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materia nº 9/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 05/2018 que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2018 e dá outras providências”.
native_id2203

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PARECER CONTÁBIL
A Câmara Municipal de Piumhi
Projeto de Lei: 05/2018
Trata-se o presente projeto de Lei, “Abre Crédito Especial no
Orçamento de 2018 e dá outras providências.”.
Do ponto de vista contábil, o projeto visa à criação de um Programa não 
contemplado na Lei Orçamentária Anual bem como no Plano Plurianual e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, denominado de “Implementação e
Manutenção da Escola do Legislativo”.
Quando da apresentação de programa não contemplado nas leis 
orçamentárias há a necessidade de obedecer as seguintes situações:
• Ter autorização prévia, com um projeto de lei especifica;
• Ser apresentado pelo Poder Executivo;
• Indicar a forma de recursos que o mesmo será custeado e qual a 
dotação que será reduzida para a criação do programa;
• Por fim, ter autorização do Poder Legislativo.
Analisado todos estes pontos, podemos observar que o projeto se 
apresenta de forma correta e atendendo a todos os itens exigidos pela 
legislação vigente.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a 
continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a 
apreciação do mérito.
saivo meinpr ju íz o .
Piumh e Fevereiro de 2018.
FLAVIO HENRlQU 
CONTADOR CRCMG: oài.066

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