| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-018/2020 referente ao Projeto de Lei nº 011/2020 que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia CORONAVÍRUS/COVID-19 e dá outras providências”. (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI/MG). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 lo PARECER JURÍDICO N° CM-018/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 011/2020 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco m il reais) para combate à pandemia corona vírus/COVID-19 e dá outras providências”. 01. Relatório: O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco m il reais) para combate à pandemia corona vírus/COVID-19 e dá outras providências”. Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar a liberação de recursos, para repasse à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, com a finalidade de adotar medidas de combate à pandemia provocada pelo Corona vírus COVID-19, através de convênio a ser firmado com a entidade. É, em síntese, o relatório. 0 2 -A n álise Jurídica: Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a analisar. 2.1. Do Regime de Urgência O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei e em sua justificativa requereu a tramitação em regime de urgência. Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2°. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ” Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela APROVAÇÃO do requerimento de autoria do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência, tendo em vista, a plausibilidade do pedido em consonância com o disposto na legislação municipal, em especial, Lei Orgânica Municipal. 2.2. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende esta exigência. 2.3. Da Competência e Espécie Normativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’ Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e recursos à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi configura assunto de interesse local em defesa da saúde de nossos cidadãos, em especial neste momento de Pandemia do Corona-vírus COVID -19. Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. Senão Vejamos: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Por fim, a Constituição Federal, em seu artigo 199, § 1o, assim prescreve: “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1o - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.” Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, ao relacionar as matérias que devam ser objeto de Lei Complementar, não dispôs sobre leis de natureza da ora analisada, portanto, seguramente, poderá ser apresentada e analisada mediante Projeto de Lei Ordinária. Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de benefícios de natureza tributária, torna-se imprescindível a observância das regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), o que já foi analisado pela Assessoria Contábil desta Casa. 2.4. Da tramitação e votação Quanto à tramitação temos que a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I, RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, o Projeto será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI), salvo dispensa expressa pelo Plenário. O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c artigo 157,1, do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 011/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. abril de 2020. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 PROTOCOLIZADO EM I * * ' » n V r ALESSANDRO/ELIX Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 Ü ^ L L „ H o r a s c Am a r a m u n i c i a i. d e p h jm h i Página 4 de 4