| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-009/2020 referente ao Projeto de Lei nº 006/2020 que Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.417/2019 que institui no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG o "Prêmio Boina de Ouro" - Policial Nota 10, e dá outras providências. |
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y&7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-009/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 006/2020 Autoria: Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares Ementa: “Altera o art.1° da Lei Municipal n° 2.417/2019 que institui no âmbito da Câmara Municipal-MG o ‘Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10” e dá outras providências.” I-RELATÓRIO Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi apresentaram Projeto de Lei n. 006/2020 de 13 de março de 2020, que “Altera o art.1° da Lei Municipal n° 2.417/2019 que institui no âmbito da Câmara Municipal-MG o ‘Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10” e dá outras providências.” E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto de Lei apresentado pelos Vereadores visa tão somente alterar o art.1° da Lei Municipal n° 2.417/2019 de modo a acrescentar no rol de homenageados os Oficiais da Marinha versando sobre matéria de competência da Câmara Municipal, encontrando amparo no artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; (...) XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular, na forma regimental;” Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM e §1° do art.126 do RI: “Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município. ” “Art.126. (...) §1°. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. Quanto à espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, obedecendo ao disposto no artigo 126, caput, do Regimento Interno. “A rt.1 2 6 .P ro je to de Lei é o esboço de norm a le g is la tiv a que, Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ? transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Da tramitação e votação: A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1 do R.l) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,li do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 3o, I do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1 do Regimento Interno, com apreciação em dois turnos (art. 144, §1°, II do RI). III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 006/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 02 de abril de 2020. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES sora Jurídica 67.957 ALÉ^SAI^ÒRO FELIX Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM 02 IOV IfàJfo %'H<r Horas — — — - c M a a r a m iNlCiPAL Cfe PlUSWHi Página 3 de 3