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materia nº 6/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 05/2018 que "Abre crédito especial no orçamento de 2018 e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI J &
Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 ^
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail can tara.p iu m h iaterra.com.br
Site: www.camaraDiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 05/2018 QUE "ABRE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 05/2018 de autoria do Poder Executivo 
Municipal que "Abre Crédito Especial no Orçamento de 2018 e dá outras providências".
. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal o presente projeto visa a abertura
'de crédito especial de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para atender à Escola Legislativa da Câmara Municipal de 
Piumhi - ELCP em face às despesas decorrentes da implantação e desenvolvimento das atividades educativas na 
Escola Legislativa.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 3a Sessão Ordinária no dia 
19 de fevereiro de 2018.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer no sentido de que o presente projeto se apresenta de forma 
correta e atendendo a todos os itens exigidos pela legislação vigente.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa, 
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 05/2018.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
• Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1,1 e 42, 
I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 preceitua que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
De acordo com o artigo 7o, em seu incisos I e V da Lei Orgânica Municipal in verbis:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; ”
n
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384. 
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Por outro lado, o art.38, IV, da Lei Orgânica Municipal dispõe que:
“ Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções. ”
O Parecer Jurídico destaca ainda que: .
"O artigo 167, V, da Constituição da República dispõe sobre a proibição de
proceder à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes.
“Art. 167. São vedados:
(...) •
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; ”
Nos termos do artigo 41, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos
adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de dotação
orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas (calamidade pública,
comoção interna, guerras).
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ”
Já, o artigo 42, do mesmo diploma legal, estabelece que os créditos suplementares
e especiais sejam autorizados por lei, senão vejamos:
“Art. 42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo”.
Assim, toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência orçamentária
para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem
os créditos adicionais, tanto especiais como suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo
do Legislativo para sua aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto.
Vale ressaltar ainda o disposto nos artigos 7o e 43 da Lei 4.320/64, que assim
dispõem:
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nu 0
"Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
• / - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do artigo 43;”
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa. ”
O projeto em comento demonstrou anulações total e parcial de rubricas
orçamentárias constantes do orçamento vigente como fonte para a abertura do crédito especial, e
está devidamente embasado no art. 43, §1°, Ilida Lei 4.320/64.
Os dispositivos legais colacionados conferem o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária.
O mestre J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre
os créditos adicionais especiais, senão vejamos:
"O crédito especial cria novo programa para atender a objetivo não previsto no
orçamento. Destarte, à medida que melhora o processo de planejamento e que
seus resultados são expressos em programas no orçamento, tendem a
desaparecer os créditos especiais. ”
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa
das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e,
posteriormente à sua aprovação velo Legislativo, efetivará sua abertura por
decreto. ”■
(in “A LEI 4.320 COMENTADA ”, 25a ed, IBAM, 1993, p. 90/91) "
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 05/2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2018
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 05/2018.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas concKjsèes do Parecer do Relator
SHIRLE¥ EEAINE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas çpndusões do Parecer do Relator
, i ^ JOSE s e g l n d o Fa r ia
Presidente^aJÜ.F.O
Voto pelas Parecer do Relator
ANTONIO A
Vice-Presl
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 05/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 05/2018.

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