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materia nº 8/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaParecer Contábil nº CM-008/2020 referente ao Projeto de Lei nº 008/2020 que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 de dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° CM-008/2020
PROJETO DE LEI N° 008/2020
Trata-se o presente o projeto de Lei “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30
novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 de dá outras
providências”.
Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o 
orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e contabilmente 
dentro das normativas existentes conforme demonstrado no Impacto Orçamentário em anexo.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG 18 de março de 2020.
PROTOCOLIZADO
CÂMARA MUNICIPAL PIUMHI
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
INICIO DA VINGENCIA:
OBJETIVO: CRIAÇAO DE VAGA (ASSESSOR LEGISLATIVO;
01/04/2020 TERMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: CRIAÇAO DE VAGA PARA RESTABELECIMENTO DA LEI 2.227/2015
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 126.582,74 129.770,49 3.187,75 669,43
RECEITAS -BASE CALCULO 97.657.904,46
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2019 1.531.747,43
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO DEZEMBRO/2019 1,57%
CRIAÇAO DE VAGA 3.187,75
RLC2016 R$76.626.448,01
VALOR TOTAL IMPACTO 3.187,75 RLC 2017 R$ 82.124.902,10 7,175%
VALOR NO EXERCÍCIO 41.440,75 RLC 2018 R$86.162.320,11 4,916%
VALOR DOS ENCARGOS 8.702,56 RLC 2019 R$ 97.657.904,46 13,340%
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 50.143,31
RECEITAS ESTIMADAS
IMPACTO 2020
100.587.641,59 Estimativa Crescimento RCL 3,00%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 1.695.718,93 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2020 50.143,31 1,69%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95%
54% x 90%
5,70%
ÍNDICE d e s e j á v e l 5,40%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2020 2021 2022
1,69% 1,74% 1,79%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/19 1,57%
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PiUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 50.143,31
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
50.143,31 1.660.000,00 3,02 1.609.856,69
B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto na Lei Orçamentária Anual
Prêi
Piumhi, 18 de Março de 2020
/ * v - -
ÍSJO TAVARES
unicTpal de Piumhi
\
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do 
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento 
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

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