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materia nº 16/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaParecer Jurídico nº CM-016/2020 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 que “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhí/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-016/2020
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 004/2020 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobrea prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos
Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências”.
01. Relatório:
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei Complementar q u e :: “Dispõe
sobrea prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do
exercício de 2020 e dá outras providências".
Consta da justificativa a necessidade de prorrogação do prazo de vencimento do 
IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 em razão da pandemia do 
COVID-19, considerando que o Município determinou várias restrições ao comercio em geral, o que 
acarretará um retração na economia local, provocando o atraso no pagamento dos impostos pelo 
cidadão. No intuito de evitar a penalização do cidadão no atraso do pagamento de seus impostos é 
que foi apresentado o Projeto.
É, em síntese, o relatório.
0 2 -A n álise Jurídica:
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos a analisar.
2.1. Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei Complementar n° 004/2020 e em 
sua justificativa requereu a tramitação em regime de urgência.
Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura^ passaremos a 
analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
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O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e
cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2°. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às
demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem
se aplica aos Projetos de Lei Complementar.”
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela REPROVAÇÃO do
requerimento de autoria do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência, tendo 
em vista, que o §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, dispõe expressamente sobre a 
inaplicabilidade do regime de urgência em projetos de lei complementar.
2.2. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos,
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende esta exigência.
2.3. Da Competência e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir 
em tramitação, consoante será demonstrado.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a 
qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição
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Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, 
dentre os quais o IPTU.
Quanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária a 
Constituição Federal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido objeto deve se dar através de lei 
municipal, in verbis\
“Art. 150. (...)
§ 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente
as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g.”
Por sua vez, embora se trate apenas de Projeto de Lei autorizando a 
prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, temos que a matéria se relaciona aos tributos 
municipais, reforçando a competência tributária do Município, cabendo à Câmara, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre o assunto em tela, conforme disposto no o artigo 27, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município,
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu 
artigo 37, I é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis 
Complementares.
A matéria sob exame se refere à prorrogação de prazo para pagamento do IPTU.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código 
Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e 
assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de benefícios de 
natureza tributária, torna-se imprescindível a observância das regras contidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifica-se que a prorrogação e o 
parcelamento do IPTU será feita observando o encerramento do exercício financeiro de 2020, não 
afetando as metas fiscais previstas para o exercício corrente. ^
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2.4. Da tramitação e votação
Quanto à tramitação temos que a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de 
Finanças e Orçamento (art.42, i, RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R .l.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem 
do dia, o Projeto será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI), salvo 
dispensa expressa pelo Plenário.
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da 
Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica 
Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votarem projetos com 
quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
Complementar n°. 002 /2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste 
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta 
Casa Legislativa.
Piumhi, 08 de abril de 2020.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessçra Jurídica 
OAB/áA'67.957
ALESSANDFJÓ FÉLIX
Assessor Jurídico 
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
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IH ; .5*5 Horas
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