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materia nº 9/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 05/2018 que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2018 e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI sç
Rua: V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 05/2018 
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2018 e dá outras
providências”.
O Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 05/2018 de 
19 de fevereiro de 2018, que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2018 e dá
outras providências”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre a abertura de crédito 
especial no orçamento de 2018, e para isso, também se faz necessário que seja 
acrescentado a referida ação na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA - 
Plano Plurianual em vigor.
Destaca o Executivo que a abertura do crédito especial será para fins 
de implantação e desenvolvimento das atividades educativas da Escola do 
Legislativo.
O referido Projeto recebeu Parecer favorável da Assessoria Técnica 
Contábil desta Casa Legislativa, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e 
orçamentário do projeto de lei em comento.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Versa o projeto sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, I 
da Constituição Federal e no artigo 7o, I e V, da Lei Orgânica Municipal, que dispõem 
caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local e elaborar o 
orçamento anual, o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias;”
Quanto à iniciativa, trata-se de proposição de iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art.38, IV, da Lei Orgânica 
Municipal.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
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créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3 Da matéria
Quanto à matéria abordada no projeto, trata-se de projeto de lei de
autoria do Executivo Municipal, visando autorização legislativa para abertura de 
crédito especial no orçamento vigente na quantia de R$100.000,00 (cem mil reais).
O crédito almejado visa atender despesas de implementação e 
manutenção da Escola do Legislativo.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
O artigo 167, V, da Constituição da República dispõe sobre a proibição
de proceder à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
“Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
Nos termos do artigo 41, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os
créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para 
reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as 
quais não haja dotação orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para 
despesas urgentes e imprevistas (calamidade pública, comoção interna, guerras).
Já, o artigo 42, do mesmo diploma legal, estabelece que os créditos 
suplementares e especiais sejam autorizados por lei, senão vejamos:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentá￾ria;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja do￾tação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e impre￾vistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade públb
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“Art. 42 - Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
Assim, toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência 
orçamentária para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá a 
iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como 
suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legislativo para sua 
aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto.
Vale ressaltar ainda o disposto nos artigos 7° e 43 da Lei 4.320/64, que 
assim dispõem:
“Art. 7o A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executi￾vo para: .
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obe￾decidas as disposições do artigo 43;”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.”
O projeto em comento demonstrou anulações total e parcial de rubricas 
orçamentárias constantes do orçamento vigente como fonte para a abertura do 
crédito especial, e está devidamente embasado no art. 43, §1°, III da Lei 4.320/64.
Os dispositivos legais colacionados conferem o necessário suporte 
para a realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos 
desprovidos da correspondente dotação orçamentária.
O mestre J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis
comentam sobre os créditos adicionais especiais, senão vejamos:
“O crédito especial cria novo programa para atender a objetivo
não previsto no orçamento. Destarte, à medida que melhora o
processo de planejamento e que seus resultados são expressos
em programas no orçamento, tendem a desaparecer os créditos
especiais."
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o
Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos
adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. ”
(in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25a ed., IBAM, 1993, p. 90/91)
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III-CONCLUSÃO
Feitas tais considerações, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de 
Lei n° 05/2018.
Piumhi, 21 de fevereiro de 2018.
V
Cely Cristina Cbsta e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessaridrp Félix 
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551
J f l o & l & l *
J 3: A? •

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