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materia nº 10/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 06/2018 que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 06/2018 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o
Programa Municipal de Conservação de Estradas e Caminhos Públicos do
Município de Piumhi e dá outras providências”.
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa
Municipal de Conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de
Piumhi e dá outras providências”.
Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que o referido 
projeto tem por finalidade ampliar os serviços postos à disposição da comunidade 
rural tendo em vista a necessidade de ter as estradas e os acessos em bom estado 
de conservação contínua, sendo inviável a realização somente sob a 
responsabilidade do proprietário. Ressaltou ainda as dificuldades dos agricultores e 
a deficiência da manutenção das estradas e dos acessos às residências rurais, 
salientando a necessidade de conjugação de esforços para que ocorra a 
manutenção das estradas e acessos públicos.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. 
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, 
encontrando amparo no artigo 55 e artigo 56, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e
defender os interesses do Município bem como adotar,
de acordo com a lei, todas as medidas administrativas
de utilidade pública, sem exceder as verbas
orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XIV - prover os serviços e obras da administração
pública;
XXII - administrar os bens do Município;
XXIII - desenvolver o sistema viário do município
(...)
XXVII - adotar providências para a
salvaguarda do patrimônio municipal;”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado 
propósito do projeto no sentido de tornar mais efetiva a conservação das estradas 
públicas com seus respectivos acessos de modo a viabilizar continuamente a 
utilização eficaz e segura das estradas municipais pelos usuários.
legislação municipal e se reveste de interesse público uma vez que a manutenção 
do estado de conservação das estradas contribui de forma bastante incisiva para o 
desenvolvimento econômico do município, sobretudo porque a principal atividade 
econômica do Município é a produção agrícola.
está em conformidade com a Constituição Federal, legislação municipal e demais 
legislações aplicáveis à espécie.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 06/2018.
Piumhi, 05 de Março de 2018.
Deste modo, a regulamentação ora proposta encontra amparo na
Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e
Cely Cristina Cost ves
Assessora Jurídica
r.957
Félix
A irídico
OAB/MG 120.876
A SSISTEN TE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551
o s l o i i ^
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