| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2018 e Mensagem Modificativa que "Dispõe sobre fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências". |
| native_id | 2231 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.irm.uov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei Complementar n°.03 e Mensagem Modificativa Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal informou sobre a necessidade do presente projeto em razão do crescimento considerável das atividades de caráter urbano em muitas áreas caracterizadas como rurais ou de expansão urbana. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. II. 1 - COMPETÊNCIA E INICIATIVA A Constituição Federal em seu artigo 30, I e artigo 182, §1°, concedeu ao Município competência legislativa especial relacionada à política de desenvolvimento urbano cabendo-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-IVIG ocupação do solo urbano, de forma que a definição do perímetro urbano deve ser feita por lei municipal, tanto para fins urbanísticos, como para efeitos tributários. Deste modo a competência é privativa do Município, devendo a lei urbanística estabelecer os requisitos da urbanização em lei específica, como esta de que trata o projeto, delimitando a zona de expansão do perímetro urbano. Tratando-se de lei que altera o zoneamento, a competência para sua edição consta da Constituição Estadual, a saber: “Art. 171 - Ao Município compete legislar: 1 - sobre assuntos de interesse notadamente: a) o plano diretor; b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor; ( - ) ” No mesmo sentido dispõe o artigo 7o, inciso Xll, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, in verbis: “ Art.7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: XII - planejar o uso e a ocupação do solo municipal, especialmente em sua zona Por sua vez, o artigo 170 da Constituição Estadual Mineira, assim dispõe: “Art. 170 - A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente: I-(~) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG V - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templo religioso e proibida limitação de caráter geográfico à sua instalação; Portanto, não restam dúvidas quanto a competência do Executivo para propor projetos desta natureza. MÉRITO O Projeto em análise visa a necessária autorização legislativa para dispor sobre a delimitação do perímetro urbano da cidade de Piumhi. A alteração do perímetro urbano tem grande importância sobre o planejamento urbano e o modo como a cidade irá se desenvolver no futuro e, por este motivo, deve ser bastante estudada e discutida antes de qualquer modificação. Para o bom funcionamento da cidade, é importante que o crescimento aconteça sempre de forma planejada para garantir que essas novas áreas venham a ser integradas às dinâmicas urbanas já existentes ou às novas dinâmicas que pretendam gerar. Com o intuito de garantir a boa evolução das cidades em 2001 foi promulgada a Lei n° 10.257, denominada "Estatuto da Cidade", trazendo uma série de regras e instrumentos, servindo como base para que as cidades possam elaborar suas diretrizes para o planejamento e crescimento urbanos. Referida lei exigiu dos Municípios com mais de 20 mil habitantes que elaborassem o Plano Diretor, instrumento capaz de nortear todo o planejamento e ordenamento da cidade, de forma a condensar as projeções para possibilitar a construção no futuro do que se deseja no presente. A Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, III, ao regulamentar o processo legislativo, estabeleceu que a matéria de instituição do Plano Diretor do Município seja regulamentada através de Lei Complementar. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Pois bem, a matéria sob exame se refere à expansão do perímetro urbano, que é uma forma de complementar as diretrizes traçadas no Plano Diretor. Apesar de não serem subordinadas entre si, estas duas leis têm grande vínculo e devem ser interpretadas conjulgadamente, de forma que o objeto de uma vá ao do que define a outra. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria versada no Plano Diretor, devendo assim ser disposta por Lei Complementar e, tratando-se dessa espécie normativa, somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Observa-se pelo texto da Mensagem Modificativa que o Projeto foi adequado para Projeto de Lei Complementar. Por outro lado, voltando ao tema discutido no presente Projeto, expansão do perímetro urbano, temos que esta hipótese deve estar prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, a fim de possibilitar a legalidade da proposta. Nesse sentido, a Lei Complementar 005/2006 (Plano Diretor do Município de Piumhi), ao prescrever sobre as leis de Perímetro Urbano e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, estabeleceu, em seu artigo 118, que: “Art. 118. As leis de Perímetro Urbano e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverão regulamentar as disposições referentes ao zoneamento e uso do solo. ” Portanto, a Lei de Perímetro Urbano deverá regulamentar as disposições referentes ao zoneamento e uso do solo, o que não foi observado no presente projeto. Além disso, a legalidade do projeto está adstrita à necessidade de participação das comunidades envolvidas, conforme dispõe o artigo 112 do Plano Diretor Municipal, in verbis: “Art. 112: A gestão urbana consiste no processo democrático, participativo e transparente de negociação, decisão, co- CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site w w w .c a m a r a p iu m h i.m g .g o v .b r CEP 37925-000 PIUMHI-MG responsabilização, ação e controle social, envolvendo os poderes Executivo, Legislativo e a Sociedade Civil, em conformidade com as determinações do Plano Diretor e dos demais instrumentos de política urbana e de planejamento e gestão municipal. ” Registra-se, por fim, que as peças que acompanharam o referido Projeto (Memorial Descritivo e Planta de Delimitação do Perímetro Urbano) não constam aprovação do setor técnico de Engenharia, nem anotação de responsabilidade técnica, estando subscritas apenas pelo Chefe do Poder Executivo, o que, de acordo com nosso entendimento, tal apontamento deve ser sanado. A observação de tais requisitos pelo autor do projeto afasta a possibilidade de alegação de inconstitucionalidade, pelo que opinamos pela adequação do projeto. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. DESFAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n°. 03/2018 ora examinado. Piumhi, 19 de março de 2018. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessandro Félix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 'Cardoso assistente administrativo (37) 3371-1551 / J Q í O S l i O l y é J J-.o6