de impressos e materiais gráficos no âmbito do Município 
de Piumhi.
A CPI foi criada em razão de Requerimento de instalação, firmado 
pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria que após análise da documentação 
a ela enviada pelo Executivo, concluiu por indícios de irregularidades.
O artigo 3o da Lei Orgânica do Município de Piumhi prevê a 
função fiscalizadora do Poder Legislativo, a qual, com alicerce na própria Constituição, 
prescreve, em seu artigo 20, a competência privativa da Câmara Municipal em criar 
Comissões de Inquérito sobre fatos determinados e por prazo certo, mediante 
requerimento de um terço de seus membros.
Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, 
em respeito ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam causar 
prejuízos à Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse 
público, foi criada e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a 
finalidade única de apurar os fatos narrados no Requerimento da Vereadora, com foco 
na obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com base nos princípios 
da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de 
todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado 
democrático de direito.
É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da 
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, dos “IMPRESSOS”, emitindo, ao final, as 
conclusões, resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos 
realizados pela Comissão.
II-D A CPI
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm previsão 
constitucional e se constituem em uma das formas de controle da Administração
I
Pública exercida pelo Poder Legislativo, sendo um instrumento jurídico do Poder 
Legislativo, legalmente constituído para buscar informações, efetuar diligências, 
colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que estejam contra o 
interesse público, voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados os 
valores da sociedade.
A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar 
testemunhas, requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e 
realizar buscas e apreensões, sem, contudo, atribuir poderes ilimitados, estando seus 
trabalhos sujeitos ao controle judicial, com limitação imposta pela própria Constituição 
da República.
No âmbito Municipal, a Comissão de Inquérito é regulamentada 
pela Lei Orgânica do Município de Piumhi, que assim dispõe:
“A rt.2 0 . A C â m a r a te r á C o m i s s õ e s P e r m a n e n t e s e p o d e r á
c o n s t i t u i r C o m i s s õ e s T e m p o r á r i a s , n a fo r m a d e s e u
R e g i m e n t o I n te r n o .
(...)
§ 4 o. A s C o m i s s õ e s P a r l a m e n t a r e s d e I n q u é r i t o e
P r o c e s s a n t e s te r ã o p o d e r e s d e i n v e s t i g a ç ã o p r ó p r i o s
d a s a u t o r i d a d e s j u d i c i a i s , a l é m d e o u t r o s p r e v i s t o s n o
R e g i m e n t o I n te r n o d a C a s a , e , s e r ã o c r i a d a s p e l a C â m a r a
M u n ic ip a l, m e d i a n t e r e q u e r i m e n t o d e 1 /3 ( u m te r ç o ) d e
s e u s m e m b r o s , p a r a a p u r a ç ã o d e f a t o d e t e r m i n a d o e, p o r
p r a z o c e r t o , s e n d o s u a s c o n c l u s õ e s , s e f o r o c a s o ,
e n c a m i n h a d a s a o M in i s té r io P ú b l i c o p a r a q u e p r o m o v a a
r e s p o n s a b i l i z a ç ã o c iv i l o u c r im in a l d o s i n f r a t o r e s . ”
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
regulamenta a criação, instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito nos 
artigos 73 a 75, prevendo neste último, a forma do relatório final, in verbis\
“A rt. 75. A o té r m in o d o s tr a b a lh o s , a C o m is s ã o a p r e s e n ta r á
r e la tó r io c ir c u n s ta n c ia d o e c o n c lu s iv o , q u e s e r á p u b lic a d o
n o Ó rg ã o O ficia l d o M u n ic íp io e e n c a m in h a d o :
I - á M e s a , p a ra a s p r o v id ê n c ia s d e a lç a d a d e s ta o u d o
P le n á rio ;
II - a o M in is té r io P ú b lic o , c o m a c ó p ia d a d o c u m e n ta ç ã o , p a ra
q u e p r o m o v a a r e s p o n s a b ilid a d e c iv il o u c r im in a l p o r
in fr a ç õ e s a p u r a d a s e a d o te o u tr a s m e d i d a s d e c o r r e n te s d e
s u a s f u n ç õ e s in s titu c io n a is ;
III - ao P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l, p a r a a d o ta r as 
p r o v id ê n c ia s s a n e a d o r a s , d e o r d e m c o n s titu c io n a l o u leg a l;
I V - à C o m is s ã o P e r m a n e n te q u e te n h a m a io r p e r tin ê n c ia c o m
a m a té r ia , à q u a l in c u m b ir á fis c a liz a r o a te n d im e n to d o
p r e s c r ito n o in c is o a n te r io r ;
V - a o T r ib u n a l d e C o n ta s d o E s ta d o , p a r a a s p r o v id ê n c ia s d e
s u a a lç a d a .
P a r á g r a fo ú n ic o . N o s c a s o s d o s i n c i s o s II, III e V, a r e m e s s a
s e r á fe ita p e lo P r e s id e n te d a C â m a ra , n o p r a z o d e 15 ( q u in z e )
d ia s , s o b p e n a d e r e s p o n s a b ilid a d e .
III-D O S LIMITES DA CPI
Além de fiscalizar, o objetivo principal da CPI é, com a conclusão 
de seu trabalho, apontar soluções e propor modificações administrativas.
As irregularidades que impliquem em responsabilização do 
agente público deverão ser remetidas ao Ministério Público para as providências 
legais cabíveis.
A CPI NÃO CONDENA, mas apenas colhe informações sobre o 
objeto investigado, para posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério 
Público, para o oferecimento de denúncia formal ou instauração de processo de 
responsabilidade civil, sendo também um importante instrumento de apoio na 
instrução de tais procedimentos caso já existam quando da conclusão dos trabalhos.
Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal, através da 
CPI, não pode invadir a competência de outros órgãos constitucionais como o Tribunal 
de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. A CPI deve dispor de todos os 
meios necessários para atingir seus objetivos, na condução do procedimento 
investigatório. Por fim, pode-se afirmar que as limitações da CPI consistem, 
basicamente em:
a) A CPI NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA, mas, sim, meramente investigativa. Pode 
abrir inquéritos, sem criar processos ou procedimentos que invadam a atribuição do 
judiciário. Não tem poder de obrigar a presença de testemunhas faltosas, nem tão 
pouco de puni-las pela omissão da verdade, salvaguardando ao depoente o direito de 
não responder as perguntas que julgar impertinentes.
b) A CPI NÃO TEM CARÁTER JUDICIÁRIO - A CPI não forma culpa nem pode 
proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade mesmo aquelas supostamente 
criminosas, possuindo, por fim, as mesmas limitações impostas à Câmara que a 
originou.
O sistema utilizado pelas CPIs, porém, é inquisitório e, portanto, 
não admite o princípio do contraditório. Isso se dá, pois, o processo adotado pelas
CPIs é dito “administrativo” e não impõe sanções ao final dos trabalhos, se resumindo 
a compor relatório que será enviado ao Ministério Público, dado denominado pelo STF 
como Unilateralidade de Investigação Parlamentar.
“ [...] I s s o s ig n ific a , p o r ta n to , q u e a f a s e r itu a l e m q u e
p r e s e n t e m e n t e s e a c h a o p r o c e d i m e n t o d e a p u r a ç ã o s u m á r ia
e p r e lim in a r d o s fa to s n ã o c o m p o r ta a p r á tic a d o
c o n tr a d itó r io , [...] e is q u e a in v e s tig a ç ã o p r o m o v id a p e la
C o m is s ã o d e I n q u é r ito r e v e s t e - s e , n o p r e s e n t e m o m e n to , d o
c a r á te r d e u n ila te r a lid a d e , im p r e g n a d a q u e s e a c h a d e
in q u is itiv id a d e [...] (MS 24.082-MC, rei. min. Celso de Mello, 
julgamento em 26-9-2001, DJ de 3-10-2001)”
IV - DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DA CPI
Os trabalhos efetivados pela CPI em pauta foram preservados e 
rigorosamente relatados com base na apuração dos fatos, sustentando-se nos 
princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e 
proporcionalidade, atendendo os requisitos fundamentais inerentes a sua efetividade 
quais sejam a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto.
Da análise de todo o processo, bem como das provas obtidas, 
conclui-se que não houve finalidade diversa ao interesse público nem tão pouco se 
constata finalidade alheia à categoria do ato que lhe deu origem, podendo-se afirmar 
que a finalidade principal foi atingida, qual seja, a de apurar as supostas 
irregularidades apontadas na Denúncia na aquisição de impressos pelo Município.
V - DA DENUNCIA
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, apresentou junto a 
Câmara Municipal, representação, narrando supostas irregularidades no âmbito do 
Município na aquisição de materiais e impressos gráficos, indagando em síntese a
grande quantidade de impressos adquiridos; necessidade; responsáveis pela
aquisição; responsáveis pela distribuição dos impressos..
Diversos questionamentos foram colocados pela Vereadora, que 
após analisar a documentação recebida do Executivo, concluiu pela existência de 
irregularidades.
Esta Comissão procurou durante a tramitação do processo,
realizar diligências a fim de responder, ainda que de forma ampla, todos os
questionamentos e subsidiar a elaboração de um relatório conclusivo.
VI - DO PROCEDIMENTO
Inicialmente, de posse dos documentos encaminhados pelo 
Executivo, a Vereadora representante em que pese tenha apresentado o Relatório de 
fls. 05/09, entendeu necessário solicitar informações complementares ao Executivo.
Posteriormente, através do Ofício n. 52/2018 (fls. 346) retirou o 
pedido anterior, concluindo seu Relatório, solicitando sua leitura em Plenário como 
Requerimento de Abertura de CPI conforme disposto no artigo 73, § 3o do Regimento 
Interno.
O pedido foi deferido pela Presidência e determinada a sua 
inclusão para deliberação plenária na 14a sessão ordinária da Câmara realizada no 
dia 07/05/2018, tendo sido rejeitado por 04 votos e 03 favoráveis.
Já, em data de 15/05/2018 a Nobre Vereadora/Representante, 
através do Oficio Circular 58/2018 (fls. 353/354), pleiteou pela anulação da votação,
por inobservância ao disposto no §3° do artigo 151, alegando que o Vereador José 
Antônio de Camargo Júnior estaria impedido de votar considerando que sua esposa 
é a atual Secretária de Administração, responsável pela assinatura dos Empenhos 
que deram origem à aquisição dos materiais e impressos gráficos, na condição de 
liquidante.
Em ato contínuo, foi também requerido pela Vereadora ordem 
preferencial para análise e decisão do pedido de anulação, o que foi indeferido por 
ausência de amparo legal. (fls. 357).
Após, pelos Assessores Jurídicos da Casa foi emitido Parecer 
Jurídico (fls.358-360v) pelo deferimento do pedido de anulação da votação, e 
posteriormente, o Ilustre Presidente da Câmara exarou despacho anulando a
votação, determinando, a inclusão do pedido de abertura de CPI na pauta do sessão 
ordinária posterior, respeitando-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias a que alude o 
artigo 21 do Regimento Interno.
Em data de 11/junho/2018, o Requerimento (Ofício Circular 
52/2018) foi novamente submetido à deliberação plenária e em única votação foi 
aprovado por 04 (quatro) votos dos vereadores, considerando o impedimento da 
vereadora denunciante Shirley Elaine Gonçalves Faria, o impedimento regimental do 
Vereador José Antônio Camargo Júnior e o voto de desempate proferido pelo 
Presidente, nos termos do artigo 20, III, do Regimento Interno.
Posteriormente, em data de 12/06/2018, foi nomeada, através da 
Portaria 34/2018, a Comissão Parlamentar de Inquérito, composta pelos 
Vereadores José Seabra de Oliveira, José Segundo de Faria e Magno Manoel
Marques, sob a Presidência de José Seabra de Oliveira (fls.364).
\ i ^ '
VII - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Recebido o processo, foi deliberado pela Comissão Processante, 
fosse encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo requerendo informações e 
documentos relacionados no relatório conclusivo apresentado pela 
Vereadora/denunciante.
Em resposta o Executivo encaminhou o Ofício 214/2018
prestando esclarecimentos sobre os pontos abordados no Relatório conclusivo da 
Vereadora (fls. 16-96).
Após, com base nos esclarecimentos prestados pelo Chefe do 
Executivo a Comissão Parlamentar de Inquérito deliberou pela juntada aos autos de 
todos os empenhos questionados no relatório a fim de viabilizar o confronto das 
informações/documentos encaminhados pelo Executivo com aquele objeto da 
denúncia.
Após, foram ouvidos diversos servidores do Município que foram 
identificados pelo Executivo como responsáveis pela assinatura dos empenhos e 
notas fiscais, quais sejam: Márcio da Costa Melo (fls.106-108); Edna dos Reis Paim
Pamplona (fls. 111-112); Maurício Silva (fls.113-114); Maria Isabel da Silva
Campos (fls.122-122v); Rosane Ferreira de Souza Crispiano (fls.123); Luiz
Henrique Vieira Mota (fls.124); Martiniano Fagundes do Nascimento (fls.128-
129); Maria Amélia Fernandes Mourão Nogueira (fls.130-132); Aline Silva
Barbosa de Castro (fls.138-140); Adriana de Lima Ribeiro Camargo (fls.143-144);
Maria Filomena Silva Alves (fls.155) e Neilma de Lima Miranda (fls. 156).
Foi também realizada a oitiva do empresário Adilson Antônio
Silva (fls. 147-148).
Pela Comissão foi requerido junto a Secretaria de Saúde cópia do 
Livro de Registro de Presença dos participantes da 7a Conferencia Municipal de Saúde 
realizada no dia 20 de junho de 2017, objetivando viabilizar os trabalhos de apuração, 
tendo a resposta sido juntada às fls. 153.
Por último, diante dos comentários feitos pela 
Vereadora/denunciante em sessão ordinária realizada no dia 22/10/2018 em razão 
dos impressos distribuídos nas Escolas, foi determinada a juntada de cópia aos autos 
e deliberado por nova oitiva da Secretária Municipal de Saúde, Aline Silva Barbosa
de Castro (fls. 173-v) o que ocorreu no dia 29/10/2018.
Por fim, foi deliberado pelo encerramento dos trabalhos, e 
considerado o feito apto para emissão do Relatório Final.
6
V III- DO RELATÓRIO FINAL
Inicialmente, importante ressaltar que os trabalhos da Comissão 
se apoiaram nas questões suscitadas nos questionamentos apontados na 
representação da Nobre Vereadora (Relatório), podendo afirmar com muita 
propriedade que os questionamentos apresentados durante a fase investigatória, bem 
como as provas materiais, que não possuíam íntima ligação com o caso vertente, em 
momento algum foram objeto de apreciação.
Durante a fase de instrução, foi possível valorar toda prova 
carreada aos autos de modo a contribuir para que esta Comissão possa emitir o 
relatório final.
Em face dos fatos e fundamentos acima declinados, passamos a 
emitir o parecer final, enfocando cada tópico da denúncia:
VIII.1 - Do suposto gasto excessivo com impressos
Pela instrução foi possível analisar todos os empenhos relativos 
aos gastos questionados no Relatório/Representação cujo objeto se trata da aquisição 
de impressos gráficos diversos, acompanhados das respectivas notas fiscais de
aquisição, quais sejam:
Nota de Empenho 3944 (fls. 10-15)........................................ Valor: R$2.400,00.
Nota de Empenho 4112 (fls.16-21)........................................ Valor: R$4.400,00.
Nota de Empenho 3004 (fls.22-30)....................................... Valor: R$11.000,00.
Nota de Empenho 2865 (fls.31-40)....................................... Valor: R$18.600,00.
Nota de Empenho 3006 (fls.41-49).........................................Valor: R$8.000,00.
Nota de Empenho 2866 (fls.50-65)........................................Valor: R$50.827,50.
Nota de Empenho 3367 (fls.66-72)............................................................. Valor: R$3.750,00.
Nota de Empenho 2832 (fls.73-78)............................................................. Valor: R$1.640,00.
Nota de Empenho 3571 (fls.79-86)........................................Valor: R$12.430,00.
Nota de Empenho 3368 (fls.87-92)..............................................................Valor: R$1.260,00.
Nota de Empenho 3005 (fls.93-96)..............................................................Valor: R$8.620,00.
Nota de Empenho 3569 (fls.97-108...................................... Valor: R$17.690,00.
Nota de Empenho 3570 (fls.109-114)......................................................... Valor: R$5.650,00.
Nota de Empenho 2776 (fls.115-120)......................................................... Valor: R$2.600,00.
7
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Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
Empenho
2828 (fls
3900 (fls
3901 (fls
4113 (fls
4114 (fls
4115 (fls
4116 (fls
4117 (fls
5388 (fls 
4120 (fls 
4203 (fls
5389 (fls
5392 (fls
5390 (fls 
5394 (fls
5393 (fls 
4315 (fls
6741 (fls.
6739 (fls. 
6915 (fls. 
6737 (fls.
6742 (fls. 
6744 (fls.
6740 (fls. 
6736 (fls. 
6806 (fls. 
6914 (fls.
6743 (fls.
.121-127)
.128-135)
.136-151)
.152-158)
.159-163)
.164-169)
.170-174)
.175-184)
.185-196)
.197-204)
.205-210)
.211-221)
.222-227)
.228-248)
.249-255),
256-261)
262-267).
268-273).
274-282).
283-288).
289-294).
295-299).
300-305).
306-311).
312-323).
324-329).
330-337).
338-341).
...Valor: R$1.500,00. 
...Valor: R$6.400,00. 
.Valor: R$25.700,00. 
.Valor: R$11.250,00. 
...Valor: R$3.780,00. 
...Valor: R$2.550,00. 
...Valor: R$2.550,00. 
.Valor: R$12.372,50. 
.Valor: R$20.800,00. 
.Valor: R$ 8.370,00. 
.Valor: R$ 2.370,00. 
.Valor: R$10.450,00. 
.Valor: R$14.900,00. 
.Valor: R$48.900,00. 
.Valor: R$ 9.175,00. 
.Valor: R$ 7.800,00. 
.Valor: R$ 3.060,31. 
.Valor: R$ 3.000,00. 
.Valor: R$15.620,00. 
.Valor: R$ 9.200,00. 
.Valor: R$37.300,00. 
.Valor: R$ 5.800,00. 
.Valor: R$ 4.800,00. 
.Valor: R$ 2.940,00. 
Valor: R$31.850,00. 
Valor: R$ 7.800,00. 
Valor: R$ 6.900,00. 
Valor: R$ 6.880,00.
Confrontando as referidas Notas Fiscais com a documentação 
encaminhada pelo Município, extrai-se que todos estes empenhos originaram do
Processo Licitatório n. 51/2017, sob a modalidade Pregão Registro de Preços n.
17/2017.
Extrai-se também que referidos empenhos se referem a diversos 
tipos de impressos, os quais foram utilizados por diversos setores da Administração, 
em especial, Setor de Saúde e Educação.
Dentre os impressos adquiridos foram identificados Convites,
fichas de visita domiciliar utilizada pelo Setor de Saúde, formulários do SUS,
formulários do Programa Nacional de Combate à Dengue, formulários de
Controle da Febre Amarela, Formulários utilizados pelo Serviço de Vigilância
Epidemiológica, Fichas de Atendimentos Odontológicos Individuais, Envelopes,
Relatórios de Atendimento da Secretaria de Saúde, Ficha de Acompanhamento
de Gestantes, Guias de Solicitação de Consultas e Exames, Receituários
médicos, Atestados Médicos, Ficha Cadastral de Hipertensos, Caderno de
Informações relativas ao Cadastramento de Famílias do Programa Minha Casa
Minha Vida, Requisição de Material, Certificados, Cartões de Identificação de
Transporte Escolar, Pastas de Arquivos, Históricos Escolares, Requisições de
Materiais para Creches e CMEIS, Portfólios de Campanhas realizadas pela
Saúde, (fls.140), dentre tantos outros que encontram-se juntados aos autos.
Os impressos que inicialmente não estavam acompanhando os 
empenhos foram encaminhados pelo Executivo e juntados aos autos às fls. 24/96.
Esta comissão, considerando os questionamentos levantados 
pela Vereadora Denunciante, após ter recebido do Executivo a 
informação/identificação dos responsáveis pelo recebimento dos materiais gráficos, e, 
observando os questionamentos levantados pela Vereadora, direcionou os trabalhos 
de forma a esclarecer os seguintes pontos: I - Quantidade de impressos adquiridos;
II - Necessidade da aquisição; III - Responsáveis pela aquisição e recebimento;
IV - Responsáveis pela distribuição dos impressos.
VIII.2. Quantidade de impressos adquiridos
Apurou esta Comissão que a quantidade de impressos a ser 
adquiridos é, em geral, definida pelo responsável pelo Setor de Comunicação e 
também pelos Secretários responsáveis pela pasta requisitante.
O servidor Márcio da Costa Melo, ouvido às fls. 106-108, 
ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, assim esclareceu:
“...q u e a q u a n tid a d e d o s i m p r e s s o s c o n s t a n t e s d a N o ta
F is c a l n .2 0 2 1 2 ( C o n v ite s ) fo i d e fin id a p e lo d e c la r a n te ; q u e fo i
o r e s p o n s á v e l p e la r e q u is iç ã o d o s r e s p e c t i v o s c o n v ite s ; q u e
o c r ité r io d e d e fin iç ã o d a q u a n tid a d e d e c o n v i t e s é d e a c o r d o
c o m a c a m p a n h a e, n e s t e c a s o e s p e c í fi c o a p o p u la ç ã o e m
g e r a l; (...)q u e c o m r e la ç ã o a o E m p e n h o 3 3 6 7 ( a q u is iç ã o d e
p a n f le to s P r o g r a m a “O S o n h o d a C a s a P r ó p r ia ” - M in h a C a s a
M in h a V id a - a q u a n tid a d e d e m a te r ia is fo i d e fin id a p e lo
d e c la r a n te n a c o n d iç ã o d e A s s e s s o r d e C o m u n ic a ç ã o ;
(...)q u e p a r a d e fi n ir a q u a n tid a d e d e i m p r e s s o s fo i le v a d o e m
c o n s id e r a ç ã o o n u m e r o d e h a b ita n te s , n u m e r o d e
r e s id ê n c ia s , te n d o c o m o p ú b lic o a lv o a p o p u la ç ã o e m g e r a l;
q u e c o m r e la ç ã o a o E m p e n h o 3 9 0 0 ( C a m p a n h a E x p lo r a ç ã o
S e x u a l A d o l e s c e n t e s - P r o te ja N o s s a s C r ia n ç a s ) o s c r ité r io s
d e q u a n tid a d e , n e c e s s i d a d e e lo c a is s ã o o s m e s m o s p a r a o s
m a te r ia is d a s N o ta s F is c a is j á id e n tific a d a s a c im a ; q u e e s s a
c a m p a n h a fo i d e in ic ia tiv a d o S e t o r d e C o m u n ic a ç ã o , s e n d o
o d e c la r a n te o r e s p o n s á v e l p e lo S e to r ; (...)q u e c o m r e la ç ã o
a o E m p e n h o 4 3 1 5 (C a m p a n h a M e io A m b ie n te ) s e r e c o r d a d a
c a m p a n h a e fo i o r e s p o n s á v e l p e la r e q u is iç ã o , d e fin iç ã o d e
q u a n tid a d e e ta m b é m s e t o r e s d e d is tr ib u iç ã o ; q u e c o m
r e la ç ã o à d e fin iç ã o d e 7 .1 1 7 p a n f le to s fo i u tiliz a d o o c rité rio
d e n e c e s s i d a d e ; q u e n ã o s e r e c o r d a o m o tiv o d o n ú m e r o d e
p a n f le to s te r s id o d e fin id o n e s ta q u a n tid a d e ; q u e e s ta
C a m p a n h a fo i d e in ic ia tiv a d o M e io a m b ie n te ; q u e e m r e la ç ã o
à q u a n tid a d e a fir m a q u e fo r a m f e i to s e s t u d o s m a s n ã o s e
r e c o r d a d o s c r ité r io s u tiliz a d o s ;(...) q u e q u a n d o o s s e t o r e s
s o lic ita m m a te r ia is g r á fic o s é m a r c a d a r e u n iã o p a r a d e fin ir o
â m b ito d a c a m p a n h a , q u a n tid a d e , p ú b lic o a lv o , m a s n ã o s e
r e c o r d a n e s t e c a s o q u e m fo i o r e s p o n s á v e l p e la s o lic ita ç ã o ;
q u e d e s e ja a c r e s c e n ta r q u e a r o ta tiv id a d e d o s s e r v i ç o s e
s e r v i d o r e s e m 2 0 1 7 fo i m u ito g r a n d e ; v á r ia s c a m p a n h a s
a c o n te c e r a m e m u m m e s m o p e r ío d o , p o r i s s o n ã o c o n s e g u e
id e n tific a r n o m in a lm e n te o s r e s p o n s á v e i s p e l a s r e q u is iç õ e s ;
( - ) ”
A servidora Edna dos Reis Paim Pamplona, ouvida ás fls. 111­
112, atual Secretária Adjunta de Administração, servidora efetiva do Município no 
cargo de Auxiliar Administrativo, assim esclareceu:
“(...) q u e c o m r e la ç ã o a o s e t o r d e c o m p r a s s u a a tu a ç ã o é m a is
r e s tr ita , a p e n a s r e c e b e n d o r e q u is i ç õ e s e a n a lis a n d o s e h á
r e c u r s o s o r ç a m e n tá r io s /fin a n c e ir o s , p r o c e s s o s lic ita tó r io s
o u s e h á n e c e s s i d a d e d e in s ta u r a ç ã o ; q u e a d e c is ã o s o b r e a
a q u is iç ã o d o s m a te r ia is é d a S e c r e tá r ia d e A d m in is tr a ç ã o ;
(...)q u e d e u m m o d o g e r a l a s r e q u is i ç õ e s s ã o a s s in a d a s p e lo
s e t o r r e q u is ita n te ; q u e n o c a s o d e a q u is iç ã o d e m a te r ia is
g r á fic o s o r e s p o n s á v e l p e la r e q u is iç ã o é o r e s p o n s á v e l p e lo
s e t o r d e c o m u n ic a ç ã o ; (...)”
O Secretário de Transportes, Sr. Maurício Silva, ouvido às fls. 
113-114, assim declarou:
“(...)q u e a q u a n tid a d e d e fo r m u lá r io s é d e fin id a p e lo p r ó p r io
d e p o e n t e c o n s id e r a n d o a d e m a n d a ; q u e a r e q u is iç ã o d o s
fo r m u lá r io s é d ir ig id o a o s e t o r d e a d m in is tr a ç ã o ; (...)q u e
r e c o n h e c e c o m o s u a a s s in a tu r a a c o n s t a n t e n a N F d e fls. 3 3 3
m a s q u e a p e s a r d e te r a s s in a d o n ã o fo i e le q u e m r e c e b e u
n e m c o n fe r iu a m e r c a d o r ia ; q u e n o c a s o e s p e c í fi c o d e s t e s
fo r m u lá r io s fo i a e le s o lic ita d o , p o r v á r io s s e t o r e s e g r u p o d e
p e s s o a s r e s p o n s á v e is , s e n d o q u e a s q u a n tid a d e s fo r a m
d e fin id a s p o r to d o s ; ( ...) ”
A servidora Maria Isabel da Silva Campos, ocupante do cargo 
de Diretora de Divisão de Merenda Escolar, efetiva no cargo de Professora, ouvida às 
fls. 122, assim respondeu as perguntas da Comissão:
“( ,..)q u e a q u a n tid a d e d e m a te r ia is é d e fin id a p e la d e p o e n te
o u p e la S e c r e tá r ia d e E d u c a ç ã o ; ; q u e n a S e c r e ta r ia d e
E d u c a ç ã o a in d a e n c o n tr a m - s e a r q u iv a d o s a lg u n s m a te r ia is
c o n s t a n t e s d a N o ta F is c a l, m a s n ã o s a b e in fo r m a r q u a l
q u a n tid a d e (...) ”
No mesmo sentido, declarou o servidor Luiz Henrique Vieira
Mota, atual Diretor do Departamento Municipal de Vigilância Epidemiológica e 
Zoonoses, ouvido às fls. 124, senão vejamos:
“(...)q u e é o d e p o e n te q u e m d e fin e a q u a n tid a d e d e m a te r ia is
a s e r e m a d q u ir id o s ; q u e t o d o s o s m a te r ia is r e la c io n a d o s n a
N o ta F is c a l n. 2 0 2 1 0 s ã o u tiliz a d o s p o r c a d a s e r v i d o r q u e fa z
tr a b a lh o d e c a m p o ; q u e a q u a n tid a d e d e m a te r ia is
r e la c io n a d a n a N o ta F is c a l n . 2 0 2 1 0 é s u fi c ie n t e p a r a a te n d e r
a d e m a n d a d e a p r o x im a d a m e n te u m a n o e m e io ; q u e a in d a
e x i s t e u m a p e q u e n a q u a n tid a d e d e a lg u n s b l o c o s
a r m a z e n a d o s e m s e u s e to r ; q u e j á e s tá p r e c is a n d o fa z e r
o u tr o p e d id o ; ( ...) ”
Já, o Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Sr. Martiniano
Fagundes do Nascimento, ouvido às fls. 128-129, informou que não foi o 
responsável pela definição da quantidade dos impressos de fls. 267 (Arborização 
urbana) a serem adquiridos. Também informou que o responsável pela definição da 
quantidade foi o Setor de Comunicação e ainda, que sua pretensão era atingir a 
população em geral, inclusive cidades vizinhas.
“(...)q u e n ã o fo i e le o r e s p o n s á v e l p e la d e fin iç ã o d a
q u a n tid a d e d e i m p r e s s o s a s e r e m a d q u ir id o s ; q u e p a s s o u a
d e m a n d a p a r a a C o m u n ic a ç ã o e fo i o s e r v i d o r M á rc io C o s ta
q u e d e fin iu a q u a n tid a d e ; q u e q u a n d o p a s s o u a d e m a n d a
p a r a M á rc io s u a p r e te n s ã o e ra a tin g ir a p o p u la ç ã o e m g e r a l e
ta m b é m o u tr a s c id a d e s v iz in h a s , F o r m ig a e P a s s o s (IEF e
F a c u ld a d e s ) ; p a r a a s c id a d e s d e A r c o s , D iv in ó p o lis ,
C a p itó lio , S ã o R o q u e d e M in a s e V a r g e m B o n ita ta m b é m
fo r a m d is tr ib u íd o s c o n v ite s ; q u e p a r a a s c id a d e s d e P a s s o s
e F o r m ig a fo r a m d is tr ib u íd o s c o n v i t e s p a r a o s a lu n o s ; q u e n o
c a s o d a s c id a d e d e V a r g e m B o n ita e S ã o r o q u e d e M in a s n ã o
fo i d is tr ib u íd a g r a n d e q u a n tid a d e , n o m á x im o 10 o u 12; fo r a m
f e i to s c o n v i t e s n o m in a is p a r a a s a g ê n c ia s d o IE F d e F o rm ig a ,
D iv in ó p o lis , A r c o s , ta m b é m e m p e q u e n a q u a n tid a d e (1 0 o u
12) n o m á x im o ; q u e e m P iu m h i r e fe r id o s m a te r ia is g r á fic o s
fo r a m t a m b é m d is tr ib u íd o s n a s e s c o l a s ; q u e a d is tr ib u iç ã o
d o s p a n f le to s fo r a m fe ita s a tr a v é s d e m a l o t e s e ta m b é m
a tr a v é s d e c o la b o r a d o r e s ; n o c a s o d e P a s s o s , s a lv o e n g a n o ,
a S r 3 A n g e la e n o c a s o d e F o r m ig a n ã o s e r e c o r d a s e fo i
a tr a v é s d e a lu n a o u Sr. L u c é lio , q u e é p r o f e s s o r d a fa c u ld a d e
e p a le s tr a n te s o b r e o te m a ;(...)”
Também no sentido de esclarecer a quantidade de materiais 
adquiridos, a Comissão ouviu a Secretária Municipal de Educação, Sra Maria Amélia
Fernandes Mourão Nogueira, fls. 130-132, que assim informou:
“(...)q u e a q u a n tid a d e d e h is tó r ic o e s c o l a r é d e fin id a p e la s
p e s s o a s q u e tr a b a lh a m n e s s a p a r te e s c o la r ; q u e o s
e n v e l o p e s , c o m o s ã o r e p a s s a d o s p a r a to d a s a s u n id a d e s a
q u a n tid a d e é m a io r ; q u e n o c a s o d o s i m p r e s s o s p a r a a s
c a r te ir in h a s e s c la r e c e q u e tr a n s p o r ta m a is o u m e n o s 2 5 0 0
a l u n o s d a r e d e e s c o la r e q u e a s v e z e s a c a r te ir in h a s o m e o u
o a lu n o m u d a d e e s c o la o u d e r e s id ê n c ia e n e c e s s i t a s e r
s u b s titu íd a , r a z ã o p o r q u e s ã o a d q u ir id a s q u a n tid a d e s
m a io r e s p a r a q u e p o s s ib i li te a s u b s ti tu i ç ã o ; q u e a q u a n tid a d e
d e s s e s m a te r ia is é s u fi c ie n t e p a r a u m te m p o b a s ta n t e g r a n d e
(t e m p o d o m a n d a to ), d e m a n e ir a q u e a S e c r e ta r ia d e
E d u c a ç ã o a in d a m a n té m e m s e u e s t o q u e o s m a te r ia is
a d q u ir id o s n a é p o c a d e s ta c o m p r a ; q u e o s i m p r e s s o s s ã o
u tiliz a d o s c o m b a s ta n te c r ité rio d e m o d o a n ã o s e r e m
d e s p e r d i ç a d o s ; q u e à e x c e ç ã o d o h is tó r ic o e s c o la r o s
m a te r ia is g r á fic o s s ã o u tiliz a d o s p o r to d a s a s e s c o la s , j á o
h is tó r ic o e s c o la r é u tiliz a d o c o m m a is r e s e r v a p o r q u e p r e c is a
s e r p r e e n c h id o p o r a lg u é m h a b ilita d o p a r a r e fe r id a fu n ç ã o ,
m a s s ã o u tiliz a d o s p o r a lu n o s d e to d a s a s e s c o la s ; (...)q u e
12
Jso
f e z a c o n fe r e n c ia d o s m a te r ia is o s q u a is s ã o u tiliz a d o s p e la s
e s c o l a s p a r a p e d i d o s d e m a te r ia is d e c o n s u m o ( R e q u is iç ã o
d e M a te r ia is C r e c h e , E s c o la s e S E M E IS ); q u e a q u a n tid a d e
d o s m a te r ia is a s e r e m a d q u ir id o s fo i fe ita p e la e q u ip e d a
E d u c a ç ã o ; q u e r e fe r id o s m a te r ia is fo r a m a d q u ir id o s p a r a s e r
u tiliz a d o s p o r m u ito te m p o ( m a n d a to ); q u e r e fe r id o s
m a te r ia is fic a m a r m a z e n a d o s n a S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o ; q u e
a p ó s e s ta a q u is iç ã o n ã o fo i fe ita n o v a c o m p r a ; q u e n ã o s a b e
in fo r m a r a q u a n tid a d e q u e a in d a e n c o n tr a a r m a z e n a d a n a
S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o p o r q u e n ã o é e la a r e s p o n s á v e l p e lo
c o n tr o le ; q u e r e c o n h e c e a a s s in a tu r a d e fls .3 0 3 , s e n d o a
r e s p o n s á v e l p e lo r e c e b i m e n to d o m a te r ia l; e s c la r e c e q u e
e s s e m a te r ia l é r e fe r e n te a u m a c a m p a n h a m u ito r e le v a n te ;
q u e a q u a n tid a d e fo i fe ita e m g r a n d e p r o p o r ç ã o e q u e a
d e fin iç ã o d a s q u a n tid a d e s fo i fe ita p e la S e c r e ta r ia d e
E d u c a ç ã o j u n ta m e n t e c o m a S e c r e ta r ia d e C o m u n ic a ç ã o ; q u e
o s m a te r ia is d e c a m p a n h a s ã o e n t r e g u e s n a S e c r e ta r ia d e
E d u c a ç ã o , in c lu s iv e o i m p r e s s o d e fls . 3 0 4 ; q u e o m a te r ia l fo i
r e c e b id o a t e m p o d a c a m p a n h a ( C a d a s tr a m e n to E s c o la r ) a
q u a l fo i r e a liz a d a c o m m u ito s u c e s s o ; q u e o s d o c u m e n t o s d e
fls . 3 0 2 e 3 0 3 n ã o r e tr a ta m a v e r a c id a d e d a d a ta d a c a m p a n h a
p o r q u e e s ta fo i r e a liz a d a c o m m u ito s u c e s s o ; q u e a d e p o e n te
a fir m a q u e r e a liz o u a c a m p a n h a d e 12 a 2 3 d e j u n h o e e s s a
e x p lic a ç ã o d e d a ta s d e e m p e n h o a d e p o e n t e n ã o d o m in a e
p e d e p a r a q u e s e ja s o lic ita d a e x p li c a ç õ e s p a r a o s s e t o r e s
c o m p e t e n t e s ; q u e n ã o a s s i n o u o u tr o d o c u m e n t o r e fe r e n te a
e s s a m e s m a d e s p e s a ; ” (grifo nosso)
Também foi indagado pela Comissão sobre a aquisição dos 
materiais adquiridos pelas N.Fs de fls. 302 e 303 (Campanha de Cadastramento 
Escolar), tendo em vista que de acordo com a documentação, foram adquiridos em 
data posterior ao Cadastramento, considerando que este foi feito durante o período 
de 12 a 23 de junho de 2017 e os materiais adquiridos através da Nota de Empenho 
n. 6744 de 03/07/2017. A secretária assim esclareceu:
“(...) q u e o s d o c u m e n t o s d e fls . 3 0 2 e 3 0 3 n ã o r e tr a ta m a
v e r a c id a d e d a d a ta d a c a m p a n h a p o r q u e e s ta fo i r e a liz a d a
c o m m u ito s u c e s s o ; q u e a d e p o e n t e a fir m a q u e r e a liz o u a
c a m p a n h a d e 12 a 2 3 d e j u n h o e e s s a e x p lic a ç ã o d e d a ta s d e
e m p e n h o a d e p o e n te n ã o d o m in a e p e d e p a r a q u e s e ja
s o lic ita d a e x p lic a ç õ e s p a r a o s s e t o r e s c o m p e t e n t e s ;
Ainda buscando esclarecimentos sobre o citado cadastramento 
escolar, a Comissão procedeu a oitiva das Diretoras Escolares, Sras. Maria Filomena
Silva Alves (fls.155) e Neilma de Lima Miranda (fls. 156), as quais esclareceram
13
que o cadastramento foi realizado em 2018 e ainda que o cadastramento é realizado 
pela Secretaria de Educação, vejamos:
Maria Filomena Silva Alves (fls. 155): “(...)q u e e m 2 0 1 7 e s ta v a
d e fé r ia s p r é m io n o m ê s d e J u n h o ; q u e e m 2 0 1 8 fo i fe ito c a d a s tr a m e n to e o
m a te r ia l u tiliz a d o fo i c o n fe c c io n a d o n a e s c o la ; . ”
Neilma de Lima Miranda (fls. 156): “( ...)q u e e s t e c a d a s tr a m e n to
é d iv u lg a d o n a c o m u n id a d e e n a e s c o la ; e e s c la r e c e q u e , n a e s c o la é fe ito
a tr a v é s d e c a r ta z g r a n d e ( a p e n a s 01) e n ã o d e p a n fle tin h o ; q u e e s s e
c a d a s tr a m e n to é fe ito n a S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o ; q u e o s a lu n o s q u e j á e s tã o n a
e s c o la f a z e m é r e -m a tr íc u la ; q u e n o r m a lm e n te o c a d a s tr a m e n to é fe ito n o m ê s
d e J u n h o m a s e s s a d a ta é v a r iá v e l; q u e n o a n o p a s s a d o - 2 0 1 7 - o
c a d a s tr a m e n to fo i r e a liz a d o a té 3 0 d e j u n h o ; ”
Para esclarecer a quantidade de materiais impressos adquiridos 
pela Secretaria de Saúde, a Comissão procedeu a oitiva da atual Secretária Municipal ^ 
de Saúde, Sra Aline Silva Barbosa de Castro, que às fls. 138-140, assim declarou:
a q u a n tid a d e d e i m p r e s s o s é d e fin id a p e la e q u ip e d a
S e c r e ta r ia ;(...) q u e r e c o n h e c e a a s s in a tu r a n a s N F s d e fls. 2 5
e fls . 34; q u e r e fe r id o s i m p r e s s o s s ã o u tiliz a d o s p e lo s e t o r d a
D e n g u e ; q u e p r o v a v e lm e n te o s m a te r ia is r e fe r e n te s à s n o t a s
fo r a m s o lic ita d o s e m c u r to e s p a ç o d e t e m p o e m r a z ã o d e n ã o
te r e m s id o e n tr e g u e s n o p r im e ir o p e d id o ; m a s n ã o s e r e c o r d a
q u a l o r e a l m o tiv o d e te r s id o a d q u ir id a r e fe r id a q u a n tid a d e
e m tã o c u r to e s p a ç o d e te m p o ; q u e r e c o n h e c e a s a s s in a tu r a s
n a N F s d e fls . 4 4 e 53; q u e a q u a n tid a d e é d e fin id a p e la e q u ip e
d a S e c r e tá r ia d e S a ú d e , d e p e n d e n d o d o tip o d a c a m p a n h a ;
n a v e r d a d e é d e fin id a d e a c o r d o c o m a r e fe r e n c ia d o s e t o r
r e q u is ita n te ; q u e r e c o n h e c e a a s s in a tu r a d e fls . 118 e 125;
q u e o s m a te r ia is c o n s t a n t e s d e s t a s N o ta s F is c a is s ã o ^ 
c a lc u la d o s p a r a a te n d im e n to d e 9 0 d ia s ; q u e o s c r ité r io s p a r a
d e fin iç ã o d e q u a n tid a d e é fe ita d e a c o r d o c o m o s h is tó r ic o s
a n te r io r e s ; q u e o s m a te r ia is s ã o d is tr ib u íd o s p a r a 2 7
u n id a d e s , c o m p r e e n d e n d o P S F s , P o s t o s d e S a ú d e , C E O ,
C EM , S a ú d e d a M u lh e r, F is io te r a p ia (fic h a in d iv id u a l), e t c ;(...)
q u e n a S a ú d e to d o s o s m a te r ia is s ã o a d q u ir id o s e m g r a n d e
q u a n tid a d e d e v id o a a lta d e m a n d a ; ( ...) ”
Com relação à quantidade dos impressos adquiridos através da 
N.F. de fls. 232, (Campanha contra a Dengue), N.F. de fls. 277 (Campanhas de 
Vacinação Antirrábica) e N.F. 341 (Inauguração do Centro de Espacialidades Zilda 
Soares) acrescentou a Secretária:
“(...)q u e o s m a te r ia is d e fls . 2 3 2 fo r a m e n tr e g u e s p a r a o s e t o r
d e E n d e m ia s , p a r a a s E s c o la s , P S F s e ta m b é m p a r a o S e to r
7,
\ ,
14
d e C o m u n ic a ç ã o q u e a ju d a n a d is tr ib u iç ã o ; q u e d e p o is q u e
r e c e b e o s m a te r ia is e l e s fic a m a r m a z e n a d o s n a S e c r e ta r ia ;
q u e a q u a n tid a d e fo i d e fin id a p o r to d a a E q u ip e d o S e to r d e
e n d e m i a s e d a E d u c a ç ã o e S a ú d e ; q u e in fo r m a q u e n a
S e c r e ta r ia a in d a e n c o n tr a a r m a z e n a d o s a lg u n s im p r e s s o s ,
n ã o s a b e n d o d e fin ir q u a l m o d e lo ; in fo r m a a in d a q u e n o s
i m p r e s s o s n ã o s ã o c o lo c a d a s d a ta s p a r a q u e o s m a te r ia is
p o s s a m s e r a p r o v e ita d o s e m o u t r o s a n o s ; q u e o s m a te r ia is
d e c a m p a n h a s ã o e n tr e g u e s p a r a t o d o s o s a lu n o s d a r e d e
m u n ic ip a l d e e n s in o d e p e n d e n d o d o tip o d e c a m p a n h a ; ; q u e
o s fo r m u lá r io s d e fls. 2 7 2 s ã o u tiliz a d o s p a r a c a d a s tr o d e
fic h a in d iv id u a l p e l o s m é d i c o s ; o s i m p r e s s o s d e fls. 2 7 7
fo r a m r e c e b i d o s p e la S e c r e ta r ia e d is tr ib u íd o s p e lo S e to r d e
E n d e m ia s ; q u e a d is tr ib u iç ã o fo i fe ita p o r o c a s iã o d e
p a l e s t r a s q u e s ã o fe ita s n a s e s c o l a s p e l o s m o b iliz a d o r e s
s o c ia is ; q u e e s c la r e c e q u e a q u a n tid a d e d o s m a te r ia is é
d e v id a p a r a d is tr ib u iç ã o p a r a to d a a p o p u la ç ã o , in c lu in d o
c a m p a n h a e g u i c h ê s n a s u n id a d e s ; q u e o m u n ic íp io d e
P iu m h i é s e d e d e m ic r o e r e c e b e u m a p o p u la ç ã o e m to r n o d e
6 0 .0 0 0 p e s s o a s , n u m c o n ti n g e n te d o s 0 6 m u n ic íp io s q u e
f a z e m p a r te d o c o n s o r c io ;( ...) q u e a q u a n tid a d e d e m a te r ia is
c o n s t a n t e s d e fls . 3 4 2 e 3 4 3 fo i d e fin id a p e lo S e to r d e
C o m u n ic a ç ã o ; (...)
A Comissão também ouviu a Secretária Municipal de 
Administração e Finanças, Sra Adriana de Lima Ribeiro Camargo, responsável pela 
liquidação de todos os empenhos, objeto de apreciação por esta Comissão, que assim 
declarou às fls. 143-144:
“(...); q u e t o d o s o s p e d i d o s d e c o m p r a s ã o d ir e c io n a d o s p a r a
a d e p o e n te ; a p ó s a v a lia ç ã o d o s p e d i d o s é q u e s ã o fe ita s a s
a u to r iz a ç õ e s ; a p ó s a a u to r iz a ç ã o é e n c a m in h a d a p a r a o
D e p a r ta m e n to d e C o m p r a s p a r a p r o v id e n c ia r a c o m p r a ;
( ...)q u e q u e m d e fin e a q u a n tid a d e d e m a te r ia is a s e r
a d q u ir id o s é o p r ó p r io s e c r e tá r io d a p a s ta o u D ir e to r e s d o s
D e p a r ta m e n to s ;(...) ”
Que com relação aos envelopes adquiridos através das N.Fs de 
fls. 82 e 209, esclareceu que:
“(...)q u e c o n fir m a te r r e c e b id o o s m a te r ia is o b je to d a n o ta
fis c a l d e fls. 8 2 ; q u e r e c e b e u o s m a te r ia is o b je to d a N o ta
F is c a l d e fls. 2 0 9 e e s c l a r e c e q u e s ã o e n v e l o p e s d iv e r s o s
d a q u e le s a d q u ir id o s p e la N o ta F is c a l d e fl. 8 2 c o m c o r e s e
ta m a n h o s d ife r e n te s ; q u e r e fe r id o s e n v e l o p e s fo r a m
a d q u ir id o s p a r a u s o d a S e c r e ta r ia d e A d m in is tr a ç ã o ; q u e fo i
a d e p o e n t e q u e d e fin iu a q u a n tid a d e ; q u e a c r e d ita q u e a in d a
e x i s t e p a r te d e s t e s e n v e l o p e s a r m a z e n a d o s n a
P r e fe itu r a ;(...)’’
A Comissão também indagou a depoente sobre a inconsistência 
de datas com relação aos materiais adquiridos através da N.F. de fls.303 
(Cadastramento Escolar). A Secretária assim respondeu:
“( ...)q u e c o m r e la ç ã o a o s m a te r ia is a d q u ir id o s a tr a v é s d a
N o ta F is c a l d e fls. 3 0 3 te r e m s id o e m p e n h a d o s e p a g o s e m
d a ta p o s te r i o r à c a m p a n h a d o C a d a s tr a m e n to , e s c la r e c e q u e
p o d e te r o c o r r id o d e n a d a ta c o r r e ta d o p e d id o d a S e c r e ta r ia
r e s p o n s á v e l a S e c r e ta r ia d a d e p o e n te n ã o te n h a tid o a c e s s o
à in te r n e t, o q u e à s v e z e s o c o rria , te n d o s id o a u to r iz a d o p o r
te le fo n e ; q u e a N A F fo i a s s in a d a e e n c a m in h a d a a o ^ 
f o r n e c e d o r p o s te r io r m e n te e m r a z ã o d e c o b r a n ç a r e c e b id a
d o p r ó p r io fo r n e c e d o r o u a p ó s te r s id o d e te c ta d o a a u s ê n c ia
d a N A F , r a z ã o p o r q u e a c r e d ita q u e te n h a s id o fe ito c o m d a ta
p o s te r i o r ;(...)
Neste ponto, extrai-se da documentação juntada aos autos e 
depoimentos colhidos pela Comissão que os materiais gráficos são requisitados pelas 
Secretarias de acordo com a demanda de cada setor. Apurou-se que são diversos 
formulários utilizados pela Administração Municipal, cada qual com finalidade 
específica. Apurou-se também, segundo os depoimentos, que os formulários são 
adquiridos para períodos longos e que diversos deles ainda encontram-se 
armazenados em vários setores do Município.
Especificamente com relação aos materiais gráficos relativos ao 
Cadastramento Escolar apurou esta Comissão que o cadastramento escolar foi 
realizado e que o fato de a requisição ter sido feita após o período do cadastramento 
não é razão para que esta comissão conclua que os materiais não tenham sido 
adquiridos. São os chamados erros formais, ou seja, aqueles que não respeitaram as 
formalidades essenciais, mas não podem ser caracterizados como atos ímprobos.
A Lei n° 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal.
O empenho de despesa cria obrigação de pagamento por parte 
da Administração Pública, com a condição de que o pagamento somente deverá ser 
efetuado com a liquidação da despesa, a qual terá por base documentos que 
comprovem a realização das mesmas.
De acordo com o artigo 60 da Lei 4.320/64 é necessária a 
exigência de prévio empenho para realização de despesa pública com a emissão da
'nota de empenho' que indicará o nome do credor, a importância da despesa e a 
dedução desta do saldo da dotação própria.
Encontram-se nos autos nota fiscal relativas aos impressos 
adquiridos (NF n 20.280 de fls. 303) e nota de empenho emitida pelo Município de 
Piumhi, devidamente assinadas pelo ordenador de despesa, com os valores 
referentes às aquisições.
As informações na nota de empenho correspondem aos valores 
contidos na nota fiscal (fls. 303), onde estão especificados os valores individuais dos 
materiais/objetos licitados, tratando-se de materiais destinados à educação.
Observada a legislação pertinente e considerando a 
documentação acostada aos autos, tem-se que, além dos empenhos demonstrados, 
consta a nota fiscal expedida pela empresa fornecedora, bem como os canhotos 
respectivos, devidamente assinados por quem recebeu as mercadorias, no caso a 
Secretária Municipal de Educação.
Não se vislumbra, dos documentos que instruem os autos a 
intenção do administrador público em lesar o erário, inclusive, a caracterização de má￾fé, apesar dos apontamentos de irregularidades formais na condução dos 
procedimentos relativos à despesa.
Portanto, neste ponto, concluímos por existência de mera 
irregularidade administrativa.
Esse entendimento também vem sendo adotado pelo Superior 
Tribunal de Justiça, senão vejamos:
“P R O C E S S U A L CIVIL E A D M IN IS T R A T IV O . R E C U R S O
E S P E C IA L E R E C U R S O E S P E C IA L A D E S IV O . A Ç Ã O CIVIL
P Ú B L IC A P O R IM P R O B ID A D E
A D M IN IS T R A T IV A .R E A L IZ A Ç Ã O D E D E S P E S A S S E M O S
P R É V IO S E M P E N H O S . A R T S . 10 E 11 D A LE I N. 8 .4 2 9 /9 2 .
A U S Ê N C IA D E JU ÍZ O D E V A L O R Q U A N T O À E X IS T Ê N C IA , O U
N Ã O , D E P R E J U ÍZ O A O E R Á R IO E D E E V E N T U A L A T U A Ç Ã O
D O L O S A D O A G E N T E .R E Q U IS IT O S D O T IP O S. C O N D U T A
IN S E R ID A N O C A M P O D A M E R A IR R E G U L A R ID A D E
A D M IN IS T R A T IV A .
1. O S T J o s te n t a e n t e n d i m e n to u n í s s o n o s e g u n d o o q u a l,
p a r a q u e s e ja r e c o n h e c id a a tip ific a ç ã o d a c o n d u ta d o r é u
c o m o i n c u r s o n a s p r e v i s õ e s d a L e i d e Im p r o b id a d e
A d m in is tr a tiv a , é n e c e s s á r ia a d e m o n s t r a ç ã o d o e le m e n to
s u b je tiv o , c o n s u b s t a n c ia d o p e lo d o lo p a r a o s tip o s p r e v i s t o s
n o s a r tig o s 9 o e 11 e, a o m e n o s , p e la c u lp a , n a s h i p ó t e s e s d o
a r tig o 10. P r e c e d e n te s : A g R g n o A R E s p 2 0 .7 4 7 /S P , R e la to r
M in is tr o B e n e d ito G o n ç a lv e s , P r im e ir a T u rm a , D J e 2 3 /1 1 /2 0 1 1
R E s p 1 .1 3 0 .1 9 8 /R R , R e la to r M in is tr o L u iz F u x , P rim e ira
T u rm a , D J e 1 5 /1 2 /2 0 1 0 ; E R E s p 4 7 9 .8 1 2 /S P , R e la to r M in is tr o
T e o r i A lb in o Z a v a s c k i, P rim e ira S e ç ã o , D J e 2 7 /9 /2 0 1 0 ; R E s p
1 .1 4 9 .4 2 7 /S C , R e la to r M in is tr o L u iz F u x , P rim e ira T u rm a , D J e
9 /9 /2 0 1 0 ; E R E s p 8 7 5 .1 6 3 /R S , R e la to r M in is tr o M a u ro
C a m p b e ll M a r q u e s , P rim e ira S e ç ã o , D J e 3 0 /6 /2 0 1 0 .
2. A le itu r a a te n ta d o a c ó r d ã o e v id e n c ia q u e o e x p r e fe ito , o ra
r e c o r r e n te , fo i c o n d e n a d o p e la v io la ç ã o d o s a r ts . 10 e 11 d a
L e i n .8 .4 2 9 /9 2 p o r te r e fe tu a d o o p a g a m e n t o d e d e s p e s a s s e m
o s p r é v i o s e m p e n h o s , s e m q u e , n o e n ta n to , te n h a s id o
r e a liz a d o o j u í z o d e v a lo r q u a n to à o c o r r ê n c ia , o u n ã o , d e
p r e ju íz o a o e rá rio d a M u n ic ip a lid a d e d e T a p e ja ra /P R , b e m
c o m o n o c o n c e r n e n te à s u a e v e n tu a l a tu a ç ã o d o lo s a . L o g o ,
d e v e s e r r e fo r m a d o o a c ó r d ã o r e c o r r id o , p o is , à to d a
e v id ê n c ia , n ã o h á a s u b s u n ç ã o d a c o n d u ta r e p u ta d a ím p r o b a 0 
a o s tip o s p r e v i s t o s n o s a r ts . 10 e 11 d a L e i n . 8 .4 2 9 /9 2 , o s
q u a is r e c la m a m , r e s p e c tiv a m e n te , o e fe tiv o p r e ju íz o e a
a tu a ç ã o d o lo s a d o a g e n te .
3. A c o n d u ta d o e x -p r e fe ito , o ra r e c o r r e n te , e s tá in s e r id a n o
c a m p o d a m e r a ir r e g u la r id a d e a d m in is tr a tiv a . T a n to a s s im ,
q u e o p r ó p r io a c ó r d ã o r e c o r r id o , a d e s p e i t o d e tê -lo
c o n d e n a d o , tã o s o m e n t e a s s e v e r o u q u e "[...] o e x -p r e fe ito
m u n ic ip a l d e s o b e d e c e u o p r o c e d i m e n t o le g a lm e n te
e s ta tu íd o p a r a a r e a liz a ç ã o d e d e s p e s a s [...]" (fl. 5 .9 4 7 ).
P r e c e d e n t e s : R E s p 1 .1 7 9 .1 4 4 /S P , R e la to r M in is tr o M a u ro
C a m p b e ll M a r q u e s , S e g u n d a T u rm a , D J e 2 /1 2 /2 0 1 0 ; e R E s p
1 .0 3 6 .2 2 9 /P R , R e la to r a M in is tr a D e n is e A r ru d a , P rim e ira
T u rm a , D J e 2 /2 /2 0 1 0 . ^
4. R e c u r s o p r in c ip a l c o n h e c id o e, n o m é r ito , p r e ju d ic a d o .
R e c u r s o a d e s iv o c o n h e c id o e p r o v id o . ”
(REsp 1322353/PR, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 27/08/2012)
" P R O C E S S U A L CIVIL. A D M IN IS T R A T IV O . A Ç Ã O CIVIL
P Ú B L IC A . IM P R O B ID A D E A D M IN IS T R A T IV A . A U S Ê N C IA D E
M Á -F É D O A D M IN IS T R A D O R A G E N T E P Ú B L IC O . R E E X A M E
D E M A T É R IA F Á T IC A . S Ú M U L A N .° 0 7 /S T J . V IO L A Ç Ã O D O
A R T . 5 3 5 , II, D O C P C . IN O C O R R Ê N C IA . (...) 2. É d e s a b e n ç a o
c a r á te r s a n c io n a d o r d a L e i 8 .4 2 9 /9 2 a p lic á v e l a o s a g e n te s
p ú b l ic o s q u e , p o r a ç ã o o u o m is s ã o , v io le m o s d e v e r e s d e
h o n e s tid a d e , im p a r c ia lid a d e , le g a lid a d e , le a ld a d e à s
18
i n s t i tu i ç õ e s e n o ta d a m e n te : a) im p o r te m e m e n r iq u e c im e n to
ilíc ito (art. 9 o); b) c a u s e m p r e ju íz o a o e r á rio p ú b lic o (art. 10);
c) a t e n t e m c o n tr a o s p r in c íp io s d a A d m in is tr a ç ã o P ú b lic a
(art. 11) c o m p r e e n d id a n e s s e tó p ic o a l e s ã o à m o r a lid a d e
a d m in is tr a tiv a . 3. A e x e g e s e d a s r e g r a s in s e r t a s n o art. 11 d a
L e i 8 .4 2 9 /9 2 , c o n s id e r a d a a g r a v id a d e d a s s a n ç õ e s e
r e s t r iç õ e s i m p o s t a s a o a g e n te p ú b lic o , d e v e s e r e a liz a d a c u m
g r a n u s a l is, m á x im e p o r q u e u m a in te r p r e ta ç ã o a m p lia tiv a
p o d e r á a c o im a r d e ím p r o b a s c o n d u t a s m e r a m e n te
ir r e g u la r e s , s u s c e t í v e i s d e c o r r e ç ã o a d m in is tr a tiv a , p o s t o
a u s e n t e a m á - fé d o a d m in is tr a d o r p ú b lic o , p r e s e r v a d a a
m o r a lid a d e a d m in is tr a tiv a e, a fo rtio ri, ir a lé m d e q u e o
le g is la d o r p r e te n d e u . 4. A m á -fé , c o n s o a n t e c e d iç o , é
p r e m i s s a d o a to ile g a l e ím p r o b o e a ile g a lid a d e s ó a d q u ir e o
s t a t u s d e im p r o b id a d e q u a n d o a c o n d u ta a n tiju r íd ic a fe r e o s
p r in c íp io s c o n s ti tu c i o n a is d a A d m in is tr a ç ã o P ú b lic a
c o a d ju v a d o s p e la m á - in te n ç ã o d o a d m in is tr a d o r . 5. A
im p r o b id a d e a d m in is tr a tiv a , m a is q u e u m a to ile g a l, d e v e
tra d u z ir , n e c e s s a r ia m e n te , a fa lta d e b o a - fé , a d e s o n e s t id a d e ,
o q u e n ã o r e s t o u c o m p r o v a d o n o s a u t o s p e l a s in fo r m a ç õ e s
d i s p o n í v e is n o a c ó r d ã o r e c o r r id o . 6. À lu z d e a b a liz a d a
d o u tr in a "A p r o b id a d e a d m in is tr a tiv a é u m a fo r m a d e
m o r a lid a d e a d m in is tr a tiv a q u e m e r e c e u c o n s id e r a ç ã o
e s p e c i a l d a C o n s titu iç ã o p u n e o a to im p r o b o c o m a
s u s p e n s ã o e d ir e ito s p o l ít ic o s (art. 3 7 , § 4 o). A p r o b id a d e
a d m in is tr a tiv a c o n s i s t e n o d e v e r d e o " fu n c io n á r io s e r v ir a
A d m in is tr a ç ã o c o m h o n e s ti d a d e , p r o c e d e n d o n o e x e r c íc io
d a s s u a s f u n ç õ e s , s e m a p r o v e ita r o s p o d e r e s o u fa c ilid a d e s
d e la s d e c o r r e n t e s e m p r o v e ito p e s s o a l d e o u tr e m a q u e m
q u e ir a fa v o r e c e r " . O d e s r e s p e i t o a e s s e d e v e r é q u e
c a r a c te r iz a a im p r o b id a d e a d m in is tr a tiv a . C u id a - s e d e u m a
im o r a lid a d e a d m in is tr a tiv a q u a lific a d a p e lo d a n o a o e rá rio e
c o r r e s p o n d e n te a u m a v a n ta g e m a o ím p r o b o o u a
o u tr e m .(...)” J o s é A f f o n s o d a S ilv a , in C u r s o d e D ire ito
C o n s titu c io n a l P o s itiv o , 2 4 a e d ., S ã o P a u lo , M a lh e ir o s
E d ito r e s , 2 0 0 5 , litte r is : (...)." (Processo REsp 807551/MG, 
Recurso Especial 2006/0006443-0, Relator(a) Ministro Luiz Fux 
(1122), Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, Data do Julgamento 
25/09/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 05.11.2007, p. 226).
Já com relação ao fato mencionado na Denúncia no sentido de 
que os Certificados de fls.310 foram adquiridos posteriormente ao evento, esta
Comissão concluiu pela regularidade, levando em conta as considerações feitas pelo 
Executivo e pela Secretária de Saúde às fls. 138-140.
No caso específico de Certificados, não há obrigatoriedade de 
confecção prévia dos Certificados, considerando que são entregues após a realização 
do evento e compatível com o número de participantes evitando gastos 
desnecessários com a aquisição em quantidade aleatória.
VIII.3. Necessidade da aquisição
Analisando os empenhos de despesas objeto desta CPI em 
confrontação com as Notas Fiscais e modelos dos impressos, bem como com os 
depoimentos colhidos, em especial de Secretários responsáveis pelas Pastas, foi 
possível observar que todos os materiais gráficos adquiridos pelo Município foram 
para atendimento das necessidades precípuas da Administração.
A maioria dos impressos refere-se a formulários utilizados pelos 
servidores para controle, prescrição, publicidade de campanhas, convites, 
certificados, os quais, numa visão geral, são imprescindíveis para manutenção da 
máquina administrativa.
Todos os servidores ouvidos, em especial a Secretária Municipal 
de Saúde e a Secretária Municipal de Educação, foram categóricos em afirmar que os 
materiais gráficos são utilizados diariamente e que foram adquiridos para abastecer o 
município por um longo período.
Não cabe a esta Comissão analisar a necessidade ou não das 
aquisições, considerando que trata-se de poder discricionário do gestor, que segundo 
o Mestre Hely Lopes Meirella “é o q u e o D ire ito c o n c e d e à A d m in is tr a ç ã o , d e m o d o
e x p líc ito o u im p líc ito , p a r a a p r á tic a d e a t o s a d m in is tr a tiv o s c o m lib e r d a d e n a
e s c o lh a d e s u a c o n v e n iê n c ia . O p o r tu n id a d e e c o n te ú d o . ”1
Percebe-se que os formulários adquiridos pelo município, a 
maioria deles são utilizados pelo Setor de Saúde, englobando todas as Unidades de 
Saúde, a exemplo de Receituários Médicos, Ficha Individual de Controle de 
Pacientes, Controle de Endemias, etc. Outros são utilizados por toda a Administração, 
como é o caso dos Envelopes, pastas e afins.
Neste sentido, não há como a Comissão concluir pelo uso 
indevido do dinheiro público ou gastos exorbitantes conforme anunciado pela 
denunciante tendo em vista que, ao que se observam os materiais gráficos são de 
utilidade constante do Município.
1 D ireito A d m in istra tivo Brasileiro, 36§ edição, p. 121.
VIII.3. Responsáveis pela aquisição e recebimento dos materiais;
Outro ponto que foi objeto de apuração por parte desta Comissão 
se refere ao recebimento dos materiais adquiridos.
Todos os responsáveis pelo recebimento dos materiais gráficos,
após identificação por parte do Executivo, através do Ofício n. 214/2018, foram 
ouvidos por esta Comissão.
O servidor Márcio da Costa Melo, ouvido às fls. 106-108, 
ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, assim esclareceu:
“(...) n e m t o d o s o s m a te r ia is g r á fic o s s ã o r e c e b i d o s p e lo
d e c la r a n te ; o c r ité rio d e r e c e b i m e n to é d e a c o r d o c o m o
m a te r ia l r e q u is ita d o ; q u e o s i m p r e s s o s g r á fic o s r e q u is ita d o s
p e lo d e c la r a n te s ã o e n t r e g u e s d ir e ta m e n te a e le , n ã o
p a s s a n d o p e lo a lm o x a r ifa d o ; (...)”
“(...)q u e a P r e fe itu r a p o s s u i a lm o x a r ifa d o ; q u e o tr â m ite
n o r m a l d e r e c e b im e n to d e m e r c a d o r ia s é v ia a lm o x a r ifa d o ,
q u e te m c o n tr o le d e e n tr a d a e s a íd a ; q u e o s m a te r ia is
g r á fic o s ta m b é m s e g u e e s s a r o tin a ; q u e p o d e a c o n te c e r d o
A lm o x a r ifa d o c h a m a r o r e s p o n s á v e l p e lo s e t o r r e q u is ita n te
p a r a r e c e b e r a m e r c a d o r ia , o q u a l a s s in a o r e c e b im e n to n a
N o ta F is c a l;(...)”
“( ...)q u e r e c o n h e c e s u a a s s in a tu r a n a N o ta F is c a l d e fl. 94;
q u e r e c e b e u o m a te r ia l c o n s t a n t e d a N o ta F is c a l e m
r e fe r ê n c ia ; q u e c o n fe r e to d o o m a te r ia l q u e r e c e b e e m s e u
s e to r ; q u e é a d e p o e n te q u e r e q u is ita o s m a te r ia is e ta m b é m
o s r e c e b e ; q u e q u a n d o a d e p o e n t e n ã o e s tá e m s e u s e t o r o s
s e r v i d o r e s lig a m p a r a a d e p o e n t e ir r e c e b e - lo s ; q u e s a b e
in fo r m a r a e x is t ê n c i a d e a lm o x a r ifa d o n a P r e fe itu r a ; ”
“(...) q u e r e c o n h e c e a a s s in a tu r a c o n s t a n t e d a N o ta F is c a l d e
fls . 1 39; q u e fo i a d e p o e n t e q u e m r e c e b e u o s m a te r ia is ;(...)
q u e é c o m u m u m s e t o r r e c e b e r o s m a te r ia is d e o u tr o s s e t o r e s
A servidora Edna dos Reis Paim Pamplona, ouvida ás fls. 111-
112, assim declarou:
A servidora Maria Isabel da Silva Campos, ouvida às fls. 122, 
assim respondeu as perguntas da Comissão:
A servidora Rosane Ferreira de Souza Crispiano, ouvida às fls.
123, assim declarou:
d e n tr o d a S e c r e ta r ia d e S a ú d e ;(...) q u e o u tr o s s e r v i d o r e s
t a m b é m r e c e b e m m e r c a d o r ia s ; q u e e x i s t e a lm o x a r ifa d o n a
P r e fe itu r a ; q u e o s m a te r ia is r e fe r e n te s à p r o d u to s m é d i c o s
h o s p ita la r e s s ã o e n tr e g u e s n o a lm o x a r ifa d o .(...)
Declarou também o servidor Luiz Henrique Vieira Mota, ouvido
às fls. 124:
“(...)q u e é c o m u m r e c e b e r m a te r ia is d ir e ta m e n te d a g r á fic a ;
q u e e s c la r e c e q u e a lg u n s s ã o e n t r e g u e s n o a lm o x a r ifa d o ; ”
Por sua vez o servidor Martiniano Fagundes do Nascimento,
ouvido às fls. 128-129, assim esclareceu:
“( ...)q u e n ã o fo i o d e p o e n te q u e m r e c e b e u o s m a te r ia is
g r á fic o s ; q u e fo i o s e r v id o r d a C o m u n ic a ç ã o , d e n o m e M á rc io
C o s ta , q u e m r e c e b e u o s fo r m u lá r io s ;( ...) ”
Também informou a Secretária Municipal de Educação, Maria
Amélia Fernandes Mourão Nogueira, ouvida às fls. :
“(...) q u e r e c o n h e c e s u a a s s in a tu r a n o d o c u m e n t o d e fls. 100;
q u e q u a n d o r e c e b e u o m a te r ia l f e z a c o n fe r e n c ia d o q u e
e s ta v a r e c e b e n d o ; q u e n ã o c o n fe r e u n id a d e p o r u n id a d e
d e v id o a o g r a n d e v o lu m e m a s q u e te m n o ç ã o v is u a l d o q u e
e s tá r e c e b e n d o ;(...) q u e n e m t o d o s o s m a te r ia is g r á fic o s s ã o
e n tr e g u e s n a S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o ; q u e q u a n d o o s
m a te r ia is s ã o r e la tiv o s a c a m p a n h a s , o p e d id o p a r a
e la b o r a ç ã o d a a r te é fe ito d ir e ta m e n te p a r a o s e t o r d e
c o m u n ic a ç ã o e a p ó s a p r o v a ç ã o s ã o c o n fe c c io n a d o s ; q u e
r e c o n h e c e a a s s in a tu r a d e fls. 11 2 c o m o s e n d o s u a ; q u e f e z
a c o n fe r e n c ia d o s m a te r ia is o s q u a is s ã o u tiliz a d o s p e la s
e s c o l a s p a r a p e d i d o s d e m a te r ia is d e c o n s u m o ( R e q u is iç ã o
d e M a te r ia is C r e c h e , E s c o la s e S E M E IS );(...)q u e r e c o n h e c e a
a s s in a tu r a d e fls .3 0 3 , s e n d o a r e s p o n s á v e l p e lo r e c e b im e n to
d o m a te r ia l; (...)q u e o s m a te r ia is d e c a m p a n h a s ã o e n tr e g u e s
n a S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o , in c l u s iv e o i m p r e s s o d e fls. 3 0 4 ;
q u e o m a te r ia l fo i r e c e b id o a t e m p o d a c a m p a n h a
( C a d a s tr a m e n to E s c o la r ) a q u a l fo i r e a liz a d a c o m m u ito
s u c e s s o ; ( ...)
A Secretária Municipal de Saúde, Aline Silva Barbosa de Castro
às fls. 138-140, informou quanto ao recebimento dos materiais, que:
“(...) q u e o s m a te r ia is a s v e z e s s ã o e n tr e g u e s n a S e c r e ta r ia o u
n o a lm o x a r ifa d o ; q u e q u a n d o s ã o e n tr e g u e s n o a lm o x a r ifa d o
e la d ir ig e a té lá p a r a r e tir a -lo s ; q u a n d o c o m p a r e c e n o
a lm o x a r ifa d o p a r a r e tira r o s m a te r ia is é q u e a s s in a a s N F s;
q u e r e c o n h e c e a a s s in a tu r a d e fls . 11 8 e 125;(...) r e c o n h e c e
s u a a s s in a tu r a n a N F d e fls .1 7 3 ; q u e o s m a te r ia is d e fls. 183
e 18 8 fo r a m r e c e b i d o s n a S e c r e ta r ia m a s n ã o s ã o r e c e b id o s
d ir e ta m e n te p e la d e p o e n te ; q u e a p ó s a s m e n i n a s fa z e r e m a
c o n fe r e n c ia é q u e a d e p o e n t e a s s in a a N o ta F is c a l; q u e s ã o
d i v e r s a s p e s s o a s q u e tr a b a lh a m n a S e c r e ta r ia d e S a ú d e ; q u e
n ã o te m p e s s o a c e r ta p a r a r e c e b i m e n to d o m a te r ia l; (...)”
Por último, informou o empresário Adilson Antônio Silva, às fls.
147-148:
“(...)as e n tr e g a s n o r m a lm e n te é o d e p o e n te q u e m fa z
j u n t a m e n t e c o m a N o ta F isc a l;(...) q u e a s v e z e s a e n tr e g a é
fe ita n a s S e c r e ta r ia s , á s v e z e s n o a lm o x a r ifa d o ; q u e é o s e t o r
d e c o m p r a s q u e m d ir e c io n a o n d e s e r ã o fe ita s a s e n tr e g a s ;
q u e o m a io r c o n ta to é c o m a E d n a , m a s n ã o n e c e s s a r ia m e n te
e la ;(...) q u e o s m a te r ia is g e r a lm e n te s ã o e n tr e g u e s
d ir e ta m e n te n o s s e t o r e s m a s o c o r r e d e s e r e n tr e g u e s n o
a lm o x a r ifa d o ; q u e j á e n tr e g o u m a te r ia is d ir e ta m e n te n o s e t o r
d e c o m u n ic a ç ã o m a s n ã o le m b r a s e e n tr e g o u d ir e ta m e n te
p a r a o s e r v i d o r M á rc io C o s ta .(...)”
Diante dos depoimentos colhidos pela Comissão é possível 
concluir que realmente os materiais gráficos objeto dos empenhos e notas fiscais 
relacionados na Denúncia foram adquiridos e recebidos regularmente pelos 
servidores da Prefeitura, ora pelo almoxarifado, ora diretamente pelas Secretarias 
requisitantes ou ainda, pelo Setor de Comunicação.
VIII.4. Responsáveis pela distribuição dos Impressos
Quanto à distribuição dos impressos apurou esta Comissão que 
diversos servidores e setores do Município foram responsáveis, conforme pode ser 
visto pelos depoimentos colhidos.
O servidor Márcio da Costa Melo, ouvido às fls. 106-108, 
ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, assim esclareceu:
“(...)q u e n o c a s o d o s m a te r ia is c o n s t a n t e s d a N o ta F is c a l
2 0 2 1 2 , e s t e s fo r a m d is tr ib u íd o s p e lo p r ó p r io d e c la r a n te , e m
s e t o r e s d a a d m in is tr a ç ã o e e m lo c a is e s tr a t é g i c o s d a c id a d e
c o m o p o r e x e m p lo c o m é r c io s , n ã o s e r e c o r d a n d o e m q u a is
23
lo c a is te n h a d e ix a d o te n d o e m v is ta o g r a n d e flu x o d e
m a te r ia is q u e r e c e b e ; q u e n o c a s o d o s s e t o r e s d a
a d m in is tr a ç ã o o s m a te r ia is ( c o n v ite s ) fo r a m e n tr e g u e s
d ir e ta m e n te p a r a o S e c r e tá r io d a p a s ta o u d e ix a d o s
d ir e ta m e n te n o s e to r ; q u e o s lo c a is d e e n tr e g a d o s c o n v it e s
fo r a m d e fin id o s p e lo p r ó p r io d e c la r a n te ;(...) q u e e m re g ra
g e r a l o s p o n t o s e s tr a t é g i c o s s ã o lo ja s , s u p e r m e r c a d o s e
r e s ta u r a n te s ( c o m é r c io e m g e ra l); a d is tr ib u iç ã o é fe ita d e
a c o r d o c o m o o b je to d a c a m p a n h a , v a r ia n d o s e m p r e ;( ...) q u e
e m r e la ç ã o a o e n v io p a r a o u tr o s m u n ic íp io s e ra o p r ó p r io
d e c la r a n te q u e p r o v id e n c ia v a o e n v io o u e n c a m in h a v a
a tr a v é s d e m o to r is ta s d a P r e fe itu r a ;(...)”
A servidora Maria Isabel da Silva Campos, ocupante do cargo 
de Diretora de Divisão de Merenda Escolar, efetiva no cargo de Professora, ouvida às 
fls. 122, assim respondeu as perguntas da Comissão, com relação à distribuição dos 
impressos:
“(...)q u e o s m a te r ia is r e c e b id o s s ã o u tiliz a d o s p e la S e c r e ta r ia
d e E d u c a ç ã o e ta m b é m p o r to d a s a s e s c o l a s , n u m to ta l d e 15
u n i d a d e s e n tr e e s c o l a s e c r e c h e s ; q u e n a m a io r ia d a s vezes
é a d e p o e n te q u e m d is tr ib u i o s m a te r ia is p a r a a s e s c o la s ;
No mesmo sentido, declarou o servidor Luiz Henrique Vieira
Mota, atual Diretor do Departamento Municipal de Vigilância Epidemiológica e 
Zoonoses, ouvido às fls. 124, senão vejamos:
“(...) q u e o r e s p o n s á v e l p e la e n tr e g a d o s fo r m u lá r io s a o s
a g e n t e s é o d e p o e n te o u q u a lq u e r u m d o s s e r v i d o r e s q u e £ 
te n h a h a b ilita ç ã o p a r a d irig ir v e íc u lo s ; q u e n ã o e x is t e
c o n tr o le d a s e n tr e g a s ; (...)”
Já, o Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Sr. Martiniano
Fagundes do Nascimento, ouvido às fls. 128-129, informou:
“(...)p a ra a s c id a d e s d e A r c o s , D iv in ó p o lis , C a p itó lio , S ã o
R o q u e d e M in a s e V a r g e m B o n ita t a m b é m fo r a m d is tr ib u íd o s
c o n v it e s ; q u e p a r a a s c id a d e s d e P a s s o s e F o r m ig a fo r a m
d is tr ib u íd o s c o n v it e s p a r a o s a lu n o s ; q u e e m P iu m h i
r e fe r id o s m a te r ia is g r á fic o s fo r a m t a m b é m d is tr ib u íd o s n a s
e s c o l a s ; q u e a d is tr ib u iç ã o d o s p a n f le to s fo r a m fe ita s a tr a v é s
d e m a l o t e s e ta m b é m a tr a v é s d e c o la b o r a d o r e s ; n o c a s o d e
P a s s o s , s a lv o e n g a n o , a S r 3 A n g e la e n o c a s o d e F o r m ig a n ã o
s e r e c o r d a s e fo i a tr a v é s d e a lu n a o u S r. L u c é lio , q u e é
24
■&,
p r o f e s s o r d a fa c u ld a d e e p a l e s t r a n te s o b r e o te m a ; q u e o
c r ité r io d e d is tr ib u iç ã o fo i fe ito d e m a n e ir a a a tin g ir a g r a n d e
m a s s a , p r in c ip a lm e n te o s a l u n o s d e e s c o l a s e fa c u ld a d e s ,
o n d e o s p a n f le to s fo r a m d is tr ib u íd o s in d iv id u a lm e n te p a r a o s
a lu n o s , s a la p o r s a la ; q u e c o n to u c o m a c o la b o r a ç ã o
i n c lu s iv e d o p r o f e s s o r G le is o n ; q u e fo r a m d e ix a d o s p a n f le to s
n a P r e fe itu r a , C â m a ra M u n ic ip a l e R o ta r y C lu b e , e n tid a d e s
fila n tr ó p ic a s e ta m b é m e n t r e g u e s p a r a t o d o s o s S e c r e tá r io s ;
q u e a p a r te d o m a te r ia l q u e fic o u c o m o d e p o e n te fo r a m
d is tr ib u íd o s e m ó r g ã o s p ú b l i c o s e e n ti d a d e s fila n tr ó p ic a s ;
(...) q u e d e u m a fo r m a g e r a l t o d o s o s s e r v i d o r e s d o
D e p a r ta m e n to d e M e io a m b i e n te c o la b o r a r a m e n tr e g a n d o o s
p a n f le to s i n c lu s iv e d e s p a c h a n d o m a lo te s ; q u e s ã o 0 5 (c in c o )
s e r v id o r e s , p o d e n d o c ita r G is la in e , E lin e , C r is tin a e o u tr o s ;
(...)”
Também no sentido de esclarecer a quantidade de materiais 
adquiridos, a Comissão ouviu a Secretária Municipal de Educação, Sr3 Maria Amélia
Fernandes Mourão Nogueira, fls. 130-132, que assim informou:
“( ...)q u e a d e p o e n te a fir m a q u e r e a liz o u a c a m p a n h a d e 12 a
2 3 d e j u n h o e e s s a e x p lic a ç ã o d e d a ta s d e e m p e n h o a
d e p o e n t e n ã o d o m in a e p e d e p a r a q u e s e ja s o lic ita d a
e x p li c a ç õ e s p a r a o s s e t o r e s c o m p e t e n t e s ; q u e n ã o a s s in o u
o u tr o d o c u m e n t o r e fe r e n te a e s s a m e s m a d e s p e s a ; q u e
r e fe r id o s m a te r ia is fo r a m d is tr ib u íd o s n a c id a d e in te ira ; q u e
t o d o s o s s e r v i d o r e s d a e d u c a ç ã o , d e n tr e e l e s p r o fe s s o r e s ,
c o o r d e n a d o r e s , s u p e r v i s o r e s e d ir e to r e s a u x ilia r a m n a
d iv u lg a ç ã o ; q u e s ã o a fix a d o s p a n f l e t o s e m to d a a c id a d e ; (...) ”
A Secretária Municipal de Saúde, Aline Silva Barbosa de
Castro, que às fls. 138-140, assim declarou:
“( ,..)q u e os m a te r ia is s ã o d is tr ib u íd o s p a r a 2 7 u n id a d e s ,
c o m p r e e n d e n d o P S F s , P o s t o s d e S a ú d e , C E O , C EM , S a ú d e
d a M u lh e r, F is io te r a p ia (fic h a in d iv id u a l), e tc ; q u e r e fe r id o s
m a te r ia is fo r a m d is tr ib u íd o s p a r a to d a p o p u la ç ã o ; q u e fo r a m
d is tr ib u íd o s p e l o s P S F s a tr a v é s d o s a g e n t e s e ta m b é m p e lo
s e t o r d e c o m u n ic a ç ã o ; q u e o s m a te r ia is d e c a m p a n h a s ã o
e n t r e g u e s p a r a t o d o s o s a l u n o s d a r e d e m u n ic ip a l d e e n s in o
d e p e n d e n d o d o tip o d e c a m p a n h a ; q u e e s c la r e c e q u e a
q u a n tid a d e d o s m a te r ia is é d e v id a p a r a d is tr ib u iç ã o p a r a to d a
a p o p u la ç ã o , in c lu in d o c a m p a n h a e g u i c h ê s n a s u n id a d e s ;
q u e o m u n ic íp io d e P iu m h i é s e d e d e m ic r o e r e c e b e u m a
25
p o p u la ç ã o e m t o m o d e 6 0 .0 0 0 p e s s o a s , n u m c o n ti n g e n te d o s
0 6 m u n ic íp io s q u e f a z e m p a r te d o c o n s o r c io ; q u e a
q u a n tid a d e d e m a te r ia is c o n s t a n t e s d e fls . 3 4 2 e 3 4 3 fo i
d e fin id a p e lo S e to r d e C o m u n ic a ç ã o ; q u e fo r a m d is tr ib u íd o s
p e la S e c r e ta r ia d e S a ú d e e A s s e s s o r i a d e C o m u n ic a ç ã o ; (...) ”
Quanto à distribuição dos impressos gráficos referentes a 
campanhas educativas também foi possível concluir que foram distribuídos de acordo 
com o tipo de cada campanha.
Os impressos relativos à Educação foram distribuídos em todas 
as escolas, residências e demais locais de acesso ao público.
Quanto aos impressos relativos ao setor de saúde, foi possível 
detectar que a distribuição atingiu todos os cidadãos, através de distribuição feita 
pelos Agentes de Saúde, Endemias.
Também restou demonstrado que os impressos relativos ao uso 
administrativo das Secretarias e da Administração foram regularmente distribuídos 
nos respectivos setores.
Vlll.4.1. DO FATO SUPERVENIENTE
Conforme já relatado anteriormente a Vereadora/denunciante em 
sessão plenária do dia 22/10/2018 apresentou 02 (dois) impressos, um deles referente 
à Campanha contra o Escorpião e outro referente à Campanha contra a Dengue, 
ambos apresentando recortes em sua parte final.
Para fins de esclarecer o que foi relatado pela Vereadora, esta 
Comissão procedeu a oitiva da Secretária Municipal de Saúde, Aline Silva Barbosa de 
Castro, a qual relatou que:
“(...) q u e r e c o n h e c e o p a n fle to d e c a m p a n h a p a r a e v ita r
a c id e n t e s c o m e s c o r p iõ e s ; q u e a a tu a l a d m in is tr a ç ã o n ã o
c o n f e c c io n o u p a n f le to s p a r a c a m p a n h a s r e la tiv a s a
e s c o r p iõ e s ; ( ...) q u e r e fe r id o s p a n f le to s j á e s ta v a m r e c o r ta d o s
(...) q u e fo i in fo r m a d a p e lo s e r v i d o r L u ís H e n r iq u e Vieira,
C o o r d e n a d o r d e E n d e m ia s , q u e o s p a n f le to s fo r a m
r e c o r ta d o s n a é p o c a d a e le iç ã o m u n ic ip a l r e a liz a d a e m 2 0 1 6 ,
p a r a r e tir a r a lo g o m a r c a d a g e s t ã o a d m in is tr a tiv a a n te r io r e m
v ir tu d e d a le g is la ç ã o e le ito r a l; (...)q u e a a tu a l a d m in is tr a ç ã o
a d q u ir iu i m p r e s s o s d e c a m p a n h a d a d e n g u e m a s o s
a d q u ir id o s n ã o p o s s u e m o m e s m o c o n te ú d o d o q u e lh e fo i
a p r e s e n ta d o ( ...) q u e e x i s t e m d i v e r s o s o u tr o s i m p r e s s o s d e
c a m p a n h a s c o n fe c c io n a d o s e a d q u ir id o s p e la a d m in is tr a ç ã o
a n te r io r e q u e ta m b é m e s t ã o r e c o r ta d o s ; (...) q u e a a tu a l
a d m in is tr a ç ã o v e m u tiliz a n d o r e fe r id o s p a n f le to s e m
o b s e r v â n c ia a o p r in c íp io d a e c o n o m i c i d a d e ; ”
Portanto, concluiu esta Comissão que os impressos relativos à 
campanha contra acidentes com escorpiões foram adquiridos pela Administração 
anterior e ainda nesta administração não foram adquiridos panfletos referente a 
escorpiões. Concluiu também que os materiais gráficos já se encontravam 
armazenados na Secretária de Saúde, tratando-se de materiais referentes à 
campanhas realizadas pelo Município na administração anterior, restando também 
esclarecido que foram recortados pela administração anterior pelo fato de ser ano 
eleitoral, sendo vedado pela legislação a existência de logomarcas.
IX. CONCLUSÃO
Antes de formatar a conclusão deste relatório, faz-se necessário 
o entendimento de que as conclusões das CPIs municipais não têm a natureza de 
sentença, não punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações 
político-administrativas. Seus trabalhos são meramente investigativos.
Da análise de tudo que consta nos autos, o presente relatório 
procurou discriminar e apontar o que se constatou de cada ponto investigado, 
restando evidenciado pela documentação juntada e depoimentos colhidos pela 
Comissão que os materiais gráficos adquiridos foram no sentido de suprir a demanda 
das várias Secretarias e Setores da Administração, sobretudo, nas áreas de Saúde e 
Educação, apurando-se que são diversos formulários utilizados cada qual com 
finalidade específica e ainda, que os formulários foram adquiridos com previsão para 
suprir as necessidades do mandato.
Ademais, foi possível concluir que realmente os materiais gráficos 
objeto dos empenhos e notas fiscais relacionados na Denúncia foram adquiridos e 
recebidos regularmente pelos servidores da Prefeitura, ora pelo almoxarifado, ora 
diretamente pelas Secretarias requisitantes ou ainda, pelo Setor de Comunicação.
No tocante à distribuição dos impressos gráficos constatou-se que 
foi realizada pelos próprios servidores do Município, nas escolas, residências e
0'
•demais locais de acesso ao público e, de forma geral, atingiu todos os cidadãos, seja 
aqueles relacionados com a Saúde, Educação e até mesmo Administração, tanto no 
que se refere à utilização interna quanto para divulgação externa, no caso de 
campanhas, convites, orientação, etc.
Neste sentido, embora tenha sido detectada ausência de 
empenho prévio para aquisição dos formulários relativos ao Cadastramento (fls.304), 
concluímos que trata-se de mera irregularidade formal/administrativa sem dolo e 
intenção de causar qualquer dano ao erário.
Pelo exposto, esta Comissão Parlamentar de Inquérito, conclui 
que os fatos narrados na denúncia não caracterizaram uso indevido do dinheiro 
público ou gastos exorbitantes restando demonstrado que foram adquiridos e gastos 
de acordo com as necessidades do Município.
RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS FINAIS
Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente 
relatório, recomendamos sejam encaminhadas cópias dos autos para a Mesa da 
Câmara, Ministério Público, Poder Executivo Municipal, Comissão de Orçamento e 
finanças e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao 
disposto no artigo 75 do Regimento Interno.
É o Relatório.
Piumhi, 07 de novembro de 20
José SequadoVaria
RELATOR
I i
> _ . VOTOS DOS MEMBROS “DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARA APURAR OS FATOS, OBJETO DA
DENÚNCIA APRESENTADA PELA VEREADORA SHIRLEY ELAINE
GONÇALVES FARIA.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 
José Seabra de Oliveira - Presidente da CPI
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 
Magno Manoel Marques - Membro da CPI
PROTOCOLIZADO E M '
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