| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 06/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências.” |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 $ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.carnarapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 06/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE “DISPÕE SOBRE AS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 06/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal o presente projeto visa a ampliar os serviços postos à disposição da comunidade rural, tendo em vista a necessidade de ter estradas e os acessos em bom estado de conservação continua, sendo inviável a realização somente sob a responsabilidade do proprietário. Ressalta-se ainda as dificuldades dos agricultores e deficiência da manutenção das estradas e dos acessos as residências rurais, salientando a necessidade de conjugação de esforços para que ocorra a manutenção das estradas e acessos públicos. FUNDAMENTAÇÃO O Chefe do Executivo apresentou este Projeto com a finalidade ampliar os serviços postos à disposição da comunidade rural para que tenham estradas e acessos as suas propriedades em bom estado de conservação contínua, sendo inviável a realização somente sob a responsabilidade do proprietário. Ainda ressaltou as dificuldades dos agricultores a deficiência da manutenção das estradas e dos acessos ás residências rurais, salientando a necessidade de conjugação de esforços para que ocorra a manutenção das estradas e acessos públicos. Na reunião da Comissões, seus membros acompanhando o parecer jurídico emitiram parecer favorável à tramitação do Projeto, reconhecendo a legalidade de seus termos, sugerindo, no entanto, alterações consubstanciadas na: a) exclusão do termo “caminhos” da ementa e de todos os dispositivos do projeto, mantendo apenas o termo “estradas públicas”; b) substituição da expressão “edificar ou construir obra de qualquer natureza” por “plantar árvores de quaisquer espécies”, previstas no art. 9o do referido projeto, o que, será realizado por meio de Emenda Modificativa subscrita por todos os membros das Comissões presentes no ato. Ainda como resultado da análise e discussão do Projeto em comento e, aproveitando a presença do assessor Jurídico do município (Joselito), as Comissões sugeriram alterações pontuais no projeto mas que, por criar obrigações com pequenas despesas ao município restou acordado com o assessor jurídico que tais alterações serão promovidas pelo município e enviadas à Câmara por meio de Mensagem Aditiva, ainda esta semana. » CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mq.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 551 CONCLUSÃO Assim sendo, diante das sugestões de emendas apontadas, discutidas e acatadas, acompanho os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestando, neste ato, favoravelmente à tramitação do Projeto desta Casa, tão logo sejam formalizadas por emendas e mensagem aditiva, as sugestões discutidas e acatadas por todos os membros das Comissões. É o parecer. Sala das Com.ssões, 07 de março de 2018 Secretario/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 06/2018. JOSESTÀBRA DE OL1V EIRA Presidente da C.L.J.R ^ \ Voto pelas coiWLtffcos do Parecer do Relator / 'SHIRE** ELAINE GONÇALVES FÀRIA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas^ppetusões do Parecer do Relator - 6 JOSESEGU SO^FARTA Presidente d C.F.O Voto pelas conclusões do Pare er do Relator All CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.caiiiarapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Vice-Presidente da C.F.O MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 06/2018, sendo favorável à sua tramitação, tão logo sejam formalizadas por emendas e mensagem aditiva, as sugestões discutidas e acatadas por todos os membros das Comissões. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão, concluiu pela tramitação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário dc Projeto de Lei n° 06/2018, tão logo sejam formalizadas por emendas e mensagem aditiva, as sugestões discutidas e acatadas por todos os membros das Comissões DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Projeto de Lei n° 06/2018, tão logo sejam formalizadas por emendas e mensagem aditiva, as sugestões discutidas e acatadas por todos os membros das Comissões.