| Tipo | Mensagem Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Mensagem aditiva e modificativa ao Projeto de Lei nº 06/2018. |
| native_id | 2208 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3 3 7 1 -9 2 2 l’õl£ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS MENSAGEM ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO LEI N° 06/2018 Senhor Presidente, Com fulcro no artigo 134, §2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM ADITIVA E MODIFICATIVA ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências", nos seguintes termos: 1. Altera o artigo 5o, onde se lê:"Art. 5°. Para qualquer estrada ou caminho público, guando estiver dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer a necessária permissão junto ao Município, juntando ao pedido o memorial descritivo e a necessidade da mudança.” Ficando com a seguinte redação: Art. 5°. Para qualquer estrada ou caminho público, quando estiver dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer a necessária anuência junto ao Município, juntando ao pedido o memorial descritivo e a necessidade da mudança. 2. Acrescenta o paragrafo único no artigo 7o. Ficando com a seguinte redação: Parágrafo único. Havendo desvio de águas pluviais do leito das estradas o Município deverá executar bacias de captação e retenção para recebimento das enxurradas. 3. Altera o artigo 11, onde se lê: "Art. 11. Fica proibida a existência de porteiras nas estradas ou caminhos públicos e as iá existentes deverão ser retiradas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, após a promulgação desta Lei." Ficando com a seguinte redação: A SSISTEN TE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 a w PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 11. Fica proibida a existência de porteiras nas estradas ou caminhos públicos e as já existentes deverão ser retiradas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, após a promulgação desta Lei, mediante a instalação de estrados (mataburro) pelo Município, nos locais verificados pela Administração Municipal. Assim, estes são os pontos que merecem modificação no Projeto de Lei n° 06/2018, que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática discussão dos membros dessa Câmara, e, considerando que tais pontos não alteram os efeitos do referido projeto, contamos com a aprovação destes nobres edis. Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração. Excelentíssimo Antônio Fernando Gomes D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. Nesta Atenciosamente, Piumhi, 08 de Março de 2018. 1 ADEBERTO JpSÉ DE MELO PREFEITO MUNICIPAL Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 , 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI PROJETO DE LEI N. OC /2018 "Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências." O Prefeito de Piumhi/MG, Adeberto José de Melo, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei: Art. I o. As estradas e caminhos públicos a que se referem esta Lei são os que se destinam ao livre trânsito público, construídos e/ou conservados pelos operadores municipais. Parágrafo único. São municipais as estradas e caminhos construídos e/ou conservados pelo Município e situados nos limites do território municipal. Art. 2o. Para a execução de abertura, alargamento ou prolongamento de estradas e caminhos públicos, o Município promoverá acordo amigável com os proprietários dos terrenos objetos da intervenção com ou sem indenização. Parágrafo único. Se necessário, o Município recorrerá às vias judiciais e, mediante acordo judicial com o proprietário ou determinado por sentença judicial, transitada em julgado, executará as obras de que se trata o caput deste artigo. Art. 3o. Na construção, alargamento, prolongamento ou conservação das estradas municipais, observar-se-ão as seguintes condições: a) largura total, mínima, de 10 (dez) metros (sendo 8 (oito) metros a largura mínima da pista de rodagem e 1 (um) metro em cada margem da faixa de proteção; Parágrafo único. Tratando-se de caminhos, a largura mínima será de 6 (seis) metros, incluídas as faixas laterais de proteção. Art. 4o. Quando os munícipes solicitarem do Município a abertura, alargamento, prolongamento ou modificação no traçado de estradas ou caminhos municipais, o pedido deverá ser instruído com memorial descritivo, com justificativa e anuência dos proprietários interessados, autorizanpk? a execução dos serviços. (37) 3371-1551 A SSISTEN TE ADMINISTRATIVO Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 5o. Para qualquer estrada ou caminho público, quando estiver dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer a necessária anuência junto ao Município, juntando ao pedido o memorial descritivo e a necessidade da mudança. Parágrafo único. Concedida a permissão, o requerente poderá executar a mudança desde que assuma o custo total dos serviços, sem interromper o trânsito, não lhe cabendo direito a qualquer indenização, salvo na condição de interesse público, quando poderá haver celebração de parceria com o Município. Art. 6o. É proibido fechar, danificar, diminuir a largura, impedir ou dificultar o livre trânsito das estradas e caminhos públicos, recaindo sobre o infrator pena de multa e obrigação de reparação do dano. Parágrafo único. Caso o infrator não execute obras de recomposição da via danificada, o Município as executará e notificará o responsável que deverá ressarcir os cofres públicos os valores gastos. Art. 7o. Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento, por seus imóveis, das águas pluviais ou resultantes de drenagens, executadas nas estradas e caminhos públicos; bem como não poderão colocar "quebra-rmolas" e nem placas estabelecendo velocidade, sob pena de desfazimento. Parágrafo único. Havendo desvio de águas pluviais do leito das estradas o Município deverá executar bacias de captação e retenção para recebimento das enxurradas. Art. 8o. É proibido aos proprietários, administradores ou responsáveis de terrenos marginais às estradas e caminhos públicos, lançar ou permitir o lançamento, diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas de dejetos de animais, lixo e outros materiais de descartes procedentes de seus imóveis. Art. 9o. Os proprietários marginais de estradas e caminhos públicos não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, sem consultar os órgãos municipais competentes, a menos de 20 (vinte) metros medidos a partir da margem, sob pena de desfazimento. Art. 10°. Quando houver duas estradas ou caminhos públicos para o mesmo lugar será conservado o mais conveniente, com base em estudos da Secretaria Municipal de Obras, desde que não prejudique o acesso a alguma propriedade ou comunidade. Art. 11. Fica proibida a existência de porteiras nas estradas ou caminhas públicos e as já existentes deverão ser retiradas dentro do prazo de 90 (novqnfçj) PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ 'x r > Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS dias, após a promulgação desta Lei, mediante a instalação de estrados (mataburro) pelo Município, nos locais verificados pela Administração Municipal. Parágrafo único. Quando for constatada a existência de porteiras que atrapalhem a livre passagem, o proprietário ou responsável será notificado, ficando obrigado a proceder a retirada dentro do prazo estabelecido pelo Município. Art. 12. Fica criado o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais do Município de Piumhi, objetivando: I - manter as estradas rurais primárias e secundárias em perfeitas condições de utilização, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro para recepção de insumos e escoamento da produção; II - possibilitar a atuação conjunta do Município e da comunidade para a manutenção de conservação das estradas rurais com orientação técnica do Município e parceria dos proprietários usuários das estradas e caminhos públicos; III - orientação, pelo Município, aos proprietários de terrenos localizados em áreas de influência que possam, com controle da erosão do solo agrícola, evitar danificar estradas ou caminhos públicos. Art. 13. Para a consecução do Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais, cabe ao Município; I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas, visando: a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de, no mínimo, 2% (dois por cento); b) diminuir a quantidade de água conduzida pela estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com diâmetros quadrados e relativa declividade de forma a conduzir a água para fora do leito da estrada e, se necessário, a confecção de caixa de retenção de resíduos sólidos; II - zelar pela observância, nas estradas e caminhos municipais, de normas técnicas atinentes à correta adequação da pista de rolamento, acostamento, faixa de proteção e à distância suficiente de visibilidade aos veículos em circulação; III - manter atualizados os mapas cadastrais das estradas e carrunhos municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação aestes; y A SSISTEN TE ADMINISTRATIVO (37)3371-1551 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI IV - construir terraços de nível (curva de nível) e bacias secas (cacimbas), nos terrenos localizados na área de influência do trecho, para evitar o escoamento prejudicial de águas pluviais para os imóveis confrontantes das estradas municipais, bem como autorizar o proprietário a criar mecanismos favoráveis a sua propriedade em consenso com o Município; V - mudar o traçado da estrada, quando julgar necessário, para melhorar o fluxo e a segurança, atendendo ao interesse público. Art. 14. São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou pertencentes à área de influência por onde passam as estradas e os caminhos municipais: I - permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem o leito das estradas e caminhos municipais; II - evitar a dispersão sem controle ou o escoamento inadequado de excessos de água nas estradas e caminhos municipais; III - evitar executar serviços que causem qualquer dano ao leito transitável ou acostamento, bem como evitar a retirada de qualquer tipo de material ou dispositivo necessário à conservação e a manutenção da estrada; IV - evitar executar nos terrenos marginais tombamento de terra (aração), no sentido vertical, que possam potencializar o escoamento de águas para o leito da estrada, com a devida orientação técnica; V - evitar ações que possam obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais próprios de escoamento, bem como terraços de nível (curva de nível) e bacias secas (cacimbas) construídas pelo Município, ao longo das estradas e dos terrenos adjacentes ou pertencentes à área de influência; VI - evitar o plantio de árvores e execução de valas de escoamento contínuo numa distância menor que 8 (oito) metros, medidos a partir da margem da via pública, bem como a execução de lagos ou poços de contenção de água numa distância mínima de 20 (vinte) metros da margem das vias públicas; VII - permitir a construção de pontes e bueiros de captação e escoamento de águas pluviais, bem como valas laterais e drenos para captação de águas nascentes no leito da estrada. Art. 15. Aos infratores das disposições contidas nesta Lei multa de 50 UPFP do Município de Piumhi/MG, para efeitos fiscais. acarretar' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Piumhi, 08 de Março de 2018.