| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 06/2018 que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 06/2018 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências”. I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências”. Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que o referido projeto tem por finalidade ampliar os serviços postos à disposição da comunidade rural tendo em vista a necessidade de ter as estradas e os acessos em bom estado de conservação contínua, sendo inviável a realização somente sob a responsabilidade do proprietário. Ressaltou ainda as dificuldades dos agricultores e a deficiência da manutenção das estradas e dos acessos às residências rurais, salientando a necessidade de conjugação de esforços para que ocorra a manutenção das estradas e acessos públicos. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55 e artigo 56, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XIV - prover os serviços e obras da administração pública; XXII - administrar os bens do Município; XXIII - desenvolver o sistema viário do município (...) XXVII - adotar providências para a salvaguarda do patrimônio municipal;” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado propósito do projeto no sentido de tornar mais efetiva a conservação das estradas públicas com seus respectivos acessos de modo a viabilizar continuamente a utilização eficaz e segura das estradas municipais pelos usuários. legislação municipal e se reveste de interesse público uma vez que a manutenção do estado de conservação das estradas contribui de forma bastante incisiva para o desenvolvimento econômico do município, sobretudo porque a principal atividade econômica do Município é a produção agrícola. está em conformidade com a Constituição Federal, legislação municipal e demais legislações aplicáveis à espécie. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 06/2018. Piumhi, 05 de Março de 2018. Deste modo, a regulamentação ora proposta encontra amparo na Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e Cely Cristina Cost ves Assessora Jurídica r.957 Félix A irídico OAB/MG 120.876 A SSISTEN TE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 o s l o i i ^ /