| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 05/2018 que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2018 e dá outras providências”. |
| native_id | 2203 |
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PARECER CONTÁBIL A Câmara Municipal de Piumhi Projeto de Lei: 05/2018 Trata-se o presente projeto de Lei, “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2018 e dá outras providências.”. Do ponto de vista contábil, o projeto visa à criação de um Programa não contemplado na Lei Orçamentária Anual bem como no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, denominado de “Implementação e Manutenção da Escola do Legislativo”. Quando da apresentação de programa não contemplado nas leis orçamentárias há a necessidade de obedecer as seguintes situações: • Ter autorização prévia, com um projeto de lei especifica; • Ser apresentado pelo Poder Executivo; • Indicar a forma de recursos que o mesmo será custeado e qual a dotação que será reduzida para a criação do programa; • Por fim, ter autorização do Poder Legislativo. Analisado todos estes pontos, podemos observar que o projeto se apresenta de forma correta e atendendo a todos os itens exigidos pela legislação vigente. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores a apreciação do mérito. saivo meinpr ju íz o . Piumh e Fevereiro de 2018. FLAVIO HENRlQU CONTADOR CRCMG: oài.066