| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 05/2018 que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2018 e dá outras providências”. |
| native_id | 2204 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI sç Rua: V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 05/2018 Autoria: Executivo Municipal Ementa: “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2018 e dá outras providências”. O Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 05/2018 de 19 de fevereiro de 2018, que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2018 e dá outras providências”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre a abertura de crédito especial no orçamento de 2018, e para isso, também se faz necessário que seja acrescentado a referida ação na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA - Plano Plurianual em vigor. Destaca o Executivo que a abertura do crédito especial será para fins de implantação e desenvolvimento das atividades educativas da Escola do Legislativo. O referido Projeto recebeu Parecer favorável da Assessoria Técnica Contábil desta Casa Legislativa, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Versa o projeto sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal e no artigo 7o, I e V, da Lei Orgânica Municipal, que dispõem caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local e elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;” Quanto à iniciativa, trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art.38, IV, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI M Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3 Da matéria Quanto à matéria abordada no projeto, trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no orçamento vigente na quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). O crédito almejado visa atender despesas de implementação e manutenção da Escola do Legislativo. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. O artigo 167, V, da Constituição da República dispõe sobre a proibição de proceder à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. “Art. 167. São vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;” Nos termos do artigo 41, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas (calamidade pública, comoção interna, guerras). Já, o artigo 42, do mesmo diploma legal, estabelece que os créditos suplementares e especiais sejam autorizados por lei, senão vejamos: “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade públb CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”. Assim, toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência orçamentária para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legislativo para sua aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto. Vale ressaltar ainda o disposto nos artigos 7° e 43 da Lei 4.320/64, que assim dispõem: “Art. 7o A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: . I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;” “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.” O projeto em comento demonstrou anulações total e parcial de rubricas orçamentárias constantes do orçamento vigente como fonte para a abertura do crédito especial, e está devidamente embasado no art. 43, §1°, III da Lei 4.320/64. Os dispositivos legais colacionados conferem o necessário suporte para a realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da correspondente dotação orçamentária. O mestre J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre os créditos adicionais especiais, senão vejamos: “O crédito especial cria novo programa para atender a objetivo não previsto no orçamento. Destarte, à medida que melhora o processo de planejamento e que seus resultados são expressos em programas no orçamento, tendem a desaparecer os créditos especiais." Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. ” (in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25a ed., IBAM, 1993, p. 90/91) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III-CONCLUSÃO Feitas tais considerações, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 05/2018. Piumhi, 21 de fevereiro de 2018. V Cely Cristina Cbsta e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessaridrp Félix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 J f l o & l & l * J 3: A? •