| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-022/2020 referente ao Projeto de Lei nº 013/2020 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.” |
| native_id | 2234 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 /1 3 8 4 PARECER JURÍDICO N° CM-022/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 13/2020 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.021 e dá outras providências.” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que tem como objetivo dispor sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.021. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 3 0 ,1 da Constituição Federal e nos artigos 7o, I e V e 56, IX da Lei Orgânica Municipal de Piumhi. Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, II da Constituição Federal e artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, cabendo aos nobres vereadores a análise do mérito. 2.3. Do Prazo para Encaminhamento Dispõe o artigo 35, inciso II do § 2o, da Constituição Federal: “Art. 35.0 disposto no art. 165, § T, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 87. (...) § 2o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, §9°, le II, serão obedecidas as seguintes normas: (...) II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;” Feita a análise dos procedimentos verifica-se que o Chefe do Executivo Municipal cumpriu o prazo para encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, haja vista que o Projeto de Lei n°, 13/2020 foi protocolado nesta Casa de Leis em 14 de abril de 2020. 2.4. Do Prazo para Votação O atendimento do prazo citado no subitem anterior se faz necessário para a devida tramitação deste projeto na Câmara Municipal, haja vista, que o Poder Legislativo também deve observar o prazo para votação estampado no inciso II, do § 2o do art.35 da C F : “II • o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 /1 3 8 4 Importante ressaltarmos o disposto no artigo 57, § 2o da CF, que tem aplicação subsidiária na esfera municipal: “Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. (...) §2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias." No mesmo sentido, dispõe o § 1o do artigo 5o do Regimento Interno desta Casa: “Art. 5o. A Câmara se reunirá em Sessão Legislativa: (...) § 1o. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Desta forma, caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de deliberar e concluir a votação do Projeto de Lei n°. 13/2020 antes de encerrar o primeiro período da sessão legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso legislativo. 2.5. Da Audiência Pública Considerando a obrigatoriedade da transparência da gestão fiscal, caberá a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis a obrigação de observar o disposto no artigo 48, § 1o, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a realização de audiência pública na fase de deliberação do Projeto de Diretrizes Orçamentárias. 2.6. Dos Anexos No que tange aos Anexos que foram encaminhados juntamente com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta Assessoria Jurídica s.m.j., RECOMENDA aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, que solicitem orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, a fim de se inteirarem sobre os anexos fiscais indispensáveis, em atendimento ao disposto no art.4° da LC 101/2000, embora já tenha sido emitido parecer contábil pela Assessoria Contábil desta Casa. 2.7. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, Ido R .l.) Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 /1 3 8 4 O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, após observadas as recomendações previstas neste parecer, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica desta proposição. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 19 de Maio de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 PROTGCQUZÂDÕEM 14 I G S f f o Ü P )W; OO Horas CÃÁSARA M U N IC IP A L DE W UMH» Página 4 de 4