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materia nº 14/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaParecer Contábil nº CM-014/2020 referente ao Projeto de Lei nº 012/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 3 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° CM-014/2020
PROJETO DE LEI N° 012/2020
Trata-se o presente o projeto de Lei “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou
parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 3 ao Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”.
Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o 
orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e contabilmente 
dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, conforme 
demonstrado também através do Impacto Orçamentário.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG 08 de abril de 2020
PROTOCOLIZADO EM
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C A ^ A R A g& U N IC fR & L /D B P IU M H I

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