| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente à Mensagem aditiva e modificativa ao Projeto de Lei nº 06/2018. |
| native_id | 2209 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI at Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.^^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 06/2018 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências”, com previsão no artigo 134, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi. Especificamente, a mensagem aditiva altera a redação do artigo 5o e 11, bem como acrescenta o Parágrafo único do artigo 7o do Projeto de Lei aditado. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo. ” A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cairiarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.2. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é alterar a redação do artigo 5o do Projeto de Lei 06/2018 de forma a evitar interpretações ambíguas. Já as alterações dos artigos 7o e 11 visam atribuir obrigações ao Executivo de forma a dar maior eficiência e aplicabilidade à lei. O artigo 38, no inciso II do § 1o, dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, para matérias que disponham sobre matéria orçamentária. “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I - (...) IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, (grifo nosso). Portanto, não há óbice ao Executivo propor Mensagem Aditiva que acarrete aumento de despesas, sendo, matéria de sua competência. Nesse sentido, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei 06/2018, acrescentando apenas as considerações aqui expostas, em decorrência da Mensagem Aditiva apresentada posteriormente. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Piumhi, 26 de março de 2018. A t ■ J é * - Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 IV I Alessandra Félix Assessor Jurídico ( 3 7 ) 3 3 ' i .->1 è&Â £ < 7 - 0 3 \ S OAB/MG 120.876