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materia nº 7/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 06/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências.”
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Autoria

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 $
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.carnarapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N°
06/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE
“DISPÕE SOBRE AS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 06/2018 de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal o presente projeto visa a 
ampliar os serviços postos à disposição da comunidade rural, tendo em vista a necessidade de ter estradas 
e os acessos em bom estado de conservação continua, sendo inviável a realização somente sob a 
responsabilidade do proprietário. Ressalta-se ainda as dificuldades dos agricultores e deficiência da 
manutenção das estradas e dos acessos as residências rurais, salientando a necessidade de conjugação de 
esforços para que ocorra a manutenção das estradas e acessos públicos.
FUNDAMENTAÇÃO
O Chefe do Executivo apresentou este Projeto com a finalidade ampliar os serviços 
postos à disposição da comunidade rural para que tenham estradas e acessos as suas propriedades em bom 
estado de conservação contínua, sendo inviável a realização somente sob a responsabilidade do 
proprietário. Ainda ressaltou as dificuldades dos agricultores a deficiência da manutenção das estradas e 
dos acessos ás residências rurais, salientando a necessidade de conjugação de esforços para que ocorra a 
manutenção das estradas e acessos públicos.
Na reunião da Comissões, seus membros acompanhando o parecer jurídico emitiram 
parecer favorável à tramitação do Projeto, reconhecendo a legalidade de seus termos, sugerindo, no 
entanto, alterações consubstanciadas na: a) exclusão do termo “caminhos” da ementa e de todos os 
dispositivos do projeto, mantendo apenas o termo “estradas públicas”; b) substituição da expressão 
“edificar ou construir obra de qualquer natureza” por “plantar árvores de quaisquer espécies”, previstas no 
art. 9o do referido projeto, o que, será realizado por meio de Emenda Modificativa subscrita por todos os 
membros das Comissões presentes no ato. Ainda como resultado da análise e discussão do Projeto em 
comento e, aproveitando a presença do assessor Jurídico do município (Joselito), as Comissões sugeriram 
alterações pontuais no projeto mas que, por criar obrigações com pequenas despesas ao município restou 
acordado com o assessor jurídico que tais alterações serão promovidas pelo município e enviadas à 
Câmara por meio de Mensagem Aditiva, ainda esta semana. »
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CONCLUSÃO
Assim sendo, diante das sugestões de emendas apontadas, discutidas e acatadas, 
acompanho os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestando, neste ato, favoravelmente à tramitação do 
Projeto desta Casa, tão logo sejam formalizadas por emendas e mensagem aditiva, as sugestões discutidas 
e acatadas por todos os membros das Comissões.
É o parecer.
Sala das Com.ssões, 07 de março de 2018
Secretario/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
06/2018.
JOSESTÀBRA DE OL1V EIRA
Presidente da C.L.J.R
^ \
Voto pelas coiWLtffcos do Parecer do Relator
/ 'SHIRE** ELAINE GONÇALVES FÀRIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas^ppetusões do Parecer do Relator
- 6 JOSESEGU SO^FARTA
Presidente d C.F.O
Voto pelas conclusões do Pare er do Relator
All
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Vice-Presidente da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 06/2018, sendo favorável à sua 
tramitação, tão logo sejam formalizadas por emendas e mensagem aditiva, as sugestões discutidas e 
acatadas por todos os membros das Comissões.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão, concluiu pela tramitação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário dc Projeto de Lei n° 06/2018, tão logo sejam formalizadas por emendas e 
mensagem aditiva, as sugestões discutidas e acatadas por todos os membros das Comissões
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Projeto de 
Lei n° 06/2018, tão logo sejam formalizadas por emendas e mensagem aditiva, as sugestões 
discutidas e acatadas por todos os membros das Comissões.

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