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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO N° 202/2020
Piumhi/MG, 09 de Julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente.
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 02& 2020 que “Dispõe
sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras
providências", para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente.
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ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
PROTOCOLIZADO ESÜ
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I fc, 2Z Horas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM N° 07(5/2020
Piumhi/MG. 09 de Julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente.
Encaminho em anexo. EM REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei
■‘Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras
providências”.
O Sistema Municipal de Cultura se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
De acordo com a legislação brasileira, cabe ao poder local, representado
institucionalmente pelo Município assumir o desenvolvimento de ações e atividades
culturais a serviço da comunidade, podendo, para tanto, articular-se com instâncias do
Estado e da União, em busca de parcerias para projetos de interesse comum às três
esferas de governo.
Por meio do Sistema Municipal de Cultura, o Poder Público Municipal, através
de seu próprio aparato institucional e orgânico, cria uma rede de articulação permanente
com outros Órgãos ou Entidades da Federação, entre os quais o Conselho Nacional de
Cultura e o Conselho Estadual de Cultura e, com entidades e movimentos artísticoculturais da sociedade civil, com a finalidade de compartilhar e intercambiar
informações, facilitar a gestão, o fomento e a participação de atores sociais na
formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais.
A instituição do Sistema Municipal de Cultura é assim, uma ação de natureza
técnica e política para o planejamento e gestão da cultura de forma integrada,
potencializando a atuação de organismos municipais, suas interações com os
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PROJETO DE LEI NüQ35/2020
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG E DÁ A
OUTRAS PROVIDENCIAS”
ADEBERTO JOSÉ DE MELO, Prefeito do Município de Piumhi, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Seção I - Disposições Gerais
Art. Io Esta Lei regula o Sistema Municipal de Cultura, que integra o Sistema Nacional
de Cultura e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil e tem por objetivo promover o desenvolvimento
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos
bens e serviços culturais.
Parágrafo único. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do Município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura; e
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movimentos culturais promovidos pelas comunidades e as relações do Município com o
Estado e a União.
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei
Autorizativa, certos da habitual atenção dos nobres vereadores que compõe essa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, e na expectativa de sua aprovação, apresentamos as nossas.
Cordiais Saudações.
DE MELO
•?
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VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
Seção II - Da Estrutura
Art. 2“ Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I - Órgão de Coordenação:
a) Departamento de Cultura.
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi;
b) Conferência Municipal de Cultura.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura: e
b) Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município
de Piumhi.
Parágrafo único, ü Sistema Municipal de Cultura deve estar articulado com os demais
sistemas municipais ou políticas setoriais.
Subseção 1 - Da Coordenação
Art. 3U A Coordenação do Sistema Municipal de Cultura caberá ao Departamento de
Cultura com as seguintes atribuições:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura;
II - promover a integração do Município aos sistemas nacional e estadual de cultura, por
meio da assinatura dos respectivos Termos de Adesão;
III - implementar as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas nas
instâncias de articulação, pactuação e deliberação;
IV - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes aprovadas
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pelo Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi;
V - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de
Cultura e do Sistema Estadual de Cultura;
VI - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VII - convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura.
Subseção 11 - Do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi
Art. 6“ É criado o Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi, órgão colegiado consultivo, que constitui instância de
deliberação do Sistema Municipal da Cultura.
Parágrafo Único, ü Conselho atuará como órgão de assessoramento do Gestor
Municipal no que diz respeito à proteção especial do poder Público Municipal aos bens
de natureza material e imaterial de propriedade pública ou particular existentes no
Município que, dotados de valor cultural, ai compreendidos os valores históricos,
estéticos, científicos e outros que justifiquem o interesse público em sua preservação,
visando o cumprimento ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, bem como
de normas federais e estaduais pertinentes.
Art. T O Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi possui composição de 07 (sete) representantes titulares e
respectivos suplentes, assim representados:
I - Um representante titular e um suplente do Departamento de Cultura:
II - Um representante titular e um suplente do Departamento de Turismo;
III- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Educação;
IV - Um representante titular e um suplente da Lira São José;
V - Um representante titular e um suplente da Associação dos Artesãos de Piumhi;
VI - Um representante titular e um suplente da de Entidades prestadoras de Assistência
Social;
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VII - Um representante titular e um suplente do Poder Legislativo.
§ Io üs integrantes do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi que representam a sociedade civil serão eleitos
democraticamente, pelos respectivos segmentos.
§ T Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou Função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município.
§ 3" O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos. renovável, uma vez, por igual
período.
§ 4 U Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por ato normativo, Decreto,
do Prefeito Municipal.
§ 5U Os conselheiros elegerão, entre seus membros, o Presidente, o vice e o secretário
para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 8o São atribuições do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi:
I - aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
II - aprovar as normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura;
III - colaborar na implementação das ações acordadas nas instâncias de pactuação e de
articulação;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como aprovar a prestação de
contas do Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi;
V - deliberar sobre a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os
meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e
fiscalização;
VI - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
VII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;
VIII - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial;
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IX - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao
acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município;
X - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de
cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
XI - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para
submeter posteriormente aos órgãos competentes;
XII - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais,
de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando
a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
XIII - propor as bases da política de proteção especial aos bens de natureza material e
imaterial;
XIV - exarar pareceres em todos os atos de interesse da Política de Proteção Especial do
Patrimônio Cultural, bem como proceder e participar de atos inerentes a inventários,
registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação do
Patrimônio Cultural;
XV - receber e examinar propostas de proteção especial dos bens de natureza material e
imaterial dotados de valor cultural encaminhada por Entidades e ou Associações;
XVI - aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 9° O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi será definido no Regimento Interno,
proposto e aprovado por seus integrantes.
Art. 10. O Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi usufruirá de espaços oficiais nos meios de comunicação para
publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento
Interno.
Subseção III - Da Conferência Municipal da Cultura
Art. 11. A Conferência Municipal de Cultura, organizada, convocada e coordenada pelo
Departamento de Cultura, constitui-se numa instância de participação social, em que
ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de
organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural
no Município, criar, avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Cultura.
§ Io A data de realização da Conferencia Municipal de Cultura deverá estar de acordo
com o calendário de inserido no Regimento Interno.
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§ 2o Para convocação da Conferencia Municipal de Cultura, o Departamento de Cultura
elaborará o seu Regimento Interno e fará publicar o Edital de convocação.
Art. 12. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
I - avaliar a execução e revisar a cada dois anos o Plano Municipal de Cultura;
II - aprovar o Regimento Interno da Conferência no ato da sua abertura;
III - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura,
bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do Município;
IV - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no
Município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade
e diversidade cultural;
V - auxiliar o governo municipal, consolidando os conceitos de cultura junto aos
diversos setores da sociedade;
VI - identificar e fortalecer a transversal idade da cultura em relação às políticas públicas
nos três níveis de governo;
VII - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a
implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e, posteriormente, da consolidação
com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
VIII - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas
Culturais, sugerindo modificações, quando julgadas necessárias;
IX - avaliar a execução das diretrizes e prioridades da política pública de cultura.
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 13. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura:
I - Plano Municipal de Cultura;
II - Sistema Municipal de Informações Culturais;
III - Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi.
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Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de
qualificação dos recursos humanos.
Seção II - Plano Municipal de Cultura
Art. 14. O Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política
Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 15. O Plano Municipal de Cultura contém:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - mecanismos e fontes de financiamento;
VIII - indicadores de monitoramento e avaliação.
Art. 16. ü Plano Municipal de Cultura deverá ser criado em até 365 dias após a entrada
em vigor desta Lei.
Seção 111 - Do Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi
Art. 17. É criado o Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi, de natureza contábil e financeira, com prazo
indeterminado de duração, vinculado ao Departamento de Cultura.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Piutuhi serão depositados em conta específica, e
administrados pelo Departamento de Cultura.
Art. 18. O Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi se constitui no principal mecanismo de financiamento do Sistema
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Municipal da Cultura e conterá recursos destinados a programas, projetos e ações
culturais implementados de forma descentralizada, e em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e o Estado.
Art. 19. São objetivos do Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi:
I - dar apoio financeiro a ações e projetos que visem à criação, à produção, à
preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Município;
II - estimular o desenvolvimento cultural do Município;
III - apoiar as ações de manutenção, conservação, recuperação e difusão do patrimônio
cultural, material e imaterial, do Município;
IV - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre a cultura e as
linguagens artísticas, preferencialmente conectadas à produção artística;
V - incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e gestores das diversas áreas de
expressão da cultura;
VI - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros
Municípios, Estados e países, difundindo a cultura local.
Art. 20. São destinatários de recursos do Fundo Municipal de Cultura e de Preservação
do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi:
§ Io As pessoas físicas e jurídicas de direito privado de natureza artística ou cultural,
que promovam projetos que atendam aos seguintes requisitos:
I - sejam considerados de interesse público;
II - visem à produção, à exibição, à utilização ou à circulação públicas de bens artísticos
ou culturais;
III - visem à promoção do desenvolvimento cultural local;
IV - tenham caráter estritamente artístico ou cultural.
a) Os destinatários serão convocados, por Edital anual, para apresentar projetos no
prazo e condições especificadas no regulamento.
b ) O Edital previsto no parágrafo anterior conterá:
l - os requisitos e condições de inscrição dos projetos candidatos à obtenção de apoio
financeiro do fundo;
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II - as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo;
III - os critérios para a seleção e a aprovação dos projetos inscritos;
IV - outras determinações que se fizerem necessárias.
c) São considerados projetos culturais e artísticos, para fins do disposto neste artigo:
I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, fitas, vídeos,
filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica;
II - a produção comercial de espetáculos teatrais, de dança, música, canto, circo e
demais atividades congêneres;
III - a edição comercial de obras relativas às ciências, às letras e às artes, bem como de
obras de referência e outras de cunho cultural;
IV - construção, restauração, reparação ou os equipamentos de salas e outros ambientes
destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com e sem
fins lucrativos;
V - outras atividades comerciais, industriais ou sem fins lucrativos, de interesses
culturais.
d) Os projetos serão avaliados pela Comissão de Avaliação e Seleção, composta por
pessoas de reconhecido e notório saber nas áreas de gestão cultural e/ou das artes,
composta pelos seguintes membros:
I - 2 (dois) indicados pelo Poder Público;
II - 3 (três) representantes da sociedade civil organizada, indicados pelo Conselho
Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi
Política Cultural.
e) A Comissão observará os critérios do Edital e os seguintes objetivos na seleção dos
projetos:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
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§ 2o Para aplicação nas ações de preservação e conservação a serem realizados em bens
culturais protegidos.
Art. 21. O Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi poderá garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto
aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, de
modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 22. São recursos do Fundo Municipal da Cultura:
I - doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
II - os provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Município e
destinadas ao Fundo;
III - receitas oriundas de multas ou de preços públicos;
IV - valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros
produtos patrocinados, editados ou coeditados pelo Departamento de Cultura;
V - recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;
VI - saldos de exercícios anteriores;
VII - transferências federais e/ou estaduais;
VIII - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IX - contribuições de mantenedores;
X - resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
XI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
XII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do fundo;
XIII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
XIV - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos
oriundos de transferências voluntárias ou legais, quando autorizados no respectivo
instrumento;
PIUMHI
:(3 7 ) 3371-9221
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XV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 23. Compete ao Departamento de Cultura, em relação ao Fundo Municipal de
Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi:
I - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo e acompanhar sua
execução;
II - formular e expedir o edital anual, e dar-lhe a devida publicidade;
III - conduzir o processo de seleção dos projetos inscritos nos termos dos editais;
IV - responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico dos projetos que
receberam recursos do Fundo;
V - acompanhar a prestação de contas dos projetos financiados.
Parágrafo único, ü Departamento de Cultura fornecerá todos os recursos humanos e
materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 24. A Secretaria Municipal da Administração e Finanças manterá os controles
contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido o previsto
na Lei Federal n° 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos
aplicados.
Art. 25. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão
incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado
e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis
adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe tenham sidos doados.
Art. 26. Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de sua
manutenção administrativa, do Departamento de Cultura e do Conselho Municipal de
Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi.
Art. 27. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura e de
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi em:
I - projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares;
II - projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade
com fins lucrativos, seus sócios ou titulares;
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III - projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de
origem municipal.
Art. 28. As pessoas físicas ou jurídicas, recebedoras de recursos do Fundo, prestarão
contas dos valores recebidos no prazo estabelecido pelo Edital, mediante apresentação
de relatório da execução do Plano de Trabalho e de Aplicação de Recursos.
Parágrafo único. A não apresentação da prestação de contas no prazo previsto ou a sua
não aprovação pelo Departamento de Cultura, inabilita os beneficiários ao recebimento
de novo recurso, até o saneamento da pendência.
Art. 29. A não prestação de contas, no prazo fixado no Edital implica na aplicação
sequencial das seguintes sanções ao proponente:
I - advertência;
II - paralisação e tomada de contas de projeto em execução;
III - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema Municipal de Cultura
e de participar, como contratado, de eventos promovidos pelo Município;
IV - inclusão, como inadimplente no órgão de controle de contratos e convênios do
Município, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.
Art. 30. Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, o
Departamento de Cultura pode assumir ou indicar outro executor, para garantir a
viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art. 31. Na quitação da pendência, o proponente será reabilitado e. se houver
reincidência da inadimplência no período de 3 (três) anos, será excluído, pelo prazo de 5
(cinco) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos
municipais de financiamento à cultura.
Art. 32. O Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhí apoiará projetos culturais por meio de incentivos não
reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou
sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 33. Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi constará expressamente o apoio
institucional do Município de Piumhi.
Art. 34. A execução orçamentária dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura será submetida ao Conselho Municipal de Cultura e de
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi.
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Art. 35. O Município tomará públicos os valores e a finalidade dos recursos recebidos
da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema
Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. por Decreto, no que for necessário.
Art. 37. Revogam-se:
I - A Lei Municipal n° 1.542/2002;
II - A Lei Municipal n° 1.547/2002;
III - A Lei Municipal n° 1.913/2009.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi. 09 de Julho de 2020.
37925-000 - PIUM HI - M IN AS G E R A IS
ADEBERTO, )E MELO
PRE )