PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001 -04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel: (37) 3371-9950
J t
Oficio GAB n? 114/2017
Pium hi/M G, 05 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que
"Dispõe sobre a criação do 'Projeto Araras' e, autoriza o Poder Executivo Municipal e o
Serviços Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro
aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências".
Requeremos a V.Ex5., a tram itação e deliberação em regime de urgência.
nos term os do art. 40 da Lei Orgânica do M unicípio de Piumhi, fo rte nas razões invocadas
pelo D iretor do SAAE no ofício em anexo.
Certo da atenção de V.S5., aproveito o ensejo para reiterar meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
\
CA
Or Serviço Autônomo de Água e Esgoto
licitacoes@saaepiumhi.com.brwww.saaepiumhi.com.br CNPJ: 23.782.816/0001X0
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares, 211 - 37925-000 PIUMH1/MG -Telefax 37-3371-1332
OFÍCIO SAAE-PIU n. 103/2017
Piumhi, 02 de junho de 2017.
Ao
Excelentíssimo Prefeito
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Piumhi - MG
Senhor Prefeito:
Apresentamos em anexo minuta de Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a criação do “Projeto Araras", e autoriza o Poder Executivo Municipal e o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá :>ium
outras providências' Prj.-fl Zeci So. "--,. .711 i,
Conforme bem sabe V.Ex3., o Município de Piumhi, a exemplo
de outros Municípios da região tem enfrentado grande dificuldade no abastecimento
da população nos períodos de seca, por isso que medidas deverão ser adotadas
para evitar racionamento de água.
Não se pode negar que as crises hídricas decorrem de
exploração desordenada de solo, desmatamento, poluição, em de impactos
ambientais provocados pelo homem, principalmente numa bacia hidrográfica.
Como forma de minimizar esses problemas surgiu a ideia de
implantação do “Projeto Araras” que se efetivará por meio de cooperação mútua e
conjugação de esforços entre instituições públicas e privadas, visando aquisição de
recursos para adoção de medidas efetivas para conservação das águas e do solo na
bacia do Ribeirão Araras, principal fonte de abastecimento de água de nossa cidade.
proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e
Lado outro, todos os fazendeiros que aderirem ao projeto,
implementando ações conservacionistas em suas áreas receberão um apoio
financeiro chamado PSA - Pagamento por Serviços Ambientais.
' ■'j -..'iíjúk.ipios cia região tem enfrentado grande dificuldade no abastechpsnii
A implantação do projeto terá diversas etapas, a primeira
consiste na aprovação da sua lei de criação e implantação da Unidade de Gestão do
Projeto.
Não se por*
,.a{. - -K> desordenada de so
í j . provocados pelo home
Como forma de
'{’ ir ' A t- .*» -. <> r iu ) c; \ i j iHi cm «s S ü U
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
licitacoes@saaepiumhi.com.brwww.saaepiumhi.com.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares, 211 - 37925-000 PIUMHI/MG - Telefax 37-3371-1332
Com isso, cria-se a parceria entre as instituições interessadas,
salientando que em reunião realizada no dia 18/maio/2017 já manifestaram interesse
no engajamento os seguintes órgãos: EMATER, FAEMG, IEF, IGAM, IFMG, ARPA,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Definidas as responsabilidades de cada entidade e após a
elaboração do diagnóstico sócio-ambiental da bacia o Poder Executivo/SAAE
apresentarão à ANA - Agência Nacional das Águas a documentação exigidas em
edital por essa agência e, em sendo aprovada liberará recursos para serem
investidos em barraginhas, reflorestamento, revitalização de nascentes e outras
medidas para fomentar a preservação do meio ambiente.
Numa segunda etapa, será feita a valoração econômica do
serviço ambiental para se definir o valor do PSA - Pagamento por Serviços
Ambientais a ser proposto aos proprietários rurais que aderirem ao projeto.
• J0:tò/90J Praç* Ze«i Soar«.;, U l - 37925-000 PlUMh;,- iiWl X í n
Ressalta-se que futuramente em sendo aprovado o Projeto
Araras pela Agência Nacional das Águas com a liberação de verbas para investimos
na bacia do Ribeirão Araras, os recursos para custeio do PSA serão definidos no
orçamento do Município.
• Li •.. ...< PÚBLICO ESTADUAL X
Importante registrar que na reunião com as instituições que
manifestaram interesse na parceria para implantação do “Projeto Araras”, fez-se
presente representado o Executivo Municipal os servidores lotados no Departamento
do Meio Ambiente e Agricultura, respectivamente, Martiniano Fagundes do
Nascimento e Helenice Rosa Miranda, bem como, representando o Poder
Legislativo, o presidente da casa, Antônio Fernando Gomes e os vereadores,
Antônio Astésio Tavares, José Welington da Silva e Gleison Araújo Nunes.
Assim, solicitamos de V.Ex3., o envio deste projeto para
deliberação da Câmara Municipal o mais breve possível (regime de urgência),
uma vez que o Edital para credenciamento de projetos junto à ANA - Agência
Nacional das Águas está previsto para ser publicado ainda no mês de junho/2017,
sendo a Lei aprovada um dos instrumentos imprescindíveis para a habilitação além
de representar pontuação no importe 50% (cinquenta por cento) na valoração da
pontuação.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
Ata da Reunião 001/2017 - UGP
Orientação para desenvolvimento do Programa Produtor de Águas
Projeto Araras - Programa Produtor de Águas
Data: 18 de Maio de 2017, às 17:00 horas - Local: Sala de Reunião do SAAE
Praça Zeca Soares, 211 Centro Piumhi-MG
Presentes: Dirceu de Oliveira Costa - Engenheiro Ambiental Mobilizador
Projeto Araras; Odécio da Silva Melo - Diretor Executivo do SAAE Piumhi; Maria
Luciana Goulart de Castro- SAAE; Ângela Cristine Alves Costa- SAAE, José Antônio
Sansoni Júnior- SAAE; Consuelo Franco Marra - (ANA) Agência Nacional de Águas;
André Silvares Vasconcelos - MPMG -Piumhi; Patrick de Carvalho TimochencoIEF/ERCO- Divinópolis; José Jorge Pereira- IGAM/NR Divinópolis; Eline dos Santos
Oliveira- Codema; Gislayne G. Rodrigues- IEF-Piumhi; Luciana de Rezende Silva -
ARPA; Mariana Pereira Ramos - Analista Ambiental Federação da Agricultura e
Pecuária de Minas Gerais (FAEMG); Eduardo Augusto Pereira e Lívio Mucio de
Souza - Engenheiros Agrônomos EMATER Piumhi; Luiz Alves de Oliveira -
Sargento da Polícia Ambiental de Piumhi/MG; Humberto Coelho de Melo -
Coordenador de Projetos IFMG-MG; Juliano Mendonça Terra- IFMG- Piumhi;
Helenice Rosa Miranda - Secretaria da Agricultura Prefeitura Municipal; Martiniano
Fagundes do Nascimento - Codema; Gilna Barbosa Oliveira- Vargem Bonita; Darci
Garcia de Melo- SENAR; Antônio Fernando Gomes - Presidente da Camara
Municipal de Piumhi; Antônio Astésio Tavares- Vereador; José Welligton da SilvaVereador; Gleisson Araújo Nunes- Vereador/ Professor Biologia. O Sr. Dirceu iniciou
a reunião dando as boas vindas a todos, o Promotor Dr. André Silvares também se
apresentou e desejou boas vindas, se colocou a disposição e parceria para a
implantação do Programa Produtor de água no Ribeirão Araras, citou da verba que
foi liberada para outros projetos, como o projeto perobas, de grande sucesso e que
esta como parceiro para desenvolver um ótimo projeto. Passa a palavra ao Diretor
do SAAE Odécio da Silva Melo, posteriormente citou que participou de uma
apresentação com 30 desembargadores e 100 Juízes, falou sobre o projeto perobas,
mencionou que dentre os outros que também apresentaram seus projetos, o que foi
mais procurado para discursão foi o perobas. Odécio deseja boas vindas a todos e
em especial a Consuelo Marra especialista em recursos hídricos da ANA, justificou a
falta do Prefeito que estava em reunião noutra cidade e não pode comparecer, pediu
ao Dirceu que nos informe tudo sobre o projeto, falou de metas e objetivos a serem
desenvolvidos. O Sr. José Jorge (IGÁM) questionou sobre o tempo de
acompanhamento da Bacia do Ribeirão Araras, como rendimento e vazão. O diretor
do SAAE expos sobre todo o acompanhamento e medições realizadas pelo SAAE.
Foi apresentado pelo diretor do SAAE a minuta do projeto de lei para a abertura de
recursos para a realização do projeto. O Sr. Dirceu parabenizou o SAAE por todo
trabalho e parceria e juntamente com ANA (Agencia Nacional das Aguas) Ministério
Publico, Codema, Polícia Ambiental, IEF, IFMG, IGAM, FAEMG dentre outros
presentes. Conta com apoio e contribuição de todos para desenvolver o mesmo.
Consuelo tem a palavra diz que visitou o Araras e que gostou muito, mas não
entendeu o porque para o Projeto Araras, então disse que a 2 ou 3 anos atrás veio e
quer implantar o projeto, pois é um projeto agronômico, onde produtor rural vai
aprender a trabalhar e preservar sua terra, produzir agua bruta e receber por isso, da
mesma forma que utilizamos a água e pagamos por ela, foi levantado as
C f
0 , 43 metodologias em relação a execução do projeto, remuneração de pessoal (Produtor)
44 por cuidar de suas áreas. Agua com tratamento menor, vazão melhor, por isso
45 pagaríamos pela preservação das APPs. Odécio questiona a regularização de
46 vazão, pressuposto, que também a vazão melhore, O projeto pode prever a
47 construção de uma barragem como obra de engenharia, mas com outro parceiro,
48 pois a ANA somente trabalha com barraginhas (pequenas captações) que
49 contribuem para isso. O Diretor do SAAE questionou se a Consuelo da ANA se já
50 existe resultados para esse tipo de estudos. A Emater fez uma caracterização de
51 análise de paisagem (relevo, vegetação, pontos críticos, erosão e tipo de solo, etc)
52 na região do Ribeirão Araras, seria necessário atualizar esses projeto que nos dará
53 base para muitas coisas. Limitações com uma área de utilização. Humberto
54 Professor da IFMG, diz que o aumento de demanda da utilização de água,
55 necessitará de um barramento maior e direcionado com as ações de todos para
56 garantir uma água com mais qualidade. Consuelo cita da importância de fazer uma
57 parceria nesse projeto de todos os parceiros e tempo gasto de aproximadamente 2
58 anos para estar com projeto pronto e execução em campo. A princípio um projeto
59 básico, PIP (Projeto individual da Propriedade), entregue ao produtor para ser
60 executado, cabendo a ele concordar ou não, ou executar em parte. A partir do que
61 ele autorizar é que desenvolvemos o projeto, mapeamento e monitoramento, tem
62 que ser realizado um retrato da área e iniciar o projeto no marco zero. Monitorar o
63 antes e o depois, analisar as diferenças. Odécio cita da importância do retrato da
64 bacia como um todo, para iniciar as ações nas áreas mais criticas. A Sra. Consuelo
65 levantou sobre a questão da responsabilidade do produtor da manutenção nas
66 intervenções, e que ela acha não ser viável ficar para o produtor. Dr. André também
67 levantou essa questão e expos sobre alguns tipos de processos de ajustamento de
68 conduta desses casos dizendo que o pequeno produtor não tem realmente
69 condições de manter as intervenções. Consuelo diz que o foco da ANA é produzir
70 agua bruta, com maior quantidade e qualidade, (vazões regulares no curso hídrico),
71 visão agronômica, reconhecermos os pequenos produtores como parceiros, nos
72 fornecendo o alimento, produz agua, fauna e flora, e nos somos consumidores e
73 dependemos deles para a sobrevivência. O Sgt. Alves expos a questão de que a
74 policia ambiental já estar acompanhando toda a área da bacia do Araras a mais de
75 10 anos, onde tem vários proprietários que já são amigos da policia ambiental e
76 ajudam também a fiscalizar. Luciana (ARPA) cita que vários produtores da região já
77 são conscientizados, que maioria já está ambientalmente regularizada. Sgt. Alves
78 cita que ocorre queimadas vindas da serra da Pimenta e causa grandes prejuízos
79 aos produtores da região, que poderia acontecer um trabalho para reverter essa
80 situação. Juliano (IFMG) informa que a queimada não acabará, pois maioria dos
81 produtores precisa do fogo para gerar pastagem para o seu gado, levantou a
82 questão dos proprietários da região da bacia que vivem da produção de alimentos,
83 gado e etc, mas que precisam as vezes de fazer a queimada que deveria ser
84 controlada, para melhorar a qualidade no plantio, por isso a necessidade de maior
85 fiscalização, pois as queimadas aumentam a proporção quando chegam na área que
86 foi recuperada na bacia. A Sra Consuelo disse que a ANA deve publicar em breve
87 um edital para seleção de projetos dentro do programa produtor de água,
88 oportunidade para inscrição, pleiteio e captação de recursos junto a entidade para o
89 projeto Araras, com verbas estimadas de até R$ 1 milhão para novos projetos,
90 sendo que a partir dessa reunião, somos todos parceiros e vamos iniciar uma rotina
91 para realização do projeto para ser aprovado e com a aprovação do projeto, a ANA
92 irá disponibilizar os recursos financeiros. Projetos como OÁSIS e PEROBAS são
93 exemplos de projetos que deram certo. Após a assinatura do convênio para a
94 liberação de recursos financeiros, basta apena solicitar através oficio liberação de
2/4
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
novas verbas, pois essa parceria esta sendo iniciando hoje sem a necessidade de
passar por outros editais. Quanto mais evoluir os projetos mais verbas são liberadas.
A Área do projeto mapeada é pontuada, a UGP desenvolverá o projeto. Já quase no
fim da reunião também compareceram os senhores vereadores: Gleison, Fernando,
Astésio e José Welington, justificando o atraso devido a reunião realizada no Forum.
O Presidente da Câmara Fernando informa da parceria em prol do meio ambiente e
da legalidade. Consuelo solicita aos vereadores a disponibilidade da câmara
municipal para fazer a apresentação do projeto produtor de águas a todo população.
Fernando propõe uma audiência publica. Consuelo informa que já é parceira
institucional a partir de hoje, a partir de Agosto/2017 sai os editais e Setembro/2017
poderá ser marcado as audiências publicas, conforme levantou a questão do
presidente da câmara Sr. Fernando. Próxima reunião na Quarta-feira dia 24/05/2017
as 9:00 hs na Câmara Municipal. Dr. André Promotor de Justiça do Ministério
Publico, levantou a questão da composição da UGP com respectivos
representantes, aproveitando a presença de todos. Já se antecipando e pedindo o
apoio dos dois senhores: Patrick de Carvalho do IEF e José Jorge Pereira do IGAM
para fazermos parceria com as duas instituições. A parceria com o Sindicato vai
depender da autorização do presidente, conforme salientou a Sra. Darci Garcia de
Melo, que também representa o SENAR. Sargento Luiz Alves Oliveira da Polícia
Ambiental solicitou que fosse enviado ao seu superior, uma solicitação de apoio e
autorização para que o mesmo faça parte da UGP (Unidade de Gerenciamento de
Projeto) Segue abaixo os respectivos membros da UGP Piumhi: Executivo do
SAAE: Titular: Odécio da Silva Melo e Suplente: Maria Luciana Goulart de Castro,
Representantes da Prefeitura Municipal de Piumhi: Titular - Helenice Rosa
Miranda e Suplente: Martiniano Fagundes do Nascimento, Câmara Municipal:
Titular- Antônio Astésio Tavares e Suplente: Gleisson Araújo Nunes,
Representante Emater: Titular: Eduardo Augusto Pereira e Suplente: Lívio Múcio
de Souza Lima, Ministério Público: Titular: Dr. André Silvares Vasconcelos,
Suplente: Diogo Honorio, Representante da IFMG: Titular: Humberto Coelho de
Melo e Suplente: Germano de Oliveira Mattosinho, Representantes da ARPA:
Titular: Major PM José Cupertino, Suplente: Luciana de Rezende Silva,
Representantes da FAEMG: Titular: Mariana Ramos e Suplente: Ana Paula,
Engenheiro Ambiental/ Mobilizador da UGP: Dirceu de Oliveira Costa. Encerrada
as discursões nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e assinada
por mim, Ângela Cristine Alves Costa- Secretária Executiva e Dirceu de Oliveira
Costa -Mobilizador, ficando os demais notificados/informados e autorizados as
alterações e ou contribuições conforme a lista de presença em anexo.
Secretaria Executiva
3/4
0 *\
Reunião de orientação para desenvolvimento do Programa Produtor de Água no
Projeto "Araras".
0 .
LISTA DE PRESENÇA:
r
1- v / O fjJ ; > l . Z -j I CL i /L.
( f Z rtrc rú -y j -*&€>(A fa ^ .<1 6 (W / ~3 ■ * . V^t o•: ^
Bbc/Mú A . ' ükJArifir ~ b)\j>Jri'sm___________
, /7t-.b^q y--.:■-•■. -o^c» d v o u ^ -- vjçuC r’ ^ a
5- à ú ilU -c ^ < x ( O k )Y H
6- l^JJLl&.C £)£ LÍ<c iZ ~ . m ôto & ír j- í-'j d d v -b
7- Áf-^d çjk- (P ^ 1 ■‘v'yrcLê^c^ ~/é F/â.^& -t \ t
j Z ^ i X G W / a '/? - Pi t/f^í V V M - * f^ *r-
/7ti ;<1V J-»b^F /A Á Pr
n-b>juo^ c o d o
12~ 0 j.ji.ç^o jiL.---- Ai i/^-A.-----pí^tp-----1 ^ ^ £.,----- $>ÚMH. I
13- ^V\ - -££03.
14- mJ.a íS c ^ t ^ . ^ < s ^ A ,
.^7
1 5 - ~ ^ V -X ^ > ./ ''..& cic> tin S fau& z - ' s Tm /1 ! <fÍZ- -
16- ujjtl ! ~ ' . ^ z : • r\'/7is?W. - Lff sJl r- ' - - /-v-- '-
. - f -- V w ., ,/ ' f / ' i
17- K. L fu/; .^Lç/fm,?.,? d k Z Z Ú j l è í Á
- ■ a->-f ‘. V__
; ( ^ C ( ^ é u T r C - P w „ •aO T;'
2i- / w- V- r
a p Jtlifr - * *■ ■<!_
as-~
. , . . . , ... ‘li» I ■"- - - ■ ■- .1 1 .... -»■■A ./ i...» 1 rt ■ , ■- — “™
I ]L b -y\s (n __I ,^í-'t^S n __^B ? L \X -
(p tf / L/- ^ 4/Ü -J y ■£#ô y
--LiT7t
o M £ .
$*• ^
Ata da Reunião 002/2017 - UGP
Apresentação, Discução e Aprovação do Regimento Interno da UGP
Projeto Araras - Programa Produtor de Águas
Data: 24 de Maio de 2017, às 9:00 horas - Local: Sala de Reunião da Camara
Municipal de Piumhi
1 Presentes: Dirceu de Oliveira Costa - Engenheiro Ambiental Mobilizador Projeto
2 Araras; Odécio da Silva Melo - Diretor Executivo do SAAE Piumhi; Maria Luciana Goulart de
3 Castro- SAAE; Ângela Cristine Alves Costa- SAAE; Dr. André Silvares Vasconcelos - MPMG
4 -Piumhi; Eline dos Santos Oliveira- Codema; Gislayne G. Rodrigues- IEF-Piumhi; Luciana
5 de Rezende Silva - ARPA; Eduardo Augusto Pereira - Engenheiro Agrônomo EMATER
6 Piumhi; Luiz Alves de Oliveira - Sargento da Polícia Ambiental de Piumhi/MG; Humberto
7 Coelho de Melo - Professor IFMG-MG; Germano de Oliveira Mattosinho- IFMG- Piumhi;
8 Helenice Rosa Miranda - Secretaria da Agricultura Prefeitura Municipal; Martiniano
9 Fagundes do Nascimento - Codema/Meio Ambiente; Lucimar Rodrigues de Oliveira- IEF10 Capitólio;; Antônio Fernando Gomes - Presidente da Camara Municipal de Piumhi; José
11 Welligton da Silva- Vereador; Gleisson Araújo Nunes- Vereador/ Professor Biologia e José
12 Seabra de Oliveira-Vereador. Iniciou-se a reunião as 09:20 horas, no prédio da Câmara
13 Municipal de Piumhi com a palavra do Sr Dirceu agradecendo a presença de todos. A
14 primeira palavra foi dada pelo presidente da Câmara Fernando, que agradeceu a presença
15 de todos e colocando-se a disposição a casa e todos os vereadores para contribuírem com o
16 projeto. Em seguida foi dada a palavra ao Diretor do SAAE, Dr. Odécio, que também
17 agradeceu a presença e colocou a disposição para podermos iniciar a discussão da reunião.
18 Foi dada a palavra ao promotor Dr. André, que levantou sobre a importância de preservar e
19 desenvolver o projeto para o Araras e não precisarmos de usar a água da captação do Rio
20 Piumhi para distribuição, devido ao alto custo que ficará água, significa mais gasto de
21 energia. Um projeto agronômico que protege o meio ambiente, melhora a terra, os lucros do
22 produtor através do PSA (PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS). O presidente a
23 câmara, Fernando, solicitou que fosse adicionado os vereadores no grupo do whats App do
24 projeto Araras, para melhor interagirem com o que está acontecendo e todos o andamento
25 do mesmo. O Sr. Humberto da IFMG, também levantou a questão de comunicação e
26 solicitou que tudo fosse passado também por e-mail para não haver perda de assunto. A
27 Pauta da reunião se iniciou com a leitura da minuta do Regimento Interno, na medida em
28 que foi fazendo a leitura, a palavra foi sendo aberta a todos para observações e
29 questionamentos a todos, dando sugestões sobre o assunto No capítulo 3, foi proposto pelo
30 Sr. Dirceu que se mantivesse os integrantes da UGP definidos nas atas das reuniões,
31 permitindo maior flexibilidade e evitando problemas experimentados nos outros projetos.
32 Essa proposta foi aceita pelos membros presentes, foi falado pela Sta. Luciana da ARPA,
33 que será colocado em anexo a lista do representantes. O diretor do SAAE, Dr. Odécio, fez
34 um questionamento sobre o pagamento que está indicado no Art. 9°., onde o SAAE seria o
35 responsável pelo pagamento do PSA. Foi proposto pelo Sr. Dirceu e aprovado pelos
36 presentes, que o SAAE seja o responsável pela execução dos pagamentos independente da
37 origem das verbas. Ressaltou ainda a importância de previsão orçamentária pelo SAAE,
38 através de Lei aprovada pela Câmara, para pagamento com recursos municipais, o que
39 aumentará a probabilidade de o município ser contemplado no edital da ANA previsto para
40 ser lançado ainda neste ano. O Sr. Dirceu solicitou que as reuniões da UGP Araras fossem
41 agendadas observando o calendário de reuniões dos projetos da região, como Pimenta,
42 Doresópolis, pois isso facilita a presença de outros membros da UGP e por questão de
43 agendas, poderia ser marcada também reuniões mensais e trimestrais, reuniões
44 extraordinárias para UGP convocadas pela secretaria executiva, mensal ou até semanal, W
45 estando essas informações no Art. 13 do regimento. O Dr. André salientou sobre o art. 14,
46 do quórum mínimo para instalação ou aprovação, como seria esse quórum, existe uma
47 diferença entre quórum de instalação e o quórum para aprovação, seria 60% dos presentes.
48 O Sr. Dirceu salientou que o quórum para deliberação seria de 60%, mas seria alterada a
49 redação do regimento indicando necessariamente qual seria o quórum para decisões e para
50 aprovação, que deveria ser o quórum de instalação da reunião UGP seriam para 50% dos
51 membros e aprovação e decisão se darão por maioria simples dos presentes, ou seja 50%
52 mais um. O Sr Humberto do IFMG, questionou o Art. 15, para que fique mais claro sobre a
53 quantidade de 2/3 da totalidade, o que deveria ser também alterado, o Dr. André também
54 questionou sobre a alteração, a instalação deveria ser por 2/3 dos membros da UGP e para
55 aprovação das alterações dependerá da votação de no mínimo de 2/3 dos presentes. Foi
56 feita as alterações nos artigos 14 e 15 do regimento como foi questionado. Foi dada a
57 palavra a todos os membros para mais alguma alteração, o que não houve mais
58 questionamento. Sendo assim foi aberta a palavra sem mais nenhum questionamento, não
59 sendo levantado mais nenhuma alteração, sendo a votação por unanimidade para a
60 aprovação do Regimento Interno. Foi levantado pelo Sr. Dirceu os membros para comporem
61 o GT (GRUPO DE TRABALHO), solicitando quem estaria disponível para esse grupo. Os
62 membros disponíveis seriam: o coordenador do GT seria o Sr. Dirceu (Mobilizador), Luciana
63 (ARPA), Gislaine (IEF), Humberto (IFMG), Eduardo (EMATER), Patrick (IEF), José Jorge
64 (IGAM), Gleisson (CÂMARA), Eline (PREFEITURA) , Odécio (SAAE), Mariana (FAEMG). Foi
65 levantado a questão pelo Dr. Odécio, sobre todos os dados e registros que o SAAE de
66 Piumhi possue. A Sta Luciana da ARPA lembrou sobre a fala da reunião anterior da parceira
67 com a IEF sendo representado pelo Sr. Patrick e o IGAM representado pelo Sr. José Jorge.
68 O Dr. André solicitou que o grupo do whats App fosse exclusivamente para os assuntos em
69 questão (O PROJETO) e não para mensagem fora do assunto. O Sr. Dirceu salientou sobre
70 o calendário para o GT (GRUPO DE TRABALHO), sendo que todos os membros já
71 deveriam juntar todas as informações que cada órgão tem sobre a questão, para a primeira
72 reunião do GT, sendo agendada para o dia 07 de junho de 2017, na IFMG, as 13:00 horas.
73 Foi questionado também pela Sta. Helenice (PREFEITURA), sobre a data da reunião da
74 UGP, ficando convocada para o dia 21 de junho de 2017. Foi levando pelo Dr. André a
75 questão da criação de outro GT (Jurídico), composto pelos seguintes membros: Dirceu,
76 (Mobilizador), Fernando, Gleisson, José Seabra, José Weligton (CAMARA) Odécio, Luciana,
77 Angela (SAAE), Martiniano (CODEMA), Dr. André (MINISTÉRIO PÚBLICO), para estudo da
78 minuta do projeto de lei, sobre a minuta de aprovação da lei, marcando uma reunião para o
79 dia 05 de junho de 2017, as 09:30 horas na Câmara Municipal de Piumhi, para que possa
80 ser discutida a minuta da lei do PSA na reunião do GT Técnico no dia 07 de junho. Foi
81 aberta a palavra para os presentes para mais questionamentos, onde não houve mais
82 questionamentos. Foi dada a palavra ao presidente da câmara, Sr. Fernando, onde
83 agradece a presença dos demais companheiros da Câmara, e encerra a reunião as 11:00
84 horas. Encerrada as discursões nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e
85 a ata assinada por mim, Ângela Cristine Alves Costa- Secretária Executiva e Dirceu de
86 Oliveira Costa -Mobilizador, ficando os demais notificados/informados e autorizados as
87 alterações e ou contribuições conforme a lista de presença em anexo.
88
Ângela Cristine Alves Costa
Secretaria Executiva
2
f rZe.&£tv
' íU
C d
>D
^ H ( V S Í .^ V ? -V
. „ ^ , , 'y es bi^l
< - Ü fW c fe ! % r £ , ( Ç h w i a
IÄ
(.
r t f t MC,
/ y P A r g
7 - ^ W > / l / .
3 - í~jiA~~O^TV LjJm U ^ c k , '\ j j ^ ^ J f JH &
f . Q s U ** Â s * * r - f> 'V .*n y M (
^ - 1 v X M W ) U V « C *c - |V \£ l ô .|Ù M y iÇ tn r
$ - /Jü&Cw Qa lícki^Ato ci( CopcWto .
'V Rj^jlk-cokx eLu ^Ur^vx^uo 3biK-ô^x>- -
Jo - - J
H \
L - tr^ S S 0 / 0 (lift 0 J ~ c
c-a ^a a <ía ím rv7^
/ Ü < s / ; £ j ._ ( 2 f l n A y i p f î , ( P < u p !- u u ~ %
’ > < ^ t o à k Ü À a J M /,
'L 0 i rkA/v^C NL-OLOvC t^ o C i, v~ ^ '
*7 *f g .
\ / f ) ! /
; ' X t r W íy 4 > * b
. Jjikm di w & sncfcj- fäfttJfUta ^ u^ Cí:
i - ßbufyfabo kj(sJ^O kíAízjfifi Vktftr/t) - Hi'VA'iïéâ' 17)6
) T j)t ^ cí—y -U O . (j> r __7 ^ ' 7 7 í ° /
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
Ata da Reunião 001/2017 - GP/PSA
Projeto Araras - Produtor de Águas
\Ò
Data: 05 de Junho de 2017, às 9:00 horas
Local: Plenarinho da Camara Municipal de Piumhi-MG
Presentes: Dirceu de Oliveira Costa - Engenheiro Ambiental Mobilizador
Projeto Araras; Odécio da Silva Melo - Diretor Executivo do SAAE Piumhi; Dr.
Elon de Souza Silva- Assessor Jurídico do SAAE; Ângela Cristine Alves CostaSecretária Executiva do SAAE, André Silvares Vasconcelos - MPMG -Piumhi:
Martiniano Fagundes do Nascimento - Codema/ Meio Ambiente; Antônio
Fernando Gomes - Presidente da Câmara Municipal de Piumhi; Dr. Alessandro
Silva- Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Piumhi; Gleisson Araújo
Nunes- Vereador/ Professor Biologia. Dr. Luiz Gustavo de Faria Alen - Assessor
Jurídico da Prefeitura; Dr. André inicia a reunião com a Leitura do Projeto de
Lei do PSA, cita da importância da preservação da Bacias Hidrográfica do
Ribeirão Araras, também a importância da outorga e autorização de uso
insignificante da água, nas áreas em questão e que deverão ser regularizadas.
Art. 5o, paragrafo 1, A unidade de Gestão do Projeto - UGP será vinculada ao
SAAE, que exercerá a função de secretaria do Projeto, foi alterado para O
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi, exercerá a função de Secretaria
Executiva da UGP. Dr. André informa que o PSA contribui muito com a
propriedade rural, auxiliando com a preservação, cercamento, água de qualidade
e etc, o pagamento não necessita ser de grande valor, uma vez que o produtor
já recebe vários benefícios e ainda recebe pra manter a área preservada, e
deverá contemplar maior numero de produtores de maneira a manter o projeto
em andamento. Ainda no Art. 6o - Paragrafo único. O apoio financeiro de que
trata esta Lei sera definido pela UGP e regulamentado mediante Decreto,
seguindo os parâmentros orientados pela Agência Nacional das Águas - ANA.
Os valores pagos de PSA podem variar de acordo com as modalidades de PSA,
dependendo da extensão e necessidade de implantação das atividades e
manutenção. O correto é premiar o produtor que mantem a área preservada,
áreas degradadas que demandam mais gastos tem valor do PSA menor, até que
toda a área esteja preservada. Art. 8o. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias a serem consignadas
futuramente na lei orçamentária do Município e do SAAE, no percentual mínimo
1% da receita auferida com as tarifas de água, podendo versar sobre recurso
próprio ou recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, ICMS
Ecológico; OSCs (Organização da Sociedade Civil) na forma da lei. Dirceu
destacou a importância de definir na lei o percentual do pagamento do PSA um
valor minimo. Odécio propos definir esse percentual do PSA conforme a
arrecadação com as tarifas de água, sendo um valor aproximado de
arrecadação em torno de 4,5 milhões/ano e não como os demais serviços
prestados pelo SAAE de Piumhi. Valor definido em no mínimo 1% (por cento)
das receitas das tarifas de água. Art. 9o A presente Lei será regulamentada por
Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias que antecederem ao início
da execução do Projeto, conforme critérios estabelecidos pela Agência Nacional
de Águas - ANA e UGP. Dr. André finaliza aprovando o projeto de lei juntamente
com todos os presentes com votação unanime. Dirceu registra que hoje
discutiu-se o projeto de lei numa data especial, dia Mundial do Meio ambiente,
N
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
que talvez poderíamos expandir o projeto para o todo município de Piumhi. Dr.
André e juntamente com Dr. Elon citam que deveríamos fazer os pagamentos do
PSA por projetos, de maneira a não misturar as coisas e justificando sobre a
cobrança e pressão sobre os vereadores dentre outros. Dirceu informou que os
Produtores Rurais estão concientzados e já estão fazendo as contas(obrigações
e oportunidades) e ja percebem as vantagens econômicas em preservar, fazer
barraginhas, preservar as áreas de APPs entre outras. Salienta também da
importância de colocar em votação o projeto de lei o quanto antes, pois o edital
da ANA já está pra ser publicado e esse projeto de lei equivale a boa parte dos
pontos na analise do projeto pela ANA, assim ficou definido que o Projeto deverá
ser encaminhado em caráter de urgência com expectativa de aprovação no
período de 15 a 30 dias. Encerrada as discursões nada mais havendo a ser
tratado, foi encerrada a reunião e Eu Ângela Cristine Alves Costa, lavrei a
presente Ata que depois de redigida, encaminhada e se aprovada, será
assinada por mim,o mobilizador e demais participantes, conforme a lista de
presença em anexo.
Ângela Cristine Alves Costa
61
62
Secretaria Executiva
> 7 /
Dirceu de Oliveira Costa
Eng. Ambiental - Mobilizador
9
Lista de Presença - Reunião GT /PSA -001/2017
Projeto Araras - Produtor de Água
Nome/Assinatura Representação/Cargo/Função Entidade/Empresa
1_^>u>! . $ l * A íLwi/jFmSjGi ,ÀÁiA^ j
' • J, " 7 ^ 7 ---:----------
M . íd& P P sM u
2" C dÜL ü U a \t~J
r- 1“ o
<XXcaj£/ 1 F)c|vrc%rí?6u ■vXAv HUtOVc-cimc A w t e S.s a íÂ
3- l _ ‘ M11 iV A A A /C fr K y AA.fh , ■ /üv / ; p
' ÍJ—
\ • f,Lul~U^. \ v^lUv / tH/A/6 . {} AvU - A I X ■
i 4J í f ò / U H<kf)Ú Tfo / V-; 0 /O t Jp 2 /?f? a / P y <?c L Alt l2 r t.? 0 0 o ^ - / l (Tlp F K f ( C AA ■
lí /Lfi^~»osr>v ■> f L w jz
j— t f---- r\----------1----1----------------
f~^' *• i *-< & /' L ^ c c / i(^>
6"
/ <
/by*f<0Z> '/-P>Py
----f-------------------------------------------- Z---------------
, x 7/. X w á '/2 /Á
7- ' — • , ^-O Vi.«-/ v s < X vj /•» > CW2..* %* r\ s . *.7 Pa V <■- ^ r i, f-«i W -j ->J -í C v <\> -a. (_
^ Í / J / L ^ (L. ______________ 17J/.dnA Ê$C,líU\7 .-u~C> .í -v -V /' f/C*MW\ h/s J 1 ’
^ ^ ^ T V ' (P **^ P — /.» - . A t f/r')bJ-‘j ,> L O V P A - i S'nC
10- JsUsSiMi t í z k , j J (iy? tsh . P lc ^ t* A / L Ô rfiV - , v )í'l/)é i w P Ci wv/v^
11-1
12-
13-
14-
15-
Local e Data: Câmara Municipal dos Vereadores Piumhi- MG 05/06/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
K? Estado de Minas Gerais
> C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° ?>£ /2017
Dispõe sobre a criação do “ Projeto Araras” , e autoriza
o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais localizados na
bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso
de suas atribuições legais, e nos precisos termos da lei orgânica
municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica criado o ‘‘Projeto Araras”, que visa a implantação de
ações para a melhoria da qualidade e aumento da quantidade das
águas, incentivando os proprietários rurais a reflorestarem e manterem
as áreas de preservação permanente e nascentes existentes em suas
propriedades na bacia do Ribeirão Araras neste Município de PiumhiMG.
Art. 2o. Ficam o Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Piumhi autorizados a prestar apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais habilitados, selecionados e
contratados pelo Projeto Araras, para execução de ações e
cumprimento de metas estabelecidas pela Unidade Gestora do Projeto -
Parágrafo Único. O apoio financeiro previsto nesta Lei - PSA -
Pagamento por Serviços Ambientais - aos proprietários rurais iniciará
com a implantação de todas as ações propostas e contratadas pelo
projeto e se estenderá por um período de no mínimo 05 (cinco) anos.
Art. 3o. As características das propriedades, as ações e as metas
serão definidas mediante critérios técnicos e legais, com o objetivo de
UGP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI é .é
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
aumento da cobertura vegetal e implantação do saneamento ambiental,
preservação e recuperação de áreas de preservação permanente e
nascentes nas propriedades rurais do Município, conforme prevê a Lei
Federal n° 12.651/2012.
Art. 4o. O Projeto Araras será implantado na bacia hidrográfica do
Ribeirão Araras, seguindo critérios a serem definidos pela Unidade de
Gestão do Projeto - UGP.
Art. 5o. Fica instituída a Unidade de Gestão do Projeto Araras -
UGP, instrumento de planejamento, gestão e controle do PSA,
composta por dois representantes, sendo um titular e um suplente, de
cada órgão/entidade parceira.
§1°. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi exercerá a
função de Secretaria Executiva do Projeto.
§2°. A Unidade de Gestão do Projeto - UGP deverá realizar
reuniões deliberativas periódicas, convocadas com antecedência, bem
como, instituir seu regimento interno, definindo a composição, levando
em conta as possíveis entidades parceiras.
§3°. A Unidade de Gestão do Projeto - UGP deverá elaborar seu
regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da
presente lei.
Art. 6o. A Unidade de Gestão do Projeto - UGP deverá analisar e
deliberar sobre o Projeto Técnico Básico/Executivo, para implantação do
projeto nas propriedades rurais com vistas a habilitá-las para a obtenção
do apoio financeiro.
Parágrafo Único. O apoio financeiro de que trata esta Lei será
definido pela Unidade de Gestão do Projeto e regulamentado mediante
Decreto, seguindo os parâmetros orientados pela Agência Nacional c'
Águas - ANA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
\%
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 7°. O Município de Piumhi e o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Piumhi, para viabilizarem o desenvolvimento do Projeto a que
se refere esta Lei, ficam autorizados a firmar parcerias com as
Organizações da Sociedade Civil, com a finalidade de obter apoio
técnico e financeiro.
Art. 8o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações próprias a serem consignadas futuramente na lei
orçamentária do Município e do SAAE no percentual mínimo de 1% (um
por cento) da receita proveniente das tarifas de água, podendo versar
sobre recurso próprio ou recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente, ICMs Ecológico e parcerias com as Organizações da
Sociedade Civil, na forma da lei.
Parágrafo único: outros parceiros, integrantes da UGP, também
poderão assumir de forma direta ou indireta, despesas, investimentos ou
serviços relativos ao Projeto Araras.
Art. 9o. A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias que antecederem ao início da
execução do Projeto, conforme critérios estabelecidos pela Agência
Nacional de Águas - ANA e Unidade Gestora do Projeto - UGP.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 5 de junho de 2017. ,
ADEBERTO JOSéOE MELO
PREFEITO MUNICIPAL