| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Parecer Contábil nº CM-015/2020 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 que “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL N° CM-015/2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2020 Trata-se o presente o projeto de Lei “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências”. Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, e mencionamos ainda, que a referida prorrogação não afetará o recebimento de tais tributos e sim haverá um adiamento do recebimento que acontecerá dentro do exercício corrente. A prorrogação do prazo em questão, é necessária mediante a situação da pandemia de CORONAVÍRUS que vive todo o Brasil. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. m aazM m igsssBm af} * - v- • t •; taugsatmamKmÊÊÊuaaÊÊtmm P R O TO C O LIZA D O E H 0 1 < M .H -J | /á.LSo Horas I __ ‘ZZÇunv ------I CASARA IVIUNICira L DE PIUMHI Piumhi/MG 08 de abril de 2020