| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre a Mensagem Aditiva e modificativa ao Projeto de Lei nº 06/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PA RECER CO NJU NTO DA COM ISSÃO DE LEG ISLAÇÃO, JU STIÇ A E REDAÇÃO, COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO E COM ISSÃO DE SERVIÇOS E PO LÍTICAS PÚBLICAS M UNIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE A M ENSAGEM ADITIVA E M ODIFICATIVA AO PR O JE T O DE LEI N° 06/2018 DE AUTORIA DO PO DER EXECUTIVO M UNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE AS ESTRADAS E CAM INHOS M UNICIPAIS, INSTITUI O PROGRAM A M UN ICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAM INHOS PÚBLICOS DO M U N ICÍPIO DE PIU M H I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto a Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 06/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal, protocolizada nesta Casa Legislativa em 08 de março de 2018. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a presente mensagem visa alterar a redação dos artigos 5o e 11, bem como acrescenta o Parágrafo Único do artigo T do Projeto de Lei Aditado. A Assessoria Jurídica exarou parecer opinando pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é alterar a redação do artigo 5o do Projeto de Lei 06/2018 de forma a evitar interpretações ambíguas. Já as alterações dos artigos T e 11 visam atribuir obrigações ao Executivo de forma a dar maior eficiência e aplicabilidade à lei. Portanto, não há óbice ao Executivo propor Mensagem Aditiva que acarrete aumento de despesas, sendo, matéria de sua competência. Conforme art. 134 do Regimento Interno: uArt. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo. ” CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Leciona o artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal que: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I - ( . . . ) IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, (grifo nosso). É importante ressaltar a necessidade de apresentar Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei n° 06/2018 com o intuito de alterar dispositivos do Projeto de Lei n° 06/2018 sem modificar a norma substancialmente. Os pontos a serem alterados visam dar maior aplicabilidade à execução da lei. C O N C L U S Ã O Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação da Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 06/2018, bem como a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao referido projeto. É o parecer. Sala das Comissões, 13 de junho de 2018. J O S E A N T O N IO S e c re tá rio /R e la to r da ' U . • '7- R G O JU N IO R J .R e C .S.P.P.M .U .C S e c re tário /R ela to r da C .F.O V O T O D O S M E M B R O S DAS C O M IS S Õ E S R E L A T IV A M E N T E À M E N S A G E M A D ITIV A E M O D IF IC A T IV A A O P R O JE T O D E L E I N° 06/2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ■X Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.carnarapiurnlii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator, tendo em vista meu posicionamento contrário nos «pontos do projeto que autorizam o aumento de estradas adentrando em propriedades fótçticulares. SHIRLEY M AINE GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator /T f ' JOSE SEGU Presidente da Cp7.0 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 06/2018, bem como a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário da Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 06/2018, bem como da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao referido projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação da Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 06/2018, bem como da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao referido projeto.