br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 2/2018

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaMensagem aditiva e modificativa ao Projeto de Lei nº 06/2018.
native_id2208

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3 3 7 1 -9 2 2 l’õl£ 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO LEI N° 06/2018
Senhor Presidente,
Com fulcro no artigo 134, §2° do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM ADITIVA E
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos 
Municipais, institui o Programa Municipal de conservação de Estradas e 
Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências", nos 
seguintes termos:
1. Altera o artigo 5o, onde se lê:"Art. 5°. Para qualquer estrada ou caminho 
público, guando estiver dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário 
deverá requerer a necessária permissão junto ao Município, juntando ao pedido 
o memorial descritivo e a necessidade da mudança.” Ficando com a seguinte 
redação:
Art. 5°. Para qualquer estrada ou caminho público, quando estiver dentro
dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer a necessária
anuência junto ao Município, juntando ao pedido o memorial descritivo e a
necessidade da mudança.
2. Acrescenta o paragrafo único no artigo 7o. Ficando com a seguinte 
redação:
Parágrafo único. Havendo desvio de águas pluviais do leito das estradas o
Município deverá executar bacias de captação e retenção para recebimento
das enxurradas.
3. Altera o artigo 11, onde se lê: "Art. 11. Fica proibida a existência de 
porteiras nas estradas ou caminhos públicos e as iá existentes deverão ser 
retiradas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, após a promulgação desta Lei." 
Ficando com a seguinte redação:
A SSISTEN TE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551
a w
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 11. Fica proibida a existência de porteiras nas estradas ou caminhos
públicos e as já existentes deverão ser retiradas dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, após a promulgação desta Lei, mediante a instalação de estrados (mata￾burro) pelo Município, nos locais verificados pela Administração Municipal.
Assim, estes são os pontos que merecem modificação no Projeto de Lei n° 
06/2018, que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática 
discussão dos membros dessa Câmara, e, considerando que tais pontos não 
alteram os efeitos do referido projeto, contamos com a aprovação destes 
nobres edis.
Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração.
Excelentíssimo
Antônio Fernando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal
de Piumhi.
Nesta
Atenciosamente,
Piumhi, 08 de Março de 2018.
1
ADEBERTO JpSÉ DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 , 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N. OC /2018
"Dispõe sobre as Estradas e Caminhos 
Municipais, institui o Programa Municipal 
de conservação de Estradas e 
Caminhos Públicos do Município de 
Piumhi e dá outras providências."
O Prefeito de Piumhi/MG, Adeberto José de Melo, no uso de suas 
atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. I o. As estradas e caminhos públicos a que se referem esta Lei são os 
que se destinam ao livre trânsito público, construídos e/ou conservados pelos 
operadores municipais.
Parágrafo único. São municipais as estradas e caminhos construídos e/ou 
conservados pelo Município e situados nos limites do território municipal.
Art. 2o. Para a execução de abertura, alargamento ou prolongamento de 
estradas e caminhos públicos, o Município promoverá acordo amigável com os 
proprietários dos terrenos objetos da intervenção com ou sem indenização.
Parágrafo único. Se necessário, o Município recorrerá às vias judiciais e, 
mediante acordo judicial com o proprietário ou determinado por sentença 
judicial, transitada em julgado, executará as obras de que se trata o caput 
deste artigo.
Art. 3o. Na construção, alargamento, prolongamento ou conservação das 
estradas municipais, observar-se-ão as seguintes condições:
a) largura total, mínima, de 10 (dez) metros (sendo 8 (oito) metros a 
largura mínima da pista de rodagem e 1 (um) metro em cada margem da faixa 
de proteção;
Parágrafo único. Tratando-se de caminhos, a largura mínima será de 6 
(seis) metros, incluídas as faixas laterais de proteção.
Art. 4o. Quando os munícipes solicitarem do Município a abertura, 
alargamento, prolongamento ou modificação no traçado de estradas ou 
caminhos municipais, o pedido deverá ser instruído com memorial descritivo, 
com justificativa e anuência dos proprietários interessados, autorizanpk? a 
execução dos serviços.
(37) 3371-1551
A SSISTEN TE ADMINISTRATIVO
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 5o. Para qualquer estrada ou caminho público, quando estiver dentro 
dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer a necessária 
anuência junto ao Município, juntando ao pedido o memorial descritivo e a 
necessidade da mudança.
Parágrafo único. Concedida a permissão, o requerente poderá executar 
a mudança desde que assuma o custo total dos serviços, sem interromper o 
trânsito, não lhe cabendo direito a qualquer indenização, salvo na condição de 
interesse público, quando poderá haver celebração de parceria com o 
Município.
Art. 6o. É proibido fechar, danificar, diminuir a largura, impedir ou dificultar 
o livre trânsito das estradas e caminhos públicos, recaindo sobre o infrator pena 
de multa e obrigação de reparação do dano.
Parágrafo único. Caso o infrator não execute obras de recomposição da 
via danificada, o Município as executará e notificará o responsável que deverá 
ressarcir os cofres públicos os valores gastos.
Art. 7o. Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o 
escoamento, por seus imóveis, das águas pluviais ou resultantes de drenagens, 
executadas nas estradas e caminhos públicos; bem como não poderão colocar 
"quebra-rmolas" e nem placas estabelecendo velocidade, sob pena de 
desfazimento.
Parágrafo único. Havendo desvio de águas pluviais do leito das estradas o 
Município deverá executar bacias de captação e retenção para recebimento 
das enxurradas.
Art. 8o. É proibido aos proprietários, administradores ou responsáveis de 
terrenos marginais às estradas e caminhos públicos, lançar ou permitir o 
lançamento, diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas 
de dejetos de animais, lixo e outros materiais de descartes procedentes de seus 
imóveis.
Art. 9o. Os proprietários marginais de estradas e caminhos públicos não 
poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, sem consultar os 
órgãos municipais competentes, a menos de 20 (vinte) metros medidos a partir 
da margem, sob pena de desfazimento.
Art. 10°. Quando houver duas estradas ou caminhos públicos para o 
mesmo lugar será conservado o mais conveniente, com base em estudos da 
Secretaria Municipal de Obras, desde que não prejudique o acesso a alguma 
propriedade ou comunidade.
Art. 11. Fica proibida a existência de porteiras nas estradas ou caminhas 
públicos e as já existentes deverão ser retiradas dentro do prazo de 90 (novqnfçj)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^
'x r >
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
dias, após a promulgação desta Lei, mediante a instalação de estrados (mata￾burro) pelo Município, nos locais verificados pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Quando for constatada a existência de porteiras que 
atrapalhem a livre passagem, o proprietário ou responsável será notificado, 
ficando obrigado a proceder a retirada dentro do prazo estabelecido pelo 
Município.
Art. 12. Fica criado o Programa Municipal de Conservação de Estradas 
Rurais do Município de Piumhi, objetivando:
I - manter as estradas rurais primárias e secundárias em perfeitas 
condições de utilização, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte 
seguro para recepção de insumos e escoamento da produção;
II - possibilitar a atuação conjunta do Município e da comunidade para a 
manutenção de conservação das estradas rurais com orientação técnica do 
Município e parceria dos proprietários usuários das estradas e caminhos 
públicos;
III - orientação, pelo Município, aos proprietários de terrenos localizados 
em áreas de influência que possam, com controle da erosão do solo agrícola, 
evitar danificar estradas ou caminhos públicos.
Art. 13. Para a consecução do Programa Municipal de Conservação de 
Estradas Rurais, cabe ao Município;
I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas, visando:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram 
diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento 
transversal de, no mínimo, 2% (dois por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida pela estrada, por meio de 
saídas laterais, passagens abertas e bueiros com diâmetros quadrados e relativa 
declividade de forma a conduzir a água para fora do leito da estrada e, se 
necessário, a confecção de caixa de retenção de resíduos sólidos;
II - zelar pela observância, nas estradas e caminhos municipais, de 
normas técnicas atinentes à correta adequação da pista de rolamento, 
acostamento, faixa de proteção e à distância suficiente de visibilidade aos 
veículos em circulação;
III - manter atualizados os mapas cadastrais das estradas e carrunhos 
municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação aestes; y
A SSISTEN TE ADMINISTRATIVO
(37)3371-1551
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
IV - construir terraços de nível (curva de nível) e bacias secas (cacimbas), 
nos terrenos localizados na área de influência do trecho, para evitar o 
escoamento prejudicial de águas pluviais para os imóveis confrontantes das 
estradas municipais, bem como autorizar o proprietário a criar mecanismos 
favoráveis a sua propriedade em consenso com o Município;
V - mudar o traçado da estrada, quando julgar necessário, para melhorar 
o fluxo e a segurança, atendendo ao interesse público.
Art. 14. São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou 
pertencentes à área de influência por onde passam as estradas e os caminhos 
municipais:
I - permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas 
pluviais de atingirem o leito das estradas e caminhos municipais;
II - evitar a dispersão sem controle ou o escoamento inadequado de 
excessos de água nas estradas e caminhos municipais;
III - evitar executar serviços que causem qualquer dano ao leito 
transitável ou acostamento, bem como evitar a retirada de qualquer tipo de 
material ou dispositivo necessário à conservação e a manutenção da estrada;
IV - evitar executar nos terrenos marginais tombamento de terra (aração), 
no sentido vertical, que possam potencializar o escoamento de águas para o 
leito da estrada, com a devida orientação técnica;
V - evitar ações que possam obstruir ou dificultar a passagem das águas 
pluviais pelos canais próprios de escoamento, bem como terraços de nível 
(curva de nível) e bacias secas (cacimbas) construídas pelo Município, ao longo 
das estradas e dos terrenos adjacentes ou pertencentes à área de influência;
VI - evitar o plantio de árvores e execução de valas de escoamento 
contínuo numa distância menor que 8 (oito) metros, medidos a partir da 
margem da via pública, bem como a execução de lagos ou poços de 
contenção de água numa distância mínima de 20 (vinte) metros da margem 
das vias públicas;
VII - permitir a construção de pontes e bueiros de captação e 
escoamento de águas pluviais, bem como valas laterais e drenos para 
captação de águas nascentes no leito da estrada.
Art. 15. Aos infratores das disposições contidas nesta Lei 
multa de 50 UPFP do Município de Piumhi/MG, para efeitos fiscais.
acarretar'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Piumhi, 08 de Março de 2018.

open original →