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materia nº 11/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaParecer Jurídico referente à Mensagem aditiva e modificativa ao Projeto de Lei nº 06/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI at
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.^^ 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 06/2018 
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o
Programa Municipal de Conservação de Estradas e Caminhos Públicos do
Município de Piumhi e dá outras providências”, com previsão no artigo 134, 
Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi.
Especificamente, a mensagem aditiva altera a redação do artigo 5o e 
11, bem como acrescenta o Parágrafo único do artigo 7o do Projeto de Lei aditado.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei
Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e
subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora,
Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão
no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em
projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por
meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste
artigo. ”
A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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2.2. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é alterar a redação 
do artigo 5o do Projeto de Lei 06/2018 de forma a evitar interpretações ambíguas.
Já as alterações dos artigos 7o e 11 visam atribuir obrigações ao 
Executivo de forma a dar maior eficiência e aplicabilidade à lei.
O artigo 38, no inciso II do § 1o, dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, 
para matérias que disponham sobre matéria orçamentária.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis
que disponham sobre:
I - (...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, (grifo
nosso).
Portanto, não há óbice ao Executivo propor Mensagem Aditiva que 
acarrete aumento de despesas, sendo, matéria de sua competência.
Nesse sentido, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico 
exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei 06/2018, acrescentando 
apenas as considerações aqui expostas, em decorrência da Mensagem Aditiva 
apresentada posteriormente.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com 
as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua 
tramitação.
Piumhi, 26 de março de 2018.
A t
■ J é * - Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
IV
I
Alessandra Félix 
Assessor Jurídico
( 3 7 ) 3 3 ' i .->1
è&Â
£ < 7 - 0 3 \ S
OAB/MG 120.876

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