| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Parecer Contábil nº CM-008/2020 referente ao Projeto de Lei nº 008/2020 que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 de dá outras providências”. |
| native_id | 2215 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL N° CM-008/2020 PROJETO DE LEI N° 008/2020 Trata-se o presente o projeto de Lei “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 de dá outras providências”. Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes conforme demonstrado no Impacto Orçamentário em anexo. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG 18 de março de 2020. PROTOCOLIZADO CÂMARA MUNICIPAL PIUMHI ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000 IMPACTO NO EXERCÍCIO INICIO DA VINGENCIA: OBJETIVO: CRIAÇAO DE VAGA (ASSESSOR LEGISLATIVO; 01/04/2020 TERMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO ESTIMATIVA DE DESPESAS: CRIAÇAO DE VAGA PARA RESTABELECIMENTO DA LEI 2.227/2015 ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos Valor Atual Mensal 126.582,74 129.770,49 3.187,75 669,43 RECEITAS -BASE CALCULO 97.657.904,46 DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2019 1.531.747,43 GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO DEZEMBRO/2019 1,57% CRIAÇAO DE VAGA 3.187,75 RLC2016 R$76.626.448,01 VALOR TOTAL IMPACTO 3.187,75 RLC 2017 R$ 82.124.902,10 7,175% VALOR NO EXERCÍCIO 41.440,75 RLC 2018 R$86.162.320,11 4,916% VALOR DOS ENCARGOS 8.702,56 RLC 2019 R$ 97.657.904,46 13,340% VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 50.143,31 RECEITAS ESTIMADAS IMPACTO 2020 100.587.641,59 Estimativa Crescimento RCL 3,00% DESP.PESSOAL ESTIMADAS 1.695.718,93 LIMITES CONSTITUCIONAIS IMPACTO EXERCÍCIO 2020 50.143,31 1,69% ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 54% x 90% 5,70% ÍNDICE d e s e j á v e l 5,40% ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE: 2020 2021 2022 1,69% 1,74% 1,79% VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/19 1,57% SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PiUMHI-MG IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 50.143,31 A - Valor Estimado B - Saldo Atual da Dotação 31.90.00 Pessoal e Encargos Sociais C - Percentual D - Saldo Final da Dotação 50.143,31 1.660.000,00 3,02 1.609.856,69 B A/B% B-A Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto na Lei Orçamentária Anual Prêi Piumhi, 18 de Março de 2020 / * v - - ÍSJO TAVARES unicTpal de Piumhi \ DECLARAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.