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materia nº 12/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2018 e Mensagem Modificativa que "Dispõe sobre fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.irm.uov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei Complementar n°.03 e Mensagem Modificativa
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de
Piumhi e dá outras providências
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e
dá outras providências
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal informou sobre a 
necessidade do presente projeto em razão do crescimento considerável das 
atividades de caráter urbano em muitas áreas caracterizadas como rurais ou de 
expansão urbana.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
II. 1 - COMPETÊNCIA E INICIATIVA
A Constituição Federal em seu artigo 30, I e artigo 182, §1°, 
concedeu ao Município competência legislativa especial relacionada à política de 
desenvolvimento urbano cabendo-lhe promover o adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
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ocupação do solo urbano, de forma que a definição do perímetro urbano deve ser 
feita por lei municipal, tanto para fins urbanísticos, como para efeitos tributários.
Deste modo a competência é privativa do Município, devendo a lei 
urbanística estabelecer os requisitos da urbanização em lei específica, como esta 
de que trata o projeto, delimitando a zona de expansão do perímetro urbano.
Tratando-se de lei que altera o zoneamento, a competência para sua 
edição consta da Constituição Estadual, a saber:
“Art. 171 - Ao Município compete legislar:
1 - sobre assuntos de interesse notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a
par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as
diretrizes do plano diretor;
( - ) ”
No mesmo sentido dispõe o artigo 7o, inciso Xll, da Lei Orgânica 
do Município de Piumhi, in verbis:
“ Art.7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta
Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no
artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
XII - planejar o uso e a ocupação do solo municipal,
especialmente em sua zona
Por sua vez, o artigo 170 da Constituição Estadual Mineira, assim
dispõe:
“Art. 170 - A autonomia do Município se configura no exercício
de competência privativa, especialmente:
I-(~)
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V - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano,
ficando dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro
tipo de licenciamento para o funcionamento de templo religioso e
proibida limitação de caráter geográfico à sua instalação;
Portanto, não restam dúvidas quanto a competência do Executivo 
para propor projetos desta natureza.
MÉRITO
O Projeto em análise visa a necessária autorização legislativa para 
dispor sobre a delimitação do perímetro urbano da cidade de Piumhi.
A alteração do perímetro urbano tem grande importância sobre o 
planejamento urbano e o modo como a cidade irá se desenvolver no futuro e, por 
este motivo, deve ser bastante estudada e discutida antes de qualquer 
modificação.
Para o bom funcionamento da cidade, é importante que o 
crescimento aconteça sempre de forma planejada para garantir que essas novas 
áreas venham a ser integradas às dinâmicas urbanas já existentes ou às novas 
dinâmicas que pretendam gerar.
Com o intuito de garantir a boa evolução das cidades em 2001 foi 
promulgada a Lei n° 10.257, denominada "Estatuto da Cidade", trazendo uma 
série de regras e instrumentos, servindo como base para que as cidades possam 
elaborar suas diretrizes para o planejamento e crescimento urbanos.
Referida lei exigiu dos Municípios com mais de 20 mil habitantes 
que elaborassem o Plano Diretor, instrumento capaz de nortear todo o 
planejamento e ordenamento da cidade, de forma a condensar as projeções para 
possibilitar a construção no futuro do que se deseja no presente.
A Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, III, ao 
regulamentar o processo legislativo, estabeleceu que a matéria de instituição do 
Plano Diretor do Município seja regulamentada através de Lei Complementar.
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Pois bem, a matéria sob exame se refere à expansão do perímetro 
urbano, que é uma forma de complementar as diretrizes traçadas no Plano 
Diretor.
Apesar de não serem subordinadas entre si, estas duas leis têm 
grande vínculo e devem ser interpretadas conjulgadamente, de forma que o 
objeto de uma vá ao do que define a outra.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria versada no Plano 
Diretor, devendo assim ser disposta por Lei Complementar e, tratando-se dessa 
espécie normativa, somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos 
dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
Observa-se pelo texto da Mensagem Modificativa que o Projeto foi 
adequado para Projeto de Lei Complementar.
Por outro lado, voltando ao tema discutido no presente Projeto, 
expansão do perímetro urbano, temos que esta hipótese deve estar prevista no 
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, a fim de possibilitar a legalidade da 
proposta.
Nesse sentido, a Lei Complementar 005/2006 (Plano Diretor do
Município de Piumhi), ao prescrever sobre as leis de Perímetro Urbano e a Lei 
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, estabeleceu, em seu artigo 118, que:
“Art. 118. As leis de Perímetro Urbano e a Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo deverão regulamentar as disposições
referentes ao zoneamento e uso do solo. ”
Portanto, a Lei de Perímetro Urbano deverá regulamentar as 
disposições referentes ao zoneamento e uso do solo, o que não foi observado no 
presente projeto.
Além disso, a legalidade do projeto está adstrita à necessidade de 
participação das comunidades envolvidas, conforme dispõe o artigo 112 do Plano 
Diretor Municipal, in verbis:
“Art. 112: A gestão urbana consiste no processo democrático,
participativo e transparente de negociação, decisão, co-
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responsabilização, ação e controle social, envolvendo os poderes
Executivo, Legislativo e a Sociedade Civil, em conformidade com
as determinações do Plano Diretor e dos demais instrumentos de
política urbana e de planejamento e gestão municipal. ”
Registra-se, por fim, que as peças que acompanharam o referido 
Projeto (Memorial Descritivo e Planta de Delimitação do Perímetro Urbano) não 
constam aprovação do setor técnico de Engenharia, nem anotação de 
responsabilidade técnica, estando subscritas apenas pelo Chefe do Poder 
Executivo, o que, de acordo com nosso entendimento, tal apontamento deve ser 
sanado.
A observação de tais requisitos pelo autor do projeto afasta a 
possibilidade de alegação de inconstitucionalidade, pelo que opinamos pela 
adequação do projeto.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade 
e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
DESFAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar n°. 03/2018 ora examinado.
Piumhi, 19 de março de 2018.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessandro Félix 
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
'Cardoso
assistente administrativo
(37) 3371-1551 /
J Q í O S l i O l y
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