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materia nº 15/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaParecer Contábil nº CM-015/2020 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 que “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° CM-015/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2020
Trata-se o presente o projeto de Lei “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do
IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras
providências”.
Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o 
orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e contabilmente 
dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, e mencionamos 
ainda, que a referida prorrogação não afetará o recebimento de tais tributos e sim haverá um 
adiamento do recebimento que acontecerá dentro do exercício corrente.
A prorrogação do prazo em questão, é necessária mediante a situação da pandemia de 
CORONAVÍRUS que vive todo o Brasil.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
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CASARA IVIUNICira L DE PIUMHI
Piumhi/MG 08 de abril de 2020

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