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materia nº 22/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaParecer Jurídico nº CM-022/2020 referente ao Projeto de Lei nº 013/2020 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 /1 3 8 4
PARECER JURÍDICO N° CM-022/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 13/2020
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.021 e dá outras
providências.”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que tem como objetivo dispor 
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.021.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
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2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, 
encontrando amparo no artigo 3 0 ,1 da Constituição Federal e nos artigos 7o, I e V e 56, IX da Lei Orgânica 
Municipal de Piumhi.
Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe 
do Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, II da Constituição Federal e 
artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, 
já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica 
Municipal.
Portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, cabendo 
aos nobres vereadores a análise do mérito.
2.3. Do Prazo para Encaminhamento
Dispõe o artigo 35, inciso II do § 2o, da Constituição Federal:
“Art. 35.0 disposto no art. 165, § T, será cumprido de forma progressiva, no prazo
de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas
em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio
87.
(...)
§ 2o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, §9°, le
II, serão obedecidas as seguintes normas:
(...)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses
e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até
o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;”
Feita a análise dos procedimentos verifica-se que o Chefe do Executivo Municipal 
cumpriu o prazo para encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, haja vista que o 
Projeto de Lei n°, 13/2020 foi protocolado nesta Casa de Leis em 14 de abril de 2020.
2.4. Do Prazo para Votação
O atendimento do prazo citado no subitem anterior se faz necessário para a devida 
tramitação deste projeto na Câmara Municipal, haja vista, que o Poder Legislativo também deve observar 
o prazo para votação estampado no inciso II, do § 2o do art.35 da C F : “II • o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;”
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Importante ressaltarmos o disposto no artigo 57, § 2o da CF, que tem aplicação 
subsidiária na esfera municipal:
“Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2
de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro.
(...)
§2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias."
No mesmo sentido, dispõe o § 1o do artigo 5o do Regimento Interno desta Casa:
“Art. 5o. A Câmara se reunirá em Sessão Legislativa:
(...)
§ 1o. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Desta forma, caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de deliberar e concluir a 
votação do Projeto de Lei n°. 13/2020 antes de encerrar o primeiro período da sessão legislativa, ou seja, 
antes de adentrarem em recesso legislativo.
2.5. Da Audiência Pública
Considerando a obrigatoriedade da transparência da gestão fiscal, caberá a 
Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis a obrigação de observar o 
disposto no artigo 48, § 1o, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a realização de audiência pública 
na fase de deliberação do Projeto de Diretrizes Orçamentárias.
2.6. Dos Anexos
No que tange aos Anexos que foram encaminhados juntamente com o Projeto de Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, esta Assessoria Jurídica s.m.j., RECOMENDA aos membros da Comissão 
de Orçamento e Finanças, que solicitem orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, a 
fim de se inteirarem sobre os anexos fiscais indispensáveis, em atendimento ao disposto no art.4° da LC 
101/2000, embora já tenha sido emitido parecer contábil pela Assessoria Contábil desta Casa.
2.7. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento 
(art.42, Ido R .l.)
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
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O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), 
em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa, após observadas as recomendações previstas neste parecer, esta Assessoria Jurídica OPINA 
s.m.j. pela viabilidade técnica desta proposição.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 19 de Maio de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
OAB/MG 120.876
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