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materia nº 8/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre a Mensagem Aditiva e modificativa ao Projeto de Lei nº 06/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências”.
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Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PA RECER CO NJU NTO DA COM ISSÃO DE LEG ISLAÇÃO, JU STIÇ A E REDAÇÃO, 
COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO E COM ISSÃO DE SERVIÇOS E PO LÍTICAS 
PÚBLICAS M UNIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE A M ENSAGEM ADITIVA E 
M ODIFICATIVA AO PR O JE T O DE LEI N° 06/2018 DE AUTORIA DO PO DER EXECUTIVO 
M UNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE AS ESTRADAS E CAM INHOS M UNICIPAIS, INSTITUI 
O PROGRAM A M UN ICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAM INHOS PÚBLICOS 
DO M U N ICÍPIO DE PIU M H I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto 
de Lei n° 06/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal, protocolizada nesta Casa Legislativa 
em 08 de março de 2018.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a presente 
mensagem visa alterar a redação dos artigos 5o e 11, bem como acrescenta o Parágrafo Único do 
artigo T do Projeto de Lei Aditado.
A Assessoria Jurídica exarou parecer opinando pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é alterar a redação do artigo 5o 
do Projeto de Lei 06/2018 de forma a evitar interpretações ambíguas.
Já as alterações dos artigos T e 11 visam atribuir obrigações ao Executivo de 
forma a dar maior eficiência e aplicabilidade à lei. Portanto, não há óbice ao Executivo propor 
Mensagem Aditiva que acarrete aumento de despesas, sendo, matéria de sua competência.
Conforme art. 134 do Regimento Interno:
uArt. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica
do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão
apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o
início da primeira discussão no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos
de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de
Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo. ”
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
Leciona o artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal que:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
I - ( . . . )
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções, (grifo nosso).
É importante ressaltar a necessidade de apresentar Emenda Modificativa e Supressiva 
ao Projeto de Lei n° 06/2018 com o intuito de alterar dispositivos do Projeto de Lei n° 06/2018 
sem modificar a norma substancialmente. Os pontos a serem alterados visam dar maior 
aplicabilidade à execução da lei.
C O N C L U S Ã O
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação da Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto de 
Lei n° 06/2018, bem como a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao referido projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2018.
J O S E A N T O N IO 
S e c re tá rio /R e la to r da
' U . • '7-
R G O JU N IO R 
J .R e C .S.P.P.M .U .C
S e c re tário /R ela to r da C .F.O
V O T O D O S M E M B R O S DAS C O M IS S Õ E S R E L A T IV A M E N T E À M E N S A G E M 
A D ITIV A E M O D IF IC A T IV A A O P R O JE T O D E L E I N° 06/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ■X
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.carnarapiurnlii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator, tendo em vista meu posicionamento
contrário nos «pontos do projeto que autorizam o aumento de estradas adentrando em
propriedades fótçticulares.
SHIRLEY M AINE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
/T f '
JOSE SEGU
Presidente da Cp7.0
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, a Comissão concluiu pela 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da 
Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 06/2018, bem como a Emenda 
Modificativa e Supressiva n° 01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere 
ao aspecto financeiro e orçamentário da Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 
06/2018, bem como da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação da Mensagem 
Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 06/2018, bem como da Emenda Modificativa e 
Supressiva n° 01 ao referido projeto.

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