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materia nº 9/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaParecer Jurídico nº CM-009/2020 referente ao Projeto de Lei nº 006/2020 que Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.417/2019 que institui no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG o "Prêmio Boina de Ouro" - Policial Nota 10, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-009/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 006/2020
Autoria: Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares 
Ementa: “Altera o art.1° da Lei Municipal n° 2.417/2019 que institui no âmbito da Câmara
Municipal-MG o ‘Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10” e dá outras providências.”
I-RELATÓRIO
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi apresentaram Projeto de Lei n. 
006/2020 de 13 de março de 2020, que “Altera o art.1° da Lei Municipal n° 2.417/2019 que institui
no âmbito da Câmara Municipal-MG o ‘Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10” e dá outras
providências.”
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi 
solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela 
Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos a análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
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compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto de Lei apresentado pelos Vereadores visa tão somente alterar o art.1° da Lei 
Municipal n° 2.417/2019 de modo a acrescentar no rol de homenageados os Oficiais da Marinha
versando sobre matéria de competência da Câmara Municipal, encontrando amparo no artigo 28, 
incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
(...)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao
Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida
pública e particular, na forma regimental;”
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM e §1° do art.126 do RI:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita,
no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do
Município. ”
“Art.126. (...)
§1°. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito,
ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.
Quanto à espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, 
obedecendo ao disposto no artigo 126, caput, do Regimento Interno.
“A rt.1 2 6 .P ro je to de Lei é o esboço de norm a le g is la tiv a que,
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transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da tramitação e votação:
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1 do 
R.l) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,li do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem 
do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 3o, I do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores 
presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1 do Regimento Interno, com apreciação 
em dois turnos (art. 144, §1°, II do RI).
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 
006/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta 
Casa Legislativa.
Piumhi, 02 de abril de 2020.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
sora Jurídica
67.957
ALÉ^SAI^ÒRO FELIX
Assessor Jurídico 
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
02 IOV IfàJfo
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