| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Emenda Aditiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei n° 012/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 3 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EMENDA GERAL N° CM - 005/2020 (Transcrição da Emenda Verbal apresentada pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria - 1a Secretária da Câmara Municipal de Piumhi, na 11a Sessão Ordinária realizada no dia 13/04/2020) Emenda Aditiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei n° 012/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 3 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 133, I do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 012/2020: Art. 1o. Fica aditado o § 3o no artigo 1o do Projeto de Lei n° 012/2020, com a seguinte redação: “§ 3o. Os recursos referidos no artigo 1o desta Lei, deverão ser gastos exclusivamente com aquisições de respiradores, máscaras, álcool em gel, testes rápidos e congêneres”. 1a Secretária da Câmara Municipal de Piumhi JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A medida visa garantir que os recursos financeiros tenham destinação adequada àquilo que realmente é necessário ao combate da pandemia, facilitando, inclusive na fiscalização dos gastos das despesas tidas pela Santa Casa no momento da prestação de contas. Sala das Sessões, Piumhi/MG, 13 de abril de 2020. SHIRLEY EtAlNE 'GOWCAÍv ÉS FARIA 1a Sectetãria da Câmara Municipal de Piumhi l^olocolack 13/o^ 10 .0 2 -0 ^ 30 3 o Fellipe CaValieri Lima assessor legislativo Câmara Municipal de Piumhi