| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 05/2018 que "Abre crédito especial no orçamento de 2018 e dá outras providências". |
| native_id | 2205 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI J & Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail can tara.p iu m h iaterra.com.br Site: www.camaraDiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 05/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 05/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que "Abre Crédito Especial no Orçamento de 2018 e dá outras providências". . Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal o presente projeto visa a abertura 'de crédito especial de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para atender à Escola Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi - ELCP em face às despesas decorrentes da implantação e desenvolvimento das atividades educativas na Escola Legislativa. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 3a Sessão Ordinária no dia 19 de fevereiro de 2018. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer no sentido de que o presente projeto se apresenta de forma correta e atendendo a todos os itens exigidos pela legislação vigente. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 05/2018. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de • Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1,1 e 42, I, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 preceitua que: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” De acordo com o artigo 7o, em seu incisos I e V da Lei Orgânica Municipal in verbis: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; ” n CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.piuinhi@ tcrra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Por outro lado, o art.38, IV, da Lei Orgânica Municipal dispõe que: “ Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ” O Parecer Jurídico destaca ainda que: . "O artigo 167, V, da Constituição da República dispõe sobre a proibição de proceder à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. “Art. 167. São vedados: (...) • V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; ” Nos termos do artigo 41, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas (calamidade pública, comoção interna, guerras). “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ” Já, o artigo 42, do mesmo diploma legal, estabelece que os créditos suplementares e especiais sejam autorizados por lei, senão vejamos: “Art. 42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”. Assim, toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência orçamentária para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legislativo para sua aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto. Vale ressaltar ainda o disposto nos artigos 7o e 43 da Lei 4.320/64, que assim dispõem: CÂMARA MUNICIPAL DE PIIIMHI Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)337.1-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piunihi(a)terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG J 7 nu 0 "Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: • / - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;” "Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. ” O projeto em comento demonstrou anulações total e parcial de rubricas orçamentárias constantes do orçamento vigente como fonte para a abertura do crédito especial, e está devidamente embasado no art. 43, §1°, Ilida Lei 4.320/64. Os dispositivos legais colacionados conferem o necessário suporte para a realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da correspondente dotação orçamentária. O mestre J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre os créditos adicionais especiais, senão vejamos: "O crédito especial cria novo programa para atender a objetivo não previsto no orçamento. Destarte, à medida que melhora o processo de planejamento e que seus resultados são expressos em programas no orçamento, tendem a desaparecer os créditos especiais. ” Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação velo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. ”■ (in “A LEI 4.320 COMENTADA ”, 25a ed, IBAM, 1993, p. 90/91) " CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 05/2018. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2018 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail camara.piumhiifliterra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 05/2018. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da C.L.J.R Voto pelas concKjsèes do Parecer do Relator SHIRLE¥ EEAINE GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas çpndusões do Parecer do Relator , i ^ JOSE s e g l n d o Fa r ia Presidente^aJÜ.F.O Voto pelas Parecer do Relator ANTONIO A Vice-Presl DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 05/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 05/2018.