| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2017 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | Parecer Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada nos termos do artigo 69 II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, combinado com o artigo 20, § 4º da Lei Orgânica do Município de Piumhi. |
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PARECER FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA NOS TERMOS DO ARTIGO 69 II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, COMBINADO COM O ARTIGO 20, § 4o DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIUMHI. I - INTRODUÇÃO Amparado pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa foi constituída a presente Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar irregularidades na aquisição de impressos e materiais gráficos no âmbito do Município de Piumhi. A CPI foi criada em razão de Requerimento de instalação, firmado pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria que após análise da documentação a ela enviada pelo Executivo, concluiu por indícios de irregularidades. O artigo 3o da Lei Orgânica do Município de Piumhi prevê a função fiscalizadora do Poder Legislativo, a qual, com alicerce na própria Constituição, prescreve, em seu artigo 20, a competência privativa da Câmara Municipal em criar Comissões de Inquérito sobre fatos determinados e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, em respeito ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam causar prejuízos à Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público, foi criada e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade única de apurar os fatos narrados no Requerimento da Vereadora, com foco na obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com base nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito. É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, dos “IMPRESSOS”, emitindo, ao final, as conclusões, resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos realizados pela Comissão. II-D A CPI As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm previsão constitucional e se constituem em uma das formas de controle da Administração I Pública exercida pelo Poder Legislativo, sendo um instrumento jurídico do Poder Legislativo, legalmente constituído para buscar informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que estejam contra o interesse público, voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados os valores da sociedade. A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar testemunhas, requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar buscas e apreensões, sem, contudo, atribuir poderes ilimitados, estando seus trabalhos sujeitos ao controle judicial, com limitação imposta pela própria Constituição da República. No âmbito Municipal, a Comissão de Inquérito é regulamentada pela Lei Orgânica do Município de Piumhi, que assim dispõe: “A rt.2 0 . A C â m a r a te r á C o m i s s õ e s P e r m a n e n t e s e p o d e r á c o n s t i t u i r C o m i s s õ e s T e m p o r á r i a s , n a fo r m a d e s e u R e g i m e n t o I n te r n o . (...) § 4 o. A s C o m i s s õ e s P a r l a m e n t a r e s d e I n q u é r i t o e P r o c e s s a n t e s te r ã o p o d e r e s d e i n v e s t i g a ç ã o p r ó p r i o s d a s a u t o r i d a d e s j u d i c i a i s , a l é m d e o u t r o s p r e v i s t o s n o R e g i m e n t o I n te r n o d a C a s a , e , s e r ã o c r i a d a s p e l a C â m a r a M u n ic ip a l, m e d i a n t e r e q u e r i m e n t o d e 1 /3 ( u m te r ç o ) d e s e u s m e m b r o s , p a r a a p u r a ç ã o d e f a t o d e t e r m i n a d o e, p o r p r a z o c e r t o , s e n d o s u a s c o n c l u s õ e s , s e f o r o c a s o , e n c a m i n h a d a s a o M in i s té r io P ú b l i c o p a r a q u e p r o m o v a a r e s p o n s a b i l i z a ç ã o c iv i l o u c r im in a l d o s i n f r a t o r e s . ” Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi regulamenta a criação, instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito nos artigos 73 a 75, prevendo neste último, a forma do relatório final, in verbis\ “A rt. 75. A o té r m in o d o s tr a b a lh o s , a C o m is s ã o a p r e s e n ta r á r e la tó r io c ir c u n s ta n c ia d o e c o n c lu s iv o , q u e s e r á p u b lic a d o n o Ó rg ã o O ficia l d o M u n ic íp io e e n c a m in h a d o : I - á M e s a , p a ra a s p r o v id ê n c ia s d e a lç a d a d e s ta o u d o P le n á rio ; II - a o M in is té r io P ú b lic o , c o m a c ó p ia d a d o c u m e n ta ç ã o , p a ra q u e p r o m o v a a r e s p o n s a b ilid a d e c iv il o u c r im in a l p o r in fr a ç õ e s a p u r a d a s e a d o te o u tr a s m e d i d a s d e c o r r e n te s d e s u a s f u n ç õ e s in s titu c io n a is ; III - ao P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l, p a r a a d o ta r as p r o v id ê n c ia s s a n e a d o r a s , d e o r d e m c o n s titu c io n a l o u leg a l; I V - à C o m is s ã o P e r m a n e n te q u e te n h a m a io r p e r tin ê n c ia c o m a m a té r ia , à q u a l in c u m b ir á fis c a liz a r o a te n d im e n to d o p r e s c r ito n o in c is o a n te r io r ; V - a o T r ib u n a l d e C o n ta s d o E s ta d o , p a r a a s p r o v id ê n c ia s d e s u a a lç a d a . P a r á g r a fo ú n ic o . N o s c a s o s d o s i n c i s o s II, III e V, a r e m e s s a s e r á fe ita p e lo P r e s id e n te d a C â m a ra , n o p r a z o d e 15 ( q u in z e ) d ia s , s o b p e n a d e r e s p o n s a b ilid a d e . III-D O S LIMITES DA CPI Além de fiscalizar, o objetivo principal da CPI é, com a conclusão de seu trabalho, apontar soluções e propor modificações administrativas. As irregularidades que impliquem em responsabilização do agente público deverão ser remetidas ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. A CPI NÃO CONDENA, mas apenas colhe informações sobre o objeto investigado, para posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério Público, para o oferecimento de denúncia formal ou instauração de processo de responsabilidade civil, sendo também um importante instrumento de apoio na instrução de tais procedimentos caso já existam quando da conclusão dos trabalhos. Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal, através da CPI, não pode invadir a competência de outros órgãos constitucionais como o Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. A CPI deve dispor de todos os meios necessários para atingir seus objetivos, na condução do procedimento investigatório. Por fim, pode-se afirmar que as limitações da CPI consistem, basicamente em: a) A CPI NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA, mas, sim, meramente investigativa. Pode abrir inquéritos, sem criar processos ou procedimentos que invadam a atribuição do judiciário. Não tem poder de obrigar a presença de testemunhas faltosas, nem tão pouco de puni-las pela omissão da verdade, salvaguardando ao depoente o direito de não responder as perguntas que julgar impertinentes. b) A CPI NÃO TEM CARÁTER JUDICIÁRIO - A CPI não forma culpa nem pode proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade mesmo aquelas supostamente criminosas, possuindo, por fim, as mesmas limitações impostas à Câmara que a originou. O sistema utilizado pelas CPIs, porém, é inquisitório e, portanto, não admite o princípio do contraditório. Isso se dá, pois, o processo adotado pelas CPIs é dito “administrativo” e não impõe sanções ao final dos trabalhos, se resumindo a compor relatório que será enviado ao Ministério Público, dado denominado pelo STF como Unilateralidade de Investigação Parlamentar. “ [...] I s s o s ig n ific a , p o r ta n to , q u e a f a s e r itu a l e m q u e p r e s e n t e m e n t e s e a c h a o p r o c e d i m e n t o d e a p u r a ç ã o s u m á r ia e p r e lim in a r d o s fa to s n ã o c o m p o r ta a p r á tic a d o c o n tr a d itó r io , [...] e is q u e a in v e s tig a ç ã o p r o m o v id a p e la C o m is s ã o d e I n q u é r ito r e v e s t e - s e , n o p r e s e n t e m o m e n to , d o c a r á te r d e u n ila te r a lid a d e , im p r e g n a d a q u e s e a c h a d e in q u is itiv id a d e [...] (MS 24.082-MC, rei. min. Celso de Mello, julgamento em 26-9-2001, DJ de 3-10-2001)” IV - DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DA CPI Os trabalhos efetivados pela CPI em pauta foram preservados e rigorosamente relatados com base na apuração dos fatos, sustentando-se nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e proporcionalidade, atendendo os requisitos fundamentais inerentes a sua efetividade quais sejam a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto. Da análise de todo o processo, bem como das provas obtidas, conclui-se que não houve finalidade diversa ao interesse público nem tão pouco se constata finalidade alheia à categoria do ato que lhe deu origem, podendo-se afirmar que a finalidade principal foi atingida, qual seja, a de apurar as supostas irregularidades apontadas na Denúncia na aquisição de impressos pelo Município. V - DA DENUNCIA A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, apresentou junto a Câmara Municipal, representação, narrando supostas irregularidades no âmbito do Município na aquisição de materiais e impressos gráficos, indagando em síntese a grande quantidade de impressos adquiridos; necessidade; responsáveis pela aquisição; responsáveis pela distribuição dos impressos.. Diversos questionamentos foram colocados pela Vereadora, que após analisar a documentação recebida do Executivo, concluiu pela existência de irregularidades. Esta Comissão procurou durante a tramitação do processo, realizar diligências a fim de responder, ainda que de forma ampla, todos os questionamentos e subsidiar a elaboração de um relatório conclusivo. VI - DO PROCEDIMENTO Inicialmente, de posse dos documentos encaminhados pelo Executivo, a Vereadora representante em que pese tenha apresentado o Relatório de fls. 05/09, entendeu necessário solicitar informações complementares ao Executivo. Posteriormente, através do Ofício n. 52/2018 (fls. 346) retirou o pedido anterior, concluindo seu Relatório, solicitando sua leitura em Plenário como Requerimento de Abertura de CPI conforme disposto no artigo 73, § 3o do Regimento Interno. O pedido foi deferido pela Presidência e determinada a sua inclusão para deliberação plenária na 14a sessão ordinária da Câmara realizada no dia 07/05/2018, tendo sido rejeitado por 04 votos e 03 favoráveis. Já, em data de 15/05/2018 a Nobre Vereadora/Representante, através do Oficio Circular 58/2018 (fls. 353/354), pleiteou pela anulação da votação, por inobservância ao disposto no §3° do artigo 151, alegando que o Vereador José Antônio de Camargo Júnior estaria impedido de votar considerando que sua esposa é a atual Secretária de Administração, responsável pela assinatura dos Empenhos que deram origem à aquisição dos materiais e impressos gráficos, na condição de liquidante. Em ato contínuo, foi também requerido pela Vereadora ordem preferencial para análise e decisão do pedido de anulação, o que foi indeferido por ausência de amparo legal. (fls. 357). Após, pelos Assessores Jurídicos da Casa foi emitido Parecer Jurídico (fls.358-360v) pelo deferimento do pedido de anulação da votação, e posteriormente, o Ilustre Presidente da Câmara exarou despacho anulando a votação, determinando, a inclusão do pedido de abertura de CPI na pauta do sessão ordinária posterior, respeitando-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias a que alude o artigo 21 do Regimento Interno. Em data de 11/junho/2018, o Requerimento (Ofício Circular 52/2018) foi novamente submetido à deliberação plenária e em única votação foi aprovado por 04 (quatro) votos dos vereadores, considerando o impedimento da vereadora denunciante Shirley Elaine Gonçalves Faria, o impedimento regimental do Vereador José Antônio Camargo Júnior e o voto de desempate proferido pelo Presidente, nos termos do artigo 20, III, do Regimento Interno. Posteriormente, em data de 12/06/2018, foi nomeada, através da Portaria 34/2018, a Comissão Parlamentar de Inquérito, composta pelos Vereadores José Seabra de Oliveira, José Segundo de Faria e Magno Manoel Marques, sob a Presidência de José Seabra de Oliveira (fls.364). \ i ^ ' VII - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO Recebido o processo, foi deliberado pela Comissão Processante, fosse encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo requerendo informações e documentos relacionados no relatório conclusivo apresentado pela Vereadora/denunciante. Em resposta o Executivo encaminhou o Ofício 214/2018 prestando esclarecimentos sobre os pontos abordados no Relatório conclusivo da Vereadora (fls. 16-96). Após, com base nos esclarecimentos prestados pelo Chefe do Executivo a Comissão Parlamentar de Inquérito deliberou pela juntada aos autos de todos os empenhos questionados no relatório a fim de viabilizar o confronto das informações/documentos encaminhados pelo Executivo com aquele objeto da denúncia. Após, foram ouvidos diversos servidores do Município que foram identificados pelo Executivo como responsáveis pela assinatura dos empenhos e notas fiscais, quais sejam: Márcio da Costa Melo (fls.106-108); Edna dos Reis Paim Pamplona (fls. 111-112); Maurício Silva (fls.113-114); Maria Isabel da Silva Campos (fls.122-122v); Rosane Ferreira de Souza Crispiano (fls.123); Luiz Henrique Vieira Mota (fls.124); Martiniano Fagundes do Nascimento (fls.128- 129); Maria Amélia Fernandes Mourão Nogueira (fls.130-132); Aline Silva Barbosa de Castro (fls.138-140); Adriana de Lima Ribeiro Camargo (fls.143-144); Maria Filomena Silva Alves (fls.155) e Neilma de Lima Miranda (fls. 156). Foi também realizada a oitiva do empresário Adilson Antônio Silva (fls. 147-148). Pela Comissão foi requerido junto a Secretaria de Saúde cópia do Livro de Registro de Presença dos participantes da 7a Conferencia Municipal de Saúde realizada no dia 20 de junho de 2017, objetivando viabilizar os trabalhos de apuração, tendo a resposta sido juntada às fls. 153. Por último, diante dos comentários feitos pela Vereadora/denunciante em sessão ordinária realizada no dia 22/10/2018 em razão dos impressos distribuídos nas Escolas, foi determinada a juntada de cópia aos autos e deliberado por nova oitiva da Secretária Municipal de Saúde, Aline Silva Barbosa de Castro (fls. 173-v) o que ocorreu no dia 29/10/2018. Por fim, foi deliberado pelo encerramento dos trabalhos, e considerado o feito apto para emissão do Relatório Final. 6 V III- DO RELATÓRIO FINAL Inicialmente, importante ressaltar que os trabalhos da Comissão se apoiaram nas questões suscitadas nos questionamentos apontados na representação da Nobre Vereadora (Relatório), podendo afirmar com muita propriedade que os questionamentos apresentados durante a fase investigatória, bem como as provas materiais, que não possuíam íntima ligação com o caso vertente, em momento algum foram objeto de apreciação. Durante a fase de instrução, foi possível valorar toda prova carreada aos autos de modo a contribuir para que esta Comissão possa emitir o relatório final. Em face dos fatos e fundamentos acima declinados, passamos a emitir o parecer final, enfocando cada tópico da denúncia: VIII.1 - Do suposto gasto excessivo com impressos Pela instrução foi possível analisar todos os empenhos relativos aos gastos questionados no Relatório/Representação cujo objeto se trata da aquisição de impressos gráficos diversos, acompanhados das respectivas notas fiscais de aquisição, quais sejam: Nota de Empenho 3944 (fls. 10-15)........................................ Valor: R$2.400,00. Nota de Empenho 4112 (fls.16-21)........................................ Valor: R$4.400,00. Nota de Empenho 3004 (fls.22-30)....................................... Valor: R$11.000,00. Nota de Empenho 2865 (fls.31-40)....................................... Valor: R$18.600,00. Nota de Empenho 3006 (fls.41-49).........................................Valor: R$8.000,00. Nota de Empenho 2866 (fls.50-65)........................................Valor: R$50.827,50. Nota de Empenho 3367 (fls.66-72)............................................................. Valor: R$3.750,00. Nota de Empenho 2832 (fls.73-78)............................................................. Valor: R$1.640,00. Nota de Empenho 3571 (fls.79-86)........................................Valor: R$12.430,00. Nota de Empenho 3368 (fls.87-92)..............................................................Valor: R$1.260,00. Nota de Empenho 3005 (fls.93-96)..............................................................Valor: R$8.620,00. Nota de Empenho 3569 (fls.97-108...................................... Valor: R$17.690,00. Nota de Empenho 3570 (fls.109-114)......................................................... Valor: R$5.650,00. Nota de Empenho 2776 (fls.115-120)......................................................... Valor: R$2.600,00. 7 Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Nota de Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho Empenho 2828 (fls 3900 (fls 3901 (fls 4113 (fls 4114 (fls 4115 (fls 4116 (fls 4117 (fls 5388 (fls 4120 (fls 4203 (fls 5389 (fls 5392 (fls 5390 (fls 5394 (fls 5393 (fls 4315 (fls 6741 (fls. 6739 (fls. 6915 (fls. 6737 (fls. 6742 (fls. 6744 (fls. 6740 (fls. 6736 (fls. 6806 (fls. 6914 (fls. 6743 (fls. .121-127) .128-135) .136-151) .152-158) .159-163) .164-169) .170-174) .175-184) .185-196) .197-204) .205-210) .211-221) .222-227) .228-248) .249-255), 256-261) 262-267). 268-273). 274-282). 283-288). 289-294). 295-299). 300-305). 306-311). 312-323). 324-329). 330-337). 338-341). ...Valor: R$1.500,00. ...Valor: R$6.400,00. .Valor: R$25.700,00. .Valor: R$11.250,00. ...Valor: R$3.780,00. ...Valor: R$2.550,00. ...Valor: R$2.550,00. .Valor: R$12.372,50. .Valor: R$20.800,00. .Valor: R$ 8.370,00. .Valor: R$ 2.370,00. .Valor: R$10.450,00. .Valor: R$14.900,00. .Valor: R$48.900,00. .Valor: R$ 9.175,00. .Valor: R$ 7.800,00. .Valor: R$ 3.060,31. .Valor: R$ 3.000,00. .Valor: R$15.620,00. .Valor: R$ 9.200,00. .Valor: R$37.300,00. .Valor: R$ 5.800,00. .Valor: R$ 4.800,00. .Valor: R$ 2.940,00. Valor: R$31.850,00. Valor: R$ 7.800,00. Valor: R$ 6.900,00. Valor: R$ 6.880,00. Confrontando as referidas Notas Fiscais com a documentação encaminhada pelo Município, extrai-se que todos estes empenhos originaram do Processo Licitatório n. 51/2017, sob a modalidade Pregão Registro de Preços n. 17/2017. Extrai-se também que referidos empenhos se referem a diversos tipos de impressos, os quais foram utilizados por diversos setores da Administração, em especial, Setor de Saúde e Educação. Dentre os impressos adquiridos foram identificados Convites, fichas de visita domiciliar utilizada pelo Setor de Saúde, formulários do SUS, formulários do Programa Nacional de Combate à Dengue, formulários de Controle da Febre Amarela, Formulários utilizados pelo Serviço de Vigilância Epidemiológica, Fichas de Atendimentos Odontológicos Individuais, Envelopes, Relatórios de Atendimento da Secretaria de Saúde, Ficha de Acompanhamento de Gestantes, Guias de Solicitação de Consultas e Exames, Receituários médicos, Atestados Médicos, Ficha Cadastral de Hipertensos, Caderno de Informações relativas ao Cadastramento de Famílias do Programa Minha Casa Minha Vida, Requisição de Material, Certificados, Cartões de Identificação de Transporte Escolar, Pastas de Arquivos, Históricos Escolares, Requisições de Materiais para Creches e CMEIS, Portfólios de Campanhas realizadas pela Saúde, (fls.140), dentre tantos outros que encontram-se juntados aos autos. Os impressos que inicialmente não estavam acompanhando os empenhos foram encaminhados pelo Executivo e juntados aos autos às fls. 24/96. Esta comissão, considerando os questionamentos levantados pela Vereadora Denunciante, após ter recebido do Executivo a informação/identificação dos responsáveis pelo recebimento dos materiais gráficos, e, observando os questionamentos levantados pela Vereadora, direcionou os trabalhos de forma a esclarecer os seguintes pontos: I - Quantidade de impressos adquiridos; II - Necessidade da aquisição; III - Responsáveis pela aquisição e recebimento; IV - Responsáveis pela distribuição dos impressos. VIII.2. Quantidade de impressos adquiridos Apurou esta Comissão que a quantidade de impressos a ser adquiridos é, em geral, definida pelo responsável pelo Setor de Comunicação e também pelos Secretários responsáveis pela pasta requisitante. O servidor Márcio da Costa Melo, ouvido às fls. 106-108, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, assim esclareceu: “...q u e a q u a n tid a d e d o s i m p r e s s o s c o n s t a n t e s d a N o ta F is c a l n .2 0 2 1 2 ( C o n v ite s ) fo i d e fin id a p e lo d e c la r a n te ; q u e fo i o r e s p o n s á v e l p e la r e q u is iç ã o d o s r e s p e c t i v o s c o n v ite s ; q u e o c r ité r io d e d e fin iç ã o d a q u a n tid a d e d e c o n v i t e s é d e a c o r d o c o m a c a m p a n h a e, n e s t e c a s o e s p e c í fi c o a p o p u la ç ã o e m g e r a l; (...)q u e c o m r e la ç ã o a o E m p e n h o 3 3 6 7 ( a q u is iç ã o d e p a n f le to s P r o g r a m a “O S o n h o d a C a s a P r ó p r ia ” - M in h a C a s a M in h a V id a - a q u a n tid a d e d e m a te r ia is fo i d e fin id a p e lo d e c la r a n te n a c o n d iç ã o d e A s s e s s o r d e C o m u n ic a ç ã o ; (...)q u e p a r a d e fi n ir a q u a n tid a d e d e i m p r e s s o s fo i le v a d o e m c o n s id e r a ç ã o o n u m e r o d e h a b ita n te s , n u m e r o d e r e s id ê n c ia s , te n d o c o m o p ú b lic o a lv o a p o p u la ç ã o e m g e r a l; q u e c o m r e la ç ã o a o E m p e n h o 3 9 0 0 ( C a m p a n h a E x p lo r a ç ã o S e x u a l A d o l e s c e n t e s - P r o te ja N o s s a s C r ia n ç a s ) o s c r ité r io s d e q u a n tid a d e , n e c e s s i d a d e e lo c a is s ã o o s m e s m o s p a r a o s m a te r ia is d a s N o ta s F is c a is j á id e n tific a d a s a c im a ; q u e e s s a c a m p a n h a fo i d e in ic ia tiv a d o S e t o r d e C o m u n ic a ç ã o , s e n d o o d e c la r a n te o r e s p o n s á v e l p e lo S e to r ; (...)q u e c o m r e la ç ã o a o E m p e n h o 4 3 1 5 (C a m p a n h a M e io A m b ie n te ) s e r e c o r d a d a c a m p a n h a e fo i o r e s p o n s á v e l p e la r e q u is iç ã o , d e fin iç ã o d e q u a n tid a d e e ta m b é m s e t o r e s d e d is tr ib u iç ã o ; q u e c o m r e la ç ã o à d e fin iç ã o d e 7 .1 1 7 p a n f le to s fo i u tiliz a d o o c rité rio d e n e c e s s i d a d e ; q u e n ã o s e r e c o r d a o m o tiv o d o n ú m e r o d e p a n f le to s te r s id o d e fin id o n e s ta q u a n tid a d e ; q u e e s ta C a m p a n h a fo i d e in ic ia tiv a d o M e io a m b ie n te ; q u e e m r e la ç ã o à q u a n tid a d e a fir m a q u e fo r a m f e i to s e s t u d o s m a s n ã o s e r e c o r d a d o s c r ité r io s u tiliz a d o s ;(...) q u e q u a n d o o s s e t o r e s s o lic ita m m a te r ia is g r á fic o s é m a r c a d a r e u n iã o p a r a d e fin ir o â m b ito d a c a m p a n h a , q u a n tid a d e , p ú b lic o a lv o , m a s n ã o s e r e c o r d a n e s t e c a s o q u e m fo i o r e s p o n s á v e l p e la s o lic ita ç ã o ; q u e d e s e ja a c r e s c e n ta r q u e a r o ta tiv id a d e d o s s e r v i ç o s e s e r v i d o r e s e m 2 0 1 7 fo i m u ito g r a n d e ; v á r ia s c a m p a n h a s a c o n te c e r a m e m u m m e s m o p e r ío d o , p o r i s s o n ã o c o n s e g u e id e n tific a r n o m in a lm e n te o s r e s p o n s á v e i s p e l a s r e q u is iç õ e s ; ( - ) ” A servidora Edna dos Reis Paim Pamplona, ouvida ás fls. 111 112, atual Secretária Adjunta de Administração, servidora efetiva do Município no cargo de Auxiliar Administrativo, assim esclareceu: “(...) q u e c o m r e la ç ã o a o s e t o r d e c o m p r a s s u a a tu a ç ã o é m a is r e s tr ita , a p e n a s r e c e b e n d o r e q u is i ç õ e s e a n a lis a n d o s e h á r e c u r s o s o r ç a m e n tá r io s /fin a n c e ir o s , p r o c e s s o s lic ita tó r io s o u s e h á n e c e s s i d a d e d e in s ta u r a ç ã o ; q u e a d e c is ã o s o b r e a a q u is iç ã o d o s m a te r ia is é d a S e c r e tá r ia d e A d m in is tr a ç ã o ; (...)q u e d e u m m o d o g e r a l a s r e q u is i ç õ e s s ã o a s s in a d a s p e lo s e t o r r e q u is ita n te ; q u e n o c a s o d e a q u is iç ã o d e m a te r ia is g r á fic o s o r e s p o n s á v e l p e la r e q u is iç ã o é o r e s p o n s á v e l p e lo s e t o r d e c o m u n ic a ç ã o ; (...)” O Secretário de Transportes, Sr. Maurício Silva, ouvido às fls. 113-114, assim declarou: “(...)q u e a q u a n tid a d e d e fo r m u lá r io s é d e fin id a p e lo p r ó p r io d e p o e n t e c o n s id e r a n d o a d e m a n d a ; q u e a r e q u is iç ã o d o s fo r m u lá r io s é d ir ig id o a o s e t o r d e a d m in is tr a ç ã o ; (...)q u e r e c o n h e c e c o m o s u a a s s in a tu r a a c o n s t a n t e n a N F d e fls. 3 3 3 m a s q u e a p e s a r d e te r a s s in a d o n ã o fo i e le q u e m r e c e b e u n e m c o n fe r iu a m e r c a d o r ia ; q u e n o c a s o e s p e c í fi c o d e s t e s fo r m u lá r io s fo i a e le s o lic ita d o , p o r v á r io s s e t o r e s e g r u p o d e p e s s o a s r e s p o n s á v e is , s e n d o q u e a s q u a n tid a d e s fo r a m d e fin id a s p o r to d o s ; ( ...) ” A servidora Maria Isabel da Silva Campos, ocupante do cargo de Diretora de Divisão de Merenda Escolar, efetiva no cargo de Professora, ouvida às fls. 122, assim respondeu as perguntas da Comissão: “( ,..)q u e a q u a n tid a d e d e m a te r ia is é d e fin id a p e la d e p o e n te o u p e la S e c r e tá r ia d e E d u c a ç ã o ; ; q u e n a S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o a in d a e n c o n tr a m - s e a r q u iv a d o s a lg u n s m a te r ia is c o n s t a n t e s d a N o ta F is c a l, m a s n ã o s a b e in fo r m a r q u a l q u a n tid a d e (...) ” No mesmo sentido, declarou o servidor Luiz Henrique Vieira Mota, atual Diretor do Departamento Municipal de Vigilância Epidemiológica e Zoonoses, ouvido às fls. 124, senão vejamos: “(...)q u e é o d e p o e n te q u e m d e fin e a q u a n tid a d e d e m a te r ia is a s e r e m a d q u ir id o s ; q u e t o d o s o s m a te r ia is r e la c io n a d o s n a N o ta F is c a l n. 2 0 2 1 0 s ã o u tiliz a d o s p o r c a d a s e r v i d o r q u e fa z tr a b a lh o d e c a m p o ; q u e a q u a n tid a d e d e m a te r ia is r e la c io n a d a n a N o ta F is c a l n . 2 0 2 1 0 é s u fi c ie n t e p a r a a te n d e r a d e m a n d a d e a p r o x im a d a m e n te u m a n o e m e io ; q u e a in d a e x i s t e u m a p e q u e n a q u a n tid a d e d e a lg u n s b l o c o s a r m a z e n a d o s e m s e u s e to r ; q u e j á e s tá p r e c is a n d o fa z e r o u tr o p e d id o ; ( ...) ” Já, o Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Sr. Martiniano Fagundes do Nascimento, ouvido às fls. 128-129, informou que não foi o responsável pela definição da quantidade dos impressos de fls. 267 (Arborização urbana) a serem adquiridos. Também informou que o responsável pela definição da quantidade foi o Setor de Comunicação e ainda, que sua pretensão era atingir a população em geral, inclusive cidades vizinhas. “(...)q u e n ã o fo i e le o r e s p o n s á v e l p e la d e fin iç ã o d a q u a n tid a d e d e i m p r e s s o s a s e r e m a d q u ir id o s ; q u e p a s s o u a d e m a n d a p a r a a C o m u n ic a ç ã o e fo i o s e r v i d o r M á rc io C o s ta q u e d e fin iu a q u a n tid a d e ; q u e q u a n d o p a s s o u a d e m a n d a p a r a M á rc io s u a p r e te n s ã o e ra a tin g ir a p o p u la ç ã o e m g e r a l e ta m b é m o u tr a s c id a d e s v iz in h a s , F o r m ig a e P a s s o s (IEF e F a c u ld a d e s ) ; p a r a a s c id a d e s d e A r c o s , D iv in ó p o lis , C a p itó lio , S ã o R o q u e d e M in a s e V a r g e m B o n ita ta m b é m fo r a m d is tr ib u íd o s c o n v ite s ; q u e p a r a a s c id a d e s d e P a s s o s e F o r m ig a fo r a m d is tr ib u íd o s c o n v i t e s p a r a o s a lu n o s ; q u e n o c a s o d a s c id a d e d e V a r g e m B o n ita e S ã o r o q u e d e M in a s n ã o fo i d is tr ib u íd a g r a n d e q u a n tid a d e , n o m á x im o 10 o u 12; fo r a m f e i to s c o n v i t e s n o m in a is p a r a a s a g ê n c ia s d o IE F d e F o rm ig a , D iv in ó p o lis , A r c o s , ta m b é m e m p e q u e n a q u a n tid a d e (1 0 o u 12) n o m á x im o ; q u e e m P iu m h i r e fe r id o s m a te r ia is g r á fic o s fo r a m t a m b é m d is tr ib u íd o s n a s e s c o l a s ; q u e a d is tr ib u iç ã o d o s p a n f le to s fo r a m fe ita s a tr a v é s d e m a l o t e s e ta m b é m a tr a v é s d e c o la b o r a d o r e s ; n o c a s o d e P a s s o s , s a lv o e n g a n o , a S r 3 A n g e la e n o c a s o d e F o r m ig a n ã o s e r e c o r d a s e fo i a tr a v é s d e a lu n a o u Sr. L u c é lio , q u e é p r o f e s s o r d a fa c u ld a d e e p a le s tr a n te s o b r e o te m a ;(...)” Também no sentido de esclarecer a quantidade de materiais adquiridos, a Comissão ouviu a Secretária Municipal de Educação, Sra Maria Amélia Fernandes Mourão Nogueira, fls. 130-132, que assim informou: “(...)q u e a q u a n tid a d e d e h is tó r ic o e s c o l a r é d e fin id a p e la s p e s s o a s q u e tr a b a lh a m n e s s a p a r te e s c o la r ; q u e o s e n v e l o p e s , c o m o s ã o r e p a s s a d o s p a r a to d a s a s u n id a d e s a q u a n tid a d e é m a io r ; q u e n o c a s o d o s i m p r e s s o s p a r a a s c a r te ir in h a s e s c la r e c e q u e tr a n s p o r ta m a is o u m e n o s 2 5 0 0 a l u n o s d a r e d e e s c o la r e q u e a s v e z e s a c a r te ir in h a s o m e o u o a lu n o m u d a d e e s c o la o u d e r e s id ê n c ia e n e c e s s i t a s e r s u b s titu íd a , r a z ã o p o r q u e s ã o a d q u ir id a s q u a n tid a d e s m a io r e s p a r a q u e p o s s ib i li te a s u b s ti tu i ç ã o ; q u e a q u a n tid a d e d e s s e s m a te r ia is é s u fi c ie n t e p a r a u m te m p o b a s ta n t e g r a n d e (t e m p o d o m a n d a to ), d e m a n e ir a q u e a S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o a in d a m a n té m e m s e u e s t o q u e o s m a te r ia is a d q u ir id o s n a é p o c a d e s ta c o m p r a ; q u e o s i m p r e s s o s s ã o u tiliz a d o s c o m b a s ta n te c r ité rio d e m o d o a n ã o s e r e m d e s p e r d i ç a d o s ; q u e à e x c e ç ã o d o h is tó r ic o e s c o la r o s m a te r ia is g r á fic o s s ã o u tiliz a d o s p o r to d a s a s e s c o la s , j á o h is tó r ic o e s c o la r é u tiliz a d o c o m m a is r e s e r v a p o r q u e p r e c is a s e r p r e e n c h id o p o r a lg u é m h a b ilita d o p a r a r e fe r id a fu n ç ã o , m a s s ã o u tiliz a d o s p o r a lu n o s d e to d a s a s e s c o la s ; (...)q u e 12 Jso f e z a c o n fe r e n c ia d o s m a te r ia is o s q u a is s ã o u tiliz a d o s p e la s e s c o l a s p a r a p e d i d o s d e m a te r ia is d e c o n s u m o ( R e q u is iç ã o d e M a te r ia is C r e c h e , E s c o la s e S E M E IS ); q u e a q u a n tid a d e d o s m a te r ia is a s e r e m a d q u ir id o s fo i fe ita p e la e q u ip e d a E d u c a ç ã o ; q u e r e fe r id o s m a te r ia is fo r a m a d q u ir id o s p a r a s e r u tiliz a d o s p o r m u ito te m p o ( m a n d a to ); q u e r e fe r id o s m a te r ia is fic a m a r m a z e n a d o s n a S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o ; q u e a p ó s e s ta a q u is iç ã o n ã o fo i fe ita n o v a c o m p r a ; q u e n ã o s a b e in fo r m a r a q u a n tid a d e q u e a in d a e n c o n tr a a r m a z e n a d a n a S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o p o r q u e n ã o é e la a r e s p o n s á v e l p e lo c o n tr o le ; q u e r e c o n h e c e a a s s in a tu r a d e fls .3 0 3 , s e n d o a r e s p o n s á v e l p e lo r e c e b i m e n to d o m a te r ia l; e s c la r e c e q u e e s s e m a te r ia l é r e fe r e n te a u m a c a m p a n h a m u ito r e le v a n te ; q u e a q u a n tid a d e fo i fe ita e m g r a n d e p r o p o r ç ã o e q u e a d e fin iç ã o d a s q u a n tid a d e s fo i fe ita p e la S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o j u n ta m e n t e c o m a S e c r e ta r ia d e C o m u n ic a ç ã o ; q u e o s m a te r ia is d e c a m p a n h a s ã o e n t r e g u e s n a S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o , in c lu s iv e o i m p r e s s o d e fls . 3 0 4 ; q u e o m a te r ia l fo i r e c e b id o a t e m p o d a c a m p a n h a ( C a d a s tr a m e n to E s c o la r ) a q u a l fo i r e a liz a d a c o m m u ito s u c e s s o ; q u e o s d o c u m e n t o s d e fls . 3 0 2 e 3 0 3 n ã o r e tr a ta m a v e r a c id a d e d a d a ta d a c a m p a n h a p o r q u e e s ta fo i r e a liz a d a c o m m u ito s u c e s s o ; q u e a d e p o e n te a fir m a q u e r e a liz o u a c a m p a n h a d e 12 a 2 3 d e j u n h o e e s s a e x p lic a ç ã o d e d a ta s d e e m p e n h o a d e p o e n t e n ã o d o m in a e p e d e p a r a q u e s e ja s o lic ita d a e x p li c a ç õ e s p a r a o s s e t o r e s c o m p e t e n t e s ; q u e n ã o a s s i n o u o u tr o d o c u m e n t o r e fe r e n te a e s s a m e s m a d e s p e s a ; ” (grifo nosso) Também foi indagado pela Comissão sobre a aquisição dos materiais adquiridos pelas N.Fs de fls. 302 e 303 (Campanha de Cadastramento Escolar), tendo em vista que de acordo com a documentação, foram adquiridos em data posterior ao Cadastramento, considerando que este foi feito durante o período de 12 a 23 de junho de 2017 e os materiais adquiridos através da Nota de Empenho n. 6744 de 03/07/2017. A secretária assim esclareceu: “(...) q u e o s d o c u m e n t o s d e fls . 3 0 2 e 3 0 3 n ã o r e tr a ta m a v e r a c id a d e d a d a ta d a c a m p a n h a p o r q u e e s ta fo i r e a liz a d a c o m m u ito s u c e s s o ; q u e a d e p o e n t e a fir m a q u e r e a liz o u a c a m p a n h a d e 12 a 2 3 d e j u n h o e e s s a e x p lic a ç ã o d e d a ta s d e e m p e n h o a d e p o e n te n ã o d o m in a e p e d e p a r a q u e s e ja s o lic ita d a e x p lic a ç õ e s p a r a o s s e t o r e s c o m p e t e n t e s ; Ainda buscando esclarecimentos sobre o citado cadastramento escolar, a Comissão procedeu a oitiva das Diretoras Escolares, Sras. Maria Filomena Silva Alves (fls.155) e Neilma de Lima Miranda (fls. 156), as quais esclareceram 13 que o cadastramento foi realizado em 2018 e ainda que o cadastramento é realizado pela Secretaria de Educação, vejamos: Maria Filomena Silva Alves (fls. 155): “(...)q u e e m 2 0 1 7 e s ta v a d e fé r ia s p r é m io n o m ê s d e J u n h o ; q u e e m 2 0 1 8 fo i fe ito c a d a s tr a m e n to e o m a te r ia l u tiliz a d o fo i c o n fe c c io n a d o n a e s c o la ; . ” Neilma de Lima Miranda (fls. 156): “( ...)q u e e s t e c a d a s tr a m e n to é d iv u lg a d o n a c o m u n id a d e e n a e s c o la ; e e s c la r e c e q u e , n a e s c o la é fe ito a tr a v é s d e c a r ta z g r a n d e ( a p e n a s 01) e n ã o d e p a n fle tin h o ; q u e e s s e c a d a s tr a m e n to é fe ito n a S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o ; q u e o s a lu n o s q u e j á e s tã o n a e s c o la f a z e m é r e -m a tr íc u la ; q u e n o r m a lm e n te o c a d a s tr a m e n to é fe ito n o m ê s d e J u n h o m a s e s s a d a ta é v a r iá v e l; q u e n o a n o p a s s a d o - 2 0 1 7 - o c a d a s tr a m e n to fo i r e a liz a d o a té 3 0 d e j u n h o ; ” Para esclarecer a quantidade de materiais impressos adquiridos pela Secretaria de Saúde, a Comissão procedeu a oitiva da atual Secretária Municipal ^ de Saúde, Sra Aline Silva Barbosa de Castro, que às fls. 138-140, assim declarou: a q u a n tid a d e d e i m p r e s s o s é d e fin id a p e la e q u ip e d a S e c r e ta r ia ;(...) q u e r e c o n h e c e a a s s in a tu r a n a s N F s d e fls. 2 5 e fls . 34; q u e r e fe r id o s i m p r e s s o s s ã o u tiliz a d o s p e lo s e t o r d a D e n g u e ; q u e p r o v a v e lm e n te o s m a te r ia is r e fe r e n te s à s n o t a s fo r a m s o lic ita d o s e m c u r to e s p a ç o d e t e m p o e m r a z ã o d e n ã o te r e m s id o e n tr e g u e s n o p r im e ir o p e d id o ; m a s n ã o s e r e c o r d a q u a l o r e a l m o tiv o d e te r s id o a d q u ir id a r e fe r id a q u a n tid a d e e m tã o c u r to e s p a ç o d e te m p o ; q u e r e c o n h e c e a s a s s in a tu r a s n a N F s d e fls . 4 4 e 53; q u e a q u a n tid a d e é d e fin id a p e la e q u ip e d a S e c r e tá r ia d e S a ú d e , d e p e n d e n d o d o tip o d a c a m p a n h a ; n a v e r d a d e é d e fin id a d e a c o r d o c o m a r e fe r e n c ia d o s e t o r r e q u is ita n te ; q u e r e c o n h e c e a a s s in a tu r a d e fls . 118 e 125; q u e o s m a te r ia is c o n s t a n t e s d e s t a s N o ta s F is c a is s ã o ^ c a lc u la d o s p a r a a te n d im e n to d e 9 0 d ia s ; q u e o s c r ité r io s p a r a d e fin iç ã o d e q u a n tid a d e é fe ita d e a c o r d o c o m o s h is tó r ic o s a n te r io r e s ; q u e o s m a te r ia is s ã o d is tr ib u íd o s p a r a 2 7 u n id a d e s , c o m p r e e n d e n d o P S F s , P o s t o s d e S a ú d e , C E O , C EM , S a ú d e d a M u lh e r, F is io te r a p ia (fic h a in d iv id u a l), e t c ;(...) q u e n a S a ú d e to d o s o s m a te r ia is s ã o a d q u ir id o s e m g r a n d e q u a n tid a d e d e v id o a a lta d e m a n d a ; ( ...) ” Com relação à quantidade dos impressos adquiridos através da N.F. de fls. 232, (Campanha contra a Dengue), N.F. de fls. 277 (Campanhas de Vacinação Antirrábica) e N.F. 341 (Inauguração do Centro de Espacialidades Zilda Soares) acrescentou a Secretária: “(...)q u e o s m a te r ia is d e fls . 2 3 2 fo r a m e n tr e g u e s p a r a o s e t o r d e E n d e m ia s , p a r a a s E s c o la s , P S F s e ta m b é m p a r a o S e to r 7, \ , 14 d e C o m u n ic a ç ã o q u e a ju d a n a d is tr ib u iç ã o ; q u e d e p o is q u e r e c e b e o s m a te r ia is e l e s fic a m a r m a z e n a d o s n a S e c r e ta r ia ; q u e a q u a n tid a d e fo i d e fin id a p o r to d a a E q u ip e d o S e to r d e e n d e m i a s e d a E d u c a ç ã o e S a ú d e ; q u e in fo r m a q u e n a S e c r e ta r ia a in d a e n c o n tr a a r m a z e n a d o s a lg u n s im p r e s s o s , n ã o s a b e n d o d e fin ir q u a l m o d e lo ; in fo r m a a in d a q u e n o s i m p r e s s o s n ã o s ã o c o lo c a d a s d a ta s p a r a q u e o s m a te r ia is p o s s a m s e r a p r o v e ita d o s e m o u t r o s a n o s ; q u e o s m a te r ia is d e c a m p a n h a s ã o e n tr e g u e s p a r a t o d o s o s a lu n o s d a r e d e m u n ic ip a l d e e n s in o d e p e n d e n d o d o tip o d e c a m p a n h a ; ; q u e o s fo r m u lá r io s d e fls. 2 7 2 s ã o u tiliz a d o s p a r a c a d a s tr o d e fic h a in d iv id u a l p e l o s m é d i c o s ; o s i m p r e s s o s d e fls. 2 7 7 fo r a m r e c e b i d o s p e la S e c r e ta r ia e d is tr ib u íd o s p e lo S e to r d e E n d e m ia s ; q u e a d is tr ib u iç ã o fo i fe ita p o r o c a s iã o d e p a l e s t r a s q u e s ã o fe ita s n a s e s c o l a s p e l o s m o b iliz a d o r e s s o c ia is ; q u e e s c la r e c e q u e a q u a n tid a d e d o s m a te r ia is é d e v id a p a r a d is tr ib u iç ã o p a r a to d a a p o p u la ç ã o , in c lu in d o c a m p a n h a e g u i c h ê s n a s u n id a d e s ; q u e o m u n ic íp io d e P iu m h i é s e d e d e m ic r o e r e c e b e u m a p o p u la ç ã o e m to r n o d e 6 0 .0 0 0 p e s s o a s , n u m c o n ti n g e n te d o s 0 6 m u n ic íp io s q u e f a z e m p a r te d o c o n s o r c io ;( ...) q u e a q u a n tid a d e d e m a te r ia is c o n s t a n t e s d e fls . 3 4 2 e 3 4 3 fo i d e fin id a p e lo S e to r d e C o m u n ic a ç ã o ; (...) A Comissão também ouviu a Secretária Municipal de Administração e Finanças, Sra Adriana de Lima Ribeiro Camargo, responsável pela liquidação de todos os empenhos, objeto de apreciação por esta Comissão, que assim declarou às fls. 143-144: “(...); q u e t o d o s o s p e d i d o s d e c o m p r a s ã o d ir e c io n a d o s p a r a a d e p o e n te ; a p ó s a v a lia ç ã o d o s p e d i d o s é q u e s ã o fe ita s a s a u to r iz a ç õ e s ; a p ó s a a u to r iz a ç ã o é e n c a m in h a d a p a r a o D e p a r ta m e n to d e C o m p r a s p a r a p r o v id e n c ia r a c o m p r a ; ( ...)q u e q u e m d e fin e a q u a n tid a d e d e m a te r ia is a s e r a d q u ir id o s é o p r ó p r io s e c r e tá r io d a p a s ta o u D ir e to r e s d o s D e p a r ta m e n to s ;(...) ” Que com relação aos envelopes adquiridos através das N.Fs de fls. 82 e 209, esclareceu que: “(...)q u e c o n fir m a te r r e c e b id o o s m a te r ia is o b je to d a n o ta fis c a l d e fls. 8 2 ; q u e r e c e b e u o s m a te r ia is o b je to d a N o ta F is c a l d e fls. 2 0 9 e e s c l a r e c e q u e s ã o e n v e l o p e s d iv e r s o s d a q u e le s a d q u ir id o s p e la N o ta F is c a l d e fl. 8 2 c o m c o r e s e ta m a n h o s d ife r e n te s ; q u e r e fe r id o s e n v e l o p e s fo r a m a d q u ir id o s p a r a u s o d a S e c r e ta r ia d e A d m in is tr a ç ã o ; q u e fo i a d e p o e n t e q u e d e fin iu a q u a n tid a d e ; q u e a c r e d ita q u e a in d a e x i s t e p a r te d e s t e s e n v e l o p e s a r m a z e n a d o s n a P r e fe itu r a ;(...)’’ A Comissão também indagou a depoente sobre a inconsistência de datas com relação aos materiais adquiridos através da N.F. de fls.303 (Cadastramento Escolar). A Secretária assim respondeu: “( ...)q u e c o m r e la ç ã o a o s m a te r ia is a d q u ir id o s a tr a v é s d a N o ta F is c a l d e fls. 3 0 3 te r e m s id o e m p e n h a d o s e p a g o s e m d a ta p o s te r i o r à c a m p a n h a d o C a d a s tr a m e n to , e s c la r e c e q u e p o d e te r o c o r r id o d e n a d a ta c o r r e ta d o p e d id o d a S e c r e ta r ia r e s p o n s á v e l a S e c r e ta r ia d a d e p o e n te n ã o te n h a tid o a c e s s o à in te r n e t, o q u e à s v e z e s o c o rria , te n d o s id o a u to r iz a d o p o r te le fo n e ; q u e a N A F fo i a s s in a d a e e n c a m in h a d a a o ^ f o r n e c e d o r p o s te r io r m e n te e m r a z ã o d e c o b r a n ç a r e c e b id a d o p r ó p r io fo r n e c e d o r o u a p ó s te r s id o d e te c ta d o a a u s ê n c ia d a N A F , r a z ã o p o r q u e a c r e d ita q u e te n h a s id o fe ito c o m d a ta p o s te r i o r ;(...) Neste ponto, extrai-se da documentação juntada aos autos e depoimentos colhidos pela Comissão que os materiais gráficos são requisitados pelas Secretarias de acordo com a demanda de cada setor. Apurou-se que são diversos formulários utilizados pela Administração Municipal, cada qual com finalidade específica. Apurou-se também, segundo os depoimentos, que os formulários são adquiridos para períodos longos e que diversos deles ainda encontram-se armazenados em vários setores do Município. Especificamente com relação aos materiais gráficos relativos ao Cadastramento Escolar apurou esta Comissão que o cadastramento escolar foi realizado e que o fato de a requisição ter sido feita após o período do cadastramento não é razão para que esta comissão conclua que os materiais não tenham sido adquiridos. São os chamados erros formais, ou seja, aqueles que não respeitaram as formalidades essenciais, mas não podem ser caracterizados como atos ímprobos. A Lei n° 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O empenho de despesa cria obrigação de pagamento por parte da Administração Pública, com a condição de que o pagamento somente deverá ser efetuado com a liquidação da despesa, a qual terá por base documentos que comprovem a realização das mesmas. De acordo com o artigo 60 da Lei 4.320/64 é necessária a exigência de prévio empenho para realização de despesa pública com a emissão da 'nota de empenho' que indicará o nome do credor, a importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação própria. Encontram-se nos autos nota fiscal relativas aos impressos adquiridos (NF n 20.280 de fls. 303) e nota de empenho emitida pelo Município de Piumhi, devidamente assinadas pelo ordenador de despesa, com os valores referentes às aquisições. As informações na nota de empenho correspondem aos valores contidos na nota fiscal (fls. 303), onde estão especificados os valores individuais dos materiais/objetos licitados, tratando-se de materiais destinados à educação. Observada a legislação pertinente e considerando a documentação acostada aos autos, tem-se que, além dos empenhos demonstrados, consta a nota fiscal expedida pela empresa fornecedora, bem como os canhotos respectivos, devidamente assinados por quem recebeu as mercadorias, no caso a Secretária Municipal de Educação. Não se vislumbra, dos documentos que instruem os autos a intenção do administrador público em lesar o erário, inclusive, a caracterização de máfé, apesar dos apontamentos de irregularidades formais na condução dos procedimentos relativos à despesa. Portanto, neste ponto, concluímos por existência de mera irregularidade administrativa. Esse entendimento também vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “P R O C E S S U A L CIVIL E A D M IN IS T R A T IV O . R E C U R S O E S P E C IA L E R E C U R S O E S P E C IA L A D E S IV O . A Ç Ã O CIVIL P Ú B L IC A P O R IM P R O B ID A D E A D M IN IS T R A T IV A .R E A L IZ A Ç Ã O D E D E S P E S A S S E M O S P R É V IO S E M P E N H O S . A R T S . 10 E 11 D A LE I N. 8 .4 2 9 /9 2 . A U S Ê N C IA D E JU ÍZ O D E V A L O R Q U A N T O À E X IS T Ê N C IA , O U N Ã O , D E P R E J U ÍZ O A O E R Á R IO E D E E V E N T U A L A T U A Ç Ã O D O L O S A D O A G E N T E .R E Q U IS IT O S D O T IP O S. C O N D U T A IN S E R ID A N O C A M P O D A M E R A IR R E G U L A R ID A D E A D M IN IS T R A T IV A . 1. O S T J o s te n t a e n t e n d i m e n to u n í s s o n o s e g u n d o o q u a l, p a r a q u e s e ja r e c o n h e c id a a tip ific a ç ã o d a c o n d u ta d o r é u c o m o i n c u r s o n a s p r e v i s õ e s d a L e i d e Im p r o b id a d e A d m in is tr a tiv a , é n e c e s s á r ia a d e m o n s t r a ç ã o d o e le m e n to s u b je tiv o , c o n s u b s t a n c ia d o p e lo d o lo p a r a o s tip o s p r e v i s t o s n o s a r tig o s 9 o e 11 e, a o m e n o s , p e la c u lp a , n a s h i p ó t e s e s d o a r tig o 10. P r e c e d e n te s : A g R g n o A R E s p 2 0 .7 4 7 /S P , R e la to r M in is tr o B e n e d ito G o n ç a lv e s , P r im e ir a T u rm a , D J e 2 3 /1 1 /2 0 1 1 R E s p 1 .1 3 0 .1 9 8 /R R , R e la to r M in is tr o L u iz F u x , P rim e ira T u rm a , D J e 1 5 /1 2 /2 0 1 0 ; E R E s p 4 7 9 .8 1 2 /S P , R e la to r M in is tr o T e o r i A lb in o Z a v a s c k i, P rim e ira S e ç ã o , D J e 2 7 /9 /2 0 1 0 ; R E s p 1 .1 4 9 .4 2 7 /S C , R e la to r M in is tr o L u iz F u x , P rim e ira T u rm a , D J e 9 /9 /2 0 1 0 ; E R E s p 8 7 5 .1 6 3 /R S , R e la to r M in is tr o M a u ro C a m p b e ll M a r q u e s , P rim e ira S e ç ã o , D J e 3 0 /6 /2 0 1 0 . 2. A le itu r a a te n ta d o a c ó r d ã o e v id e n c ia q u e o e x p r e fe ito , o ra r e c o r r e n te , fo i c o n d e n a d o p e la v io la ç ã o d o s a r ts . 10 e 11 d a L e i n .8 .4 2 9 /9 2 p o r te r e fe tu a d o o p a g a m e n t o d e d e s p e s a s s e m o s p r é v i o s e m p e n h o s , s e m q u e , n o e n ta n to , te n h a s id o r e a liz a d o o j u í z o d e v a lo r q u a n to à o c o r r ê n c ia , o u n ã o , d e p r e ju íz o a o e rá rio d a M u n ic ip a lid a d e d e T a p e ja ra /P R , b e m c o m o n o c o n c e r n e n te à s u a e v e n tu a l a tu a ç ã o d o lo s a . L o g o , d e v e s e r r e fo r m a d o o a c ó r d ã o r e c o r r id o , p o is , à to d a e v id ê n c ia , n ã o h á a s u b s u n ç ã o d a c o n d u ta r e p u ta d a ím p r o b a 0 a o s tip o s p r e v i s t o s n o s a r ts . 10 e 11 d a L e i n . 8 .4 2 9 /9 2 , o s q u a is r e c la m a m , r e s p e c tiv a m e n te , o e fe tiv o p r e ju íz o e a a tu a ç ã o d o lo s a d o a g e n te . 3. A c o n d u ta d o e x -p r e fe ito , o ra r e c o r r e n te , e s tá in s e r id a n o c a m p o d a m e r a ir r e g u la r id a d e a d m in is tr a tiv a . T a n to a s s im , q u e o p r ó p r io a c ó r d ã o r e c o r r id o , a d e s p e i t o d e tê -lo c o n d e n a d o , tã o s o m e n t e a s s e v e r o u q u e "[...] o e x -p r e fe ito m u n ic ip a l d e s o b e d e c e u o p r o c e d i m e n t o le g a lm e n te e s ta tu íd o p a r a a r e a liz a ç ã o d e d e s p e s a s [...]" (fl. 5 .9 4 7 ). P r e c e d e n t e s : R E s p 1 .1 7 9 .1 4 4 /S P , R e la to r M in is tr o M a u ro C a m p b e ll M a r q u e s , S e g u n d a T u rm a , D J e 2 /1 2 /2 0 1 0 ; e R E s p 1 .0 3 6 .2 2 9 /P R , R e la to r a M in is tr a D e n is e A r ru d a , P rim e ira T u rm a , D J e 2 /2 /2 0 1 0 . ^ 4. R e c u r s o p r in c ip a l c o n h e c id o e, n o m é r ito , p r e ju d ic a d o . R e c u r s o a d e s iv o c o n h e c id o e p r o v id o . ” (REsp 1322353/PR, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 27/08/2012) " P R O C E S S U A L CIVIL. A D M IN IS T R A T IV O . A Ç Ã O CIVIL P Ú B L IC A . IM P R O B ID A D E A D M IN IS T R A T IV A . A U S Ê N C IA D E M Á -F É D O A D M IN IS T R A D O R A G E N T E P Ú B L IC O . R E E X A M E D E M A T É R IA F Á T IC A . S Ú M U L A N .° 0 7 /S T J . V IO L A Ç Ã O D O A R T . 5 3 5 , II, D O C P C . IN O C O R R Ê N C IA . (...) 2. É d e s a b e n ç a o c a r á te r s a n c io n a d o r d a L e i 8 .4 2 9 /9 2 a p lic á v e l a o s a g e n te s p ú b l ic o s q u e , p o r a ç ã o o u o m is s ã o , v io le m o s d e v e r e s d e h o n e s tid a d e , im p a r c ia lid a d e , le g a lid a d e , le a ld a d e à s 18 i n s t i tu i ç õ e s e n o ta d a m e n te : a) im p o r te m e m e n r iq u e c im e n to ilíc ito (art. 9 o); b) c a u s e m p r e ju íz o a o e r á rio p ú b lic o (art. 10); c) a t e n t e m c o n tr a o s p r in c íp io s d a A d m in is tr a ç ã o P ú b lic a (art. 11) c o m p r e e n d id a n e s s e tó p ic o a l e s ã o à m o r a lid a d e a d m in is tr a tiv a . 3. A e x e g e s e d a s r e g r a s in s e r t a s n o art. 11 d a L e i 8 .4 2 9 /9 2 , c o n s id e r a d a a g r a v id a d e d a s s a n ç õ e s e r e s t r iç õ e s i m p o s t a s a o a g e n te p ú b lic o , d e v e s e r e a liz a d a c u m g r a n u s a l is, m á x im e p o r q u e u m a in te r p r e ta ç ã o a m p lia tiv a p o d e r á a c o im a r d e ím p r o b a s c o n d u t a s m e r a m e n te ir r e g u la r e s , s u s c e t í v e i s d e c o r r e ç ã o a d m in is tr a tiv a , p o s t o a u s e n t e a m á - fé d o a d m in is tr a d o r p ú b lic o , p r e s e r v a d a a m o r a lid a d e a d m in is tr a tiv a e, a fo rtio ri, ir a lé m d e q u e o le g is la d o r p r e te n d e u . 4. A m á -fé , c o n s o a n t e c e d iç o , é p r e m i s s a d o a to ile g a l e ím p r o b o e a ile g a lid a d e s ó a d q u ir e o s t a t u s d e im p r o b id a d e q u a n d o a c o n d u ta a n tiju r íd ic a fe r e o s p r in c íp io s c o n s ti tu c i o n a is d a A d m in is tr a ç ã o P ú b lic a c o a d ju v a d o s p e la m á - in te n ç ã o d o a d m in is tr a d o r . 5. A im p r o b id a d e a d m in is tr a tiv a , m a is q u e u m a to ile g a l, d e v e tra d u z ir , n e c e s s a r ia m e n te , a fa lta d e b o a - fé , a d e s o n e s t id a d e , o q u e n ã o r e s t o u c o m p r o v a d o n o s a u t o s p e l a s in fo r m a ç õ e s d i s p o n í v e is n o a c ó r d ã o r e c o r r id o . 6. À lu z d e a b a liz a d a d o u tr in a "A p r o b id a d e a d m in is tr a tiv a é u m a fo r m a d e m o r a lid a d e a d m in is tr a tiv a q u e m e r e c e u c o n s id e r a ç ã o e s p e c i a l d a C o n s titu iç ã o p u n e o a to im p r o b o c o m a s u s p e n s ã o e d ir e ito s p o l ít ic o s (art. 3 7 , § 4 o). A p r o b id a d e a d m in is tr a tiv a c o n s i s t e n o d e v e r d e o " fu n c io n á r io s e r v ir a A d m in is tr a ç ã o c o m h o n e s ti d a d e , p r o c e d e n d o n o e x e r c íc io d a s s u a s f u n ç õ e s , s e m a p r o v e ita r o s p o d e r e s o u fa c ilid a d e s d e la s d e c o r r e n t e s e m p r o v e ito p e s s o a l d e o u tr e m a q u e m q u e ir a fa v o r e c e r " . O d e s r e s p e i t o a e s s e d e v e r é q u e c a r a c te r iz a a im p r o b id a d e a d m in is tr a tiv a . C u id a - s e d e u m a im o r a lid a d e a d m in is tr a tiv a q u a lific a d a p e lo d a n o a o e rá rio e c o r r e s p o n d e n te a u m a v a n ta g e m a o ím p r o b o o u a o u tr e m .(...)” J o s é A f f o n s o d a S ilv a , in C u r s o d e D ire ito C o n s titu c io n a l P o s itiv o , 2 4 a e d ., S ã o P a u lo , M a lh e ir o s E d ito r e s , 2 0 0 5 , litte r is : (...)." (Processo REsp 807551/MG, Recurso Especial 2006/0006443-0, Relator(a) Ministro Luiz Fux (1122), Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, Data do Julgamento 25/09/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 05.11.2007, p. 226). Já com relação ao fato mencionado na Denúncia no sentido de que os Certificados de fls.310 foram adquiridos posteriormente ao evento, esta Comissão concluiu pela regularidade, levando em conta as considerações feitas pelo Executivo e pela Secretária de Saúde às fls. 138-140. No caso específico de Certificados, não há obrigatoriedade de confecção prévia dos Certificados, considerando que são entregues após a realização do evento e compatível com o número de participantes evitando gastos desnecessários com a aquisição em quantidade aleatória. VIII.3. Necessidade da aquisição Analisando os empenhos de despesas objeto desta CPI em confrontação com as Notas Fiscais e modelos dos impressos, bem como com os depoimentos colhidos, em especial de Secretários responsáveis pelas Pastas, foi possível observar que todos os materiais gráficos adquiridos pelo Município foram para atendimento das necessidades precípuas da Administração. A maioria dos impressos refere-se a formulários utilizados pelos servidores para controle, prescrição, publicidade de campanhas, convites, certificados, os quais, numa visão geral, são imprescindíveis para manutenção da máquina administrativa. Todos os servidores ouvidos, em especial a Secretária Municipal de Saúde e a Secretária Municipal de Educação, foram categóricos em afirmar que os materiais gráficos são utilizados diariamente e que foram adquiridos para abastecer o município por um longo período. Não cabe a esta Comissão analisar a necessidade ou não das aquisições, considerando que trata-se de poder discricionário do gestor, que segundo o Mestre Hely Lopes Meirella “é o q u e o D ire ito c o n c e d e à A d m in is tr a ç ã o , d e m o d o e x p líc ito o u im p líc ito , p a r a a p r á tic a d e a t o s a d m in is tr a tiv o s c o m lib e r d a d e n a e s c o lh a d e s u a c o n v e n iê n c ia . O p o r tu n id a d e e c o n te ú d o . ”1 Percebe-se que os formulários adquiridos pelo município, a maioria deles são utilizados pelo Setor de Saúde, englobando todas as Unidades de Saúde, a exemplo de Receituários Médicos, Ficha Individual de Controle de Pacientes, Controle de Endemias, etc. Outros são utilizados por toda a Administração, como é o caso dos Envelopes, pastas e afins. Neste sentido, não há como a Comissão concluir pelo uso indevido do dinheiro público ou gastos exorbitantes conforme anunciado pela denunciante tendo em vista que, ao que se observam os materiais gráficos são de utilidade constante do Município. 1 D ireito A d m in istra tivo Brasileiro, 36§ edição, p. 121. VIII.3. Responsáveis pela aquisição e recebimento dos materiais; Outro ponto que foi objeto de apuração por parte desta Comissão se refere ao recebimento dos materiais adquiridos. Todos os responsáveis pelo recebimento dos materiais gráficos, após identificação por parte do Executivo, através do Ofício n. 214/2018, foram ouvidos por esta Comissão. O servidor Márcio da Costa Melo, ouvido às fls. 106-108, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, assim esclareceu: “(...) n e m t o d o s o s m a te r ia is g r á fic o s s ã o r e c e b i d o s p e lo d e c la r a n te ; o c r ité rio d e r e c e b i m e n to é d e a c o r d o c o m o m a te r ia l r e q u is ita d o ; q u e o s i m p r e s s o s g r á fic o s r e q u is ita d o s p e lo d e c la r a n te s ã o e n t r e g u e s d ir e ta m e n te a e le , n ã o p a s s a n d o p e lo a lm o x a r ifa d o ; (...)” “(...)q u e a P r e fe itu r a p o s s u i a lm o x a r ifa d o ; q u e o tr â m ite n o r m a l d e r e c e b im e n to d e m e r c a d o r ia s é v ia a lm o x a r ifa d o , q u e te m c o n tr o le d e e n tr a d a e s a íd a ; q u e o s m a te r ia is g r á fic o s ta m b é m s e g u e e s s a r o tin a ; q u e p o d e a c o n te c e r d o A lm o x a r ifa d o c h a m a r o r e s p o n s á v e l p e lo s e t o r r e q u is ita n te p a r a r e c e b e r a m e r c a d o r ia , o q u a l a s s in a o r e c e b im e n to n a N o ta F is c a l;(...)” “( ...)q u e r e c o n h e c e s u a a s s in a tu r a n a N o ta F is c a l d e fl. 94; q u e r e c e b e u o m a te r ia l c o n s t a n t e d a N o ta F is c a l e m r e fe r ê n c ia ; q u e c o n fe r e to d o o m a te r ia l q u e r e c e b e e m s e u s e to r ; q u e é a d e p o e n te q u e r e q u is ita o s m a te r ia is e ta m b é m o s r e c e b e ; q u e q u a n d o a d e p o e n t e n ã o e s tá e m s e u s e t o r o s s e r v i d o r e s lig a m p a r a a d e p o e n t e ir r e c e b e - lo s ; q u e s a b e in fo r m a r a e x is t ê n c i a d e a lm o x a r ifa d o n a P r e fe itu r a ; ” “(...) q u e r e c o n h e c e a a s s in a tu r a c o n s t a n t e d a N o ta F is c a l d e fls . 1 39; q u e fo i a d e p o e n t e q u e m r e c e b e u o s m a te r ia is ;(...) q u e é c o m u m u m s e t o r r e c e b e r o s m a te r ia is d e o u tr o s s e t o r e s A servidora Edna dos Reis Paim Pamplona, ouvida ás fls. 111- 112, assim declarou: A servidora Maria Isabel da Silva Campos, ouvida às fls. 122, assim respondeu as perguntas da Comissão: A servidora Rosane Ferreira de Souza Crispiano, ouvida às fls. 123, assim declarou: d e n tr o d a S e c r e ta r ia d e S a ú d e ;(...) q u e o u tr o s s e r v i d o r e s t a m b é m r e c e b e m m e r c a d o r ia s ; q u e e x i s t e a lm o x a r ifa d o n a P r e fe itu r a ; q u e o s m a te r ia is r e fe r e n te s à p r o d u to s m é d i c o s h o s p ita la r e s s ã o e n tr e g u e s n o a lm o x a r ifa d o .(...) Declarou também o servidor Luiz Henrique Vieira Mota, ouvido às fls. 124: “(...)q u e é c o m u m r e c e b e r m a te r ia is d ir e ta m e n te d a g r á fic a ; q u e e s c la r e c e q u e a lg u n s s ã o e n t r e g u e s n o a lm o x a r ifa d o ; ” Por sua vez o servidor Martiniano Fagundes do Nascimento, ouvido às fls. 128-129, assim esclareceu: “( ...)q u e n ã o fo i o d e p o e n te q u e m r e c e b e u o s m a te r ia is g r á fic o s ; q u e fo i o s e r v id o r d a C o m u n ic a ç ã o , d e n o m e M á rc io C o s ta , q u e m r e c e b e u o s fo r m u lá r io s ;( ...) ” Também informou a Secretária Municipal de Educação, Maria Amélia Fernandes Mourão Nogueira, ouvida às fls. : “(...) q u e r e c o n h e c e s u a a s s in a tu r a n o d o c u m e n t o d e fls. 100; q u e q u a n d o r e c e b e u o m a te r ia l f e z a c o n fe r e n c ia d o q u e e s ta v a r e c e b e n d o ; q u e n ã o c o n fe r e u n id a d e p o r u n id a d e d e v id o a o g r a n d e v o lu m e m a s q u e te m n o ç ã o v is u a l d o q u e e s tá r e c e b e n d o ;(...) q u e n e m t o d o s o s m a te r ia is g r á fic o s s ã o e n tr e g u e s n a S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o ; q u e q u a n d o o s m a te r ia is s ã o r e la tiv o s a c a m p a n h a s , o p e d id o p a r a e la b o r a ç ã o d a a r te é fe ito d ir e ta m e n te p a r a o s e t o r d e c o m u n ic a ç ã o e a p ó s a p r o v a ç ã o s ã o c o n fe c c io n a d o s ; q u e r e c o n h e c e a a s s in a tu r a d e fls. 11 2 c o m o s e n d o s u a ; q u e f e z a c o n fe r e n c ia d o s m a te r ia is o s q u a is s ã o u tiliz a d o s p e la s e s c o l a s p a r a p e d i d o s d e m a te r ia is d e c o n s u m o ( R e q u is iç ã o d e M a te r ia is C r e c h e , E s c o la s e S E M E IS );(...)q u e r e c o n h e c e a a s s in a tu r a d e fls .3 0 3 , s e n d o a r e s p o n s á v e l p e lo r e c e b im e n to d o m a te r ia l; (...)q u e o s m a te r ia is d e c a m p a n h a s ã o e n tr e g u e s n a S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o , in c l u s iv e o i m p r e s s o d e fls. 3 0 4 ; q u e o m a te r ia l fo i r e c e b id o a t e m p o d a c a m p a n h a ( C a d a s tr a m e n to E s c o la r ) a q u a l fo i r e a liz a d a c o m m u ito s u c e s s o ; ( ...) A Secretária Municipal de Saúde, Aline Silva Barbosa de Castro às fls. 138-140, informou quanto ao recebimento dos materiais, que: “(...) q u e o s m a te r ia is a s v e z e s s ã o e n tr e g u e s n a S e c r e ta r ia o u n o a lm o x a r ifa d o ; q u e q u a n d o s ã o e n tr e g u e s n o a lm o x a r ifa d o e la d ir ig e a té lá p a r a r e tir a -lo s ; q u a n d o c o m p a r e c e n o a lm o x a r ifa d o p a r a r e tira r o s m a te r ia is é q u e a s s in a a s N F s; q u e r e c o n h e c e a a s s in a tu r a d e fls . 11 8 e 125;(...) r e c o n h e c e s u a a s s in a tu r a n a N F d e fls .1 7 3 ; q u e o s m a te r ia is d e fls. 183 e 18 8 fo r a m r e c e b i d o s n a S e c r e ta r ia m a s n ã o s ã o r e c e b id o s d ir e ta m e n te p e la d e p o e n te ; q u e a p ó s a s m e n i n a s fa z e r e m a c o n fe r e n c ia é q u e a d e p o e n t e a s s in a a N o ta F is c a l; q u e s ã o d i v e r s a s p e s s o a s q u e tr a b a lh a m n a S e c r e ta r ia d e S a ú d e ; q u e n ã o te m p e s s o a c e r ta p a r a r e c e b i m e n to d o m a te r ia l; (...)” Por último, informou o empresário Adilson Antônio Silva, às fls. 147-148: “(...)as e n tr e g a s n o r m a lm e n te é o d e p o e n te q u e m fa z j u n t a m e n t e c o m a N o ta F isc a l;(...) q u e a s v e z e s a e n tr e g a é fe ita n a s S e c r e ta r ia s , á s v e z e s n o a lm o x a r ifa d o ; q u e é o s e t o r d e c o m p r a s q u e m d ir e c io n a o n d e s e r ã o fe ita s a s e n tr e g a s ; q u e o m a io r c o n ta to é c o m a E d n a , m a s n ã o n e c e s s a r ia m e n te e la ;(...) q u e o s m a te r ia is g e r a lm e n te s ã o e n tr e g u e s d ir e ta m e n te n o s s e t o r e s m a s o c o r r e d e s e r e n tr e g u e s n o a lm o x a r ifa d o ; q u e j á e n tr e g o u m a te r ia is d ir e ta m e n te n o s e t o r d e c o m u n ic a ç ã o m a s n ã o le m b r a s e e n tr e g o u d ir e ta m e n te p a r a o s e r v i d o r M á rc io C o s ta .(...)” Diante dos depoimentos colhidos pela Comissão é possível concluir que realmente os materiais gráficos objeto dos empenhos e notas fiscais relacionados na Denúncia foram adquiridos e recebidos regularmente pelos servidores da Prefeitura, ora pelo almoxarifado, ora diretamente pelas Secretarias requisitantes ou ainda, pelo Setor de Comunicação. VIII.4. Responsáveis pela distribuição dos Impressos Quanto à distribuição dos impressos apurou esta Comissão que diversos servidores e setores do Município foram responsáveis, conforme pode ser visto pelos depoimentos colhidos. O servidor Márcio da Costa Melo, ouvido às fls. 106-108, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, assim esclareceu: “(...)q u e n o c a s o d o s m a te r ia is c o n s t a n t e s d a N o ta F is c a l 2 0 2 1 2 , e s t e s fo r a m d is tr ib u íd o s p e lo p r ó p r io d e c la r a n te , e m s e t o r e s d a a d m in is tr a ç ã o e e m lo c a is e s tr a t é g i c o s d a c id a d e c o m o p o r e x e m p lo c o m é r c io s , n ã o s e r e c o r d a n d o e m q u a is 23 lo c a is te n h a d e ix a d o te n d o e m v is ta o g r a n d e flu x o d e m a te r ia is q u e r e c e b e ; q u e n o c a s o d o s s e t o r e s d a a d m in is tr a ç ã o o s m a te r ia is ( c o n v ite s ) fo r a m e n tr e g u e s d ir e ta m e n te p a r a o S e c r e tá r io d a p a s ta o u d e ix a d o s d ir e ta m e n te n o s e to r ; q u e o s lo c a is d e e n tr e g a d o s c o n v it e s fo r a m d e fin id o s p e lo p r ó p r io d e c la r a n te ;(...) q u e e m re g ra g e r a l o s p o n t o s e s tr a t é g i c o s s ã o lo ja s , s u p e r m e r c a d o s e r e s ta u r a n te s ( c o m é r c io e m g e ra l); a d is tr ib u iç ã o é fe ita d e a c o r d o c o m o o b je to d a c a m p a n h a , v a r ia n d o s e m p r e ;( ...) q u e e m r e la ç ã o a o e n v io p a r a o u tr o s m u n ic íp io s e ra o p r ó p r io d e c la r a n te q u e p r o v id e n c ia v a o e n v io o u e n c a m in h a v a a tr a v é s d e m o to r is ta s d a P r e fe itu r a ;(...)” A servidora Maria Isabel da Silva Campos, ocupante do cargo de Diretora de Divisão de Merenda Escolar, efetiva no cargo de Professora, ouvida às fls. 122, assim respondeu as perguntas da Comissão, com relação à distribuição dos impressos: “(...)q u e o s m a te r ia is r e c e b id o s s ã o u tiliz a d o s p e la S e c r e ta r ia d e E d u c a ç ã o e ta m b é m p o r to d a s a s e s c o l a s , n u m to ta l d e 15 u n i d a d e s e n tr e e s c o l a s e c r e c h e s ; q u e n a m a io r ia d a s vezes é a d e p o e n te q u e m d is tr ib u i o s m a te r ia is p a r a a s e s c o la s ; No mesmo sentido, declarou o servidor Luiz Henrique Vieira Mota, atual Diretor do Departamento Municipal de Vigilância Epidemiológica e Zoonoses, ouvido às fls. 124, senão vejamos: “(...) q u e o r e s p o n s á v e l p e la e n tr e g a d o s fo r m u lá r io s a o s a g e n t e s é o d e p o e n te o u q u a lq u e r u m d o s s e r v i d o r e s q u e £ te n h a h a b ilita ç ã o p a r a d irig ir v e íc u lo s ; q u e n ã o e x is t e c o n tr o le d a s e n tr e g a s ; (...)” Já, o Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Sr. Martiniano Fagundes do Nascimento, ouvido às fls. 128-129, informou: “(...)p a ra a s c id a d e s d e A r c o s , D iv in ó p o lis , C a p itó lio , S ã o R o q u e d e M in a s e V a r g e m B o n ita t a m b é m fo r a m d is tr ib u íd o s c o n v it e s ; q u e p a r a a s c id a d e s d e P a s s o s e F o r m ig a fo r a m d is tr ib u íd o s c o n v it e s p a r a o s a lu n o s ; q u e e m P iu m h i r e fe r id o s m a te r ia is g r á fic o s fo r a m t a m b é m d is tr ib u íd o s n a s e s c o l a s ; q u e a d is tr ib u iç ã o d o s p a n f le to s fo r a m fe ita s a tr a v é s d e m a l o t e s e ta m b é m a tr a v é s d e c o la b o r a d o r e s ; n o c a s o d e P a s s o s , s a lv o e n g a n o , a S r 3 A n g e la e n o c a s o d e F o r m ig a n ã o s e r e c o r d a s e fo i a tr a v é s d e a lu n a o u S r. L u c é lio , q u e é 24 ■&, p r o f e s s o r d a fa c u ld a d e e p a l e s t r a n te s o b r e o te m a ; q u e o c r ité r io d e d is tr ib u iç ã o fo i fe ito d e m a n e ir a a a tin g ir a g r a n d e m a s s a , p r in c ip a lm e n te o s a l u n o s d e e s c o l a s e fa c u ld a d e s , o n d e o s p a n f le to s fo r a m d is tr ib u íd o s in d iv id u a lm e n te p a r a o s a lu n o s , s a la p o r s a la ; q u e c o n to u c o m a c o la b o r a ç ã o i n c lu s iv e d o p r o f e s s o r G le is o n ; q u e fo r a m d e ix a d o s p a n f le to s n a P r e fe itu r a , C â m a ra M u n ic ip a l e R o ta r y C lu b e , e n tid a d e s fila n tr ó p ic a s e ta m b é m e n t r e g u e s p a r a t o d o s o s S e c r e tá r io s ; q u e a p a r te d o m a te r ia l q u e fic o u c o m o d e p o e n te fo r a m d is tr ib u íd o s e m ó r g ã o s p ú b l i c o s e e n ti d a d e s fila n tr ó p ic a s ; (...) q u e d e u m a fo r m a g e r a l t o d o s o s s e r v i d o r e s d o D e p a r ta m e n to d e M e io a m b i e n te c o la b o r a r a m e n tr e g a n d o o s p a n f le to s i n c lu s iv e d e s p a c h a n d o m a lo te s ; q u e s ã o 0 5 (c in c o ) s e r v id o r e s , p o d e n d o c ita r G is la in e , E lin e , C r is tin a e o u tr o s ; (...)” Também no sentido de esclarecer a quantidade de materiais adquiridos, a Comissão ouviu a Secretária Municipal de Educação, Sr3 Maria Amélia Fernandes Mourão Nogueira, fls. 130-132, que assim informou: “( ...)q u e a d e p o e n te a fir m a q u e r e a liz o u a c a m p a n h a d e 12 a 2 3 d e j u n h o e e s s a e x p lic a ç ã o d e d a ta s d e e m p e n h o a d e p o e n t e n ã o d o m in a e p e d e p a r a q u e s e ja s o lic ita d a e x p li c a ç õ e s p a r a o s s e t o r e s c o m p e t e n t e s ; q u e n ã o a s s in o u o u tr o d o c u m e n t o r e fe r e n te a e s s a m e s m a d e s p e s a ; q u e r e fe r id o s m a te r ia is fo r a m d is tr ib u íd o s n a c id a d e in te ira ; q u e t o d o s o s s e r v i d o r e s d a e d u c a ç ã o , d e n tr e e l e s p r o fe s s o r e s , c o o r d e n a d o r e s , s u p e r v i s o r e s e d ir e to r e s a u x ilia r a m n a d iv u lg a ç ã o ; q u e s ã o a fix a d o s p a n f l e t o s e m to d a a c id a d e ; (...) ” A Secretária Municipal de Saúde, Aline Silva Barbosa de Castro, que às fls. 138-140, assim declarou: “( ,..)q u e os m a te r ia is s ã o d is tr ib u íd o s p a r a 2 7 u n id a d e s , c o m p r e e n d e n d o P S F s , P o s t o s d e S a ú d e , C E O , C EM , S a ú d e d a M u lh e r, F is io te r a p ia (fic h a in d iv id u a l), e tc ; q u e r e fe r id o s m a te r ia is fo r a m d is tr ib u íd o s p a r a to d a p o p u la ç ã o ; q u e fo r a m d is tr ib u íd o s p e l o s P S F s a tr a v é s d o s a g e n t e s e ta m b é m p e lo s e t o r d e c o m u n ic a ç ã o ; q u e o s m a te r ia is d e c a m p a n h a s ã o e n t r e g u e s p a r a t o d o s o s a l u n o s d a r e d e m u n ic ip a l d e e n s in o d e p e n d e n d o d o tip o d e c a m p a n h a ; q u e e s c la r e c e q u e a q u a n tid a d e d o s m a te r ia is é d e v id a p a r a d is tr ib u iç ã o p a r a to d a a p o p u la ç ã o , in c lu in d o c a m p a n h a e g u i c h ê s n a s u n id a d e s ; q u e o m u n ic íp io d e P iu m h i é s e d e d e m ic r o e r e c e b e u m a 25 p o p u la ç ã o e m t o m o d e 6 0 .0 0 0 p e s s o a s , n u m c o n ti n g e n te d o s 0 6 m u n ic íp io s q u e f a z e m p a r te d o c o n s o r c io ; q u e a q u a n tid a d e d e m a te r ia is c o n s t a n t e s d e fls . 3 4 2 e 3 4 3 fo i d e fin id a p e lo S e to r d e C o m u n ic a ç ã o ; q u e fo r a m d is tr ib u íd o s p e la S e c r e ta r ia d e S a ú d e e A s s e s s o r i a d e C o m u n ic a ç ã o ; (...) ” Quanto à distribuição dos impressos gráficos referentes a campanhas educativas também foi possível concluir que foram distribuídos de acordo com o tipo de cada campanha. Os impressos relativos à Educação foram distribuídos em todas as escolas, residências e demais locais de acesso ao público. Quanto aos impressos relativos ao setor de saúde, foi possível detectar que a distribuição atingiu todos os cidadãos, através de distribuição feita pelos Agentes de Saúde, Endemias. Também restou demonstrado que os impressos relativos ao uso administrativo das Secretarias e da Administração foram regularmente distribuídos nos respectivos setores. Vlll.4.1. DO FATO SUPERVENIENTE Conforme já relatado anteriormente a Vereadora/denunciante em sessão plenária do dia 22/10/2018 apresentou 02 (dois) impressos, um deles referente à Campanha contra o Escorpião e outro referente à Campanha contra a Dengue, ambos apresentando recortes em sua parte final. Para fins de esclarecer o que foi relatado pela Vereadora, esta Comissão procedeu a oitiva da Secretária Municipal de Saúde, Aline Silva Barbosa de Castro, a qual relatou que: “(...) q u e r e c o n h e c e o p a n fle to d e c a m p a n h a p a r a e v ita r a c id e n t e s c o m e s c o r p iõ e s ; q u e a a tu a l a d m in is tr a ç ã o n ã o c o n f e c c io n o u p a n f le to s p a r a c a m p a n h a s r e la tiv a s a e s c o r p iõ e s ; ( ...) q u e r e fe r id o s p a n f le to s j á e s ta v a m r e c o r ta d o s (...) q u e fo i in fo r m a d a p e lo s e r v i d o r L u ís H e n r iq u e Vieira, C o o r d e n a d o r d e E n d e m ia s , q u e o s p a n f le to s fo r a m r e c o r ta d o s n a é p o c a d a e le iç ã o m u n ic ip a l r e a liz a d a e m 2 0 1 6 , p a r a r e tir a r a lo g o m a r c a d a g e s t ã o a d m in is tr a tiv a a n te r io r e m v ir tu d e d a le g is la ç ã o e le ito r a l; (...)q u e a a tu a l a d m in is tr a ç ã o a d q u ir iu i m p r e s s o s d e c a m p a n h a d a d e n g u e m a s o s a d q u ir id o s n ã o p o s s u e m o m e s m o c o n te ú d o d o q u e lh e fo i a p r e s e n ta d o ( ...) q u e e x i s t e m d i v e r s o s o u tr o s i m p r e s s o s d e c a m p a n h a s c o n fe c c io n a d o s e a d q u ir id o s p e la a d m in is tr a ç ã o a n te r io r e q u e ta m b é m e s t ã o r e c o r ta d o s ; (...) q u e a a tu a l a d m in is tr a ç ã o v e m u tiliz a n d o r e fe r id o s p a n f le to s e m o b s e r v â n c ia a o p r in c íp io d a e c o n o m i c i d a d e ; ” Portanto, concluiu esta Comissão que os impressos relativos à campanha contra acidentes com escorpiões foram adquiridos pela Administração anterior e ainda nesta administração não foram adquiridos panfletos referente a escorpiões. Concluiu também que os materiais gráficos já se encontravam armazenados na Secretária de Saúde, tratando-se de materiais referentes à campanhas realizadas pelo Município na administração anterior, restando também esclarecido que foram recortados pela administração anterior pelo fato de ser ano eleitoral, sendo vedado pela legislação a existência de logomarcas. IX. CONCLUSÃO Antes de formatar a conclusão deste relatório, faz-se necessário o entendimento de que as conclusões das CPIs municipais não têm a natureza de sentença, não punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações político-administrativas. Seus trabalhos são meramente investigativos. Da análise de tudo que consta nos autos, o presente relatório procurou discriminar e apontar o que se constatou de cada ponto investigado, restando evidenciado pela documentação juntada e depoimentos colhidos pela Comissão que os materiais gráficos adquiridos foram no sentido de suprir a demanda das várias Secretarias e Setores da Administração, sobretudo, nas áreas de Saúde e Educação, apurando-se que são diversos formulários utilizados cada qual com finalidade específica e ainda, que os formulários foram adquiridos com previsão para suprir as necessidades do mandato. Ademais, foi possível concluir que realmente os materiais gráficos objeto dos empenhos e notas fiscais relacionados na Denúncia foram adquiridos e recebidos regularmente pelos servidores da Prefeitura, ora pelo almoxarifado, ora diretamente pelas Secretarias requisitantes ou ainda, pelo Setor de Comunicação. No tocante à distribuição dos impressos gráficos constatou-se que foi realizada pelos próprios servidores do Município, nas escolas, residências e 0' •demais locais de acesso ao público e, de forma geral, atingiu todos os cidadãos, seja aqueles relacionados com a Saúde, Educação e até mesmo Administração, tanto no que se refere à utilização interna quanto para divulgação externa, no caso de campanhas, convites, orientação, etc. Neste sentido, embora tenha sido detectada ausência de empenho prévio para aquisição dos formulários relativos ao Cadastramento (fls.304), concluímos que trata-se de mera irregularidade formal/administrativa sem dolo e intenção de causar qualquer dano ao erário. Pelo exposto, esta Comissão Parlamentar de Inquérito, conclui que os fatos narrados na denúncia não caracterizaram uso indevido do dinheiro público ou gastos exorbitantes restando demonstrado que foram adquiridos e gastos de acordo com as necessidades do Município. RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS FINAIS Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, recomendamos sejam encaminhadas cópias dos autos para a Mesa da Câmara, Ministério Público, Poder Executivo Municipal, Comissão de Orçamento e finanças e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no artigo 75 do Regimento Interno. É o Relatório. Piumhi, 07 de novembro de 20 José SequadoVaria RELATOR I i > _ . VOTOS DOS MEMBROS “DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARA APURAR OS FATOS, OBJETO DA DENÚNCIA APRESENTADA PELA VEREADORA SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator José Seabra de Oliveira - Presidente da CPI Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Magno Manoel Marques - Membro da CPI PROTOCOLIZADO E M ' o t \ n L j ú t / i | H oras I ■ fih/iiAAt: I cá m a rà Municipal de pi 28