| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-016/2020 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 que “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhí/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-016/2020 Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 004/2020 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobrea prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências”. 01. Relatório: O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei Complementar q u e :: “Dispõe sobrea prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências". Consta da justificativa a necessidade de prorrogação do prazo de vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 em razão da pandemia do COVID-19, considerando que o Município determinou várias restrições ao comercio em geral, o que acarretará um retração na economia local, provocando o atraso no pagamento dos impostos pelo cidadão. No intuito de evitar a penalização do cidadão no atraso do pagamento de seus impostos é que foi apresentado o Projeto. É, em síntese, o relatório. 0 2 -A n álise Jurídica: Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a analisar. 2.1. Do Regime de Urgência O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei Complementar n° 004/2020 e em sua justificativa requereu a tramitação em regime de urgência. Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura^ passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: “Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2°. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.” Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela REPROVAÇÃO do requerimento de autoria do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência, tendo em vista, que o §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, dispõe expressamente sobre a inaplicabilidade do regime de urgência em projetos de lei complementar. 2.2. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende esta exigência. 2.3. Da Competência e Espécie Normativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU. Quanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária a Constituição Federal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido objeto deve se dar através de lei municipal, in verbis\ “Art. 150. (...) § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g.” Por sua vez, embora se trate apenas de Projeto de Lei autorizando a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, temos que a matéria se relaciona aos tributos municipais, reforçando a competência tributária do Município, cabendo à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre o assunto em tela, conforme disposto no o artigo 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município, Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, I é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame se refere à prorrogação de prazo para pagamento do IPTU. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de benefícios de natureza tributária, torna-se imprescindível a observância das regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifica-se que a prorrogação e o parcelamento do IPTU será feita observando o encerramento do exercício financeiro de 2020, não afetando as metas fiscais previstas para o exercício corrente. ^ Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 2.4. Da tramitação e votação Quanto à tramitação temos que a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, i, RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R .l.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, o Projeto será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI), salvo dispensa expressa pelo Plenário. O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal. Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votarem projetos com quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 002 /2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 08 de abril de 2020. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessçra Jurídica OAB/áA'67.957 ALESSANDFJÓ FÉLIX Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM q i( o ± - J - k iM — IH ; .5*5 Horas > i t i l IkCt^ ---------— CÂWARA WJNiCiRftL PE PIUMH> Página 4 de 4