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materia nº 5/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaEmenda Aditiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei n° 012/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 3 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA GERAL N° CM - 005/2020
(Transcrição da Emenda Verbal apresentada pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria -
1a Secretária da Câmara Municipal de Piumhi, na 11a Sessão Ordinária realizada no dia 13/04/2020)
Emenda Aditiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei n° 012/2020
que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou
parcialmente os valores que são objeto de Emendas
Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 3 ao
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e
dá outras providências”.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pelo art. 133, I do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 
012/2020:
Art. 1o. Fica aditado o § 3o no artigo 1o do Projeto de Lei n° 012/2020, com a seguinte 
redação:
“§ 3o. Os recursos referidos no artigo 1o desta Lei, deverão ser gastos
exclusivamente com aquisições de respiradores, máscaras, álcool em
gel, testes rápidos e congêneres”.
1a Secretária da Câmara Municipal de Piumhi
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
A medida visa garantir que os recursos financeiros tenham destinação adequada 
àquilo que realmente é necessário ao combate da pandemia, facilitando, inclusive na fiscalização 
dos gastos das despesas tidas pela Santa Casa no momento da prestação de contas.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 13 de abril de 2020.
SHIRLEY EtAlNE 'GOWCAÍv ÉS FARIA
1a Sectetãria da Câmara Municipal de Piumhi
l^olocolack
13/o^ 10 .0 2 -0
^ 30 3 o
Fellipe CaValieri Lima
assessor legislativo
Câmara Municipal de Piumhi

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